CCJ do Senado aprova projeto que torna mais rápida solução de processo administrativo

Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou no final de maio o Projeto de Lei nº 154/2008, do deputado Márcio França (PSB-SP), que prevê a punição disciplinar à autoridade responsável por processo administrativo que não adotar, no prazo devido, as providências que lhe couberem. Depois de aprovado em Plenário, o texto seguirá para sanção presidencial.

De acordo com a Lei 9.874/99, alterada pelo projeto, se não houver norma específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Esse prazo pode ser dilatado até o dobro, desde que comprovada necessidade dessa prorrogação.

Em defesa da proposta, Márcio França afirma que, apesar de todo o avanço obtido com a Lei nº 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "na prática ainda persistem morosidades e procrastinações nos processos administrativos, de modo que o presente projeto de lei pretende instituir maior rigor no cumprimento dos prazos, com o objetivo único de imprimir maior celeridade aos procedimentos, rumo a uma maior satisfação dos interesses dos administrados".

Na discussão da matéria, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirmou que o projeto acaba com o "embargo de gaveta". Ele cumprimentou o deputado Márcio França pela iniciativa e disse que a proposição "é muito simples, mas de muita eficácia".