sábado, 1 de janeiro de 2011
CONSELHO DO FUNDEB FAZ SUA ÚLTIMA REUNIÃO DO ANO DE 2010 COM A PRESENÇA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
Reunião Ordinária do FUNDEB Ilhéus
No último dia 29 de dezembro na sede da APPI no Malhado, aconteceu reunião ordinária do Conselho do FUNDEB ultima em 2010, que aproveitou para aprovar as contas de 2010 do PETE-Ba, Programa de apoio ao transporte escolar dos alunos do ensino médio no município, convênio entre o município de Ilhéus e o governo do estado. Estiveram presentes, os conselheiros Osman Nogueira (Presidente do Conselho), Roberto de Jesus (Corsário) Representante dos Pais de alunos da rede pública, Amarildo, Selma Estrela, Marlene-representante do Conselho Tutelar, Enilda Mendonça da APPI, Celeney-Representante da SEDUC e Lidiney Campos-Secretária de Educação do Município de Ilhéus.
CNJ reduz pressão sobre tribunais e juízes
Todo ano, o Conselho Nacional de Justiça se reúne com os presidentes dos Tribunais de Justiça para identificar as necessidades do Poder Judiciário e estabelecer metas com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional. Assim como as necessidades são diferentes com o passar do tempo, as metas estipuladas se renovam. Elas são definidas visando uma uniformização do planejamento estratégico dos tribunais.
Para 2011, o CNJ adotou novos rumos e reduziu a pressão sobre os tribunais e a magistratura. As metas estatísticas fizeram-se menos inalcançáveis. O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Antonio Carlos Alves Braga Junior, explica que o alcance das metas ficou em aberto para abranger as diferenças regionais.
O presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso, costuma dizer que a corte não foi criada para substituir as corregedorias dos tribunais, inclusive, na apuração de irregularidades cometidas pelos juízes que os integram (do que discorda a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon).
Até a definição dos objetivos para 2011, por exemplo, as metas que tratavam de celeridade determinavam o julgamento de um conjunto de processos específicos. Foi o caso da Meta 2 de 2009, que previa o julgamento até o final daquele ano de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. Também a Meta 3 de 2010 estabelecia um objetivo determinado e mensurável: a redução em pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais.
As metas para 2011 têm um formato diferente. Aquela que trata da celeridade é a única que pode ser medida objetivamente: julgar durante o ano um número de processos maior que o número de ações que deram entrada no tribunal ou naquela vara, mais uma parte do acervo.
Divididas em dois blocos, o primeiro deles estabelece metas para a Justiça como um todo: Conciliação e Gestão, Modernização, Celeridade e Responsabilidade Social. Já as Metas Específicas preveem objetivos a serem alcançados por cada segmento da Justiça.
A mudança de rumos do CNJ, conforme explica o juiz Braga Junior, não exclui o acompanhamento de metas que não foram incluídas nos objetivos nacionais do próximo ano. Segundo ele, as metas dos anos anteriores continuam sendo monitoradas pelo CNJ. "O cumprimento das metas de 2009 e 2010 continuarão sendo cobradas. Como são diferentes, não podem ser comparadas com as de 2011", destaca. Ele acrescenta que o desempenho do Judiciário no próximo ano será publicado no site do CNJ, assim como nos anos anteriores.
O juiz esclarece que as metas para 2011 têm como objetivo serem facilmente gravadas pelos operadores da Justiça. "Nesse aspecto, as novas metas têm um aspecto de comunicação com a sociedade para que todos tenham na memória os objetivos nacionais, que também tem um acompanhamento maior da mídia", diz. "Os tribunais têm muito mais metas do que apenas essas, que são mais abrangentes", ressalta.
A meta que trata de Conciliação e Gestão objetiva a criação de unidades de gerenciamento de projetos nos tribunais para auxiliar a implantação da gestão estratégica. Segundo Braga Junior, deve ser um órgão da administração no qual se concentrem informações sobre todos os projetos do tribunal. "Seria função do gerenciamento de projetos criar e alimentar com informações um grande quadro, visível a todos na organização, onde se concentram as informações sobre os projetos e etapas de sua execução, sem a necessidade de infinitas reuniões de equipe", observa.
A Modernização da Justiça está descrita na Meta 2, com a previsão de se "implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeiro grau". A diferença desta para a meta prevista para 2010 sobre informatização reside no seu alcance. O acordo anterior previa a informatização da Justiça como um todo.
A Responsabilidade Social, prevista na Meta 4, vai implantar ao menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.
Cumprimento das metas
O relatório divulgado pelo CNJ do Cumprimento das Metas de 2010 foi feito de acordo com os parâmetros antigos, separando os resultados nas dez metas. É possível verificar a média nacional e ainda os números de cada tribunal. A pesquisa mostra as informações da Justiça Estadual, Federal, Militar, Eleitoral e Trabalhista.
