terça-feira, 30 de abril de 2013

Por questões técnicas, Saúde paga dezembro até esta quarta-feira


A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) explica que por questões técnicas no processo de transferência da Caixa Econômica para o Banco do Brasil, os salários referentes ao mês de dezembro estarão depositados na conta dos servidores até quarta-feira, dia 1º de maio.
A folha de pagamento é elaborada conforme convênios, dando prioridade aos servidores efetivos. Desse modo, a secretaria elaborou 18 planilhas para o pagamento dos salários que não foram quitados pela gestão passada, conforme acordo com representantes sindicais da classe.
A prefeitura honrou o compromisso, agendando o pagamento da primeira planilha para  segunda-feira, 29, mas teve que contar com o imprevisto gerado pela transferência entre bancos.

Secretaria de Comunicação Social (Secom)

sábado, 27 de abril de 2013

Governo divulga valores para escolas de educação infantil que não recebem Fundeb

O Ministério da Educação divulgou na sexta-feira (26) os valores que serão repassados em 2013 para manutenção de unidades públicas de educação infantil que ficaram fora do Censo Escolar 2012 e que, por isso, ainda não podem, legalmente, receber os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os valores estão definidos na Portaria 352, publicada no Diário Oficial da União. O valor anual a ser repassado a municípios e ao Distrito Federal passa a ser de R$ 2.427,30 por aluno de creche pública em período integral; R$ 1.493,72 por aluno de creche pública em período parcial; R$ 2.427,30 por aluno de pré-escola pública em período integral e R$ 1.867,15 por aluno de pré-escola pública em período parcial.

Antes, até que as escolas fossem incluídas no censo, por serem novas, tinham de usar recursos próprios para manutenção de novas turmas. A iniciativa é consequência do lançamento do Programa Brasil Carinhoso, que tem o objetivo de beneficiar em torno de 2 milhões de famílias com crianças até 6 anos.

Segundo o Ministério da Educação, com o repasse, os municípios e o Distrito Federal terão condições de iniciar as atividades com recursos recebidos diretamente do governo federal para pagar salários e atender a outras despesas, até que passem a ser contemplados pelo Fundeb. A portaria reajusta os valores do ano passado, que chegavam a R$ 2.248,06 para o aluno de pré-escola pública em período integral.

Informações: Agência Brasil

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Homem é acusado de estuprar sua filha

A Polícia Militar de Ubaitaba prendeu, na noite de quarta-feira, no distrito de Faisqueira, o trabalhador rural Rosivaldo Nascimento de Jesus, de 35 anos, acusado de violentar sexualmente a própria filha, de 10 anos.
Segundo a polícia, a mãe contou que o crime começou a ser praticado quando a menina tinha 9 anos, em 2012. O trabalhador rural abusava da criança quando a esposa saia para a igreja ou estava visitando a avó da menina.
O crime foi descoberto depois que o irmão da criança, um menino de 11 anos, contou para a mãe o que estava acontecendo. A mulher denunciou o marido ao Conselho Tutelar de Ubaitaba, que acionou a Polícia Civil.
Ainda serão feitos exames para verificar se a menina realmente foi abusada pelo pai, que nega o crime. Ela contou, com detalhes, como era violentada e que tinha medo de relatar o que estava acontecendo para a mãe.

Informações do Agravo Ilheense

Prefeitura paga servidores dia 30

A Prefeitura de Ilhéus antecipará o pagamento dos salários do mês de abril dos servidorespúblicos municipais, para o dia 30, terça-feira, em razão do feriado pelo Dia do Trabalho, na quarta-feira, 1º de maio. Com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a Secretaria de Educação depositará, no mesmo dia, o pagamento dos funcionários com faixa salarial de até R$ 1.675.
Já os profissionais lotados na Secretaria de Saúde vão receber seus salários de forma ainda mais antecipada, na segunda-feira, 29. Além do salário de abril, os servidores da saúde começam a receber os salários referentes ao mês de dezembro de 2012, conforme tabela estabelecida no acordo. Ao todo são 18 tabelas para pagamento dos salários atrasados.
 O secretário de Administração, Ricardo Machado, informou que em relação ao salário de dezembro, a prefeitura pagou na última quinta-feira (25) o primeiro lote aos servidores que ganham até R$ 916. Ricardo Machado assegurou que no dia 5 de maio será liberado o pagamento do segundo lote para quem está na faixa salarial de R$ 1.480.
O titular da pasta ressaltou que à medida que os recursos financeiros forem chegando, o pagamento dos demais lotes salariais será iniciado. Ricardo Machado acrescentou que uma das prioridades do prefeito Jabes Ribeiro é quitar o salário dos servidores até o quinto dia útil de cada mês.

Secretaria de Comunicação Social (Secom)

O CHINAÊ


PREFEITURA QUITA DÍVIDA COM O MEC E GARANTE MERENDA ESCOLAR.

