domingo, 31 de outubro de 2010

Câmara Municipal realiza Sessão Especial para os Radialistas ilheenses

Vereador Marcos Flávio, requerente da Sessão Especial
A Câmara Municipal de Ilhéus realiza no próximo dia 03 de novembro, 4ª feira, Sessão Especial em homenagem aos Radialistas pela importância dos profissionais da imprensa falada para o desenvolvimento da cidade, discernimento das informações e, principalmente pelos relevantes serviços prestados a sociedade. Apesar da televisão e do advento da internet, o rádio continua sendo o maior instrumento de comunicação de massa do país. O rádio continua presente em todos os lares e os radialistas têm uma importância fundamental na interação com os munícipes, especialmente a região longínqua e até mesmo onde não exista energia elétrica.
O requerimento nº 081/2010 partiu do Vereador Marcos Flávio Rhem da Silva e, prontamente foi aprovado por todos os demais edis. A Sessão Especial também será solene, quando na oportunidade a diretoria do Sindicato dos Radialistas de Ilhéus estará homenageando e diplomando com o Título de Sócio Honorário dez autoridades locais, que ao longo do ano de 2010 prestaram serviços em prol da categoria. A entrega do título é previsto no Estatuto da entidade e, os diplomados, já escolhidos e votados em assembléia ordinária, só serão conhecidos no dia da Sessão.
Você é nosso convidado especial!
SINDICATO DOS RADIALISTAS DE ILHÉUS
Assessoria de Imprensa/SindRádio.

Qual o Valor da Reputação?


Pode estar pensando: "Esta é uma pergunta boba. É óbvio que gostaria de realizar negócio com alguém de boa reputação!"
 
Bem, deixe-me fazer-lhe uma pergunta similar, talvez um pouco mais difícil de responder:

Você preferiria possuir boa reputação e enfrentar dificuldades financeiras todos os meses, ou ser rico com péssima reputação?
 
Boa reputação não garante sucesso financeiro e profissional a ninguém, e muitos prosperam apesar de ter reputação questionável no mundo dos negócios.
 
Entretanto, uma pessoa dotada de boa reputação, conhecida por suas qualidades como integridade, imparcialidade, ética, transparência e excelência, vai dormir mais fácil à noite, sem ser perturbada por uma consciência culpada. 
 
A boa reputação se constrói ao longo de uma vida e pode ser destruída, sem chance de reparação, em um só e fatal momento. 


Pode parecer injusto que uma simples indiscrição ou transação questionável, possa arruinar um currículo imaculado, mas esta é a verdade!
 
Crédito e confiança são conquistados - e sustentados - um dia de cada vez, todo santo dia! 

Cada dia apresenta nova oportunidade para provar que somos exatmente quem reivindicamos ser.
 
Mas, uma vez quebrada a confiança, seja nos negócios ou nos relacionamentos, a restauração absoluta, quando possível, ocorre com muita dificuldade e perseverança, e quando ocorre!  
 
Já aconteceu de alguém lhe pactuar  uma promessa, assumir um firme compromisso com você e falhar em mantê-lo? 

Como se sentiu na ocasião?  Qual o grau de dificuldade que encontrou para confiar naquela pessoa, na próxima vez que ela "prometeu" ou jurou fazer algo que era importante para você?  
 
Eu não sei com relação a você, mas posso pensar em várias ocasiões em que eu falhei em manter compromissos pessoais, felismente, modifiquei em tempo, e há muito, minha conduta e hoje, me orgulho dessa decisão, que acima de tudo, é bíblica! 


Até hoje lamento esses fracassos.  À medida que amadureci com o passar das experiências e o viver da vida, tomei consciência da importância e do valor de uma boa reputação, de ser uma pessoa que faz o que afirma que vai fazer. Esta é uma das razões por que a Bíblia nos instiga a: "...Seja o sim de vocês, sim, e o não, não..."  (Tiago 5.12).    E na Bíblia, o antigo livro de Provérbios atribui elevado valor a boa reputação.

Vejamos algumas observações sobre o tema: 
 
.  Reputação genuína.  Riqueza pode ser adquirida de muitas maneiras. Pedras e metais preciosos podem ser comprados. Mas nem a loja mais exclusiva pode lhe vender boa reputação.  Ela não é uma mercadoria passível de ser comprada ou permutada. Somente pode ser obtida por meio de uma vida que defenda ideais e valores pessoais elevados - mesmo quando isto não seja conveniente ou oportuno. "A boa reputação vale mais que grandes riquezas; desfrutar de boa estima vale mais do que prata e ouro"  (Provérbios 22.1).


.  Reputação desperdiçada.  Ser digno de confiança literalmente significa ser digno da confiança de alguém sempre, não apenas às vezes.  Goste ou não, o momento em que você trai a confiança é o momento em que, de repente, se torna indigno de crédito no futuro. "Procure resolver a sua causa diretamente com o seu próximo, e não revele o segredo de outra pessoa, caso contrário, quem o ouvir poderá recriminá-lo, e você jamais perderá sua má reputação" (Provérbios 25.9-10).


