Agencia da Câmara
Arquivo/ Beto Oliveira
Bittar: quem não participou de eleição não pode ter direito a recursos e tempo de propaganda.
Proposta em tramitação na Câmara impede os políticos que se filiarem a
novo partido de carregarem consigo os direitos referentes ao fundo partidário
e ao tempo de propaganda gratuita. Pelo Projeto de Lei 4338/12, do
deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), em caso de nova filiação esses
direitos continuariam pertencendo ao partido pelo qual foram eleitos. O
texto altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95).
Bittar afirma que a proposta pretende fortalecer os partidos
políticos e combater a cultura personalista de negociatas que atribuem
maior valor ao candidato que ao partido. Segundo ele, o projeto
esclarece de forma definitiva que o cargo eletivo e os direitos
inerentes a ele pertencem ao partido e não ao candidato eleito.
“Se o novo partido político não participou de nenhuma eleição, não
contribuiu para eleger nenhum candidato, não submeteu seu estatuto ou
programa partidário a nenhum corpo de eleitores, esse partido não pode,
ao atrair parlamentares já eleitos, conseguir o tempo de propaganda e os
recursos partidários da agremiação pela qual o político foi eleito”,
argumenta.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 2211/07, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
A proposta foi apensada ao PL 2211/07, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Edição – Natalia Doederlein
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