 

         Foto: Arquivo do Tresilhasilheos - Merenda Escolar da Creche Dom Eduardo na Proa

Para garantir a manutenção do programa de merenda escolar na  rede municipal de ensino, o prefeito Jabes Ribeiro teve que autorizar o pagamento de R$ 638.286,73, ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), o que só foi possível com parte dos recursos arrecadados com o IPTU. O valor, que estava sendo exigido pelo Ministério da Educação (MEC) para garantir o repasse da merenda, era devido desde novembro de 2012 quando a Justiça do Trabalho bloqueou verbas da Prefeitura como forma de garantir que fossem pago salários atrasados.

Como aquela era uma verba com o fim específico do programa de merenda escolar, não deveriam ter sido bloqueados, uma vez que não poderiam ser usados para pagamento da folha salarial. Portanto, como os recursos não foram aplicados à sua destinação específica, a prefeitura teve que ressarcir o FNDE, para poder receber neste ano de 2013, os valores necessários para assegurar a alimentação escolar. Para obrigar o ressarcimento pela atual gestão, o FNDE não liberou os recursos para o programa deste ano, prejudicando seriamente os estudantes da rede municipal. O dinheiro chegou a constar como liberado, mas a Secretaria de Educação não tinha acesso a ele.

O secretário municipal da Fazenda, Marco Antônio Carmo explicou: “Se não devolvêssemos o montante, continuaríamos em situação irregular perante o MEC, inviabilizando os repasses ao município”, explica o secretário. “Agora, a Secretaria Educação poderá fazer a devida prestação de contas ao ministério, assegurando os recursos necessários e garantindo, assim, a merenda diária aos alunos da rede municipal de ensino”, completou o secretário.

A secretária municipal de Educação, Marlúcia Fontes Rocha, informa que a prestação de contas ao FNDE será realizada até a próxima terça-feira, 30, e que o processo licitatório para a contratação da nova fornecedora da merenda já está em andamento. “Estamos regularizando tudo e logo ofereceremos a alimentação adequada ao desenvolvimento educacional do aluno”, destaca a secretária.

Secretaria de Comunicação Social (Secom)


ILHÉUS: PREFEITURA DERRUBA CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DA URBIS


Postado por Politicos do Sul da Bahia
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Em Ilhéus Agentes da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo demoliram, na manhã desta sexta–feira (26), uma construção irregular, na central de abastecimento da URBIS.

Segundo o secretário de desenvolvimento urbano de Ilhéus, Isaac Albagli, a obra foi embargada e o responsável foi notificado dentro da Lei , e recebeu vários autos de infração por executar obra sem licença , mas não retirou a “obra”.

A ação foi realizada pela Secretaria de Meio Ambiente com o apoio da SEDUR., tendo o apoio da Guarda Municipal, Defesa Civil e Polícia Militar.

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CNTE faz balanço positivo da Greve Nacional da Educação

       A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação avalia como bastante positiva a paralisação de três dias ocorrida em todo o Brasil nesta semana. 22 estados aderiram à greve, realizando assembleias estaduais e municipais, com os professores indo às ruas para cobrar o respeito à Lei Nacional do Piso do Magistério, além de reuniões e audiências com governadores, prefeitos e vereadores para tratar das demandas locais de cada região.
       O estado de São Paulo permanece em greve por tempo indeterminado e definirá os próximos passos do movimento em assembleia geral nesta sexta-feira. A APEOESP estima que 60% dos professores da cidade de São Paulo aderiram à greve e, em todo o estado, a adesão foi de 30%. Em Mato Grosso e no Maranhão, os educadores também irão deliberar sobre a continuidade ou não do movimento grevista.
       Em Brasília, o presidente da CNTE, Roberto Leão, apoiado por uma comitiva da entidade, realizou um ato público na Câmara dos Deputados com a presença de 500 trabalhadores da educação e se reuniu com os presidentes do Senado, Renan Calheiros e da Câmara, Henrique Alves, com o senador José Pimentel, relator do Plano Nacional de Educação, com o senador Wellington Dias, líder do PT no Senado e Henrique Paim, secretário executivo do MEC.
         Para Roberto Leão, isso mostra a representatividade consistente da CNTE, já que raramente os presidentes da Câmara e do Senado marcam uma audiência conjunta. Renan Calheiros se comprometeu a acompanhar pessoalmente o trâmite do PNE, o que pode acelerar a análise e a votação do projeto no Senado. "O compromisso do Renan é bom porque isso pode fazer com que o PNE ande mais rápido, superando barreiras e evitando contratempos, porque não é bom para o país ficar 3 anos sem ter um balizamento de como deve ser a educação. Para que o PNE seja aprovado no primeiro semestre é necessário muita pressão em cima do Senado, muita conversa e mobilização".
        Leão lembra também que irão acontecer mais greves ao redor do Brasil em função do não cumprimento da Lei do Piso, que os sindicatos irão pras ruas e cobrarão a correta aplicação de tudo que prevê a lei. A CNTE também analisa de maneira positiva a criação da Comissão Mista para verificar a efetiva implantação de políticas públicas sugerida por Renan Calheiros e Henrique Alves. Porém, é necessário que a Comissão tenha mecanismos para interferir quando verificar que alguma política não está sendo cumprida como deveria.
       Na reunião com Henrique Paim, do MEC, a CNTE manifestou preocupação com a notícia de que o parecer CNE/CEB n°9/2012, que normatiza a implementação da composição da jornada de trabalho dos professores de acordo com a Lei 11.738/2008 teria retornado para o Conselho Nacional de Educação. O MEC já havia assumido o compromisso de homologar o parecer, o que garantiria aos professores ter de maneira especificada e normatizada a quantidade de horas aulas com alunos e horas extraclasse.
     "Fizemos contato com o presidente da Câmara de Educação Básica porque esse parecer é fundamental para termos implantada a jornada do piso e propõe uma negociação aberta entre sindicatos e governos", afirma Leão.
       A CNTE continuará acompanhando as pautas tratadas durante a 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública e convocará os sindicatos filiados sempre que necessário, além de permanecer debatendo continuamente os principais tópicos da educação pública brasileira.