.  Reputação brilhante.   Em um mundo cheio de promessas quebradas, onde tantas pessoas parecem dedicadas tão-somente a interesses egoístas, alguém com boa reputação é uma raridade, procurado como uma pequena luz num aposento escuro.  "A vereda do justo é como a luz da alvorada, que brilha cada vez mais até a plena claridade do dia.  Mas o caminho dos ímpios é como densas trevas; nem sequer sabem em que tropeçam" (Provérbios 4.18-19).  
Reflita!
DEUS abençoe sua vida e de toda sua família.
Soli Deo Glória
Rogério Motta


Escrito por RogerioMotta/Blog do Rogerio Motta

Justiça condena quatro pessoas por fraude de R$ 11 milhões ao INSS

Redação CORREIO

Sentença é resultado de denúncia proposta pelo MPF após a Operação Benevício

Quatro pessoas foram condenadas pela Justiça Federal em Paulo Afonso, no norte da Bahia, por participação em um esquema de venda de benefícios previdenciários, que gerou o maior prejuízo na história do INSS no estado, estimado em R$ 11 milhões.
A sentença é resultado da segunda denúncia proposta pelo MPF após a Operação Benevício, deflagrada no início de dezembro de 2009 com o objetivo de desarticular uma quadrilha formada por servidores do INSS no município, vereadores, agenciadores e captadores de beneficiários.
Segundo o MPF, o servidor público da agência do INSS de Paulo Afonso, Carlos Valberto Pereira Nascimento, teve decretada a perda do cargo público e foi condenado ao pagamento de multa e a nove anos e meio de reclusão pelos crimes de corrupção passiva, na forma continuada, e quadrilha.
Outras três pessoas que atuavam como despachantes foram condenadas também ao pagamento de multa e a cinco anos de reclusão por corrupção passiva na forma continuada: Reginaldo Pereira Araújo; Gilberto Soares de Carvalho e Erinaldo Alves Pereira. O Judiciário concedeu aos acusados o direito de apelar em liberdade por serem réus primários.

A Justiça também decretou a perda, em favor da União, dos bens apreendidos em poder dos acusados, cuja origem lícita não tiver sido provada, ou não tenha sido embargado o sequestro. Em maio deste ano, outras sete pessoas foram condenadas por participação no mesmo esquema criminoso, dentre elas dois servidores, sendo um deles também vereador.

sexta-feira, 29 de outubro de 2010

UGT promove seminário da Diversidade Humana em Salvador



http://www.ugt.org.br/images/noticiasimg/faixa_ugt_diversidade.jpg


Local:GrandeHoteldaBarra
Av. Sete de Setembro, 3.564, Porto da Barra, Barra, SSA/BA

Fust poderá custear instalação de cinemas, teatros e bibliotecas

Agencia da Câmara

Arquivo - J.Batista
Antônio Roberto: medida vai beneficiar pequenos municípios.
 
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6993/10, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que destina pelo menos 3% dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9.998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.) para subvencionar a instalação e a manutenção, por instituições sem fins lucrativos, de espaços de difusão da cultura nacional, como cinemas, teatros e bibliotecas, em municípios que não contam com estabelecimentos desse tipo.
"Grande parte da nossa população vive em pequenos núcleos urbanos, sem acesso a eventos culturais, inteiramente dependente da programação de televisão”, argumentas o deputado. Ele assinala que "significativa parcela da sociedade brasileira” não tem contato com manifestações culturais que lhe dariam alguma capacidade crítica em relação aos acontecimentos políticos, sociais, econômicos e culturais, permanecendo à margem da história, relegada ao papel de simples agente passivo".
Antônio Roberto sustenta que o projeto vai contribuir para mudar essa realidade, ao criar opções de entretenimento e lazer e fazer com que o habitante de pequenos municípios tenha acesso a material de leitura e a eventos culturais de boa qualidade.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 1481/07, do Senado, que amplia o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. As propostas aguardam votação pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Marcos Rossi

Projeto cria novo seguro obrigatório para dono de automóvel

Agencia da Câmara

Arquivo - Brizza Cavalcante
Dr. Rosinha quer instituir seguro por danos materiais causados a terceiros.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7488/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que obriga os proprietários de automóveis a contratarem um seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros, com cobertura de até R$ 10 mil.
Para o deputado, a medida complementará o objetivo do DPVAT, que é o seguro obrigatório que cobre danos pessoais provocados pelos proprietários de automóveis contra terceiros. Pela proposta, as indenizações por danos materiais serão pagas independentemente da responsabilidade do proprietário do veículo, cabendo à seguradora o direito de regresso contra o responsável.
"Tal como acontece hoje em relação ao DPVAT, a emissão do certificado anual de licenciamento estará condicionada ao pagamento do novo seguro", explicou Dr. Rosinha. "Se o proprietário do veículo for flagrado sem esse documento, que é de porte obrigatório, ficará sujeito a multa e a retenção do veículo até a regularização da situação", acrescentou.
A proposta muda a Lei 6194/74, que trata sobre o DPVAT.
Tramitação
O projeto foi apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.  ao PL 505/91, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com a obrigatoriedade do DPVAT e está pronto para ser votado em Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Lara Haje

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Eco Kids: encerramento do ano em grande estilo

 Por O MP e os Objetivos do Milênio

O jornal Eco Kids- 5ª edição, desta vez preparado pelos alunos do Centro Educativo Fé e Alegria, terá seu lançamento no dia 01 de dezembro, às 9h30min. A data marcará, igualmente, o encerramento do projeto no ano de 2010.

