Considerando que a CÂMARA DE VEREADORES
deste Município, através de Edital de Disponibilidade Pública, publicado No
Diário Oficial do Legislativo em 08.05.2013, estabeleceu que a documentação
relativa ao Executivo seja disponibilizada na Prefeitura Municipal de Ilhéus ;
Considerando que os documentos disponíveis
do exercício de 2012 se encontravam parcialmente no Município no prazo definido
legalmente para disponibilização das contas públicas e que foram devidamente
protocoladas no Poder Legislativo no prazo legal;
Considerando ainda que é necessário dar
publicidade ao ato de disponibilização e respeitar o prazo mínimo para a
população ter acesso aos documentos referentes às contas do exercício de 2012.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, com fundamento
no art. 31, § 3º da Constituição Federal e na Resolução
1060/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia, torna
público que as contas
do Poder Executivo, relativas ao exercício
de 2012, encontram-se na Praça JJ Seabra, s/n, ao lado da Câmara de Vereadores,
para exame e apreciação dos contribuintes, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 13 de maio de 2013, estando como responsável a
Chefe do Setor de Contabilidade a Sra. Maria Vitória Mendes Charmite, telefone
(73) 3234-3500 (3519).
Ilhéus, 13 de maio
de 2013.
Marco
Antônio Porto Carmo
Secretário
da Fazenda
Fonte: Secom
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