São João de Itagibá terá Elba Ramalho, Magníficos Targino Gondim, Cavaleiros do Forró e Só Filé



Elba Ramalho, Targino Gondim, Cavaleiros do Forró, Cangaia de Jegue, Magníficos e Meninos do Agreste estão entre as atrações do São João de Itagibá. O arrasta-pé vai de 21 a 24 de junho no município sul-baiano. Nos quatro dias de arrasta-pé, o Arraiá de Itagibá também vai reunir sucessos reginais como Meninos do Agreste, É Só Filé e o sanfoneiro Adelson Viana.

“Queremos resgatar nossa festa com a volta o tradicional forró e a união de ritmos. Estamos trazendo artistas de renome nacional. Itagibá terá uma das melhores festas”, assegura o prefeito Marcos Barreto (Marquinhos).

O São João de Itagibá, realizado na Praça Tote Lomanto, conhecida como "Praça do Forró", contará com dois palcos, garantindo o revezamento das bandas. “É pra ninguém ficar parado”, diz o prefeito. “Nossa cidade é reconhecida pela hospitalidade com que recebe os visitantes e a tranquilidade também é uma de nossas marcas”, afirma o gestor municipal.

Itagibá tem uma população com cerca de 15 mil habitantes. Este ano a prefeitura está montando uma estrutura para auxiliar os visitantes. Através da Diretoria de Cultura, vinculada à Secretaria de Educação, está sendo montada uma Central de Informações. Entre os serviços, estarão dados de hospedagem para o período da festa.

Donos de casas interessados em alugar os imóveis estão sendo cadastrados pelo município.  Essas informações serão disponibilizadas para os visitantes com os telefones dos donos dos imóveis.

Vila Junina
O São de Itagibá terá início bem mais cedo. No dia 31 de maio será aberta a “Vila Junina”. O evento acontece na Praça Duque de Caxias com apresentações de quadrilhas, barracas de comidas típicas e atrações musicais da terra e regionais. Chamado de São João Cultural  o evento ajuda a fomentar a economia local. 

INFORMAÇÔES: Ascom/Itagibá
 Contatos
(73) 9982-2000
(73) 9132-2000

Jamil Ocké debate política de assistência social em evento nacional

  Secretário de Desenvolvimento Social, Jamil Ocké - Foto Gidelzo Silva (Secom Ilhéus) 

O secretário de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Jamil Ocké, participou do XV Encontro do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), realizado no Centro de Convenções Anhembi, em São Paulo, entre os últimos dias 22 e 24. Durante o encontro, foram analisadas as propostas e discussões realizadas nos encontros regionais, principalmente, na temática da articulação entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as demais políticas públicas de desenvolvimento regional.
 
“A participação neste tipo de evento facilita a comunicação com órgãos importantes da esfera federal e possibilita também o debate sobre a estrutura da assistência social nos municípios, bem como a utilização das políticas públicas para a captação e utilização de recursos a fim de gerar melhorias no tocante à assistência social nas cidades”, observa Ocké.

Mais de três mil pessoas participaram do evento, que contou com a  presença do presidente do Congemas, Valdiosmar Vieira, da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo, do senador Eduardo Suplicy, do deputado federal Rogério Carvalho, do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e da Secretária de Assistência Social do Município de São Paulo, Luciana Temer, entre outras autoridades.