Os alunos-repórteres produziram matérias sobre mangue, animais em extinção e meio ambiente urbano, com enfoque sobre lixo e poluição do ar. O Rio Tinga e o costume de sua utilização por lavadeiras também serão enfocados nessa edição, ressaltando seus aspectos histórico-ambientais.

No ano que vem, o Eco Kids retornará, em sua 6ª edição, sob os cuidados dos alunos do Colêgio Fênix, cumprindo a alternatividade entre escolas públicas e privadas. Seu lançamento está programado para o início letivo de 2011.

O jornal Eco Kids é financiado por infratores ambientais, como pena alternativa. Iniciou no ano de 2009, com duas edições e neste ano contou com três edições, todas feitas por alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas do Município de Ilhéus.

Líder diz que Orçamento poderá ter mais verbas para a Saúde

Agencia da Câmara

Diante da queixa dos secretários estaduais de Saúde de que o Orçamento de 2011 é insuficiente para o setor, o líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), admite a possibilidade de destinação de mais recursos para essa área. Conforme a proposta orçamentária do Executivo, serão aplicados R$ 68 bilhões em Saúde no próximo ano, mas o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde considera que seriam necessários R$ 100 bilhões.
Fernando Ferro observa que investimentos em outras áreas, como saneamento básico, devem ser considerados na hora de fechar as contas, pois acarretam a redução de boa parte das despesas com Saúde. "Eu realmente concordo que precisamos ter mais vontade para ampliar os recursos da Saúde, e vamos trabalhar nessa direção. Não sei se temos condições de chegar aos R$ 100 bilhões, mas há possibilidade de evoluir. Temos condições de responder em outras áreas, como tratamento da água, que contribuem para a melhoria da qualidade da Saúde", avalia.
Integrante da Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Em tese, deveriam conter 1/3 dos integrantes d Legislativo, mas na prática esse piso não é exigido.  da Saúde, a deputada Cida Diogo (PT-RJ) quer a discussão sobre o tema logo após o segundo turno das eleições. "É melhor aguardarmos o retorno dos trabalhos efetivos do Legislativo para vermos o que pode ser feito para melhorar o Orçamento como um todo, inclusive na Saúde. É a melhor coisa a ser feita neste momento", ressalta.
Estrutura
De acordo com o conselho dos secretários de Saúde, a verba de R$ 100 bilhões é necessária para qualificar profissionais, melhorar a infraestrutura e ampliar a oferta de serviços.
Três áreas são consideradas prioritárias: os atendimentos e serviços especializados de alto custo; a oferta de medicamentos excepcionais, fora da lista básica fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e o piso de atenção básica, que garante o repasse de recursos aos municípios conforme o número de habitantes.
Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior

terça-feira, 26 de outubro de 2010

Especialistas avaliam criação de conselhos de comunicação social em estados e municípios

Agencia da Câmara/Radio Câmara

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A criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação social, uma diretriz aprovada pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação no final de 2009, vem sendo acelerada este ano.

Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou uma indicação para a criação de um conselho estadual.

A iniciativa, porém, foi rejeitada por órgãos como a Abert, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, que acredita na tentativa de controle da imprensa por meio do conselho.

De acordo com o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, as constituições estaduais de 8 estados já preveem a criação desses conselhos com tarefas similares às estabelecidas para o Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 224 da Constituição Federal, e que está inativo desde 2007.

Mas o Fórum afirma que apenas Alagoas criou efetivamente o conselho. Também existem projetos de lei em tramitação e leis sobre o assunto em estados que não previram o conselho em suas constituições como São Paulo e Rio de Janeiro.

Capitais como Goiânia e Porto Alegre já tiveram experiências com esses conselhos.

Em geral, os conselhos buscam acompanhar o cumprimento dos dispositivos constitucionais que determinam que a produção e programação das emissoras de rádio e TV, por serem concessões públicas, devem buscar preferencialmente finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Além disso, devem promover a cultura nacional e regional, a produção independente, e observar valores éticos e sociais da pessoa e das famílias.

