O vereador Hilton Coelho (PSOL) lembra que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948, estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. Ela afirma, pela primeira vez na história, a igualdade de todos os seres humanos, sem distinção, na lei e na dignidade. Como tudo para os setores populares, para se tornar realidade em nosso dia a dia precisa de muita resistência, luta e ação coletiva.
O Dia Internacional dos Direitos Humanos, data instituída em 1950, dois anos após a Organização das Nações Unidas (ONU) adotar a Declaração Universal dos Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre governos e pessoas, deve servir como um marco para reivindicarmos o que não temos. Nos trinta artigos do documento estão descritos os direitos básicos que garantem uma vida digna para todos os habitantes do mundo (liberdade, educação, saúde, cultura, informação, alimentação e moradia adequadas, respeito, não discriminação, entre outros).
"Será mesmo universal, para todas e todos? Queremos fazer um balanço do que os governos já concretizaram em benefício do nosso povo e chegamos à conclusão de que os desafios ainda estão postos e são enormes. O Artigo XI diz que "Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa." Isso não é realidade nas periferias onde os grupos de extermínio julgam e condenam e aplicam a pena de morte, em especial contra a juventude negra", destaca o vereador.
Hilton Coelho lembra um triste exemplo de violação dos Direitos Humanos. "Jorge Lázaro Samba Nunes dos Santos, no dia 22 de janeiro de 2008, teve o filho assassinado pelos que deveriam proteger a sociedade. O trapezista Ricardo Matos dos Santos, 21, jogava futebol com vizinhos em uma quadra no bairro Boca do Rio, comunidade Bate Facho, por volta das 23h55. Dois carros pararam em frente ao campo e futebol, homens desceram abrindo fogo contra todos. Conforme relata nosso companheiro Jorge Lázaro, 'Ricardo foi atingido na perna e caiu. Ainda assim ficou de pé, levantou os braços e se identificou. Ele ainda disse aos policiais que não era quem eles procuravam, mas foi colocado no chão e executado com mais sete tiros'. Aqui nenhum dos 30 artigos da Declaração Universal do Direitos Humanos foi respeitado".
O trapezista Ricardo Matos morava em Belo Horizonte, trabalhava no Le Cirque e estava fazendo formação para ingressar no Cirque du Soleil e mudar para a França. Ele tinha ido passar as férias com a família. Após o crime, a família foi ameaçada, incluída no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, sendo obrigada a deixar o local em que vivia. Após a família ser excluída do programa, Lázaro continuou sua luta por justiça e proteção de seus familiares. Em março de 2013, outro filho de Lázaro, Ênio Matos dos Santos, de 19 anos, foi sequestrado e assassinado por pessoas desconhecidas. Não há informação sobre os autores e as circunstâncias do crime.
"Infelizmente o caso da família de Lázaro não é o único. É preocupante saber que parte dessas mortes é causada por agentes do Estado responsáveis pela segurança pública, especialmente no Nordeste onde há atuação de grupos de extermínio formado por policiais. A vida de Lázaro tem sido a busca por justiça, proteção e apoio para sua família, que vive em situação precária. Defensor dos Direitos Humanos, reconhecido internacionalmente, continua sem proteção. Após diversos pedidos, o mais recente feito pela Procuradoria da República na Bahia e até agora nada. Será que sem proteção, mais algum membro da família ou ele próprio será morto para que alguma providência seja tomada pelo Estado? Que nossa luta torne realidade o que hoje lembramos. Que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis seja mesmo o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo", finaliza Hilton Coelho.
*Ascom - 10 de dezembro de 2015.
Carlos Alberto Carlão de Oliveira - Fenaj-MTE (BA) 1317
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