Alice defende emancipação de Taboquinhas, distrito de Itacaré-BA

 

A deputada federal Alice Portugal (PC do B), que defende a criação de novos municípios,entre outros distritos, a emancipação do distrito de Taboquinhas, em Itacaré-BA, “sabemos que toda à população está engajada na emancipação de Taboquinhas, sendo que tal emancipação será um caminho para melhoria das condições de vida dos moradores residentes no distrito, com a ampliação dos serviços básicos como mais escolas de ensino médio, assistência à saúde, saneamento, urbanização e também a chegada de assistência judiciária”.

Segundo informações de Antônio de Anízio, ex-prefeito de Itacaré e membro da comissão de mobilização pela emancipação de Taboquinhas, a cidade de Itacaré não acumularia prejuízos, “ficando com mais de 14 mil habitantes na sede e com toda infraestrutura existente”.

Atualmente, o distrito de Taboquinhas possui cerca de 11mil habitantes, contando também com uma pequena infraestrutura com um colégio de segundo grau, uma delegacia de polícia, um hospital, além de pousadas entre outros estabelecimentos comerciais.

Postado por Agravo

Inscrições do ProUni começam sexta-feira

As inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni) começam na sexta-feira (21) e vão até o dia 25 de junho. As inscrições são feitas exclusivamente pela internet. A portaria que regulamenta o processo seletivo do programa está publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União (DOU).

O ProUni oferta bolsas de estudo em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições privadas de educação superior. Segundo o Ministério da Educação, serão 90.010 bolsas no segundo semestre deste ano. Desse total, 55.658 serão bolsas integrais e 34.352 parciais, de 50% do valor das mensalidades das instituições particulares.

As bolsas integrais do ProUni são para os estudantes com renda bruta familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais são para os candidatos com renda bruta familiar de até três salários mínimos por pessoa.

Pode se inscrever no Prouni o estudante brasileiro que não tenha diploma de curso superior. É preciso ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e obtido no mínimo 450 pontos na média das notas. O candidato não pode ter zerado a redação e deve ter cursado todo o ensino médio na rede pública ou ter tido bolsa integral em escola particular.

Postado por Agravo

Ilhéus : Juventude ilheense prepara manifestação para quinta-feira

Hoje aconteceu mais uma reunião da juventude ilheense, que estão preparando uma grande manifestação para a próxima quinta-feira (20). Segundo os organizadores, a manifestação vai cobrar melhores condições no transporte público, além de mais investimento na saúde educação no município, abrangendo outros assuntos.

A mobilização intitulada “Reúne, Ilhéus: Defesa Pública da Alegria” toma a frente das manifestações, e já tem mais de 4 mil pessoas confirmando presença na manifestação.

A comunidade criada no facebook tem 38 mil convidados, e espaço debate diário sobre as manifestações de que toma todo o Brasil.

Clique aqui para acessar a pagina do Reúne Ilhéus  no Facebook

Postado por Agravo 

IBICUÍ: GILNAY SANTANA CONFIRMA SÃO JOÃO‏

Em função da morte do prefeito de Ibicuí Cornélio (PDT), circulou a informações sobre o cancelamento do São João da cidade. Mas em contato com a vice-prefeita Gilnay Santana (PTN), ela informou que a festa está confirmada.

Já que a festa tem uma grande importância na economia da cidade e que Cornélio organizou a festa com bastante carinho.

 “o são João de Ibicuí não pertence a cidade, e sim ao Brasil, por isso a festa está mantida. Vamos decretar feriado nesta terça-feira, dia do sepultamento do prefeito Cornélio, e luto de três dias. Será realizada uma interferência na quinta-feira, no encerramento da programação cultural.”, declarou   Gilnay Santana

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João Matheus  Feitosa.
73-8807-5083

Seminário do CMDCA

Dia; 19/06/2013

Hora; 14h.

Local; Salão da Maçonaria-Centro

Pauta; (prosseguimento)

Construção do Plano de Ação Plurianual de 2014/2017 do CMDCA do Município de Ilhéus.

