Ao criticar a Proposta de Emenda à Constituição 351/09, denominada PEC dos Precatórios, o deputado Capitão Assunção (PSB-ES), declarou ser um absurdo criar limites nos orçamentos estaduais e municipais para o pagamento dessas dívidas. Ele destacou que a proposta já recebeu, com razão, o nome de PEC do calote.
Precatórios são créditos oriundos de processos com sentenças judiciais já proferidas contra os quais não cabem mais recursos. O parlamentar explicou que existem dois tipos de precatórios - os alimentares, quando diretamente relacionados a salários e pensões - e os não alimentares, de qualquer outra natureza.
Segundo o parlamentar, se somados os débitos da União, dos estados e dos municípios, o montante devido em precatórios chega a R$ 100 bilhões. O principal devedor, segundo disse, é o estado de São Paulo, com uma dívida estimada em R$ 16,4 bilhões, seguido da prefeitura de São Paulo, com débitos na faixa de R$ 11,3 bilhões, e do Espírito Santo, cujo montante estaria em R$ 6,9 bilhões.
De acordo com o deputado, no que se refere aos estados, entre outros limites, a PEC prevê a destinação de 2% do orçamento para o pagamento de precatórios; e, aos municípios, de 0,6%. Ora, com toda essa fábula bilionária para ser paga, com certeza será um alívio para os caloteiros e o fim para os credores. Muito justo, ironizou.
Como se não bastasse, acrescentou, está prevista a criação de uma espécie de leilão para pagamento de precatórios, em que terão preferência os pobres infelizes em desespero que aceitarem o maior deságio nos valores a que teriam direito.
Segundo informou, o estado de São Paulo pagou R$ 108 milhões em precatórios alimentares em 2007, enquanto, no mesmo período, foram pagos R$ 1,3 bilhão em não-alimentares. Citando o advogado de entidades de servidores públicos, ouvido em matéria da revista Isto É, ele explicou que o precatório não - alimentar, que está nas mãos dos fundos de investimento, construtoras e empreiteiras, é pago em dia. No da viúva é que dão o calote. Viúva não dá dinheiro nem paga comissão, disse.
Precatórios são créditos oriundos de processos com sentenças judiciais já proferidas contra os quais não cabem mais recursos. O parlamentar explicou que existem dois tipos de precatórios - os alimentares, quando diretamente relacionados a salários e pensões - e os não alimentares, de qualquer outra natureza.
Segundo o parlamentar, se somados os débitos da União, dos estados e dos municípios, o montante devido em precatórios chega a R$ 100 bilhões. O principal devedor, segundo disse, é o estado de São Paulo, com uma dívida estimada em R$ 16,4 bilhões, seguido da prefeitura de São Paulo, com débitos na faixa de R$ 11,3 bilhões, e do Espírito Santo, cujo montante estaria em R$ 6,9 bilhões.
De acordo com o deputado, no que se refere aos estados, entre outros limites, a PEC prevê a destinação de 2% do orçamento para o pagamento de precatórios; e, aos municípios, de 0,6%. Ora, com toda essa fábula bilionária para ser paga, com certeza será um alívio para os caloteiros e o fim para os credores. Muito justo, ironizou.
Como se não bastasse, acrescentou, está prevista a criação de uma espécie de leilão para pagamento de precatórios, em que terão preferência os pobres infelizes em desespero que aceitarem o maior deságio nos valores a que teriam direito.
Segundo informou, o estado de São Paulo pagou R$ 108 milhões em precatórios alimentares em 2007, enquanto, no mesmo período, foram pagos R$ 1,3 bilhão em não-alimentares. Citando o advogado de entidades de servidores públicos, ouvido em matéria da revista Isto É, ele explicou que o precatório não - alimentar, que está nas mãos dos fundos de investimento, construtoras e empreiteiras, é pago em dia. No da viúva é que dão o calote. Viúva não dá dinheiro nem paga comissão, disse.
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