Conheça as atribuições, direitos, deveres e verbas dos deputados

Estabelecidas na Constituição, as atribuições de deputados federais vão bem além de elaborar novas leis. Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os senadores, por exemplo, discutir e votar o Orçamento da União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É na discussão do Orçamento que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados.
Relação com o Executivo
Os congressistas também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República. A Constituição estabelece ainda que somente a Câmara tem poderes para autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente do País. Compete também aos deputados federais eleger os integrantes do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente.
Os parlamentares podem convocar ministros de Estado para prestar informações, assim como para julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão e a renovação desses contratos.
No que se refere às leis, deputados podem apresentar projetos de leis ordinárias e complementares, de decreto legislativo, de resolução e emendas à Constituição. Cabe a eles discutir e votar medidas provisórias editadas pelo Executivo. Poucas propostas são votadas no plenário: a maioria é decidida nas comissões temáticas da Casa.
Direitos específicos
Entre as prerrogativas do cargo de parlamentar, consta o direito de não ser preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Deputados e senadores também são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, diz a Constituição. Da mesma forma, não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes passaram tais dados. Além disso, os parlamentares têm foro privilegiado (imunidade parlamentar) e os processos contra eles só podem ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção dos constituintes ao conferir esses direitos aos integrantes do Legislativo foi assegurar a liberdade no exercício do mandato.
Deveres e proibições
O parlamentar não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público. A violação desse princípio pode acarretar a perda do mandato.
Ainda pode perder a vaga na Câmara o deputado que faltar, sem justificativa, a um terço das sessões ordinárias de cada sessão legislativa ou sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara estabelece uma série de outras condutas passíveis de levar à perda do cargo. Receber vantagens indevidas em função da atividade, atrapalhar o andamento do trabalho legislativo ou fraudar resultado de votações estão entre elas.
Salário e cotas
Para exercer seus mandatos, os deputados têm direito a receber mensalmente, além do salário de R$ 26.723,13, outras verbas. São elas:
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap): O valor depende do estado do deputado. Representantes do Distrito Federal ficam com a menor cota (R$ 23.033,13). Já Roraima tem o maior valor: R$ 34.258,50.
A cota pode ser usada para despesas com:
- passagens aéreas, telefonia e serviços postais (vedada a aquisição de selos),
- manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo gastos com locação de imóveis, condomínio, IPTU, serviços de energia elétrica, água e esgoto, locação de móveis e equipamentos, material de escritório e informática, acesso à internet e TV a cabo e assinatura de publicações,
- hospedagem (exceto do parlamentar no Distrito Federal),
- locação ou fretamento de transporte (aeronave, embarcação e automóveis),
- combustíveis e lubrificantes até o limite de R$ 4.500 por mês,
- serviços de segurança prestados por empresa especializada até o limite de R$4.500 por mês,
- contratação de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas, e
- divulgação da atividade parlamentar.
Verba destinada à contratação de pessoal: O valor, que hoje é de R$ 60 mil por mês, destina-se à contratação de até 25 secretários parlamentares (cuja lotação pode ser no gabinete ou no estado do deputado), que ocupam cargos comissionados de livre provimento. A remuneração do secretariado deve ficar entre R$ 601 e R$ 8.040.
Auxílio-moradia: R$ 3 mil, concedidos aos parlamentares que não moram em residências funcionais em Brasília.
Despesas com saúde: O deputado tem todas despesas hospitalares relativas a internação em qualquer hospital do País integralmente ressarcidas. Além disso, se quiser, ele poderá aderir ao plano de saúde dos funcionários da Câmara, pagando R$ 249 por mês, com direito a rede conveniada nacional e a filhos e cônjuge como dependentes. Se ele não for reeleito, continuará fazendo parte do plano de saúde, mas sua mensalidade passará para R$ 920.
Aposentadoria: Após oito anos de contribuição, tendo 60 anos de idade e 35 anos de contribuição somados para qualquer regime previdenciário, o parlamentar tem direito a 22% do valor do salário parlamentar da época. Ou seja, hoje a aposentadoria de quem teve dois mandatos é de R$ 5.879.

