Postado por Agencia da Câmara
Foi instalada no último dia 28 a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/07, do deputado licenciado Jilmar Tatto (PT-SP), que destina recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) para o transporte coletivo urbano. A PEC estabelece que a União deve destinar pelo menos 10% da Cide para custear programas voltados para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes.
Luis Macedo
Fufuca quer descentralizar os recursos da Cide para estados e municípios
Para o autor da proposta, as tarifas do transporte público restringem as oportunidades de trabalho dos mais pobres, condicionam as escolhas do local de moradia e dificultam o acesso a serviços de saúde, educação e lazer. Estudos do IBGE citados pelo deputado revelam que, do valor gasto pela população com serviços públicos, entre 15% e 40% recaem sobre o transporte.
O presidente da comissão, deputado André Fufuca (PEN-MA), defende que os valores arrecadados com a Cide sejam distribuídos também entre estados e municípios, para permitir a implantação de projetos urbanos e regionais de transporte coletivo.
"A Cide hoje é altamente concentrada na União. Municípios e estados, que têm direito a esse imposto, não podem geri-lo, não podem colocá-lo nas áreas mais vitais, porque os recursos simplesmente não chegam. Nós temos como meta descentralizar, fazer com que estados e municípios possam tê-lo, de fato, e possam gerir, a partir das leis de responsabilidade pública, a melhor maneira de utilizar para a população", afirmou.
André Fufuca alega que os recursos da Cide para o transporte coletivo pode diminuir o valor da passagem e, com isso, aumentar o poder financeiro do trabalhador. “Ao invés de ele gastar quase a metade do seu salário apenas com o pagamento do transporte para o seu emprego, ele terá um recurso a mais para gastar com sua família e para melhorar, consecutivamente, a sua qualidade de vida".
Cide-Combustíveis
A chamada Cide-Combustíveis foi criada em 2001 com o objetivo de garantir financiamento aos investimentos no setor de transportes. Dados da Confederação Nacional de Transporte (CNT) indicam que, entre 2002 e 2012, a Cide arrecadou R$ 76 bilhões. Há três anos, a contribuição teve a alíquota zerada para atenuar o impacto do aumento dos preços cobrados pela Petrobras.
Atualmente, a Constituição Federal prevê a aplicação dos recursos da Cide apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados e, ainda, derivados de petróleo. Outra possibilidade é o financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e gás. A Cide também pode ser usada no financiamento de infraestrutura de transportes.
O relator da proposta que destina recursos da Cide para o transporte coletivo urbano será o deputado Mário Negromonte Júnior (PP-BA).
Após aprovação pela comissão especial, a PEC terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem - Marcio Achilles Sardi
Edição – Luciana Cesar
Edição – Luciana Cesar
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