Funcionariam como órgãos consultivos do Poder Legislativo estadual. No caso do Ceará, o órgão seria vinculado à Casa Civil, o que preocupa Rodolfo Moura, diretor de Assuntos Legais da Abert. O diretor também afirma que os artigos constitucionais não estão regulamentados, portanto não haveria parâmetros para a fiscalização. Para Moura, as emissoras já são fiscalizadas pelo seu público:

"Já há uma participação popular considerável, tendo em vista que a emissora ela funciona de acordo com os anseios, do que a população realmente quer ver. Esse limite... até onde que é uma participação construtiva, uma participação saudável da população; e a partir da hora que passa a ser uma tentativa de controle por determinados segmentos que não são representativos da população - muitas vezes você vê determinados segmentos que se arvoram como se fossem representativos de uma parcela da sociedade civil, mas que não são. E aí é que é o nosso grande receio".

Apesar de vinculado à Casa Civil, o conselho do Ceará, assim com os outros conselhos em estudo, tem participação majoritária de membros da sociedade civil. Seriam 25 membros, apenas 7 do poder público, e todos sem direito à remuneração extra.

Jonas Valente, do Intervozes, Coletivo Brasil de Comunicação Social, lembra que municípios e estados já possuem órgãos semelhantes relacionados à participação da sociedade em políticas públicas como os conselhos de saúde e critica os opositores dos conselhos:

"Porque se criou um discurso quase terrorista que é o de que você não pode debater comunicação, não pode ter regra para comunicação porque senão isso é censura. Isso é mentira. Porque você já tem regra de regulação de conteúdo. É uma coisa que os veículos escondem para criar um discurso de medo, de modo que o tema da comunicação não possa ser debatido e desta forma a população não possa ter uma participação para dizer se esse serviço - assim como o lixo, assim como a luz, assim como a água; rádio e televisão são serviços públicos - visa afastar a população da compreensão de que estes serviços devem atender aos cidadãos".

O conselho do Ceará também teria como missão rever os critérios de distribuição das verbas publicitárias do estado e promover a leitura crítica dos meios de comunicação.

Além dos conselhos de comunicação, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação também aprovou a criação dos conselhos federal e estaduais de jornalismo, que estariam relacionados à fiscalização de códigos de ética como acontece com os conselhos de medicina.

De Brasília, Sílvia Mugnatto.

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

Vigilantes poderão ser proibidos de portar arma de fogo

Agencia da Câmara

Arquivo - Diógenes Santos
Para Solange, vigilante de banco não precisa de arma.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7314/10, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que proíbe vigilantes de portas armar de fogo, exceto quando estiver trabalhando em transporte de valores. Segundo a proposta, será permitido ao vigilante, quando em serviço, utilizar somente cassetetes de borracha ou de madeira.
O texto estabelece que, durante o transporte de valores, os vigilantes poderão portar revólver calibre 32 ou 38 ou espingarda de calibres 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.
A proposta altera a Lei 7.102/83, que estabelece normas paras as empresas de vigilância e de transporte de valores. A legislação atual permite ao vigilante portar armas de fogo em serviço, desde que a arma seja da empresa para a qual trabalha. Esta precisa ter autorização de funcionamento emitida pela Polícia Federal.
De acordo com a autora, a necessidade de proteção dos cidadãos não pode servir de justificativa para o armamento de algumas categorias sem o devido controle da sociedade. Para ela, vigilantes que desempenham suas funções no interior de agências bancárias não têm necessidade de portar arma. Hoje, a empresa que utilizar vigilante desarmado em instituição financeira está sujeita a multa.
"O vigilante que está na recepção de um estabelecimento comercial, no trato direto com um grande fluxo de cidadãos, de forma a lhes oferecer segurança, não pode funcionar como o estopim deflagrador de violências e barbáries", argumenta a deputada.
Tramitação
O PL 7314/10 está apensado Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.ao PL 4436/08, do Senado, que assegura adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de vigilantes que fazem serviço de segurança particular. A matéria será analisada por comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto., antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marúcia Lima
Edição - Lara Haje

Projeto proíbe prazo de validade para créditos de celular pré-pago

Agencia da Câmara

Arquivo - Luiz Alves
Bornier quer validade ilimitada para créditos de celular
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7322/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações de estabelecer prazos de validade para os créditos de cartões pré-pagos de telefonia celular.
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), estabelecendo o direito do usuário "à validade indeterminada de créditos adquiridos ou recebidos para uso de serviços de telefonia".
De acordo com o autor da proposta, a imposição de prazos de validade é prática extremamente danosa para os consumidores. "O usuário é obrigado a adquirir novos créditos com frequência, mesmo que não os estejam utilizando, para que possam continuar a usufruir do serviço", argumenta.
Tramitação
O PL 7322/10 está apensado ao PL 7415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), de teor semelhante. A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marúcia Lima
Edição - Lara Haje

MPE ACIONA NEWTON E MARLEIDE

Do Blog do Gusmão

Os efeitos das inúmeras irregularidades cometidas por Marleide Figueiredo e Jailson “Sarney” Nascimento à frente da secretaria de saúde, em 2009, começam a atormentar o prefeito Newton Lima, o gestor que nunca sabe de nada.

O Ministério Público Estadual, através da diligente promotora Karina Cherubini, moveu no dia 06 de outubro, uma ação civil por improbidade administrativa contra Marleide e Newton, devido à contratação irregular de 45 agentes de endemias (dengue), ocorrida no final de 2009.

