A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (23) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 201/07, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que inclui o esporte no rol dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Carta Magna.
A proposta foi relatada pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
A proposta foi relatada pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Agência Câmara
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