Nova lei obriga pais a matricular crianças a partir dos 4 anos na pré-escola

  A Guilhotina 

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (5), nova lei que obriga a matrícula de crianças na educação infantil (pré-escola) a partir dos 4 anos. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional, que obrigava a matrícula a partir dos 6 anos. A versão original determinava o ingresso na escola aos 7 anos, mas foi atualizada em 2005. Em 2009, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 59, que ampliou a educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos (antes, era de 6 a 14 anos, os nove anos do ensino fundamental). Estados e municípios têm até 2016 para se adaptar às novas regras e garantir vagas para todos os brasileiros nessa faixa etária. Atualmente, 1,4 milhão de crianças de 4 e 5 anos estão fora da escola. A lei publicada hoje, assinada pela presidente Dilma Rousseff, inclui na LDB o dever os pais com a matrícula dos filhos. Também atualiza diretrizes para a educação básica. Segundo o texto, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada escola, por uma parte diversificada, de acordo com as características regionais e locais. As escolas de educação infantil deverão acompanhar e registrar o desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Toda instituição terá que expedir documentação atestando os processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças. A carga horária mínima anual das pré-escolas será de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho. Isso significa que as crianças ficarão na escola, no mínimo, quatro horas por dia e, no caso do período integral, sete horas. A frequência mínima exigida será de 60% do total de horas. (Época)

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A APPI-APLB/Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, informa aos trabalhadores em educação da rede municipal de Ilhéus que, conforme acordo firmado com o governo municipal, os salários referentes ao mês de dezembro de 2012 serão pagos, integralmente e para todos os servidores da educação, com o ajuste do Fundeb que será depositado no último dia útil do mês de abril.

O pagamento dos salários anunciados pela Prefeitura de Ilhéus para esta sexta-feira, dia 5, refere-se ao acordo assinado pelos sindicatos dos demais servidores municipais.

APLB/Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau.

Postado por Colégio CAIC Darcy Ribeiro

Abertas inscrições para 5ª edição do Concurso Tempos de Escola

Sensibilizar os alunos para a importância da leitura é o objetivo da 5ª edição do Concurso Tempos de Escola, iniciativa do Instituto Votorantim, em parceria com o Ministério da Educação – MEC e o Canal Futura. A partir do dia 1º de abril, alunos do ensino fundamental 1 e 2, ensino médio e Educação para Jovens e Adultos – EJA poderão se inscrever no concurso, que terá como norte o tema “A leitura transforma o mundo”.

“O concurso está alinhado com a proposta do Parceria Votorantim pela Educação – PVE para 2013 de valorização da leitura. Esperamos que as redações sirvam como um importante canal de sensibilização, atingindo diretamente os alunos”, disse Carolina Glycerio, coordenadora do projeto na Comunidade Educativa CEDAC.

As inscrições para o Concurso Tempos de Escola vão até o dia 30 de junho. Para participar, o professor orientador deve preencher uma ficha de inscrição para cada aluno, disponível no Blog Educação. 

Temas

Como nas edições anteriores, cada categoria propõe um subtema. No ensino fundamental 1 (3º ao 5º ano), as redações terão como base o subtema “Minha versão da história” e os alunos deverão reescrever contos, lendas e mitos, com orientação em sala de aula.
O ensino fundamental 2 deve seguir o subtema “História de um leitor”. Os alunos serão incentivados a entrevistar uma pessoa da comunidade que tenha o hábito de ler e a produzir uma biografia com base na entrevista. A intenção é que eles identifiquem um leitor em seu círculo de relacionamento, que possa falar de um livro do qual tenha gostado muito.
Nas categorias ensino médio e EJA – que, a partir dessa edição, terá avaliação e premiação específicas –, as redações devem versar sobre o subtema “Ler para entender o mundo”. O jovem terá que produzir um artigo de opinião sobre a importância da leitura em sua vida. Entre as diversas possibilidades de abordagens, ele poderá falar de como a leitura ajuda na hora de fazer escolhas e como faz diferença para entender melhor o mundo. O aluno também poderá utilizar diferentes textos para compor suas ideias e argumentos, sempre com o cuidado de citar as fontes.
Premiação
Os vencedores da etapa regional do ensino fundamental 1 ganharão uma bicicleta aro 20; e os alunos do ensino fundamental 2, ensino médio e EJA receberão uma câmera fotográfica digital. Todos terão seus textos publicados no Blog Educação e um diploma de participação.
A etapa nacional premiará um destaque por categoria com um computador do tipo notebook. Os textos premiados nacionalmente também serão tema de reportagem exclusiva a ser produzida pelo Canal Futura. A equipe do canal fará a cobertura na cidade e realizará entrevistas com os alunos, professores e escolas premiadas.
Esse ano, os professores serão premiados de duas maneiras: os orientadores das redações vencedoras ganharão um kit de livros; e os que tiverem mais alunos inscritos por município serão premiados com uma placa de honra ao mérito. “Queremos valorizar o esforço do professor para que o maior número possível de alunos participe do concurso. A ideia é expandir e atingir cada vez mais alunos”, explicou Carolina Glycerio.