Atenciosamente

Maria do Carmo

Presidente do CMDCA

MEC divulga primeira chamada do Sisu do meio do ano

 O Ministério da Educação divulgou na manhã desta segunda-feira (17) a primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do meio de ano.

Para ter acesso aos resultados, o candidato precisa entrar no site http://sisu.mec.gov.br, clicar no botão ‘Lista de selecionados’ e informar os campos instituição, local de oferta, curso e turno.

Os convocados devem fazer as matrículas entre os dias 21 e 25 de junho. A segunda chamada será divulgada no dia 1º de julho, com matrículas nos dias 5, 8 e 9 de julho. ( Agência Brasil)

Do Agravo

Projeto de Lei torna obrigatórioa realização dos exames de acuidade visual e auditiva, em creches e escolas da rede pública e Particular de ensino

Com fulcro nas disposições contidas nas diretrizes da lei básica da educação (LDB), combinado com a Lei Orgânica do Munícipio o de Ilhéus (LOMI), o vereador ilheense, , Projeto de Lei que torna Cosme Araújo (PDT), apresentou na Câmara Municipal de Ilhéus obrigatório a realização dos exames de acuidade visual e auditiva, em creches e escolas da rede pública e Particular de ensino de 1º grau, visando diagnosticar possíveis anormalidades no sistema óptico e ótico dos alunos.

Os exames deverão ser realizados preferencialmente no inicio de cada ano letivo, ou no ato da matrícula. Havendo necessidade de exames médicos complementares, o aluno será encaminhado a Secretaria de Saúde para ser avaliado por médicos oftalmologistas e otorrinolaringologistas.

A visão e a audição desempenha um papel predominante nos primeiros anos de vida, principalmente escolar, pois é um estímulo motivador para a comunicação, maior desempenho e realização de ações. O relacionamento com o mundo exterior é realizado principalmente por meio da visão, de forma que os problemas oculares podem representar graves prejuízos para a aprendizagem e socialização dos estudantes. 

Estima-se que cerca de 20% de crianças em idade escolar apresentem dificuldades visuais devido a defeitos refracionais não corrigidos, estrabismo e ambliopia, entre outros. Em cada 1000 alunos do ensino fundamental, 100 são portadores de erros de refração, necessitando de óculos para a correção de hipermetropia, miopia e astigmatismo. A audição é também um dos sentidos importantes na idade escolar e, que deve ser sempre avaliada.

Para o vereador Cosme Araújo, já era o momento de se atentar a este dispositivo, em face da visibilidade de que muitas vezes o desempenho escolar é associado à visão e a audição. “Muitas vezes os pais por situações alheias a sua vontade deixam de realizar tais exames, sejam pela ausência de especialistas na área, condições financeiras ou orientação”, acrescenta o autor do projeto.

Assessoria do Vereador.

IBICUÍ,: MORRE O PREFEITO CORNÉLIO‏

Faleceu na madrugada desta segunda-feira em Vitória da Conquista o prefeito de Ibicuí, Cornélio (PDT). O mesmo passou mal neste domingo e foi levado para Vitória da Conquista onde foi internado na UTI.

Segundo informações, ele teve complicações em uma cirurgia realizada  no estomago, e isso  foi o que levou ele ser internado.

Cornélio foi eleito em 2012 pela primeira vez prefeito de Ibicuí,ela tinha sido candidato em 2004 e 2008, mas sempre ficando na segunda colocação. Ele tinha 50 anos de idade,

No seu lugar assumirá a vice-prefeita Gilnay Santana (PTN)..

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Receita libera nesta segunda primeiro lote de restituições do IR 2013

Publicado em: Economia

A Receita Federal libera amanhã (17) na rede bancária o dinheiro do primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A consulta está disponível desde o último dia 10 no site do órgão. Em valor, o total do primeiro lote é recorde, informou a Receita.