Outros benefícios
- Cotas gráficas destinadas à divulgação da atividade parlamentar: cada parlamentar tem direito à cota de reprodução de documentos (até o limite de 15 mil por mês, em preto e branco, no formato A4); à cota de separatas (livretos utilizados para a divulgação da atividade parlamentar, até o limite de 200 mil por ano, em papel A5); e às cotas de cartões, pastas e blocos de rascunho.
- Cada parlamentar dispõe ainda de uma cota de assinatura de cinco periódicos, entre jornais e revistas, que são fornecidos durante o período de funcionamento do Congresso Nacional, em dias úteis.

Da Reportagem/PR

Posse dos deputados e eleição da Mesa serão na terça-feira

Os deputados federais eleitos para a 54ª legislatura (de 2011 a 2015) serão empossados nesta terça-feira, às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. Está prevista a presença de cerca de 3.500 pessoas para a cerimônia, mas entrar no plenário, que só tem 400 cadeiras, é privilégio para poucos.
Aberta a sessão, o presidente da Câmara, Marco Maia, convidará quatro deputados, de preferência de partidos diferentes, para servir de secretários, e proclamará os nomes dos deputados diplomados. Em seguida, haverá o juramento solene: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil".
Eleição
Logo após a posse se iniciará a movimentação para a formação dos blocos parlamentares. A formação de blocos é que define a distribuição de cargos da Mesa Diretora e das presidências das comissões permanentes. Às 15 horas, com os blocos já definidos, haverá uma reunião de líderes para a escolha dos candidatos à eleição da Mesa Diretora, que se compõe do presidente, de dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes.
Às 18 horas terá início a eleição do novo presidente da Casa e os demais integrantes da Mesa Diretora. A eleição será feita por urna eletrônica, que substitui as cédulas de papel. A estimativa da Secretaria-Geral da Mesa é que a votação esteja encerrada em três ou quatro horas, se não houver segundo turno. Haverá oito urnas eletrônicas no plenário, em cabines privadas. As votações pelo método anterior demoravam de oito a dez horas.

A Mesa da posse será composta apenas pelo presidente Marco Maia, já que o mandato dos atuais componentes terá expirado. Entretanto, ele não poderá presidir a sessão, porque é candidato. O presidente deverá ser o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que tem o maior número de mandatos — ele estará entrando em seu 11º mandato. Nessa sessão, apenas os candidatos à Presidência poderão discursar.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Patricia Roedel

CONVITE

“Toda vez que um viciado em Crack acende seu cachimbo assina uma nova sentença de morte. Com o poder de escravizar às primeiras tragadas, a pedra à base de cocaína arrasta o usuário à sarjeta em pouquíssimo tempo. A droga, que avança como uma praga faz mais vitimas do que qualquer outra porque afunda o dependente numa degradação física e psicológica que o empurra ao crime para saciar o vicio devastador. Em Ilhéus, a taxa de usuários é altíssima”.

(Jornal do Radialista, edição nº 38).

Apoio: SINDICATO DOS RADIALISTAS DE ILHÉUS

Marcelo Nilo parte para terceiro mandato sem ter contas julgadas

Postado por Atarde On Line/Aguirre Peixoto, do A TARDE

O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), parte para o terceiro mandato à frente da Casa e até hoje o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não julgou a prestação de contas de nenhum ano da sua gestão, mesmo tendo sido detectadas irregularidades. O primeiro processo, relativo a 2007, está em tramitação desde 2008. 

A demora deve-se a uma confusão na escolha do relator das contas, à lentidão comum a trabalhos de auditoria e a problemas na prestação de contas da Assembleia.