Em novembro do ano passado, Marleide lançou um edital – duramente questionado pelo Conselho Municipal de Saúde – para viabilizar a entrada dos agentes. A seleção, que levantou suspeitas de favorecimento a “Sarney”, ocorreu atropelando procedimentos exigidos pela lei, como publicação e homologação do resultado. Além do mais, o MPE recomendou que a secretaria fizesse um concurso público. O fato foi noticiado por este blog (clique aqui), que também publicou uma entrevista com a promotora (clique aqui).

Apesar das ilegalidades, os agentes trabalharam por seis meses, e o contrato foi prorrogado por mais dois, ferindo mais uma vez a legislação.

Sendo assim, o MPE decidiu acionar Newton e Marleide, e pede que a justiça determine a devolução aos cofres públicos do valor pago aos agentes (R$ 179.520,00). A ação também pede a indisponibilidade de bens dos dois.

O número do processo é 0009653-47.2010.805.0103.

PROJETO 5ª DO RÁDIO - 1º MOMENTO GOSPEL


SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO - ILHÉUS-BAHIA
Sede: Rua Antonio Lavigne de Lemos, 39 - Centro - 1º andar (Academia de Letras de Ilhéus) Tel. 73 8832 9502.
Comitê de Imprensa (Sala Radialista Edinho Nascimento) Praça J.J. Seabra - Centro, Tel.2101-2622
CNPJ nº 16.473.407/0001-76 - Mat. PMI 0008322/001-8 - Registro judicial nº. 2553 - CRTD/Bahia 
Endereço eletrônico: sindicato.radio.tv.ilheus@gmail.com - Orkut: Sindicato dos Radialistas de Ilhéus
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, Lei nº 3492, de 23/09/2010

PROJETO 5ª DO RÁDIO - 1º MOMENTO GOSPEL

Acontece nesta quinta-feira, 28/10, a partir das 18h na Praça do Radialista, grande momento gospel promovido pelo Sindicato dos Radialistas de Ilhéus, que tem como objetivo cantar e louvar em agradecimento ao Senhor da Vida por nossas conquistas e poder congratular-mos com os nossos irmãos em Cristo.
Presenças já confirmadas:
Daniel da IURD, cantando e tocando; o cantor Tuka, da Assembléia de Deus, distrital; Irmã Felicidade, da Igreja Deus é Amor; Irmã Valentina e Pastor Gustavo, da Assembléia de Deus, sede; Missionária Savana e Irmã Luciana Vitorino, da Assembléia de Deus, Teotônio Vilela; Missionário Antônio Batista, Igreja Pentecostal do Teotônio Vilela; Missionários e cantores da Igreja Pão da Vida; Banda Geração Santa; Grupo de Dança Hip Hop - Dança pra Jesus; Canhotinho e banda; Banda o Verbo e muitos pastores e pastores da região. VOCÊ É NOSSO CONVIDADO!
“Mais felizes são aqueles que ouvem a palavra de Deus
e a põem em prática”
Lc, 11, 28
Organizadores:
Pedro Oliveira, Rita de Cássia e Edmilson Amaral. 

Ascom/SINDRÁDIO, out/2010.

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

Projeto exige curso de dois anos para professor de arte marcial

 Agencia da Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7813/10, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que obriga os profissionais que ensinam artes marciais (instrutor, técnico, professor ou mestre) a terem um curso de capacitação técnica na modalidade de pelo menos 24 meses ininterruptos.
De acordo com o projeto, o curso de formação será promovido por instituições de ensino ou organizações da sociedade civil reconhecidas pela administração pública.
A proposta regulamenta a profissão de instrutor de artes marciais. Segundo o deputado, apesar de bastante difundidas no País, essas modalidades esportivas ainda não contam com legislação específica, não sendo mencionadas nem na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cadastro do Ministério do Trabalho que reúne todas as profissões em curso.
Atualmente, diz Feldman, a atividade de professor de artes marciais é regulada apenas na esfera privada, pelas federações estaduais e pela Confederação Brasileira de Esportes de Contato (Confbec). Apesar dos esforços dessas entidades, ele acredita que o assunto precisa ser tratado na esfera legal, abrangendo todas as modalidades esportivas, como muay thai, boxe, jiu-jitsu e caratê, entre outras.
"Elas [artes marciais] precisam e podem ser homogeneizadas, pois a atividade básica é a mesma, conforme entendem as próprias confederações", avalia o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. nas comissões de Turismo e Desporto; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Daniella Cronemberger

domingo, 24 de outubro de 2010

Projeto de iniciativa popular pode ter urgência na tramitação

 Agencia da Câmara

Arquivo - Gilberto Nascimento
Lincoln Portela quer tornar mais rápida análise de projetos de iniciativa popular.
 
