Justiça manda prefeito de Ilhéus fazer concurso

A Justiça do Trabalho mandou a prefeitura de Ilhéus fazer concurso público até o início de dezembro e publicar o edital de inscrição no prazo máximo de 90 dias a contar do dia da sentença, 2 de junho. O concurso visa preencher as vagas do quadro efetivo de servidores, hoje inchado de funcionários temporários, a maioria apadrinhados e cabos eleitorais, além de prestadores de serviço. A decisão da juíza Maria Luíza Ferreira Passo, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, tomou por base a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, das procuradoras Elisiane dos Santos e Maria Roberta Melo Rocha. A juíza considerou procedentes os pedidos e determinou também a contratação dos candidatos aprovados no concurso público nº 01/2007, em substituição aos servidores não concursados que ocupam cargos irregularmente. A prefeitura ainda fica impedida de fazer novas contratações sem aprovação em concurso público para temporários, prestação de serviços em atividade-fim ou com vaga prevista no quadro de servidores efetivos. Os chefes comissionados em funções técnicas, burocráticas ou ocupacionais, que não têm atribuição de direção, chefia ou assessoramento devem ser afastados de imediato. Também fica determinado que Ilhéus não deve contratar ou manter agentes de combate a endemias e comunitários de saúde sem aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. A regularização integral da situação dos agentes deverá ser comprovada no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitado ao valor de R$ 500 mil, por cada obrigação descumprida e trabalhador encontrado em situação irregular.
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