Em Sessão realizada dia 10 de fevereiro de 2010, o Tribunal de Contas dos Municípios manteve a obrigação para o Prfeito de Ilhéus, Newton Lima, de devolver mais de R$ 2000.000,00 à conta do FUNDEB.
Cerca de R$ 300.000,00 deverão ser devolvidos e uma única vez e mais de R$ 1.700.000 deverão ser devolvidos em dez parcelas sucessivas mensais e iguais.
Entre as irregularidades apontadas, ausência de licitação e fracionamento de licitação estão entre as mais graves.
Anteriormente, o TCM já havia emitido parecer pela rejeição das contas de 2008 da Prefeitura Municipal. O Prefeito Newton Lima apresentou pedido de reconsideração, que só foi parcialmente provido, mantendo-se as condenações referidas acima.
Agora, o Parecer do Tribunal de Contas deverá ser apreciado pela Câmara de Vereadores do Município, que só pode rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos membros.
Vamos ver se a Câmara Municipal tem vereadores com independência para analisar o Parecer.
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