Procuradoria de Ilhéus esclarece dúvida sobre decisão do TRT

Comprovando a veracidade da informação sobre a suspensão, pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho), dos efeitos da sentença proferida pela 1º Vara do Trabalho de Ilhéus, que determinava a reintegração dos servidores contratados no últimos meses da gestão passada - quando as despesas com pessoal se encontravam acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal -, a Procuradoria Geral do Município de Ilhéus disponibilizou a integra (em anexo) da decisão proferida pelo desembargador Val tércio Ronaldo de Oliveira, presidente do Tribunal.

Além disso, foram também disponibilizadas as certidões através das quais o TRT notifica a juíza e a APPI com relação à decisão.

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