Com informações do Blog Educação.

Postado por Lívia Frederico

CÉSAR BORGES CONFIRMADO NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Do blog de João Bosco Rabello

César Borges.

O presidente do PR, senador Alfredo Nascimento (AM), afirmou ontem a dois colegas do Senado que “fez o novo ministro do partido”. Relatou que sera o ex-senador e atual vice-presidente do Banco Brasil, César Borges, o novo ministro dos Transportes. Não há confirmação oficial, ainda, por parte do PR nem do Planalto, mas informalmente até adversários da nomeação de Borges confirmaram.

A comemoração de Nascimento surpreendeu – e irritou – a bancada da Câmara, que quer um dos seus à frente da pasta. Os deputados sabiam que o nome de César Borges tinha a simpatia do Planalto, mesmo sem o respaldo da bancada. O que não sabiam é que o presidente da sigla, Alfredo Nascimento, defenestrado do cargo na “faxina” feita pela presidente Dilma Rousseff, trabalhava para emplacá-lo.

A celebração com senadores repercutiu negativamente entre os deputados, que se sentiram traídos.

A movimentação de Nascimento pró-César Borges irritou, principalmente, o líder da bancada, Anthony Garotinho (RJ), que foi alijado das discussões. Dois nomes de deputados federais haviam sido oferecidos e recusados pelo Planalto: o do ex-líder Luciano Castro (RR) e o de Jaime Martins (MG), ligado ao ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. Os deputados achavam que Nascimento ainda trabalhava por um deles.

O nome de Borges teria sido selado em uma reunião que não constou da agenda da presidente na semana passada. Participaram da conversa, além de Dilma, Alfredo Nascimento, o senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que tem participado das articulações em torno da reforma ministerial. A reunião com o PR estava agendada para ontem (26), mas Dilma não quis embarcar para a África do Sul deixando essa pendência.

O PR tem uma bancada de 37 deputados e seis senadores. Uma liderança da bancada federal afirma que a nomeação de César Borges deixará os deputados insatisfeitos da mesma forma, como se continuassem sem ministério. “É um nome que não representa o partido. Se não é para ter um dos nossos, é melhor continuar com o Paulo Sérgio (Passos), que é um técnico e já o conhecemos”, reclamou.

Durante as negociações, uma das justificativas do Planalto para rejeitar os nomes dos deputados foi de que a presidente não queria um “político” no comando da pasta. Mas os rejeitados não engoliram essa explicação.

É fato que César Borges é engenheiro civil formado, e chegou a dar aulas na Universidade Federal da Bahia, o que lhe dá também perfil técnico para o cargo. Está sem mandato, já que chegou em terceiro lugar na disputa ao Senado em 2010.

Entretanto, é um político forjado pelas mãos de Antônio Carlos Magalhães. Com a ajuda do ex-presidente do Senado, elegeu-se governador da Bahia e senador. Borges deixou o PFL (hoje DEM) em 2007, para se tornar o presidente regional do PR.

A condição para que o PR retome o comando do Ministério dos Transportes é de manter a atual estrutura da pasta. Além disso, o Planalto não sente insegurança em reabilitar o partido no ministério, porque já teve parte de suas funções trasnferidas para a Empresa de Planejamento Logístico (EPL), estatal de logística de infraestrutura onde Dilma acomodou Bernardo Figueiredo, um técnico de sua confiança.

Postado no Blog do Gusmão.

RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS DA EDUCAÇÃO TEM INÍCIO NESTA SEGUNDA-FEIRA

O período de recadastramento dos servidores aposentados oriundos da Secretaria da Educação começa nesta segunda-feira (1). Ao todo, 51 mil funcionários são convocados a regularizar os dados cadastrais junto à Previdência Estadual, órgão ligado à Secretaria da Administração do Estado (Saeb). Os aposentados devem comparecer a uma das 42 unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), lotadas nos postos SAC e Pontos Cidadão, ou na sede da Previdência Estadual, no bairro de Brotas.