O relatório divulgado pelo CNJ do Cumprimento das Metas de 2010 foi feito de acordo com os parâmetros antigos, separando os resultados nas dez metas. É possível verificar a média nacional e ainda os números de cada tribunal. A pesquisa mostra as informações da Justiça Estadual, Federal, Militar, Eleitoral e Trabalhista.
De acordo com o relatório de cumprimento de metas do CNJ, a Meta 1 — que estipula que os tribunais deveriam julgar quantidade igual a de processos distribuídos em 2010 mais uma parcela do estoque — foi atingida apenas pelos Tribunais Superiores e a Justiça Eleitoral, diferentemente do índice divulgado pelo Conselho. A maior parte dos tribunais, em todas as esferas do Judiciário, chegou perto de julgar o mesmo número de ações novas distribuídas durante o ano. No entanto, a Meta 1 previa também o julgamento de uma parte do acervo de processos.
Os índices divulgados pelo CNJ (conforme a tabela abaixo) tratam apenas do julgamento do mesmo número de ações distribuídas, sem levar em conta a "parcela do estoque". Nos Tribunais Regionais Federais, por exemplo, foram distribuídas 2.327.812 ações. No entanto, os desembargadores deram conta de 2.247.956. Isto é, não conseguiram julgar o mesmo número que entrou e nem uma parte do estoque. Mesmo assim, o índice de cumprimento da meta divulgado pelo CNJ é de 95,51%.
Segundo os dados, a Meta 2, que prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, os processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31 de dezembro de 2007, a média nacional é baixa, 37% apenas. A Justiça Militar foi a que conseguiu o melhor número, com 84% contra 32% da Justiça Estadual.
O número pode ser considerado ainda mais baixo se comparado com o ano anterior. Em 2009, a Meta 2 previa a identificação dos processos mais antigos e adoção de medidas concretas para o julgamento de todas as ações distribuídas até 31 de dezembro de 2005, incluindo 1º, 2º grau e tribunais superiores. Mas, a meta de 2010 considerou apenas os processos de 2006. E os 4,4 milhões de processos pendentes de 2009 não foram somados aos deste ano.
Sobre a tentativa de reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais a média é boa para processos de natureza não fiscal (94%) e baixa para os fiscais (44%). Apesar de a média nacional apontar 69% de cumprimento, poucos tribunais atingiram a meta. Outros, além de não conseguir reduzir o acervo, ficaram negativos.
A meta que previa lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 dias após a sessão de julgamento tem um número alto na Justiça Eleitoral, com 92%, mas baixo na Justiça Estadual, 31%. Neste caso, a média nacional ficou em 45% em 2010.
Uma das porcentagens mais baixas fica com a meta que pretende implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau. Apenas 23% dos tribunais do país conseguiram. A Justiça Federal alcançou a meta, e garantiu 80%. E a Justiça Estadual, não chegou a 30%.
O pior número ficou para a tentativa de reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível. A média nacional não alcança 20%. A Justiça Eleitoral foi a que melhor se colocou, com 28%, e contra 4% da Justiça do trabalho, Tribunais Superiores e Justiça Federal.
Uma das metas que apresentou os melhores números trata da publicação da produtividade de magistrados. A Justiça Federal chega a 80%. E a média do país fica em 56%.
E o aperfeiçoamento dos magistrados apresenta baixa adesão pelo país, apenas 28%. Os que apontam o índice mais baixo são a Justiça Militar e os Tribunais Superiores.
A meta que prevê ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior alcançaram metade dos tribunais. Porém, a média esconde a distância que existe entre a Justiça federal com 84% e a Eleitoral com 27%.
Confira as metas para 2011:
Metas Nacionais do Judiciário para 2011
Meta 1. Criar unidade de gerenciamento de projetos nos tribunais para auxiliar a implantação da gestão estratégica.
Meta 2. Implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeiro grau em cada tribunal.
Meta 3. Julgar quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.
Meta 4. Implantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.
Metas por Segmento de Justiça
Justiça Trabalhista
Meta 5. Criar um núcleo de apoio de execução.
Justiça Eleitoral
Meta 6. Disponibilizar nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) até dezembro de 2011 o sistema de planejamento integrado das eleições.
Meta 7. Implantar e divulgar a “carta de serviços” da Justiça Eleitoral em 100% das unidades judiciárias de primeiro grau (Zonas Eleitorais) em 2011.
Justiça Militar
Meta 8. Implantar a gestão de processos em pelo menos 50% das rotinas administrativas, visando a implementação do processo administrativo eletrônico.