Também serão liberados lotes residuais de declarações dos últimos cinco anos, que estavam na malha fina. Para o exercício de 2013, serão creditadas restituições de um total de 1,9 milhão de contribuintes, no valor de R$ 2,7 bilhões, já corrigidas em 1,6%.

Em tempo de inflação e juros altos, o conselho para o contribuinte é quitar parte ou o total das dívidas e evitar desviar o dinheiro da restituição para o consumo. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin, o importante neste momento é colocar a vida financeira em dia. “A inadimplência não pára de aumentar. Os produtos que geram maior inadimplência são o cheque especial e o cartão de crédito. E o consumidor que está inadimplente deve aproveitar, correr ao banco e negociar”, orienta.

Tardin disse que isso não significa que as pessoas não devam viver. Quem não tiver dívidas pode aproveitar e fazer uma viagem, um consumo de lazer, por exemplo. Mesmo sendo esse um lote grande de restituições, ele observa que os valores das devoluções para cada contribuinte não devem ser de grande monta.

Outra conselho do presidente do Ibedec é usar o dinheiro para fazer um planejamento de gastos previstos no futuro, como o pagamento de impostos como o IPTU e o IPVA, entre outros. “Eu mesmo, quando chega próximo a agosto, começo a fazer uma poupança para pagar isso tudo. No início do ano, tem gente com dívida de R$ 6 mil a R$ 7 mil que não tem para onde correr se não poupar.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smarthphones que usam os sistemas operacionais Android e iOS, que facilitam a consulta.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Agencia Brasil

Postado por  A Guilhotina

Utilidade Pública - Sepultamento Carlos Alberto Costa

 

Carlos Alberto Costa - Foto Facebook

Comunicamos a todos os amigos e parentes de Carlos Alberto Costa (Roberto) que seu sepultamento acontecerá as 10:00 horas deste domingo (16) de junho de 2013, no Cemitério São João Batista na Barreira Zona Sul de Ilhéus.

 

MP ajuíza ação civil pública para regularização das aulas na rede municipal de ensino de Ilhéus

Apesar do ano letivo da rede municipal de ensino de Ilhéus ter começado oficialmente no dia 21 de fevereiro, o calendário não vem sendo cumprido nas escolas da sede e na zona rural do município. Isso é o que afirma o Ministério Público estadual que ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a oferta irregular de ensino, cumulada com danos morais coletivos e pedido de antecipação de tutela contra o Município de Ilhéus.

De acordo com a promotora de Justiça que ajuizou a ACP, Karina Cherubini, a falta de professores, de transporte e de alimentação escolar vem provocando interrupções no calendário letivo da rede municipal. “A falta de professores foi provocada pela demissão de professores concursados, nomeados no segundo semestre de 2012”, afirmou. Ela complementou que, a administração municipal tentou resolver o caso com a realização de seleção simplificada de professores, ainda em fase de finalização, “ato que não deixa de ser questionável ante a demissão de professores concursados”.

Na ação, o MP requer que o Município regularize a oferta das aulas na educação infantil e do ensino fundamental, cumprindo o quantitativo de 800 horas distribuídas por 200 dias letivos; reponha as aulas mediante a elaboração de calendários especiais, submetidos ao parecer e fiscalização do Conselho Municipal de Educação; assegure o transporte e alimentação escolar na educação infantil e no ensino fundamental; e regularize a locação dos imóveis destinados ao funcionamento de escolas que atendam aos critérios fixados pelo Conselho Municipal de Educação. Além disso, o município poderá ser obrigado a pagar pelos danos ao processo de aprendizagem dos alunos, especialmente dos que estavam em fase de alfabetização ou em vias de ingresso no ensino médio, bem como de dano moral coletivo pela incerteza quanto ao ano letivo de 2013, no valor de R$ 500 mil a ser revertido ao Fundo Municipal de Educação ou Municipal da Infância e Juventude.