O Congemas é uma associação civil sem fins lucrativos, com autonomia e duração indeterminada, com sede e foro em Brasília (DF). Dentre seus objetivos está a promoção e o incentivo à formação dos gestores municipais para que possam efetivamente contribuir para a consolidação da Assistência Social no Brasil, enquanto política pública.

Secretaria de Comunicação Social (Secom)

Utilidade Pública - ACS/Agentes Comunitários de Saúde de Ilhéus-Bahia



CONVITE

A Comissão organizadora de Agentes Comunitários de Saúde, CONVIDA todos os ACS/Agentes Comunitários de Saúde de Ilhéus-Bahia, para uma reunião a ser realizada no dia 29 de Abril do ano em curso, no auditório do Antigo SESP às 09:00hs da manhã.

PAUTA:
Regime de contratação do servidor público municipal;
Revitalização da Associação do ACS;
Entrega de dados para confecção do fardamento para os ACS e o que ocorrer.

PALESTRANTE:
Luiz Carlos/LÚ – Presidente do SINSEP

ORGANIZADORES:
Renivaldo Conceição Viola
Rita Lopes
Rita Adami
Silvandira.

Câmara aprova seis concessões de radiodifusão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (23), em caráter conclusivo, seis projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em quatro estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.
As concessões aprovadas são:
Bahia
Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandi - Jaborandi

Minas Gerais
Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão - Pedra Bonita

Pará
Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis – Curionópolis
Ocan Comunicação Digital SE Ltda. - Canaã dos Carajás

Paraíba
Sistema Tambaú de Comunicação Ltda. - Santa Rita
Rádio Alto Piranhas Ltda. - Cajazeiras
Da Redação/ND
Fonte: Agencia da Câmara

Seminário Fiol Deputado Augusto Castro espera resultados positivos para as obras da Fiol e do Porto Sul



Presidente da Comissão Especial Porto Sul da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Augusto Castro (PSDB) avalia que a Ferrovia de Integração Oeste Leste – FIOL e o complexo portuário Porto Sul são essenciais para dar novo impulso à economia do Estado, em especial das regiões Oeste e Sul, e precisam ter suas obras executadas ao mesmo tempo. O parlamentar, que estará presente no Seminário Fiol: a Bahia quer, o Brasil precisa, que acontece hoje, 26, em Barreiras, destaca a urgência de os governos estadual e federal agilizarem as obras dos dois projetos, de forma paralela. “ Não adianta acelerar as obras da malha ferroviária sem também construir o Porto Sul, porque um depende do outro para alcançar os resultados econômicos previstos com o escoamento da produção de grãos e de minérios”.

Segundo o parlamentar, os debates que estão previstos no seminário serão muito importantes também para o Porto Sul, sobre o qual está sendo aguardada a licença de instalação pelo Ibama e a concessão da área pelo Estado para a construção do porto privado pela Bahia Mineração em Aritaguá, Ilhéus. Criada para acompanhar a implantação do projeto do Porto Sul, a comissão da Assembleia Legislativa tem promovido reunião com os setores envolvidos nesse processo. Segundo o deputado Augusto Castro, a próxima reunião, dia 08 de maio, às 9h30, na sala Luis Cabral da Assembleia, terá a participação do diretor geral da Companhia das Docas do Estado da Bahia – Codeba, José Rebouças. Na ocasião será debatido o pleito da Bahia Mineração de usar provisoriamente o Porto de Ilhéus (Porto de Malhado).

Vanda Amorim
Jornalista MTb 1339/PE
Assessora de Comunicação
(71) 3115-7185 / 3115 - 4004

PEDRO TAVARES COBRA INSTALAÇÃO DE PROCON EM ILHÉUS E JACOBINA

Deputado solicitou
Deputado cobrou instalação do Procon em Ilhéus e Jacobina

O deputado estadual Pedro Tavares (PMDB) cobrou ontem (quarta, 24), na Comissão de Defesa do Consumidor, a instalação de postos do Procon nos municípios de Ilhéus e Jacobina.

A interiorização do órgão tem sido a bandeira do parlamentar, que aposta na descentralização do atendimento e na aproximação dos consumidores aos serviços oferecidos pela instituição.

Participaram da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, na Assembléia Legislativa, o secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Almiro Sena e o superintendente do Procon Ricardo Soares, que informou da possibilidade de ampliar as instalações do órgão, como proposta de aproximar o cidadão dos seus direitos garantidos por lei.

Informações do Blog do Gusmão Por Lucas Vitorino

ATENÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL! SAIBA A DIFERENÇA ENTRE O REGIME ESTATUTÁRIO E O CELETISTA.

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Do site Jurisway 

Quando o assunto se refere à existência ou não de estabilidade ao servidor público regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os chamados empregados públicos, há muita divergência. Isso se deve aos termos empregados no artigo 41 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 19/98. Para muitos autores a resposta seria negativa, para outros, com quem o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal compartilham o posicionamento, a resposta é em sentido oposto, ou seja, existiria a estabilidade. Antes de entrarmos nessa discussão, se fazem necessárias algumas considerações.