Esta é a terceira etapa do recadastramento anual da Previdência Estadual, que prossegue até o mês de junho. A partir de julho terá início o recadastramento dos inativos da Polícia Militar. Para efetivar o recadastramento, os aposentados devem apresentar como documentos, os originais da carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço, como contas de água, luz ou telefone. A lista completa dos convocados está disponível no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).

Desde o ano passado o recadastramento também é realizado com hora marcada. O agendamento pode ser feito para a sede da Previdência Estadual, no Brotascenter (3116-5437/5440), e também nos Postos SAC do Shopping Paralela, Salvador Shopping, SAC Feira Centro II e Passeio Norte, em Lauro de Freitas (0800 071 5353/4020 5353).

Caso o aposentado esteja acometido de doença grave, impossibilitado de se locomover ou ausente do domicílio, o recadastramento poderá ser realizado por meio de procuração por instrumento público ou mediante formulário de representação disponibilizado pela Previdência Estadual. Já os casos de falecimento deverão ser imediatamente comunicados pelos familiares do ex-servidor, mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito em quaisquer das unidades Ceprev.

Fraudes - A ação de recadastramento busca, além de atualizar os dados dos inativos, coibir fraudes e pagamentos irregulares. Desde 2007, o Estado já suspendeu 3.029 benefícios pagos de forma irregular, gerando uma economia de R$ 77,8 milhões aos cofres públicos.

 Postado por O TABULEIRO

GOVERNO E APPI DIVERGEM SOBRE MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

Enilda Mendonça, presidente da APPI.

Na última terça-feira, 26, a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou a Lei Municipal 3.654 que altera o regime jurídico dos servidores municipais.

Regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a nova lei os servidores passarão a seguir um estatuto que será elaborado nos próximos 180 dias pelo governo atual com a participação dos sindicatos.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (SINSEPI), representante da maior parte da categoria, apóia a alteração.

A nova lei desagradou o sindicato dos professores devido à forma como foi aprovada.

Durante pronunciamento na câmara, no dia da aprovação da lei, Enilda Mendonça, presidente da APPI, afirmou que o  governo não permitiu discussão ampla. A Câmara de Vereadores também foi questionada por ter promovido a inversão da pauta. A sindicalista deveria expor os questionamentos da categoria antes da votação da lei. Com a medida, a representante só foi ouvida após a aprovação.

Segundo Enilda, com a mudança os servidores terão direito a sacar todo o saldo acumulado do FGTS. Para ter direito à aposentadoria acima do teto máximo do INSS (R$ 4.157,05) deverão pagar um fundo de previdência complementar.

A sindicalista questiona a capacidade do governo de pagar o FGTS. Afirma que a maioria dos trabalhadores possui em conta muitos menos do valor real que deveria ser depositado. Na visão dela, o fundo de previdência complementar é inviável, pois grande parte dos servidores que recebem vencimentos acima do teto do INSS estão próximos da aposentadoria.

O Blog do Gusmão ouviu o secretário de administração Ricardo Machado.

Sobre o FGTS

Ricardo Machado: secretário de administração.

O secretário informou que em 2006, o governo da época (Valderico Reis) parcelou a dívida com fundo. O parcelamento vem sendo pago por meio de descontos nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  De 2006 até a presente data, o município não fez todos os repasses. Para regularização, será necessário mais um parcelamento. Com os pagamentos, os servidores receberão os valores devidos em suas contas individualizadas. Segundo Ricardo Machado, o saque integral do FGTS após a mudança no regimento jurídico ainda não está definido e depende de discussão jurídica. Com a nova lei aprovada na terça-feira, 26, o município, de agora em diante, se livra da obrigação de fazer os repasses.

Fundo de previdência complementar

O secretário explicou que o regime de previdência continua o mesmo, e que posteriormente será iniciada uma ampla discussão em torno das mudanças. Machado lembrou que o INSS estabelece regras para novos fundos de previdência complementar.

Divergências partidárias da APPI

Ricardo Machado demonstrou surpresa com a postura da APPI. Quando o governo anunciou a mudança, o sindicato demonstrou concordância. O secretário levantou hipótese de motivação político-partidária, uma vez que Enilda Mendonça é cunhada da Professora Carmelita, ex-candidata do PT à prefeitura de Ilhéus, derrotada nas últimas eleições.

Novos direitos

Ricardo Machado elencou apenas um, a concessão de licenças-prêmio. Outros serão discutidos na elaboração do estatuto.

Postado por Blog do Gusmão

MANIFESTO EM DEFESA DO FUNDEB

O FUNDEB como política indutora da universalização das matrículas com qualidade e equidade.

As reformas neoliberais da década de 1990 proporcionaram graves consequências para a formação escolar do povo brasileiro, até hoje não superadas. A desresponsabilização do Estado e a consequente abertura do "mercado da educação" à iniciativa privada se deram por meio da fragmentação das políticas públicas - com prioridade ao ensino fundamental -, deixando os entes púbicos de prover as condições de atendimento com qualidade nas escolas de educação infantil e especial, ensino médio, EJA e ensino técnico-profissional, com agravantes para as populações do campo, indígenas e quilombolas.

Ainda neste período, a sociedade brasileira, que há décadas exigia outro patamar de investimento na educação pública, passou a conviver com propostas de centralização curricular e pedagógica e, ao mesmo tempo, com a descentralização dos investimentos escolares. Essa agenda, por sua vez, estimulou a transferência de matrículas no ensino fundamental (anos iniciais) das redes estaduais para os municípios, sem a devida contraprestação financeira. E isso gerou mais distorções no atendimento da educação infantil, a qual não contava com recursos adicionais da União, tampouco das esferas estaduais. Por outro lado, o Decreto 2.208/97 desautorizou a ampliação da rede federal de ensino técnico-profissional, e os estados não assumiram na proporção devida essa demanda escolar.

Em relação aos trabalhadores da educação básica, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), um dos pilares da reforma neoliberal, além de ficar restrito a um só segmento da categoria, proporcionou a quebra de isonomia na carreira profissional - com prejuízos para quem atuava fora do ensino fundamental - e condicionou a remuneração média do magistério a aproximadamente dois salários mínimos (em junho de 2001, na metade da vigência do FUNDEF, o salário mínimo no Brasil era de R$ 180,00, equivalente a US$ 75,00; e um/a professor/a com formação de nível médio (e em muitos casos com graduação plena) e com cerca de 15 anos na profissão recebia, em média, sobretudo nas redes municipais, R$ 363,00 ou US$ 150,00 por 20 horas de trabalho semanais).

A eleição de um governo de aliança democrático-popular reacendeu a esperança de um novo marco para as políticas públicas, em especial na educação. A pauta dos movimentos sociais de protagonizar o papel do Estado como indutor do processo de desenvolvimento, com inclusão social, foi colocada em prática não obstante as restrições impostas pelas políticas neoliberais, sob as quais o país permanecia refém para manter a estabilidade democrática em seu território e no continente.

A criação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por meio da Emenda Constitucional nº 53, traduz parte da reivindicação histórica da categoria dos trabalhadores em educação, no sentido de viabilizar o financiamento para todas as etapas e modalidades do nível básico e de valorizar os profissionais que atuam nas escolas públicas do país. Corroborando essa visão, o Parecer nº 9/2009, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que versa sobre as Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destaca que a EC nº 53/2006 constitui elemento paradigmático para a organização das políticas públicas educacionais por parte da União e dos demais entes federados. Ela marca o início da terceira fase de regulamentação das premissas constitucionais para a educação, à luz de uma nova visão política do Estado brasileiro, que tem pautado: i) a concepção sistêmica da educação, na perspectiva do Sistema Nacional Articulado de Educação; ii) a ampliação do financiamento público ao conjunto da educação básica; e iii) a necessidade de se reconhecer e valorizar todos os profissionais das redes públicas de ensino, como condição sine qua non para a garantia do direito da população à educação pública de qualidade...".

Após muita pressão popular e de intensas negociações envolvendo os entes federados, o movimento sindical na educação, representado pela CNTE, e as entidades da sociedade civil, representadas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Lei nº 11.494/2007 foi aprovada no Congresso Nacional prevendo, entre outras coisas:

1. A inclusão de todas as matrículas da educação básica nos Fundos Estaduais, inclusive creches públicas e conveniadas;
2. O repasse da União em percentual mínimo de 10% sobre o valor agregado dos Fundos Estaduais, a título de complementação aos entes que não atingirem a média per capita de investimento nacional por estudante - hoje, essa quantia alcança o patamar de R$ 10 bilhões frente os R$ 400 milhões do FUNDEF, podendo e devendo ser majorada para atingir a reivindicação social de Custo Aluno Qualidade;
3. A ampliação representativa dos conselhos de acompanhamento e controle social, impondo limites à atuação dos gestores públicos nesses espaços de fiscalização, embora essa ainda seja uma tarefa que está longe de ser concluída; e
4. O estabelecimento de piso salarial profissional para o magistério público, vinculado à formação profissional, ao vencimento inicial das carreiras e à jornada de trabalho com no mínimo 1/3 de hora-atividade (trabalho extraclasse). Em comparação com o exemplo acima, atualmente, o vencimento inicial para a carreira do/a professor/a com formação de nível médio, em todo país, que cumpre jornada de trabalho de no máximo 40 horas semanais, não pode ser inferior, segundo cálculos do MEC, a R$ 1.567,00 (US$ 783,00). Ou seja, o que à época do FUNDEF era pago no meio da carreira como remuneração deslocou-se, com ganho real de US$ 180,00, para o patamar inicial dos vencimentos. E mesmo estando longe de significar a valorização pretendida pela categoria, essa política continua despertando intensos questionamentos no Supremo Tribunal Federal, já acumulando dois pedidos de inconstitucionalidade da Lei 11.738. Por outro lado, permanece o desafio de regulamentar o art. 206, VIII da Constituição, que estende o piso salarial nacional para todos os profissionais da educação.

Embora tenhamos consciência das limitações do FUNDEB, que é uma política de caráter transitório, pois o financiamento consistente e perene da educação pública depende de ampla Reforma Tributária que priorize o combate às desigualdades regionais, não podemos abrir mão de uma política pública que, além de promover maior equidade educacional, também resguarda a capacidade de gestão dos entes estaduais e municipais para melhor atender seus compromissos para com a escola pública e a valorização de seus profissionais.

O desafio do Estado brasileiro, nesse momento, consiste em criar condições que assegurem o direito à educação básica pública de qualidade, nos termos da EC nº 59, com equidade, laicidade, valorização profissional, financiamento compatível com o Custo Aluno Qualidade e democracia nas escolas e nos sistemas de ensino. Para tanto, faz-se necessário aprovar, com urgência, o novo Plano Nacional de Educação na perspectiva de institucionalizar o Sistema Nacional de Educação. E sem recursos financeiros provindos de novas fontes de receitas do Estado, especialmente dos royalties do petróleo, dificilmente será possível transpor as atuais barreiras que impedem a melhoria da qualidade da educação no país.

Enquanto esse novo paradigma educacional não se configura, o FUNDEB continuará sendo a referência para o financiamento da escola pública básica, devendo, cada vez mais, cumprir seus objetivos equalizadores das realidades educacionais.

Entretanto, nos últimos anos, especialmente após 2009, em função da crise econômica que continua afetando a economia do país e do mundo, diversas políticas de isenções fiscais lançadas sobretudo pela União vêm acarretando forte diminuição nos impostos que compõem o FUNDEB. Não bastasse isso, as estimativas anuais para o Fundo - de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/Fazenda) - ao destoarem fortemente das receitas efetivas (consolidadas), passaram a comprometer sobremaneira a execução das políticas de investimento e custeio educacionais e, por consequência, a fragilizar o próprio mecanismo de atualização do Piso do Magistério.

O ano de 2012 ilustrou essa situação vivida por estados e municípios, na medida em que a queda dos recursos do FUNDEB, à luz da previsão inicial da STN e sem que o Governo encaminhasse ações que pudessem minimizar a gravidade do problema, atingiu a credibilidade e a própria sustentabilidade do Fundo Contábil.

A Portaria Interministerial nº 1.809/2011, que inicialmente instituiu o custo aluno mínimo para 2012 em R$ 2.096,68, acabou sendo revista somente em 28/12/2012, por meio da Portaria nº 1.495/12, que rebaixou o per capita para R$ 1.867,15. E essa situação beirou o absurdo, pois comprometeu as previsões orçamentárias, principalmente dos entes que recebem a suplementação federal e que só a três dias do fim do ano foram informados de que o recurso previamente prometido não seria mais repassado para cobrir as despesas já executadas.

Outra situação fática e preocupante diz respeito à falta de efetividade do encaminhamento da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica, ratificada na Resolução MEC nº 7, de 26 de abril de 2012, que previa o repasse dos recursos reservados ao pagamento do piso salarial do magistério, no valor de R$ 1.048.930.436,48, de forma conjunta com os 90% restantes da complementação federal. Isso, porém, não ocorreu e contribuiu para agravar ainda mais a situação nos 9 estados que recebem a complementação federal.

Assim como em 2009, também em 2012, a CNTE cobrou inúmeras vezes a correção das estimativas de custo aluno e a adoção de medidas saneadoras, por parte da União, para compensar as perdas no FUNDEB decorrentes das isenções fiscais que afetaram o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), mas nada foi feito!

