Decreto regulamenta o Sistema de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Ilhéus

A norma, assinada pelo prefeito Jabes Ribeiro, e publicada na Imprensa Oficial do Município, nesta terça-feira, dia 4, considera a necessidade de regulamentar o cumprimento das normas de acesso à informação e a propagação de uma política transparente.

 Através do decreto 062/2014, publicado nesta terça-feira, dia 4, na Imprensa Oficial do Município, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, institui a regulamentação do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC). O decreto considera a necessidade de designar os responsáveis no âmbito de cada órgão da Administração Pública, no que tange ao cumprimento das normas de acesso à informação e a propagação de uma política transparente. O ato obedece às determinações da Lei n.º 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações públicas.

O documento dispõe sobre os procedimentos a serem observados por todos os órgãos integrantes da administração pública do município, com o fim de garantir o acesso à informação, inclusive através do seu sítio eletrônico oficial, nos termos da Lei n.º 12.527/2011. Além disso, se aplica, no que couber, às entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos municipais diretamente do orçamento ou subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes, ou outros instrumentos congêneres.

Conforme o disposto no decreto, estas obrigações limitam-se as parcelas dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam submetidos. Assim, os procedimentos previstos na norma objetivam assegurar o direito fundamental do acesso à informação, pautados nos princípios basilares da Administração Pública e no que se refere à observância da publicidade, tendo o sigilo como exceção, divulgação de informações gerais de interesse público, independentemente de requerimentos,  utilização da tecnologia da informação, como ferramenta de eficientização, modernização e transparência, além do fomento ao desenvolvimento da cultura e da transparência no âmbito da administração municipal;

Para tanto, os servidores públicos serão permanentemente capacitados para atuarem na implementação e correto funcionamento desta política de acesso à informação. O decreto, seguindo a determinação da lei federal, afirma que é dever da administração garantir o acesso à informação nas sedes dos órgãos ou entidades públicas na internet, através do site oficial –www.ilheus.ba.gov.br – por meio de procedimentos ágeis, transparentes, práticos e céleres, e com linguagem de fácil compreensão.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom