Postado por A Guilhotina
Diante
do atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores em educação em
Ilhéus, a APPI/APLB-Sindicato-Delegacia Sindical Costa do Cacau entrou
na justiça com uma ação cautelar solicitando o bloqueio das contas
referentes aos recursos do Fundo de Educação Básica (Fundeb). A medida
tomou como base o receio do município de Ilhéus colocar em perigo a
integridade da saúde e em risco a segurança alimentar dos servidores,
considerando o grande transtorno já gerado, sem possibilidade de retorno
à normalidade, bem como para garantir o direito líquido e certo dos
servidores a receberem a remuneração pelos serviços já prestados e a
assegurar a prestação dos serviços necessários à conclusão do ano
letivo.
Na ação cautelar a APPI pede ao juiz o
bloqueio dos recursos existentes e também das verbas dos meses
seguintes, até o final da gestão, das contas correntes do município
vinculadas ao Fundeb em sua totalidade. Também solicita na ação cautelar
o bloqueio de 5% dos recursos em todas as contas do município
vinculadas aos repasses de receitas correntes do Estado e da União,
vinculadas pela Lei 11.494/07 ao FUNDEB e de 25% de todos os recursos
nas contas correntes destinadas a arrecadação da receita própria e
convênios, vinculadas ao custeio do Fundo. A presidente da APPI, Enilda
Mendonça, explica que o bloqueio desses recursos é exclusivamente para
garantir o pagamento dos vencimentos, proventos e remuneração dos meses
vencidos e daqueles que se vencerem após o ajuizamento da ação dos
servidores municipais lotados na educação, até o final da gestão atual,
como forma de assegurar que os recursos destinados por lei ao Fundeb
sejam, efetivamente, utilizados para a quitação da despesa do fundo. A
APPI requereu ainda que a Prefeitura de Ilhéus apresentasse em juízo as
folhas de pagamento dos meses já vencidos e dos futuros à medida que se
vencerem, incluído as folhas do 13º salário e do terço de férias, para
que se possa orientar o pagamento mensal dos salários junto ao agente
bancário, integralmente ou proporcionalmente, em caso de insuficiência
dos recursos bloqueados.
rbn
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