Não bastasse esse tipo de inoperância, os órgãos fazendários, em especial a STN, voltou a publicar informações impróprias acerca da arrecadação do FUNDEB, em 2012, por ocasião da Portaria Interministerial nº 1.495. A defasagem é de quase R$ 4 bilhões, e foi usada como artifício para amenizar o percentual de atualização do piso para este ano de 2013.

Para fins de melhor entendimento da situação, passemos aos números:

A Portaria MEC/Fazenda nº 1.809, de 28/12/11, estimou os seguintes valores per capita para o FUNDEB em 2012:

Receita própria de Estados e Municípios: R$ 104,89 bilhões Receita proveniente da complementação da União: R$ 9,44 bilhões*

Total R$ 114,33 bilhões

Em 28/12/2012, a Portaria nº 1.495 revogou a anterior supracita e estimou os seguintes valores para o FUNDEB em 2012:

Receita própria de Estados e Municípios: R$ 94,13 bilhões

Receita proveniente da complementação da União: R$ 8,47 bilhões*

Total: R$ 102,60 bilhões

* Saldo que exclui a parcela destinada à suplementação do piso salarial.

Ao considerarmos as duas portarias interministeriais, verificamos uma redução de R$ 11,7 bilhões entre os valores estimados para o ano de 2012. No entanto, pesquisa feita pela CNTE nas contas dos FUNDEB, estado por estado, mostrou outra realidade de receitas consolidadas até dezembro de 2012. Pelas informações extraídas diretamente do Banco do Brasil, o valor total depositado nas contas do FUNDEB dos estados e municípios, em 2012, acrescida a complementação da União, foi de R$ 106,4 bilhões, portanto, bem superior aos R$ 102,6 anunciados na Portaria de 28/12/12. Esse valor, por consequência, significa um per capita maior que R$ 1.867,15, o qual foi utilizado para reajustar o piso do magistério em 7,97% para 2013.

Hoje, o FUNDEB é responsável por mais de 41 milhões de matrículas na educação básica, sendo 17,9 milhões em redes estaduais e 23,1 milhões nas municipais. O apoio aos municípios, que detêm maior número de matrículas, porém menos receita fiscal, precisa ser garantido, mesmo em tempos de crise econômica, caso contrário essa política de financiamento perderá seu objetivo.

Para além das questões suscitadas neste documento, enfatizamos outras providências que ensejam a urgente atenção dos poderes públicos, quais sejam:

1. Evitar manobras sobre os fatores de correção das verbas destinadas à educação básica e à valorização de seus profissionais;
2. Prover a integral compensação de eventuais quedas de receitas decorrentes de isenções fiscais a fim de manter a previsão inicial do custo aluno;
3. Atualizar trimestralmente o per capita do Fundeb, visando preservar o correto investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino no ano de recolhimento dos tributos;
4. Impedir o acúmulo de repasse da União de um ano para o outro, aos estados e municípios, uma vez que parte significativa dos entes federados não aplica esses recursos remanescentes de acordo com as regras do Fundo, sobretudo em relação aos 60% para pagamento dos profissionais do magistério;
5. Rever a forma de complementação do Fundeb para contemplar todos os municípios que efetivamente se encontram abaixo do valor per capita nacional;
6. Promover ajustes de contas nas matrículas municipalizadas;
7. Condicionar a transferência de recursos voluntários da União, aos estados e municípios, ao cumprimento das legislações educacionais e ao combate à renúncia fiscal nos entes;8) Investir na capacitação dos conselheiros sociais;
8. Estimular o controle social disponibilizando todas as informações necessárias, em consonância com os objetivos da Lei de Acesso à Informação.

O FUNDEB foi um passo importante para a superação do modelo de financiamento imposto pelas reformas neoliberais, especialmente para combater a lógica da fragmentação que impedia a inclusão de milhares de crianças, jovens e adultos na escola pública. Atualmente, as redes públicas detêm 86% das matrículas na educação básica, e é preciso garantir mais investimentos para melhorar a qualidade do ensino nessas instituições.

Este manifesto tem por objetivo cobrar das autoridades públicas maior responsabilidade com uma política que, embora ainda insuficiente, tem se mostrado importante para combater a exclusão escolar e as diferenças regionais em prol da qualidade na aprendizagem e da valorização dos profissionais da educação.

