NUSAT e atenção básica iniciam planejamento de ações na área do Porto Sul

 NUSAT e atenção básica iniciam planejamento 

de ações na área do Porto Sul - Secom 

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), através do Núcleo de Saúde do Trabalhador (NUSAT) e Departamento de Atenção Básica (DAB), setores da Prefeitura de Ilhéus, se reuniram na tarde da última terça-feira (13), a fim de realizar um diagnóstico situacional da assistência à saúde existente no território onde será construído o Porto Sul. Serão avaliados, inicialmente, as coberturas da Estratégia de Saúde da Família (ESF) na região de Aritaguá, Sambaituba, Vila Juerana e Ponta da Tulha.

Essas avaliações ocorrerão por meio de levantamento, atualização e cadastramento de novas famílias. A iniciativa conta com a participação dos Agentes Comunitários de Saúde. A sanitarista Quézia Santana explicou a importância da coesão dos diversos setores da Sesau, no sentido de conhecer a realidade atual da área, suas dificuldades e potencialidades. O intuído, segundo ela, elaborar um planejamento conjunto capaz de atender, de forma oportuna e eficaz, as demandas provenientes da construção do Porto.

Empreendimento - O Porto Sul tem investimento total previsto de R$2,7 bilhões e será construído na localidade de Aritaguá, no litoral norte de Ilhéus. Pelo porto será escoado, principalmente, o minério de ferro extraído pela Bahia Mineração no município de Caetité. A previsão é que cerca de 20 milhões de toneladas ao ano de minério de ferro de alta qualidade sejam escoados pelo prazo de até 30 anos. A ferrovia terá capacidade para transporte 60 milhões de toneladas por ano.

Dados – Segundo a Bahia Mineração (BAMIN), uma das empresas responsáveis pelo início da construção do empreendimento no segundo semestre deste ano, o serviço de implantação do Porto Sul vai gerar inicialmente 500 empregos, e no pico de obras, esse número crescerá para até 2.500 postos de trabalho.  Quando entrar em operação efetivamente, daqui há alguns anos, serão entre 600 e 700 postos de trabalho diretos e centenas de outros indiretos. 

De acordo com a Prefeitura, as ações de prevenção e proteção da saúde dos trabalhadores contarão com capacitações e oficinas de mobilização e atualização dos profissionais de saúde, que atuam na Rede Municipal de Atenção à Saúde do Trabalhador, a fim de garantir qualificação através da prática das equipes nos seus respectivos territórios de abrangência.

Secretaria de Comunicação Social - Secom

NOTA GASTOS - SESAU

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) explica que as informações noticiadas esta semana sobre os gastos indevidos da pasta são infundadas. Cabe salientar que os pagamentos consistem em parcelamento de dívidas da gestão anterior, somadas às despesas presentes.

A Sesau salienta também que o processo de marcação de exame nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) já está normalizado. A Administração lamenta quando órgãos da imprensa escondem os verdadeiros avanços e manipulam dados com o único objetivo de confundir a população.

Secretaria de Comunicação-Secom

Prefeitura garante apoio mensal de 100 mil fraldas as famílias de Ilhéus

 Card_Prefeitura garante apoio mensal de  100 mil fraldas as famílias de Ilhéus 

Viabilizado pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), o programa social de distribuição de fraldas contempla diversas famílias do município. Atualmente, a ação possui mais de 1.260 pessoas cadastradas e cada paciente retira uma média mensal de 90 fraldas, variando de acordo com o tamanho. O município calcula que são mais de 100 mil fraldas geriátricas e infantis por mês.

As fraldas são distribuídas mediante solicitação médica da rede municipal de saúde e fornecidas nos tamanhos adulto e infantil. De acordo com o titular da Saúde, Geraldo Magela, o programa promove a saúde e a dignidade do cidadão. “Compreendemos que a iniciativa tem um significado social importante, pois além de auxiliar as pessoas que não possuem condições financeiras para custear as despesas com fraldas, desperta um gesto solidário”, enfatizou.

Cadastro e beneficiados – Para realizar o cadastro, o responsável pelo paciente deve comparecer à sede do programa, situada à Rua Major Homem Del Rey (sede do Cadhi), das 8 às 12h, no bairro Cidade Nova, portando os seguintes documentos: original e cópia da receita médica, do RG e do cartão do SUS do paciente, além de comprovante de endereço atualizado e RG do responsável por fazer a retirada.