Tal discussão se dá por no artigo 41, ‘caput’ da Constituição Federal encontrar-se expresso que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público” (grifo nosso), o que pela literalidade da expressão não englobaria os ocupantes de emprego público. 

Primeiramente, temos que ter conhecimento de alguns conceitos, tais como o de servidor público, cargo público, empregado público e emprego público. Após isso, poderemos entender melhor a presente discussão. 

Inicialmente, tomemos por lição o conceito de agente público trazido pela lei 8.429/92 que em seu artigo 2° traz a seguinte definição: 

Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. 

Agente público é o gênero, que abrange como espécie os agentes políticos, agentes particulares colaboradores, agentes de fato e servidores público. Como nosso trabalho refere-se aos servidores público, vamos nos ater a eles.


Servidores públicos são assim conceituados:

Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. (FILHO, 2008, p.535) 

Servidores públicos em sentido amplo em nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob o regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou administrativo especial, ou celetista (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) de natureza profissional e empregatícia. (MEIRELLES, 2002, p. 288). 

Pelo conceito acima exposto por Meirelles, podemos perceber que os servidores públicos tanto podem ser estatutários, regidos por estatutos e ocupantes de cargos públicos, como celetistas, regidos pela CLT e ocupantes de emprego público.

Como esclarece Maria Sylvia Z. Di Pietro (2002, p. 434), “os da primeira categoria (estatutários) submetem-se ao regime estatutário [...], não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com concordância da Administração e do servidor, porque se tratam de normas de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes”. Continua a autora “os da segunda categoria (celetistas) são os contratados sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal”.

Portanto, para passarmos à discussão temos que ter em mente duas situações: 1) os servidores públicos que se vinculam à Administração Pública sob o regime jurídico estatutário são ocupantes de cargos efetivos; 2) já os empregados públicos, que são aqueles cuja relação jurídica é regida pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho ocupam emprego público. Diante dessas situações, passemos à análise da existência ou não de estabilidade aos empregados públicos.

2) ESTABILIDADE

O direito à estabilidade encontra-se consagrado de forma expressa no artigo 41, ‘caput’ da Constituição Federal, senão vejamos:

São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

Segundo Diogenes Gasparini (2002, p. 187) o artigo 41 da Constituição Federal, com redação que lhe atribuiu a EC n. 19/98, prevê, em defesa do servidor estatutário e no interesse público, que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. [...] Pode ser definida como a garantia constitucional de permanência no serviço público, do servidor estatutário nomeado, em razão de concurso público, para titularizar cargo de provimento efetivo, após transcurso do estágio probatório. Vê-se que tal garantia é do servidor estatutário; não é atributo do cargo. O autor conclui “nesses termos, somente se tem como estabilizado o servidor estatutário que, simultaneamente, atende os requisitos do artigo 41, caput e § 4° da CF”. 

Diante do artigo supracitado surgem dois posicionamentos: primeiro no sentido de não ser atribuído ao ocupante de emprego público a garantia constitucional da estabilidade por ser ele regido pelas normas da CLT, onde não há nenhuma menção a este respeito. O segundo, posiciona-se favorável a garantia da estabilidade aos empregados público. 

Para diferenciarmos cargo público de emprego público, levemos em consideração os ensinamentos de Di Pietro “quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão emprego público passou a ser utilizada, paralelamente a cargo público, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT, enquanto o ocupante do cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos”. (2002, p.438) 

Para complementar o assunto, tem-se que “o servidor trabalhista tem função (no sentido de tarefa, atividade), mas não ocupa cargo. O servidor estatutário tem o cargo que ocupa e exerce as funções atribuídas ao cargo” (FILHO, 2002, p. 550).

Embora os institutos sejam semelhantes, ou seja, ambos designam uma unidade de atribuições, o fato de um referir-se a servidor estatutário (cargo) e o outro referir-se a servidor celetista (emprego), o que é uma grande diferença, é o evento que gera a polêmica. Nos dizeres de José dos S. C. Filho “reza o artigo 41 da CF que são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Por sua vez, dita o § 1°do mesmo dispositivo que é condicionada e limitada a perda do cargo no caso de servidores estáveis. Esses elementos indicam que o instituto não se aplica aos servidores trabalhistas. A nomeação e o cargo, já o consignamos, são figuras somente compatíveis com o regime estatutário, e guardam inteira incompatibilidade com o regime trabalhista” (FILHO, 2008, p. 603). 