Brasília, 22 de março de 2013

Conselho Nacional de Entidades da CNTE

Postado por CONSELHO DO FUNDEB- ILHÉUS/BA

Vereadores aprovam lei que obriga informar espera na rede de saúde

Postado por Clodoaldo Silva da Anunciação O MP e os Objetivos do Milênio

TALITA BEDINELLI

DE SÃO PAULO

Projeto de lei aprovado na Câmara de São Paulo obriga a prefeitura a dizer ao usuário do sistema público de saúde o tempo estimado para que ele consiga a consulta, exame ou cirurgia que marcou.

Além disso, a administração municipal terá que informar ao paciente, por meio de página na internet, quantas pessoas aguardam antes dele e o andamento da fila.

O acompanhamento será feito pelo número de inscrição dos usuários no SUS (Sistema Único de Saúde), e não pelo nome deles, para resguardar o sigilo pessoal.

O projeto, de autoria da vereadora Juliana Cardoso (PT), vai à apreciação do prefeito Fernando Haddad (PT), que pode sancioná-lo ou vetá-lo. A previsão é que uma decisão saia até o final de abril. A tendência, segundo a Folha apurou, é que haja sanção.

Segundo a vereadora, o objetivo do projeto é dar publicidade aos dados da fila.

Informações sobre a quantidade de pedidos na espera só começaram a ser divulgadas pela prefeitura neste ano, depois que a Folha obteve por meio da Lei de Acesso à Informação dados referentes à espera de cada procedimento médico, em janeiro.

Os dados, referentes a outubro de 2012, mostravam que 661 mil pedidos aguardavam na fila. A Folha pedia os dados havia sete meses.

Novos dados, referentes a 31 de dezembro de 2012, mostravam que a fila havia aumentado para 800 mil pedidos. Agora, está em 780 mil.

O usuário, entretanto, continua sem saber quanto tempo efetivamente demorará para que ele seja atendido.

A Secretaria Municipal da Saúde afirmou ontem que estuda a implementação de área restrita no site, com acesso por meio de senha e do número do cartão SUS, que reunirá as informações do paciente, histórico de exames e datas das consultas.

Morre o jovem sindicalista Wagner Bastos

Veio a falecer na madrugada de hoje no Hospital Regional Luiz Viana Filho, o Sindicalista Wagner Bastos. A causa da morte ainda não foi divulgada.

Hoje é um dia triste, perdemos não só um grande amigo, mas também uma voz ativa da política ilheense.

Wagner se sentiu mal em sua casa. Durante 15 dias esteve internado , mas os médicos não conseguiram diagnosticar qual a doença.

Durante sua permanência no Hospital, como um grande líder político jovem que era, estavam causando vários comentários dos meios de comunicação sobre a lamentável situação da unidade hospitalar, ao qual vinha sendo denunciado por ele através das redes sociais.

A notícia pegou todos de surpresa, e por ser muito querido na cidade, deixou todos em estado de choque.

Em Tempo: O Velório vai ser na Rua do Café na funerária  São José, proximo ao cemitério da Vitória. 

Por Agravo Ilheense

Com Certeza Jamerson perdemos um grande amigo, um ótimo Sindicalista e politico, esse amigo nos deixa saudades por tantas por tantas coisas, até nos embates politico ele fará falta. Parta em paz meu amigo, que o senhor Deus esteja com voce nessa nova forma de vida. Amém. 

Roberto Corsário

RJ acompanha tramitação do projeto de lei sobre o Dia Municipal de Mobilização Social pela Educação

Câmara Municipal do Rio. Foto: Ascom CMRJ

Representantes do Comitê de Mobilização Social pela Educação do Rio de Janeiro (Comitê Rio) acompanharam, na terça-feira, 26 de março, a tramitação na Câmara de Vereadores do Projeto de Lei nº 754/2010 que deve instituir o Dia Municipal de Mobilização Social pela Educação na capital fluminense. Aprovado em primeira votação, o projeto de iniciativa do vereador Reimont (PT) prevê a comemoração pertinente ao tema no dia 19 de setembro de cada ano. A data deve ser incluída no Calendário de Eventos do município.

O primeiro trimestre de 2013 tem tido intenso calendário de atividades de incentivo à interação família-escola-comunidade na região meSocial pela Educação (PMSE) aos profissionais da unidade, incluindo os representantes do Conselho Escolar Comunitário (CEC), professora Flávia Borborema Pinho da Mota e o inspetor Kléber Melo da Silva. A apresentação sobre o PMSE contou com a participação do gestor do Projeto Bairro Educador Maré, Leonardo de Oliveira Ferreiratropolitana capital fluminense. Coordenadas por integrantes do Comitê Rio, as ações de estímulo à colaboração da sociedade com a melhoria da qualidade da educação pública e à participação das famílias na rotina de estudos dos filhos têm envolvido profissionais da educação, gestores e lideranças de instituições religiosas.