“Há urgência em iniciar o ano letivo com acompanhamento dos calendários especiais de aula, em cada unidade escolar, bem como a fiscalização da alimentação e do transporte escolar”, ressaltou a Karina Cherubini. Caso a defasagem de professores nas escolas exija novas contratações, a promotora de Justiça explicou que será permitida a realização de seleção pública simplificada para contratação de professores em caráter ‘supra-excepcional’ e somente neste ano de 2013.

Na semana passada, Karina Cherubini ajuizou ação civil pública para garantir que o Município disponibilize aos conselhos de controle social do município, ligados à área da educação, meios de locomoção para as fiscalizações referentes à alimentação, calendário, reforma e transporte escolar.

MP ajuíza ação civil pública para regularização das aulas na rede municipal de ensino de Ilhéus

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Apesar do ano letivo da rede municipal de ensino de Ilhéus ter começado oficialmente no dia 21 de fevereiro, o calendário não vem sendo cumprido nas escolas da sede e na zona rural do município. Isso é o que afirma o Ministério Público estadual que ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a oferta irregular de ensino, cumulada com danos morais coletivos e pedido de antecipação de tutela contra o Município de Ilhéus.

De acordo com a promotora de Justiça que ajuizou a ACP, Karina Cherubini, a falta de professores, de transporte e de alimentação escolar vem provocando interrupções no calendário letivo da rede municipal. “A falta de professores foi provocada pela demissão de professores concursados, nomeados no segundo semestre de 2012”, afirmou. Ela complementou que, a administração municipal tentou resolver o caso com a realização de seleção simplificada de professores, ainda em fase de finalização, “ato que não deixa de ser questionável ante a demissão de professores concursados”.

Na ação, o MP requer que o Município regularize a oferta das aulas na educação infantil e do ensino fundamental, cumprindo o quantitativo de 800 horas distribuídas por 200 dias letivos; reponha as aulas mediante a elaboração de calendários especiais, submetidos ao parecer e fiscalização do Conselho Municipal de Educação; assegure o transporte e alimentação escolar na educação infantil e no ensino fundamental; e regularize a locação dos imóveis destinados ao funcionamento de escolas que atendam aos critérios fixados pelo Conselho Municipal de Educação. Além disso, o município poderá ser obrigado a pagar pelos danos ao processo de aprendizagem dos alunos, especialmente dos que estavam em fase de alfabetização ou em vias de ingresso no ensino médio, bem como de dano moral coletivo pela incerteza quanto ao ano letivo de 2013, no valor de R$ 500 mil a ser revertido ao Fundo Municipal de Educação ou Municipal da Infância e Juventude.

“Há urgência em iniciar o ano letivo com acompanhamento dos calendários especiais de aula, em cada unidade escolar, bem como a fiscalização da alimentação e do transporte escolar”, ressaltou a Karina Cherubini. Caso a defasagem de professores nas escolas exija novas contratações, a promotora de Justiça explicou que será permitida a realização de seleção pública simplificada para contratação de professores em caráter ‘supra-excepcional’ e somente neste ano de 2013.

Na semana passada, Karina Cherubini ajuizou ação civil pública para garantir que o Município disponibilize aos conselhos de controle social do município, ligados à área da educação, meios de locomoção para as fiscalizações referentes à alimentação, calendário, reforma e transporte escolar.

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Apesar do ano letivo da rede municipal de ensino de Ilhéus ter começado oficialmente no dia 21 de fevereiro, o calendário não vem sendo cumprido nas escolas da sede e na zona rural do município. Isso é o que afirma o Ministério Público estadual que ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a oferta irregular de ensino, cumulada com danos morais coletivos e pedido de antecipação de tutela contra o Município de Ilhéus.

De acordo com a promotora de Justiça que ajuizou a ACP, Karina Cherubini, a falta de professores, de transporte e de alimentação escolar vem provocando interrupções no calendário letivo da rede municipal. “A falta de professores foi provocada pela demissão de professores concursados, nomeados no segundo semestre de 2012”, afirmou. Ela complementou que, a administração municipal tentou resolver o caso com a realização de seleção simplificada de professores, ainda em fase de finalização, “ato que não deixa de ser questionável ante a demissão de professores concursados”.