As contas de 2007, primeiro ano de gestão de Nilo, chegaram em abril de 2008 ao TCE e, após sorteio, foram entregues à relatoria do conselheiro Antônio Honorato Neto. Como o processo está em andamento, o TCE não se pronuncia nem pode dar acesso aos documentos. 

A reportagem apurou que o trabalho de auditoria sobre as contas de 2007 levou mais de um ano e, após ser concluído o primeiro relatório, a auditoria teve que ser reaberta. O motivo, de acordo com fontes do tribunal, é que a Assembleia Legislativa não teria prestado inicialmente todas as informações, por isso foi necessário  novo trabalho de análise. Foram encontradas irregularidades nesse primeiro ano de gestão de Nilo, algumas até classificadas como “graves” por fontes ouvidas pela reportagem, mas que não foram divulgadas porque o processo ainda não se concluiu. 

A tramitação das contas de 2008 passa por  uma novela ainda maior. As contas foram protocoladas no tribunal em janeiro de 2009 e sorteadas ao relator Antônio Honorato. Porém, uma discussão que os conselheiros haviam tido pouco tempo antes no plenário levou ao entendimento de que o relator das contas do Legislativo deve ser o mesmo relator das contas do Executivo. Com esse entendimento, Honorato encaminhou as contas em maio de 2009 para o conselheiro Pedro Lino, que estava relatando o Executivo. Lino declinou a relatoria em novembro daquele ano e o processo acabou submetido à assessoria jurídica da Casa.

Pedido de vistas - Em março de 2010, a equipe jurídica chega a um entendimento e devolve a relatoria a Pedro Lino. De acordo com a presidência do TCE, o processo estava pronto para ser julgado em plenário no final do ano passado, mas acabou suspenso por um pedido de vistas feito pelo conselheiro França Teixeira – manobra legal que permite a um magistrado ter mais tempo para analisar alguma questão e tirar dúvidas. Por causa desse pedido, as contas de 2008 estão paradas.

As contas de 2009 da Assembleia chegaram ao TCE em fevereiro e ainda estão em fase de instrução, sem relatório da equipe de auditoria. O relator é o conselheiro Manoel Castro. Já as contas de 2010 devem ser encaminhadas ao tribunal  nos próximos dias. 

A presidente do TCE,  Ridalva Figueiredo, não quis comentar a demora nos julgamentos. Argumenta que o andamento do processo é da responsabilidade de cada relator.

Bispo protesta contra o aumento salarial dos deputados e senadores‏

O CLERO DANDO EXEMPLO
Em protesto contra o reajuste de 61,8% concedido a deputados e
senadores, o bispo não quis receber comenda.

Brasília - Uma solenidade de entrega de comenda no Senado terminou
em constrangimento para os parlamentares que estavam em plenário. Em
protesto contra o reajuste de 61,8% concedido a deputados e senadores
na semana passada, o bispo de Limoeiro do Norte (CE), dom Manuel
Edmilson Cruz, recusou-se a receber a Comenda dos Direitos Humanos Dom
Hélder Câmara.

Em discurso, ele destacou a realidade da população mais carente,
obrigada a enfrentar as filas dos hospitais da rede pública. "Não
são raros os casos de pacientes que morreram de tanto esperar o
tratamento de doença grave, por exemplo, de câncer, marcado para um
e até para dois anos após a consulta".

Dom Manuel da Cruz lamentou que o Congresso tenha aprovado reajuste
para seus próprios salários, da ordem de 61,8%, com efeito cascata
nos vencimentos de outras autoridades, ... "enquanto os trabalhadores
do transporte coletivo de Fortaleza mal conseguiram 6% de aumento em
recente luta por elevação salarial", disse. O bispo mencionou
também as aposentadorias reduzidas, o salário mínimo que cresce em
"ritmo de lesmas".

Comenda

Ao recusar a comenda, o bispo foi taxativo: "A comenda hoje
outorgada não representa a pessoa do cearense maior que foi dom
Hélder Câmara. Desfigura-a, porém. De seguro, sem ressentimentos e
agindo por amor e com respeito a todos os senhores e senhoras, pelos
quais oro todos os dias, só me resta uma atitude: recusá-la".