PMSE na Região Metropolitana

Apresentação do Comitê Rio sobre o PMSE
na Escola Municipal Josué de Castro

Ainda nesta terça-feira (26), os representantes do Comitê Rio, David Francisco Arcênio e Sérgio Benedito Maia, estiveram na Escola Municipal Josué de Castro, localizada no Complexo da Maré, para definir com a diretora da unidade de ensino, Christiane Lagarto Fontoura, a data da próxima reunião de pais. O encontro foi agendado para o dia 06 de abril e terá como destaque na pauta a Importância da Interação Família-escola.

Uma primeira visita do Comitê Rio à escola foi realizada no dia 19 de março, quando os mobilizadores apresentaram o Plano de Mobilização Social pela Educação (PMSE) aos profissionais da unidade, incluindo os representantes do Conselho Escolar Comunitário (CEC), professora Flávia Borborema Pinho da Mota e o inspetor Kléber Melo da Silva. A apresentação sobre o PMSE contou com a participação do gestor do Projeto Bairro Educador Maré, Leonardo de Oliveira Ferreira.

Divulgação do PMSE a representantes do Projeto Bairro
Educador e à comunidade da Escola Municipal Teotônio Vilela.

O PMSE também foi divulgado por membros do Comitê Rio, no dia 28 de fevereiro, aos representantes do Projeto Bairro Educador e à comunidade da Escola Municipal Teotônio Vilela, localizada no bairro Manguinhos. Divulgação semelhante foi feita na Escola Municipal Professor Afonso Várzea, no Complexo do Alemão, no dia 30 de janeiro.

Nos dias 08 e 09 de abril, o integrante do Comitê Rio, Davi Francisco Arcênio, vai participar da Oficina de Formação de Mobilizadores Sociais pela Educação que será realizada na Primeira Igreja Batista em Alcântara, bairro de São Gonçalo (RJ). As exposições da atividade serão conduzidas pelo representante da equipe do Plano de Mobilização Social pela Educação do Ministério da Educação (PMSE/MEC), Paulo Ronaldo dos Santos.

Postado por Maisa Cardoso no Blog da Mobilização

Secretária pede apuração sobre denúncia na Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus

Secretária de Saúde - Ledívia Espinheira - Foto Alfredo Filho - Secom

A secretária de Saúde do município de Ilhéus, Ledívia Espinheira, considerou inaceitável a prática de cobrança por consultas do SUS, no hospital da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, conforme denúncia veiculada em nível nacional, no programa Bom Dia Brasil, da Rede Globo, cuja matéria foi produzida pela TV Santa Cruz, através da repórter Karen Póvoas. Segundo a reportagem, o médico ginecologista Paulo Bittencourt é acusado de cobrar taxa de 50 reais para priorizar o atendimento a pacientes gestantes no sistema público de saúde.

Ledívia Espinheira informou que já manteve contato com o provedor da Santa Casa de Ilhéus, Eusínio Lavigne Gesteira, e solicitou rigorosa apuração da denúncia. Ela adiantou que o provedor prometeu submeter o caso à análise da comissão de ética da instituição. A secretária de Saúde também admitiu que promoverá auditoria para avaliar as responsabilidades diante do caso. ”Esse tipo de coisa é inadmissível e a população tem que vir a público, denunciar esses abusos à Secretaria, e utilizar os veículos de comunicação também para falar desses absurdos”, disse

A secretária de Saúde comentou que tem informações de que práticas como essa acontecem há algum tempo no município, e prometeu agir para combater com rigor a falta de ética profissional. Ela disse ainda que vai solicitar ao Conselho Regional de Medicina (Cremeb) que acompanhe também a apuração do caso junto à Santa Casa de Misericórdia e se posicione.

Conforme a reportagem, a denúncia partiu de David Coelho, marido de uma das pacientes que aguardavam pelo atendimento médico do SUS, a gestante Laís Coelho. A cobrança da taxa foi inicialmente confirmada pelo recepcionista do hospital, identificado como José Haroldo. Ele disse que o médico Paulo Bittencourt sempre cobra a taxa de 50 reais para agilizar a consulta. O médico, por sua vez, disse que não cobra a taxa, mas admite que a recebe. “Quando chego, a taxa está aqui", declarou.

Secretaria de Comunicação Social (Secom)