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7165/10, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estabelece tramitação em regime de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. para projetos de lei de iniciativa popular subscritos por no mínimo 2% do eleitorado nacional. Segundo a proposta, as assinaturas devem ser de eleitores de pelo menos cinco estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.
A proposta altera a lei que regulamenta a realização de plebiscitos e referendos e a apresentação de projetos de iniciativa popular (Lei 9.709/98). Atualmente, a tramitação desses projetos é definida pelo Regimento Interno da Câmara, que prevê regime de prioridade.Na Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa.
A Constituição Federal já estabelece regra para as propostas de iniciativa popular. Pela norma constitucional, os projetos de iniciativa popular devem ser subscritos por pelo menos 1% por cento do eleitorado nacional, também distribuídos por cinco estados, com percentual mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Essa possibilidade continuará existindo.
Para o autor da proposta, a demora na aprovação do Projeto Ficha Limpa, de iniciativa popular, indicou que é preciso assegurar tramitação mais rápida a projetos dessa natureza. "Se, ao Presidente da República, é conferida a prerrogativa de acelerar o processo legislativo nas proposições de sua iniciativa, nada mais justo que as proposições populares também gozarem da mesma prerrogativa”, argumenta Lincoln Portela. “Não pode haver maior urgência que a vontade popular", completa.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 6362/02, do ex-deputado Waldir Pires, que também visa agilizar a votação de projetos de iniciativa popular. As propostas aguardam votação pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Rachel Librelon
Edição – Lara Haje

sábado, 23 de outubro de 2010

Projeto estabelece regras para a construção de piscinas

 Agencia da Câmara
Arquivo - Janine Moraes
Dr. Rosinha alerta para o risco de piscinas construídas fora das normas técnicas.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7414/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que estabelece regras para a construção de piscinas, principalmente para evitar acidentes durante a drenagem da água.
Conforme o projeto, o sistema hidráulico da piscina deve estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Essa norma (NBR 9.818) fixa os critérios pelos quais devem ser projetados e construídos os tanques de piscinas, para atender às exigências técnicas mínimas de higiene, segurança e conforto dos usuários.
O projeto também estabelece que a velocidade de passagem da água pelos drenos e grades de fundo do sistema hidráulico da piscina deverá ser de no máximo 0,6 m/s. É obrigatória a instalação de no mínimo dois drenos ou grades de fundo por motobomba, interligados numa distância mínima de um metro e meio entre eles. É obrigatória a utilização de tampas de dreno que previnam o turbilhonamento e o enlace de cabelos.
A proposta determina que as piscinas já construídas, cujos sistemas hidráulicos estejam em desacordo com essas regras, sejam adaptadas no prazo de 180 dias após a publicação da lei. Enquanto essas regras não forem atendidas, a piscina não poderá ser utilizada durante o período em que o sistema hidráulico estiver em funcionamento.
Lesões e mortes
De acordo com o autor, as piscinas públicas e privadas, quando não são construídas de acordo com normas técnicas adequadas, podem causar acidentes graves, como lesões e até morte por afogamento.
"Esses acidentes são causados por sistemas hidráulicos instalados e mantidos de forma inadequada e, por isso, provocam a sucção de membros do corpo ou do cabelo da vítima que, não conseguindo se desprender, pode morrer afogada ", disse.
Tramitação
A proposta está apensada ao PL 1162/07, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), e será analisada de forma conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

Proposta condiciona seguro-desemprego a curso de qualificação

 Agencia da Câmara
Arquivo - Laycer Tomaz
Valdir Colato: objetivo da propodta é corrigir distorções do regime atual.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7411/10, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que condiciona o pagamento do seguro-desemprego à frequência em cursos de qualificação e capacitação profissional oferecidos gratuitamente pelo Sistema S (Senac, Sesi e Senar) pelas Universidades Federais e Centros Federais de Educação Tecnológica. A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Atualmente, para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador precisa cumprir apenas os requisitos de renda, período de trabalho e forma de dispensa previstos na lei. Pelas regras atuais, não há obrigatoriedade de frequência em cursos de capacitação ou qualificação como contrapartida ao benefício.
O projeto de Valdir Colato prevê que o benefício do seguro-desemprego será suspenso em caso de freqüência inferior a 75% ou desistência dos cursos. De acordo o deputado, a intenção é corrigir distorções do sistema. "A utilização indevida deste benefício tornou-se um círculo vicioso insustentável, aumentando os custos públicos, oriundos da contribuição dos trabalhadores", disse.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4974/05. As duas propostas serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