Justiça Federal
Meta 9. Implantar processo eletrônico judicial e administrativo em 70% das unidades de primeiro e segundo grau até dezembro de 2011.
sexta-feira, 31 de dezembro de 2010
NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Na última 4ª feira, 29/12 reuniram-se os profissionais da imprensa falada ilheense com o Presidente eleito da Câmara Municipal de Ilhéus, DINHO GÁS, quando na oportunidade discutiu-se assuntos de interesse do Legislativo e, principalmente da sociedade.
terça-feira, 28 de dezembro de 2010
Próximo presidente da Câmara de Itacaré quer ampliar diálogo com a sociedade
Retomar o trabalho da Câmara Itinerante desenvolvida em gestões anteriores, criação de um sítio oficial para divulgação da atividade parlamentar com transmissão ao vivo das sessões, digitalização de todas as leis e documentos são algumas das propostas do próximo presidente da Câmara de Vereadores de Itacaré, Genivaldo Batista de Jesus (PCdoB). “Queremos buscar novos canais de diálogo com a sociedade, verificar seus anseios, e transformá-los em leis que possam contribuir para avanços sociais”, disse o vereador comunista.
Genivaldo contará com todo apoio para implementação das propostas. Se na maioria dos municípios sul - baianos houve disputas acirradas para presidir as mesas diretoras, e em outro permanece o imbróglio, o vereador da base de apoio do prefeito Antônio de Anízio foi eleito por unanimidade. Ele teve apoio dos nove parlamentares que formam a câmara de Itacaré.
A nova mesa terá membros de quatro partidos: Cláudio Barros, o Cal (PSL) estará na vice presidência, Fernando Carvalho, conhecido como Fernando de Água Fria (PSC) ocupará a primeira secretaria e Antonio Carlos Santos Matos (PMDB), o Tonho do Bicho será o segundo secretário. “É uma responsabilidade a mais com meus colegas e com a comunidade”, disse
Genivaldo quer com o site oficial garantir maior transparência do legislativo. Ele já conta com a transmissão ao vivo das sessões pela rádio comunitária local.E vai, a partir do reinício dos trabalhos, filmar todas as sessões e disponibilizá-las na internet. “Isso vai garantir que qualquer cidadão possa a qualquer momento verificar o trabalho da Câmara de Itacaré”, salienta.
Manter a credibilidade
Outro projeto de Genivaldo é a ampliação do espaço da câmara. ”Queremos modernizar a administração. Vamos estimular vereadores a participar de seminários”. O próximo presidente do legislativo itacareense garante que vai manter a credibilidade da Câmara. “A partir da gestão de Antônio de Anízio a câmara de Itacaré retomou a credibilidade. Um total de 153 cheques sem fundos que estavam na praça foram resgatados, implantada a transmissão ao vivo e melhorado as instalações. Vamos seguir nesse caminho”,garante.
Ascom Itacaré
73-9981-2000
73-8866-2913
Duzentos e seis Municípios poderão sofrer suspensão dos recursos da merenda escolar
Postado Por O MP e os Objetivos do Milênio
O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), autarquia federal ligada ao Ministério da Educação, divulgou a lista de Municípios que poderão ter suspensos os repasses financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), caso não regularizem a composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Ao todo, são 206 Municípios com esse risco.
Na Bahia, são apontados os municípios de Conde, Cruz das Almas, Formosa do Rio Preto, João Dourado, Monte Santo, Mortugaba, Piritiba, Riacho de Santana e Salvador . Segundo situação apurada pelo FNDE até 10 de dezembro de 2010, o mandato dos conselheiros desses municípios expirou. Os Municípios de Mortugaba e de Salvador são os que apresentam maior tempo de mandato vencido de seus conselheiros, respectivamente 64 e 47 dias de atraso.
A Lei nº 11.947/2009 autoriza ao FNDE suspender os repasses dos recursos do PNAE sempre que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando ao seu pleno funcionamento, o que inclui nova indicação de conselheiros.
O Conselho Escolar de Alimentação Escolar é formado, no mínimo, por 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado, 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica, 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica e 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. Todos têm mandato de quatro anos, sendo cabível a recondução.
Imagem: arquivos da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus
Imagem: arquivos da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus
segunda-feira, 27 de dezembro de 2010
Praça da Urbis continua às escuras
Postado por Urbis Noticias
Por: Jorge Reis (Tinga)
A praça localizada entre os caminhos 41 e 42 do bairro da Urbis continua ás escuras, perigosa, com risco de assaltos. Há mais de dois anos os moradores vêm reivindicando do prefeito Newton Lima a substituição das lâmpadas queimadas do único poste de iluminação da praça, e, até o presente momento nada foi feito.
