De acordo com o prefeito Jabes Ribeiro, dessa forma tem sido possível manter compromissos, como o pagamento dos salários dos servidores, o que significa, por exemplo, a movimentação contínua do comércio local
O novo Código Tributário de Ilhéus, aliado a outras medidas do programa de ajuste fiscal implantado no início da atual administração, tem permitido um incremento na arrecadação de impostos próprios do Município e, em contrapartida, possibilitado manter compromissos como o pagamento em dia dos salários dos servidores, a manutenção de serviços públicos essenciais e a realização de obras em diversos setores da cidade.
O dispositivo legal foi atualizado a partir de dezembro de 2014, com aprovação da Câmara de Vereadores, após 17 anos de defasagem. De acordo com o gerente da Administração Tributária do Município, Fernando Fernandes, a atualização dos tributos resgatou as receitas para um patamar mais próximo da realidade, tendo em vista a defasagem do antigo código. “Por conta disso, é possível que um ou outro município da região cobre taxas menores, o que, sem dúvida, decorre justamente da falta de uma revisão desses termos”.
Justiça – O Código Tributário do Município (CTM) tornou a parcela menos favorecida da população isenta de taxas e contribuições. O artigo 83 do CTM, trata da isenção do IPTU para imóveis de padrão popular e aos beneficiários do Programa Bolsa Família, com isso, mais de 12 mil unidades imobiliárias foram contempladas com beneficio, quando antes menos de 2 mil unidades era favorecidas.
Da mesma forma, com objetivo de incentivar a geração de emprego e renda e facilitar o funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais, o CTM, nos artigos 132 e 137, concedeu isenção do alvará de funcionamento aos microempreendedores individuais, beneficiando cerca de seis mil e cem de pequenos negócios.
O novo código atualizou, por exemplo, as regras de medição e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa para retirada de alvará de funcionamento de empresas sediadas em Ilhéus (Taxa de Licença de Localização – TLL, e Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF). Dados da Administração Tributária apontam que, após a vigência do código, houve redução de inadimplência em todos os tributos, principalmente devido aos novos mecanismos de fiscalização e cobrança adotados.
Outras cidades baianas, a exemplo de Salvador, apresentaram atualizações de seus códigos tributários, a fim de corrigir distorções causadas pela defasagem das antigas normas. Segundo o prefeito da capital, Antonio Carlos Magalhães Neto, essa medida garantiu a governabilidade e evitou que os compromissos do município fossem descumpridos com fornecedores e servidores.
Efeitos – A atualização tributária do Município foi discutida intensamente pelos poderes Executivo e Legislativo, em audiências públicas realizadas no quarto trimestre de 2014, além de ter passado por duas votações na Câmara de Vereadores. À época, entidades representativas da sociedade foram convocadas a debater as medidas previstas no documento, elaborado com auxílio da empresa JurisData.
O prefeito Jabes Ribeiro considera que o novo código cumpre seu papel de propor àqueles que possuem maior capacidade contributiva a pagar taxas justas, condizentes com sua realidade financeira. Dessa forma, afirma o gestor, “pudemos incrementar nossas receitas próprias e devolvemos esses investimentos ao município, pagando os salários em dia, o que movimenta o comércio, realizando obras, que representa aumento de empregos e vários outros efeitos positivos”.
Secretário municipal de Indústria e Comércio, Roberto Garcia, lembra também que o aumento da arrecadação permite que a administração continue implementando ações favoráveis ao desenvolvimento do comércio, a exemplo da manutenção da limpeza no centro comercial, recuperação do calçadão da Marques de Paranaguá, e a decoração para os festejos natalinos.
Secretaria de Comunicação Social – Secom.
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