Nesse momento, quando a sessão era presidida por Inácio Arruda
(PCdoB-CE), autor da homenagem, o público aplaudiu a decisão.
Após a recusa formal, o bispo cearense acrescentou que ... "ela é
um atentado, uma afronta ao povo brasileiro, ao cidadão contribuinte
para o bem de todos com o suor de seu rosto e a dignidade de seu
trabalho".

Ele acrescentou que o reajuste dos parlamentares deve guardar sempre
... "a mesma proporção que o aumento do salário mínimo e o da
aposentadoria".

Dom Edmilson Cruz afirmou que assumia a postura com humildade, ...
"sem a pretensão de dar lições a pessoas tão competentes e tão
boas".

Diante da situação criada, o senador José Nery (Psol-PA)
cumprimentou o bispo pela atitude considerada "coerente" com o que
pensa.

"Entendemos o gesto, o grito e a exigência de dom Edmilson Cruz que,
em sua fala, diz que veio aqui, mas recusará a comenda Dom Helder
Câmara. Também exige que o Congresso Nacional reavalie a decisão
que tomou em relação ao salário de seus parlamentares", acrescentou
o senador paraense.

Ana Cristina Resende Nogueira
Assessoria Legislativa
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Postado por Blogger no URBIS NOTICIAS

Erro do INSS pode cortar à metade 57 mil benefícios TCU ordenou correção do problema em 2008, mas cartas com a cobrança começam a chegar. Segurado pode se defender

Por Luciene Braga

Jornal o DIA

Brasília - Pelo menos 57 mil aposentados e titulares de auxílios-doença poderão ter os benefícios reduzidos à metade e, ainda, ter de devolver valores que receberam de boa fé do INSS. Isso porque foi detectado problema no sistema de cálculo dos proventos, o que fez com que o tempo de contribuição duplicasse, elevando a renda mensal inicial ao dobro. O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que o Ministério da Previdência fizesse a correção desde 2008, descontando o que foi pago indevidamente.

Beneficiários já começaram a receber cartas de cobrança que convocam defesa em até 10 dias. Situação semelhante viveram 2.200 pensionistas que sofreram a mesma ameaça. Mas as primeiras sentenças judiciais favoráveis a viúvos viúvas já começam a sair. Advogados consultados pela Coluna advertem que a medida é inconstitucional em parte.

“Há uma posição pacífica do Judiciário que diz que, se não houve fraude, dolo ou má fé, a pessoa que recebeu benefício maior não deve devolver o dinheiro. O valor, sim, poderá ser reduzido. Mas também é preciso saber se a concessão está dentro do prazo prescricional, que legalmente é de até 10 anos. Passou disso, não há redução”, explica o especialista Celso Pacheco, da Dornelles Advocacia, que presta assessoria jurídica à Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap).

O especialista Diego Franco Gonçalves, do escritório Francisco Rafael Gonçalves, confirma: “É preciso estar no prazo legal para se fazer qualquer alteração. Se fizer judicialmente, são 10 anos”. Nesse caso, o princípio da decadência de direito é válido contra o INSS, que normalmente o utiliza em defesa própria para não conceder revisões.

Arrancada da pauta de reivindicações

Hoje, aposentados e pensionistas do INSS de todo o País amanheceram no Santuário de Nossa Senhora Aparecida, no interior de São Paulo. Vão comemorar o Dia do Aposentado — que, oficialmente, foi no dia 24, segunda-feira — e articular políticas de defesa de seus direitos.

No ano passado, foram lançadas as sementes para a articulação de todos os departamentos jurídicos de sindicatos e associações no acompanhamento e pressão para julgamentos de causas da categoria. “Esse encontro fornece diretrizes para todo o ano”, destaca Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio.