Indignados com a situação, os moradores estão organizando um protesto para o dia 31 quando a praça será iluminada por centenas de velas garantindo um Réveillon iluminado, já que o Natal foi às escuras.
A praça localizada entre os caminhos 41 e 42 do bairro da Urbis continua ás escuras, perigosa, com risco de assaltos. Há mais de dois anos os moradores vêm reivindicando do prefeito Newton Lima a substituição das lâmpadas queimadas do único poste de iluminação da praça, e, até o presente momento nada foi feito.
Indignados com a situação, os moradores estão organizando um protesto para o dia 31 quando a praça será iluminada por centenas de velas garantindo um Réveillon iluminado, já que o Natal foi às escuras.
Garis poderão ter piso salarial de R$ 1 mil
Agencia da Câmara
Arquivo - Luiz Xavier
Tadeu Filippelli ressaltou a necessidade de valorização dos profissionais da limpeza.
Hoje, os pisos salariais dos trabalhadores de limpeza urbana são estabelecidos pelas convenções coletivas de trabalho, documentos acordados entre empregados e empregadores. Não há garantia legal para esse valor mínimo.
"Já passa a hora de os trabalhadores de limpeza e conservação de áreas públicas receberem da população brasileira o devido reconhecimento. A fixação do piso salarial irá assegurar uma vida mais digna para esses trabalhadores e suas famílias", defendeu Filippelli.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., segue agora para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Daniella Cronemberger
Edição - Daniella Cronemberger
Projeto exige licenciatura para professor de educação física
Agencia da Câmara
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7830/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que torna obrigatório o curso de licenciatura de Educação Física para os professores de educação básica.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) não faz essa exigência.
A educação física demanda, segundo o parlamentar, conteúdos e metodologias especializados por ser disciplina obrigatória. A construção e apreensão desse campo de estudo "não cabem no tempo e espaço planejados para a formação multidisciplinar dos docentes que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental", afirmou Dr. Ubiali.
Tramitação
O projeto tramita apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 4398/08, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que tem o mesmo teor. As propostas têm caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e serão analisadas pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) não faz essa exigência.
A educação física demanda, segundo o parlamentar, conteúdos e metodologias especializados por ser disciplina obrigatória. A construção e apreensão desse campo de estudo "não cabem no tempo e espaço planejados para a formação multidisciplinar dos docentes que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental", afirmou Dr. Ubiali.
Tramitação
O projeto tramita apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 4398/08, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que tem o mesmo teor. As propostas têm caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e serão analisadas pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Tiago Miranda
Edição - Tiago Miranda
Projeto aumenta para R$ 1.575 piso do magistério do ensino básico
Agencia da Câmara
Leonardo Prado
Eliseu Padilha: há uma insatisfação dos professores com as divergências sobre a atualização do piso.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7783/10, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que fixa em R$ 1.575 o piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica. O projeto altera a Lei 11.738/08.
Segundo o autor, após duas décadas de luta, a aprovação da Lei 11.738/08, que criou o piso nacional para a categoria, foi comemorada pelos professores como uma grande vitória.Padilha lembra, no entanto, que, por razões políticas ou por dificuldades operacionais na aplicação do critério de atualização previsto na lei, os professores tem manifestado preocupação de a lei não ser aplicada na prática.
Insatisfação generalizada
"Após a demora para a implementação inicial da lei - atropelada por uma ação direta de inconstitucionalidade ainda pendente de julgamento final de mérito -, há uma insatisfação generalizada com as divergências sobre os critérios de atualização. O piso atualmente é de R$ 1.024,67.
"Após a demora para a implementação inicial da lei - atropelada por uma ação direta de inconstitucionalidade ainda pendente de julgamento final de mérito -, há uma insatisfação generalizada com as divergências sobre os critérios de atualização. O piso atualmente é de R$ 1.024,67.
Pelas regras em vigor hoje (Lei 11.738/08), o piso será atualizado no mês de janeiro no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Pelo projeto, o cronograma de atualizações do piso de profissionais do magistério da educação básica, com formação em nível médio e jornada de 40 horas semanais, passara a ser o seguinte:
- no primeiro ano, 1/3 de acréscimo em relação ao valor praticado no exercício de 2010;
- no segundo ano, 2/3 de acréscimo em relação ao valor praticado no exercício de 2010;
- após esse período, valor integral de R$ 1.575,00.
- no primeiro ano, 1/3 de acréscimo em relação ao valor praticado no exercício de 2010;
- no segundo ano, 2/3 de acréscimo em relação ao valor praticado no exercício de 2010;
- após esse período, valor integral de R$ 1.575,00.
"A elaboração do piso salarial dos profissionais do magistério é, em verdade, o maior e melhor investimento que podemos fazer em nosso crescimento como atores em um mercado globalizado", argumenta o autor.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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