A medida de incluir entre os crimes hediondos as fraudes praticadas em
licitações, contratos e programas nas áreas da saúde e educação públicas
deve ser apreciada pela comissão especial do Senado que analisa o
projeto de lei do novo Código Penal. Hoje (11), a Comissão de Educação
aprovou o projeto de lei que prevê tal punição àqueles que se envolverem
em formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, além de peculato
com o objetivo de desviar recursos da educação e saúde.
O presidente da comissão, Roberto Requião (PMDB-PR),
lembrou que a matéria será remetida à apreciação da CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça). Segundo ele, como se trata de tipificação
criminal, o projeto deve ser encaminhado pela CCJ à comissão especial do
Código Penal.
O autor da proposta, Lobão Filho (PMDB-MA), lembrou que o
Departamento de Patrimônio e Probidade da AGU (Advocacia-Geral da União)
apresentou estudo em que demonstra que praticamente 70% dos recursos
públicos desviados no país são das áreas da saúde e educação.
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