Projeto importante do Vereador Luiz Carlos ‘Escuta’(PP).

Vereador Luiz Carlos  'Escuta' (PP).

Na tarde/noite desta última 4ª feira, 21, o Projeto de Lei º 036/2013 de autoria do Vereador pepista, Luiz Carlos ‘Escuta’, depois de meses tramitando na Augusta Casa parlamentar, finalmente foi apreciado, votado e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Ilhéus. Pelo projeto fica assegurado o direito a gratuidade nos serviços de transporte coletivo do município de Ilhéus, a todas as pessoas com idade igual e/ou superior a 60 (sessenta) anos.

O parecer de Constitucionalidade da CCJ foi fundamentado na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso, em seu 1º artigo, que define como idosa toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos -, combinado com a Lei nº 9.013 de 25 de fevereiro de 2004.

Para o autor da proposição, Luiz Carlos ‘Escuta’ este projeto é inédito na Bahia e beneficiará todos aqueles (a)s, que merecidamente fazem jus. “Fica agora o Município de Ilhéus, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e as empresas do setor que operam no município, a se adaptarem ao disposto nesta lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Esperamos bom senso do prefeito”, pontua o Luíz Carlos.

Para Dr. Lídio Lins Sampaio, especialista na matéria, o PL seguiu encaminhamentos legais, com votações seguidas em dois turnos, num requerimento oral sapiente do propositor, e obedecendo ao quorum mínimo. “O projeto ora aprovado no parlamento municipal é respaldado, inclusive, pelo Art.39, §3º, da lei 10.741”, adverte o jurista.