Eminentes doutrinadores comungam desse entendimento, Di Pietro (2002, p. 480) afirma que a Emenda Constitucional 19/98 trouxe algumas alterações nessa sistemática, trouxe expresso, no caput do artigo 41, que a estabilidade só beneficia os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, pondo fim ao entendimento defendido por alguns doutrinadores de que os servidores celetistas, sendo contratados mediante concurso público, também faziam jus ao benefício. Para a autora, com relação aos servidores celetistas, a Lei n° 9.962 de 22/02/2000 que regulamenta o regime de emprego público do pessoal da Administração Federal, em seu artigo 3°, cria uma estabilidade relativa, diversa da garantida constitucionalmente ao servidor estatutário. 

No mesmo sentido se manifestam Diógenes Gasparini, Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho que assim se manifesta em relação ao empregado público aprovado em concurso público: “poder-se-ia questionar sobre a estabilidade no caso de o servidor trabalhista ter sido contratado após aprovação prévia em concurso público. Alguns autores entendem que o concurso atribuiria ao servidor algumas garantias do regime estatutário, inclusive a estabilidade. Não pensamos assim, com a devida vênia. O concurso é pré-requisito de ingresso no serviço público, independente do regime jurídico a que pertence o servidor, e em nenhum momento a estabilidade foi atrelada a esse regime”. Para finalizar o assunto, conclui o autor “Desse modo, não será atribuída ao servidor trabalhista a garantia da estabilidade ainda que tenha sido aprovado em concurso público antes da contratação” (FILHO, 2008, p. 603). 

Em sentido oposto, posiciona-se o Tribunal Superior do Trabalho (TST), tendo em vista ser a Justiça do Trabalho o foro competente para solucionar litígios entre a Administração Pública e o empregado público. Para o TST o servidor público ocupante de emprego público (regido pelas normas da CLT) é detentor da garantia constitucional de estabilidade, como podemos observar pela súmula 390 deste órgão. 

SÚMULA 390 TST – Estabilidade. Artigo 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicáveis. (convenção das Orientações Jurisprudenciais n°s 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial n° 22 da SDI-2):

I – O Servidor Público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

II – Ao empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. 

Conforme pudemos observar, a questão da estabilidade conferida ao servidor público regido pelas normas da CLT não encontra entendimento pacífico. A grande maioria dos autores posiciona-se contrária à concessão dessa garantia constitucional à eles, mas em posicionamento diverso temos o Tribunal Superior do Trabalho. 

3) CONCLUSÃO 

Embora o TST posicione-se favorável a existência de estabilidade ao ocupante de emprego público essa não nos parece, data vênia, a posição mais acertada. A nomeação para cargo de provimento efetivo é a condição primeira para aquisição da estabilidade. Esta condição afasta a aquisição da estabilidade por parte do servidor empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. 

Ainda que a interpretação dos defensores da estabilidade aos empregados públicos, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 390, I, seja no intuito de preservar a parte mais fraca na relação de emprego de modo a impedir que este fique a mercê dos novos administradores sempre que haja uma mudança, data máxima vênia, essa não nos prece a melhor interpretação do dispositivo constitucional. 

Tomando por exemplo o artigo 37, incisos I e II da CF/88 podemos perceber a diferenciação que o legislador faz com relação a cargo e emprego público. No citado artigo há a alusão expressa aos dois institutos, diferenciando um do outro de forma clara, enquanto no artigo 41 há a menção apenas a cargo, nada se referindo ao emprego público. Sendo assim, caso fosse intenção de assegurar a estabilidade tanto ao servidor ocupante de cargo público como ao ocupante de emprego público, deveria haver referência expressa nesse sentido, como assim o fez o artigo 37 em seus incisos I e II.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que o disposto no artigo 41 da CF, que disciplina a estabilidade dos servidores públicos civis, não se aplica aos empregados de sociedades de economia mista … afastando, assim, a alegação de que os empregados da administração pública indireta, contratados mediante concurso público, somente poderiam ser dispensado por justo motivo (AgR n° 245.235, 1ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julg. Em 26/10/99). Com relação à esse posicionamento, Carvalho Filho afirma que “conquanto destinado a empregados de entidades da Administração Indireta, a decisão se aplica aos servidores trabalhistas da Administração Direta, indicando que não lhes aplica o instituto da estabilidade, peculiar aos servidores estatutário, ainda que o ingresso no serviço público tenha sido precedido de aprovação em concurso público. Em outras palavras, a aprovação em concurso público não rende ensejo a aquisição do direito à estabilidade” (2008, p. 604). 

Assim, resta induvidoso que, mesmo tendo logrado aprovação e classificação em concurso público, os demais servidores público, como por exemplo, [...] os empregados públicos, não adquirem estabilidade. O cargo de provimento efetivo, ou simplesmente cargo efetivo, é o que confere ao seu titular, em termos de permanência no cargo, segurança, e permite sua integração na carreira e os desfrutes dos benefícios decorrentes dessa integração. De sorte que a nomeação, sem que seja para cargo dessa natureza, não leva à efetividade nem a estabilidade. (GASPARINI, 2002, p.188).