Na ação, o MP requer que o Município regularize a oferta das aulas na educação infantil e do ensino fundamental, cumprindo o quantitativo de 800 horas distribuídas por 200 dias letivos; reponha as aulas mediante a elaboração de calendários especiais, submetidos ao parecer e fiscalização do Conselho Municipal de Educação; assegure o transporte e alimentação escolar na educação infantil e no ensino fundamental; e regularize a locação dos imóveis destinados ao funcionamento de escolas que atendam aos critérios fixados pelo Conselho Municipal de Educação. Além disso, o município poderá ser obrigado a pagar pelos danos ao processo de aprendizagem dos alunos, especialmente dos que estavam em fase de alfabetização ou em vias de ingresso no ensino médio, bem como de dano moral coletivo pela incerteza quanto ao ano letivo de 2013, no valor de R$ 500 mil a ser revertido ao Fundo Municipal de Educação ou Municipal da Infância e Juventude.

“Há urgência em iniciar o ano letivo com acompanhamento dos calendários especiais de aula, em cada unidade escolar, bem como a fiscalização da alimentação e do transporte escolar”, ressaltou a Karina Cherubini. Caso a defasagem de professores nas escolas exija novas contratações, a promotora de Justiça explicou que será permitida a realização de seleção pública simplificada para contratação de professores em caráter ‘supra-excepcional’ e somente neste ano de 2013.

Na semana passada, Karina Cherubini ajuizou ação civil pública para garantir que o Município disponibilize aos conselhos de controle social do município, ligados à área da educação, meios de locomoção para as fiscalizações referentes à alimentação, calendário, reforma e transporte escolar.

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De acordo com a promotora de Justiça que ajuizou a ACP, Karina Cherubini, a falta de professores, de transporte e de alimentação escolar vem provocando interrupções no calendário letivo da rede municipal. “A falta de professores foi provocada pela demissão de professores concursados, nomeados no segundo semestre de 2012”, afirmou. Ela complementou que, a administração municipal tentou resolver o caso com a realização de seleção simplificada de professores, ainda em fase de finalização, “ato que não deixa de ser questionável ante a demissão de professores concursados”.

Na ação, o MP requer que o Município regularize a oferta das aulas na educação infantil e do ensino fundamental, cumprindo o quantitativo de 800 horas distribuídas por 200 dias letivos; reponha as aulas mediante a elaboração de calendários especiais, submetidos ao parecer e fiscalização do Conselho Municipal de Educação; assegure o transporte e alimentação escolar na educação infantil e no ensino fundamental; e regularize a locação dos imóveis destinados ao funcionamento de escolas que atendam aos critérios fixados pelo Conselho Municipal de Educação. Além disso, o município poderá ser obrigado a pagar pelos danos ao processo de aprendizagem dos alunos, especialmente dos que estavam em fase de alfabetização ou em vias de ingresso no ensino médio, bem como de dano moral coletivo pela incerteza quanto ao ano letivo de 2013, no valor de R$ 500 mil a ser revertido ao Fundo Municipal de Educação ou Municipal da Infância e Juventude.

“Há urgência em iniciar o ano letivo com acompanhamento dos calendários especiais de aula, em cada unidade escolar, bem como a fiscalização da alimentação e do transporte escolar”, ressaltou a Karina Cherubini. Caso a defasagem de professores nas escolas exija novas contratações, a promotora de Justiça explicou que será permitida a realização de seleção pública simplificada para contratação de professores em caráter ‘supra-excepcional’ e somente neste ano de 2013.

Na semana passada, Karina Cherubini ajuizou ação civil pública para garantir que o Município disponibilize aos conselhos de controle social do município, ligados à área da educação, meios de locomoção para as fiscalizações referentes à alimentação, calendário, reforma e transporte escolar.

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