Lan houses poderão ter subsídios do Fust

Agencia da Câmara

Elton Bonfim
Rodovalho: lan houses democratizam acesso à internet.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7271/10, do deputado Rodovalho (PP-DF), que inclui entre as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9.998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.) a oferta de subsídios a centros privados de acesso coletivo à internet (lan houses).
O autor argumenta que as lan houses são as principais responsáveis pelo provimento de acesso à internet no Brasil. Ao citar dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) de 2009, o parlamentar ressalta que quase 30 milhões de pessoas, o que corresponde a mais de 44% do total de usuários da internet no País, utilizam lan houses para acessar a rede mundial de computadores.
"Entendemos que é necessário que o Poder Público incentive a instalação de lan houses em todo o território nacional para levar internet a todos, sem exceção. E uma excelente estratégia é destinar parte dos recursos do Fust para subsidiar a implantação e a ampliação desses estabelecimentos", afirma.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 1481/07, do Senado, que permite o uso de recursos do Fust para ampliar o acesso à internet de banda larga nas escolas públicas.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Regina Céli Assumpção

sexta-feira, 22 de outubro de 2010

Programa partidário pode ser obrigado a divulgar regras de fidelidade

Agencia da Câmara

A proposta obriga o partido a colocar em seu programa princípios éticos e de identidade política, objetivos políticos e meios de concretizá-los, além de posições sobre grandes temas em debate.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7585/10, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece regras de fidelidade ao programa de cada partido político. A proposta, que altera a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), obriga o partido a colocar em seu programa princípios éticos e de identidade política, objetivos políticos e meios de concretizá-los, além de posições sobre grandes temas em debate.
"De nada adianta a fidelidade aos partidos se estes não forem também fiéis a si mesmos, à sua identidade e, antes, aos compromissos que assumem perante seus eleitores", afirmou Cristovam Buarque.
Para o parlamentar, a falta de coerência a princípios éticos e à fidelidade partidáriaVárias propostas de fidelidade partidária estão sendo discutidas no âmbito da reforma política. A maioria aumenta o prazo de filiação partidária exigido dos candidatos, hoje fixado em um ano. Com aumento do prazo (de dois a até quatro anos), os detentores de mandato eletivo seriam obrigados a seguir a orientação do partido, do contrário poderiam ser expulsos e ficar inelegíveis nas eleições seguintes. Essa regra é chamada fidelidade partidária por meio da filiação. fez com que muitos homens públicos adequassem seus mandatos a agendas particulares e à ganância.
Segundo o senador, os programas partidários devem ser mais do que documentos de arquivo. "O plano deve orientar sua atuação e servir como referência para o eleitor, para tornar claros os termos do contrato político celebrado pelo voto", disse Buarque.
Abuso de poder
Pela proposta, o pré-candidato que for vítima de abuso de poder político, econômico ou de autoridade em eleições prévias ou convenções poderá mudar de partido sem perda de mandato e não estará sujeito à fidelidade partidária. Nesse caso, a decisão precisa ser reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Pelo projeto, o partido não poderá punir seus integrantes que forem coerentes com as diretrizes partidárias adotadas em época da eleição. A proposta também pune os partidos que alterarem ou não observarem seu programa com a perda de cotas mensais do Fundo PartidárioFundo destinado à manutenção dos partidos políticos e administrado pelo TSE. A maior parte dos recursos provém do Orçamento da União. Do total de recursos arrecadados, 42% devem ser divididos igualitariamente entre os partidos; 29% divididos proporcionalmente entre os partidos que elegeram deputados federais, de acordo com o tamanho de suas bancadas; outros 29% vão para as legendas que conseguiram obter 1% ou mais dos votos válidos das duas últimas eleições e que tenham conseguido eleger representantes em, no mínimo, cinco estados..
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Ralph Machado

Partidos de médio porte ganharão força na próxima legislatura

Agencia da Câmara

Partidos intermediários, que tenham de 6 a 51 deputados, somarão na próxima legislatura 275 eleitos, ou 53,6% da Câmara. Foi o grupo partidário que mais cresceu das últimas eleições para cá. Hoje, eles ocupam 197 vagas.

O resultado das eleições deste ano para a Câmara evidencia a tendência, já apontada por especialistas, de crescimento dos partidos médios e também do número de legendas.
Em 2006, os partidos grandes, que conquistaram pelo menos 10% das vagas na Câmara cada (PMDB, PT, PSDB e DEM), somaram 303 cadeiras, ou seja, 59% do total. Em 2011, esse grupo (PT, PMDB, PSDB) caiu para 220 vagas (42,9% do total).
Os partidos médios, por sua vez, ganharam força. As legendas intermediárias – com menos de 10% das vagas, mas com direito a terem líderes de bancadas (entre 6 e 51 deputados) –, elegeram 197 deputados em 2006 (38,4% do total). Neste ano, o grupo subiu para 275 eleitos, ou 53,6% da Câmara.
Já os partidos pequenos, com menos de 1% da Câmara, conquistaram 13 parlamentares em 2006 e 14 neste ano. Há quatro anos, 19 partidos tinham pelo menos um representante na Câmara. Em 2011, serão 22.
Esse quadro pode sofrer alterações até o fim do ano, já que a Justiça ainda deve julgar os casos de candidaturas indeferidas com base na Lei da Ficha Limpa. Após essa definição, contudo, a distribuição das vagas ficará estável ao longo do próximo mandato, em razão da regra da fidelidade partidária, que estabelece que o mandato do parlamentar pertence ao partido e que o deputado que mudar de legenda pode perder o cargo.
Partidos médios em destaque
Segundo o analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antônio Augusto de Queiroz, o crescimento dos partidos médios nos últimos anos é resultado natural do cenário político brasileiro: “Os partidos intermediários, ao contrário dos grandes, têm conseguido se oxigenar, criar novos quadros, com novas lideranças. Além disso, a sociedade tem ficado cada vez mais exigente e procurado alternativas em razão das denúncias contra os caciques do grandes partidos”.
Já para o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), o voto dos eleitores pouco influi na “pulverização de partidos”. De acordo com ele, a possibilidade de formação de coligações para a disputa das eleições é a principal causa para o aumento da quantidade de partidos na Câmara: “Nas eleições, o número de correntes ideológicas é relativamente pequeno, de três a cinco. Cada corrente reúne diversas pequenas e médias legendas”.
Blocos partidários
Queiroz aponta que a tendência natural para os pequenos e médios partidos é formar blocos partidários na Câmara, após a posse dos deputados. Os partidos se reúnem em grupos porque as vagas da Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como administrar o pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º).  da Câmara e das presidências das comissões são proporcionais ao número de deputados dos blocos ou partidos.
Segundo Queiroz, contudo, a possibilidade de formar blocos partidários não refreia o aumento de partidos individuais: “A manutenção das legendas é uma questão de vaidade, de os líderes preservarem sua identidade, terem a prerrogativa de negociar em nome de um grupo, ou seja, de manter uma fatia de poder que seria perdida caso as legendas se fundissem”. 