O ponto central da questão está na expressão cargo de provimento efetivo contida no art. 41 da CF/88, como já exposto tal expressão destina-se ao servidor público cuja relação jurídica com a Administração Pública é regida por estatuto, isto é, é destinado à servidor estatutário. Esse dispositivo não faz menção nenhuma aemprego público, que é aquele destinado aos servidores cuja relação é regida pelas normas da CLT (celetista). Diante de tal dipositivo, vislumbramos que a garantia da estabilidade é conferida tão somente ao primeiro caso, não se estendendo aos servidores celetistas.

Os contratos de trabalho que celebrarem com servidores desse regime estarão sujeitos às regras da CLT, nas quais não se encontra o direito à estabilidade, nada impedindo, por conseguinte, apesar de algumas vozes em contrário, que se valham do direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho quando necessário ao interesse público. O que se deve coibir é o abuso de poder, que, se for cometido, há de merecer correção (FILHO, 2008, p. 604).

Informações: do Blog do Gusmão

STF SUSPENDE PROJETO QUE PREJUDICA NOVOS PARTIDOS

Ministro Gilmar Mendes
                        

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite de ontem (quarta,24) a suspensão da votação no Senado do projeto de lei 14/2013, que dá menos tempo de TV e uma fatia menor do Fundo Partidário a novos partidos.

A decisão foi tomada em caráter liminar (provisório) em resposta a um pedido feito na terça-feira pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), após aprovação do projeto na Câmara dos Deputados.

A liminar tem validade até que o tribunal julgue o mérito da ação. Não há data prevista para isso acontecer.

Do Blog do Gusmão por  Lucas Vitorino

MORRE OLDECK MARQUES


Oldeck Marques
Oldeck Marques

Faleceu na manhã de hoje (26), Odeck Marques de Oliveira. Há tempos o ex-vereador de Ilhéus, vinha enfrentando problemas de saúde e estava internado em Itabuna. Com longa carreira na política, Odeck já foi secretário de administração do municipio no governo do ex-prefeito Nerival Barros, também exerceu a função de procurador jurídico  em Ilhéus e fundou o PDT na cidade.

Foi presidente da OAB subsceção Ilhéus e já se candiditaou a deputado federal. O corpo de Odeck será velado em sua casa, no bairro da Conquista, próximo ao hospital Regional.
Com Informações do O Tabuleiro

quinta-feira, 25 de abril de 2013

Comissão aprova MP que amplia complementação do Bolsa Família

Relatório aprovado prevê complementação que assegura renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa nas famílias beneficiárias do programa.
Divulgação/Prefeitura de Goianésia (GO)
Economia -Geral - Cartão do Bolsa Família
Relatório incorporou alterações previstas na MP 607, que também amplia o Bolsa Família.
 
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 590/12 aprovou nesta terça-feira (23) o parecer da relatora, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que assegura renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa a todas as famílias incluídas no Bolsa Família.
O texto original da MP determina a complementação de renda apenas para as famílias com renda mensal per capita de até R$ 70 que tenham crianças e adolescentes de idade entre 7 e 15 anos (ampliação do programa Brasil Carinhoso). A relatora, no entanto, incluiu alterações posteriores previstas na MP 607/13 e aumentou o alcance do benefício.
Segundo a relatora, o texto da MP mais recente foi incorporado na MP 590 por questão de economia processual e coerência entre as medidas propostas. “É uma questão de identidade de assuntos”, afirmou.
Rose de Freitas disse que essa incorporação também evita interpretações distintas que poderiam ocorrer, caso fossem feitas análises separadas das MPs 590 e 607.
O texto do relatório, por se referir à MP 590, ainda menciona a necessidade de a família ter, entre seus membros, crianças ou adolescentes de até 15 anos de idade. Em seu parágrafo segundo, no entanto, o texto estende o benefício a todas as famílias com renda per capita de até R$ 70, independentemente da composição familiar.
Emendas
Foram apresentadas 19 emendas à MP 590, mas apenas duas – encaminhadas pelos deputados Carmen Zanotto (PPS-SC) e André Figueiredo (PDT-CE) – foram parcialmente incorporadas ao texto por Rose de Freitas.

As emendas tratavam de atrelar o Programa Bolsa Família a programas de qualificação profissional. O relatório aprovado prevê que beneficiários com mais de 14 anos “poderão ter acesso a programas e cursos de educação e qualificação profissionais”.
A relatora esclareceu que não criou uma obrigatoriedade de acesso a programas de capacitação profissional porque, para isso, teria de indicar no Orçamento a fonte de receitas para sua execução, o que geraria outra discussão, desta vez no âmbito do Orçamento da União.
Número de famílias
Em seu voto, a relatora citou a exposição de motivos que acompanhou a MP 590, segundo a qual a ampliação da idade de 6 para 15 anos aumentaria o número de crianças atendidas pelo benefício, de 5,22 milhões para 8,8 milhões. Em termos de famílias, o número atendido passaria de 2,21 milhões para 3,88 milhões.