União pelas vítimas do Rio

A Cobap, FST e CSP-Conlutas se reuniram para tratar de pautas comuns a trabalhadores e aposentados na semana passada, em Brasília (DF). Além de estabelecer as metas, eles abriram espaço para propostas de ação solidária e planejamento de políticas de reconstrução da Região Serrana do Rio, devastada pelas chuvas do início do mês.

Morador de Nova Friburgo (RJ), o professor Sidney Moura disse que os meios de comunicação não conseguiram transmitir metade do sofrimento e dificuldade da região. “Precisamos pressionar o governo porque há pessoas que ainda pensam em lucrar com a tragédia. Se não tomarmos atitude, no próximo verão, teremos tragédia ainda pior”, disse.

Justiça pacificou entendimento: alimento não se devolve

Se recebeu o benefício em dobro sem participar de um esquema fraudulento, o segurado agiu de boa fé. Além disso, a remuneração paga pela Previdência tem caráter alimentício. E alimento não pode ser devolvido, segundo decisão pacificada na Justiça. Para a defesa na agência, é bom consultar um advogado.

O ajuste que o INSS é obrigado a fazer por determinação do Tribunal de Contas da União é feito de forma administrativa. Em alguns casos, não seria possível fazer isso na Justiça, porque há uma regra que impede o INSS de ir aos tribunais se a causa for de até R$ 10 mil — o que implica um prejuízo para a União.

A redução do valor do benefício é possível e legal, mas só se for promovida dentro do prazo estabelecido pela legislação. A Decadência do Direito em causas previdenciárias é de 10 anos. Se o erro no benefício foi constatado em prazo anterior, não há como o INSS reduzir o valor e cobrar as diferenças.

Enviado por:

    Carlos Cesar Santos de Souza

Tecnólogo em Segurança no Trabalho

            FTCEAD Ilhéus/BA  

DUAS CHAPAS CONCORREM À PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BASÍLIO

Com a impugnação da chapa 2, encabeçada por Paulo Ubirajara, fotógrafo e morador do bairro do Basílio, por não obedecer aos prazos estatutários e não comprovar ser/ou estar presidente da Associação de Moradores e Amigos do Basílio, entidade fundada por ele para prejudicar a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BASÍLIO. Agora, só restam duas chapas concorrendo a eleição da nova Diretoria da Associação de Moradores do Bairro do Basílio.

A chapa 1 tem como candidado o Ednei Portugal e chapa 3 é encabeçada por André Luíz Brandão, que montou sua Diretoria com o nome do atual Presidente Vandilson Gomes na secretaria geral.
A eleição ocorrerá no dia seis do mês de fevereiro, das 8h às 17h na Escola Municipal Centro Comunitário do Basílio, que contará com a participação da FAMI-Federação das Associações de Moradores de Ilhéus na comissão eleitoral.

Renata Ribeiro Sant’ana
Relações Públicas

médico do Samu de Ilhéus, Teobaldo Magalhães, acusou o prefeito Newton Lima de não priorizar a saúde pública no município.

O diretor-regional do Sindimed, Sindicato dos Médicos da Bahia, e médico do Samu de Ilhéus, Teobaldo Magalhães, acusou o prefeito Newton Lima de não priorizar a saúde pública no município.

Ele declarou que o prefeito tem "usado o ranço da ditadura contra os médicos". A declaração foi feita em entrevista no programa o Tabuleiro, na rádio Conquista FM, antes de um protesto na manhã desta quinta em frente à Prefeitura.

A manifestação, segundo Theobaldo, não é só pela defasagem salarial enfrentada pela categoria mas, principalmente, "por melhores condições de trabalho". A lista de reivindicações é grande e antiga.

Inclui insalubridade de 40% sobre o salário-base, adicional noturno, Plano de Cargos e Salários, atualização dos recolhimentos do INSS e FGTS, segurança na sede do Samu, boa alimentação, viaturas mais adequadas e mais remédios.

