Aprovada Lei Capi, que institui transparência dos gastos públicos

O Plenário aprovou, por 389 votos, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado. O projeto determina a liberação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público. A regra vale para a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Na avaliação do líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), o projeto Transparência se aproxima da opinião pública e contribui para o Brasil ter um lugar de maior destaque no que se refere à transparência das contas públicas. "O controle social e o movimento da opinião pública, aliada às tecnologias de comunicação e informação, permitem hoje que os administradores públicos disponibilizem em tempo real todos os procedimentos, sejam contratos, convênios, empenhos ou pagamentos, dando a oportunidade do cidadão comum, através da internet, fiscalizar o gasto do dinheiro público", explica.

De acordo com o projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas ou jurídicas. No caso da despesa, deverão ser divulgados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer de sua execução, com dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado, o número do processo respectivo, o beneficiário do pagamento e, quando for o caso, informações sobre o procedimento licitatório realizado.
Em relação à receita, deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive os de recursos extraordinários.

Democracia - Para a deputada Luiza Erundina, a aprovação do Transparência é uma contribuição à consolidação da democracia. "Sem transparência, sem abertura plena para a sociedade a respeito de tudo que acontece nos espaços institucionais, certamente, ficamos a dever do ponto de vista da democracia", disse.

Implementação - O projeto estabelece prazos para o cumprimento das determinações. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes têm até um ano para implementar a medida, já os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes têm até 2 anos, municípios com até 50 mil habitantes têm prazo de 4 anos para cumprir a nova lei a partir da sanção presidencial.

O Projeto Transparência foi idealizado e implantado em 2001, durante o governo do Desenvolvimento Sustentável do Amapá, pelo então governador João Alberto Capiberibe. Em 2003, já no Senado Federal, Capiberibe apresentou um projeto de lei para implantar a transparência nas contas públicas em todo o país. Em 2004, o projeto foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara.

Apoio - Desde de 2007 formou-se uma mobilização nacional, incentivada pela deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) favorável ao Transparência. Inúmeras entidades manifestam apoio ao projeto. Entre elas estão a Controladoria Geral da União, a Procuradoria Geral da República, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Confederação Nacional da Indústria - CNI, a Fecomércio do Distrito Federal, a Associação dos Juízes Federais – AJUFE, a Associação dos Procuradores da República - ANPR, a Polícia Federal, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Brasileira de Imprensa - ABI, a Associação dos Membros do Ministério Público – CONAMP e a ONG Transparência Brasil. A Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, com 150 deputados, escolheu o Transparência como proposta prioritária para ser aprovada pela Câmara.