Já na exposição de motivos da MP 607, também citada pela relatora, o número de famílias passaria de 3,88 milhões para 4,8 milhões. O custo do benefício ampliado chegaria a R$ 4,9 bilhões, ou R$ 928 milhões por ano a mais do que o previsto na MP 590.
A MP seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Plenário do Senado.

Íntegra da proposta:

Da Redação
Com informações da Agência Senado
Postado por Agencia da Câmara

Missão Pedagógica no Parlamento: inscrições começam na sexta

Destinado a professores dos ensinos fundamental e médio de escolas públicas de todo o Brasil, o programa de capacitação oferece 216 vagas para a primeira fase.
Divulgação
selo do programa Missão Pedagógica no Parlamento
Entre os dias 26 de abril e 26 de maio, estarão abertas as inscrições para a terceira edição do programa “Missão Pedagógica no Parlamento”. O programa aborda conhecimentos relacionados à educação para a democracia nas escolas e temas relativos às instituições democráticas, em particular, ao Parlamento.
O objetivo é criar uma rede nacional de professores que valorizem a inserção da educação para a democracia nas práticas pedagógicas, além de fornecer aos educadores subsídios didáticos que contribuam para a inclusão de temas relativos à democracia, à cidadania e ao Poder Legislativo no cotidiano escolar. O programa também busca contribuir para o fortalecimento da imagem institucional da Câmara dos Deputados como guardiã e defensora da democracia.
Para participar, é preciso estar trabalhando como professor regente do ensino fundamental ou do ensino médio em escola pública, ter concluído a graduação e ter interesse em discutir com os alunos temas como democracia, cidadania, política e Poder Legislativo.
Cursos a distância e presenciais
O programa é dividido em duas unidades. A Unidade Introdutória possui carga horária de 30 horas e é realizada na modalidade de Educação a Distância. Serão 216 vagas: oito para cada estado e Distrito Federal. As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição dos interessados.

Já a Unidade de Aprofundamento possui carga horária de 90 horas, sendo 40 presenciais e 50 a distância. São oferecidas 54 vagas para os professores com melhores desempenhos na Unidade Introdutória, sendo duas vagas por estado e DF.
A Câmara custeia passagens áreas, hospedagem e alimentação para que os professores selecionados para a Unidade de Aprofundamento possam participar do Encontro Presencial em Brasília, no período de 26 a 30 de agosto.
Os formulários para inscrição estarão disponíveis a partir de sexta-feira (26).
Saiba mais sobre o programa
Da Redação - RCA
Postado por Agencia da Câmara

Professores fazem ato na Câmara pelo cumprimento do piso nacional da categoria

Cerca de 200 trabalhadores em educação participaram ontem quarta-feira na Câmara dos Deputados de ato em defesa da educação pública. Os organizadores do evento, porém, afirmam que cerca de 500 pessoas estão em Brasília para lutar pela implantação do piso nacional dos professores, pela destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor e pela transferência de 100% dos royalties do petróleo para a educação.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, afirmou que os estados e municípios não cumprem a Lei 11.738/08, que determina o pagamento do piso da categoria, hoje no valor de R$ 1.567. Ele destacou que a manifestação é um chamado para que “os governantes acordem”. “Esse País precisa deixar de ser um país onde as coisas são aprovadas e ficam por isso mesmo se ninguém cumpre”, disse.

Segundo Leão, também não é cumprida a reserva de um terço da jornada de trabalho para preparar aulas e receber pais de alunos, entre outras atividades. Ele disse que os prefeitos se queixam da falta de recursos e não destinam o mínimo de 25% das receitas para a educação.
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), da Frente Parlamentar em Defesa do Piso dos Professores, acompanhou os trabalhadores até a Comissão de Educação da Câmara.
Greve

Desde ontem, professores da rede pública estadual de ensino em todo o País estão em greve. A paralisação foi convocada pela CNTE e deve durar até amanhã (25). Segundo a entidade, 22 estados aderiram oficialmente ao movimento e os sindicatos do Distrito Federal e demais estados que não aderiram apoiam formalmente a ação. As paralisações da rede pública estadual têm adesões também de trabalhadores das redes municipais de ensino fundamental e médio. A principal reivindicação dos profissionais é o cumprimento da lei do piso da categoria.


Os estados que aderiram são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Segundo a CNTE, eles podem continuar ou não a greve após os três dias, dependendo das negociações locais. São Paulo e Maranhão deflagraram greve por tempo indeterminado.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Marcos Rossi
Com informações da Agência Brasil
Postado por Agencia da Câmara