Reportagem - Carolina Pompeu
Edição – Patricia Roedel

Deputados e especialistas divergem sobre fragmentação partidária

Agencia da Câmara

O alto número de partidos com representantes na Câmara é avaliado de forma diversa entre os deputados Márcio França (PSB-SP) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS). Márcio França, que é líder do bloco que reúne PSB, PCdoB e PRB, acredita que a multiplicidade de legendas “torna o Parlamento mais representativo da sociedade”. Já para Ibsen Pinheiro, cujo partido elegeu a maior bancada da Câmara nesta legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos.   (89 dos 513 deputados), a “pulverização de partidos na Câmara” dificulta a tomada de decisões.
“A principal característica do nosso País é a variedade de formações culturais, políticas e raciais”, avaliou Márcio França. Segundo ele, o grande número partidos no Parlamento é “representativo da pluralidade brasileira”.
A cientista política Argelina Figueiredo também avalia que o alto número de legendas não prejudica as atividades parlamentares. Segundo ela, a negociação entre diversas forças políticas tende até a trazer estabilidade para as decisões, “já que todas as partes deverão ceder para a formação de uma política comum, um compromisso entre as diversas forças”.
A especialista avalia que a estabilidade do sistema político não depende da quantidade de partidos representados, mas sim da variação de ideologias entre essas legendas. De acordo com ela, quando os partidos são muito polarizados, com posições extremamente diferentes, a tendência é o impasse. Contudo, quando o “espectro ideológico” desses partidos não é tão grande, a tendência é a negociação produtiva. Nesse ponto, segundo Figueiredo, o Brasil tem vantagens: “O espectro ideológico dos partidos brasileiros não é muito amplo. Hoje não há partidos que proponham políticas tão radicais que não possam ser aceitas por outros partidos mais ao centro”, avaliou.
Impasses políticos
Ibsen Pinheiro, por sua vez, acredita que a variedade de legendas na Câmara promove “impasses políticos”: “Com maiorias precárias, os grandes partidos perdem poder de deliberação e as minorias ganham poder de obstrução e de barganha. Como, nesse cenário, a deliberação é extremamente difícil, há a necessidade de muita negociação, em que o interesse contrariado tem poder de veto”.
O peemedebista esclarece que a grande quantidade de partidos na sociedade não é prejudicial para o sistema político. O problema, segundo ele, está na variedade “exagerada” de legendas com representação na Câmara: “Não deve haver qualquer restrição à formação de partidos no País, o que se deve evitar é que haja tanta facilidade de acesso ao Parlamento”.
Pinheiro defende a chamada cláusula de barreiraExigência da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) - considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - para que os partidos tivessem direito ao funcionamento nas casas legislativas, a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito na televisão. Para atingir a cláusula, o partido precisaria obter 5% dos votos válidos dados a deputado federal em todo o País, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles. O partido que não atingisse a cláusula de barreira não teria líder na Câmara, não participaria da divisão proporcional dos cargos da Mesa nem das comissões.  para acesso à Câmara. O dispositivo, que nunca chegou a ser aplicado no País, estabelece um percentual mínimo de votos a serem alcançados por cada partido em todo o Brasil e em determinado número de unidades da federação para que a legenda tenha direito a representação na Câmara. Para o deputado, a medida, que está prevista na reforma política (PEC 322/09), impediria uma Câmara “multifacetada ao extremo, com muita dificuldade de deliberação”.
Márcio França, contudo, acredita que a cláusula de barreira dificultaria a “ascensão de novas lideranças partidárias”. “Para um partido ser grande, ele tem de um dia ser pequeno”, argumenta.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Patricia Roedel