Caso a prefeitura não atenda às exigências, os médicos garantem parar a partir de terça-feira por tempo indeterminado. Theobaldo Magalhães disse ainda que "a população vai sofrer, mas Ilhéus vai sair ganhando".

O secretário da Saúde de Ilhéus, Jorge Arouca, alertou que não é prudente uma greve pelos médicos do Samu. Ele alegou que o município não recebe o repasse de verbas há três meses e já existe um debito de cerca de R$ 400 mil.

Disse ainda que sua secretaria passa por um processo de reestruturação, com ajustes em diversos setores, inclusive administrativo e financeiro, mas "sempre adotou uma postura de diálogo e negociações".

Com relação às reivindicações feitas pela equipe do Samu, ele justificou que o serviço atravessa uma crise conjuntural em todo o Brasil e não apenas em Ilhéus.



Postado por Blogger no URBIS NOTICIAS em 1/29/2011 03:49:00 PM

Sabe porque a aliança se usa no quarto dedo?

Existe uma lenda chinesa que conseguiu explicar de uma maneira bonita e muito convincente...
Os polegares representam os pais. Os indicadores representam teus irmãos e amigos. O dedo médio representa a ti mesmo. O dedo anelar (quarto dedo) representa o seu cônjuge. O dedo mindinho representa teus filhos.
Agora junta tuas mãos palma com palma, depois, une os dedos médios de forma que fiquem apontando a ti mesmo, como na imagem....

 

Agora tenta separar de forma paralela teus polegares (representam teus pais), vc vai notar que eles se separam porque teus pais não estão destinados a viver contigo ate o dia da tua morte, una os dedos novamente.
Agora tenta separar igualmente os dedos indicadores (representam teus irmãos e amigos), vc vai notar que também se separam porque eles se vão, e tem destinos diferentes como se casar e ter filhos.
Tente agora separar da mesma forma os dedos mindinhos (representam teus filhos) estes também se abrem porque teus filhos crescem e quando já não precisam mais de nos,se vão, una os dedos novamente.
Finalmente, tente separar teus dedos anelares (o quarto dedo que representa teu cônjuge) e vc vai se surpreender ao ver que simplesmente não consegues separá-los. Isso se deve ao fato de que um casal esta destinado a estar unido ate o ultimo dia da sua vida e é por isso que o anel se usa neste dedo.
Algo curioso e legal saber!

1º BIKE VERÃO DE ITABUNA

Professora é condenada a 12 anos de prisão por abusar de aluna‏

A professora de matemática Cristiane Teixeira Barreiras, 33, foi condenada a 12 anos de prisão por 'estupro de vulnerável' pelo juiz Alberto Salomão Júnior, da 2ª Vara Criminal de Bangu, na zona oeste do Rio. Ela foi presa no dia 27 de outubro acusada de manter um relacionamento com uma aluna de 13 anos.

O juiz decidiu ainda que a professora não poderá apelar em liberdade. Ela está no presídio de Bangu 8.

Barreiras foi detida após denúncia da mãe da menina, que relatou à polícia que a filha estava desaparecida havia dois dias. Estudante e professora teriam passado os dias num motel. Cristiane dava aulas para a menina em uma escola municipal de Realengo, na zona oeste. A prefeitura e o Estado, onde ela também dava aulas, afastaram a docente do cargo.

Na sentença, o juiz afirma que a acusada não negou ter vivido um relacionamento com a menor e que os encontros ocorriam em um motel e no carro da professora. À Justiça, a aluna declarou que 'sentia um grande amor pela acusada' e que pretendia viver com a professora para toda a vida.

Em dezembro, a advogada da professora, Vanuce Barros, afirmou que a cliente havia dito em depoimento no Fórum de Bangu que havia se arrependido do crime e que, se houvesse uma autorização judicial, sairia do Estado para evitar contato com a menor.

--
Postado por Blogger no URBIS NOTICIAS em 1/27/2011 05:02:00 PM