Secretaria de comunicação- Secom 

Prefeito de Correntina (BA) foi condenado à suspensão dos direitos políticos por desvio de R$41mil da Educação

A pedido do MPF, Nilson José Rodrigues, conhecido como Maguila, teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos por atos de improbidade administrativa; o gestor exerce seu terceiro mandato   A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o atual prefeito de Correntina (BA) – município a 918km de Salvador –, Nilson José Rodrigues, conhecido como Maguila, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Na sentença, o gestor, que exerce seu terceiro mandato(2005-2008, 2009-2012 e 2017-presente), foi considerado culpado por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública. De acordo com o MPF, em 2005 e 2006, durante o segundo mandato de Maguila, o município recebeu um total de R$591.924,52 referente a quotas do Salário-Educação*, transferidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Salário-Educação é um recurso público federal destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme determinado na Constituição Federal (§ 5º do artigo 212). Após notícias de irregularidades na contratação de um posto de gasolina para fornecimento de combustível ao serviço de transporte escolar, o MPF passou a investigar os fatos. Com a instauração do inquérito nº 1.14.003.000087/2008-18, o MPF requisitou informações à prefeitura, ao FNDE e ao Banco do Brasil, que confirmaram a aplicação irregular dos recursos públicos federais. Conforme foi apurado, a prefeitura de Correntina utilizou R$41.618,01 do Salário-Educação para contratar diretamente – sem processo licitatório – um posto de gasolina, cujos combustíveis eram destinados a diversas secretarias municipais e não ao transporte escolar. Na ação (processo nº 000284891.2011.4.01.3303) ajuizada em 2011, o MPF requereu a condenação do prefeito por improbidade administrativa pela dispensa indevida de licitação e pela aplicação dos recursos em finalidades distintas às previstas ao Salário-Educação – programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. Condenação – Na sentença, de 23 de maio, Nilson José Rodrigues é condenado, além da suspensão dos direitos políticos, a: o ressarcimento dos danos causados; o pagamento de multas civis no valor equivalente ao dano e de sete vezes o valor da remuneração recebida à época; e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. Reincidência – Nilson também responde a ação de improbidade ajuizada pelo MPF em junho deste, ano pelo desvio de R$ 684.107,87 em recursos da Educação para pagamentos de empréstimos e tarifa bancários, indenizações trabalhistas, empréstimos direto ao consumidor, diárias, além de pagamentos diversos sem a devida comprovação de prestação dos serviços. Número para consulta processual na Justiça Federal: 000284891.2011.4.01.3303 – Bom Jesus da Lapa E agora? O prefeito deve seguir no cargo até que haja o trânsito em julgado da sentença, ou seja, que não seja mais possível que as partes entrem com recurso para contestar as condenações. Notícia relacionada- MPF aciona prefeito de Correntina e ex-prefeito de Santa Maria da Vitória (BA) por Desvio de 1,4mi da Educação

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal na Bahia

Tel.: (71) 3617-2295/2294/2296/2200 

E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br

www.twitter.com/mpf_ba

Receba notícias por e-mail.

Seinfra informa sobre paralisação temporária do Asfalto Legal no N.S. da vitória

A Prefeitura de Ilhéus informa a comunidade do bairro Nossa Senhora das Vitórias que em virtude de um problema técnico na máquina que espalha o asfalto, os serviços estão paralisados temporariamente, até que a manutenção do equipamento seja realizada.

Por falta de disponibilidade em lojas da região, as peças já foram encomendas em Salvador, e tem previsão de chegada para esta quinta-feira (15). Os serviços deverão recomeçar assim que a máquina estiver com os reparos e trocas das peças realizados.

O Programa Asfalto Legal no N.S. da Vitória deverá reiniciar na próxima sexta-feira (16).

Secretaria de Comunicação Social - Secom

Parlamentares querem mudanças nas novas regras de saque do FGTS e do PIS/PASEP

Para oposição, governo tenta disfarçar a crise brutal que ele mesmo provoca com a lei do teto e o corte de gastos

1Comentários

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Uma das emendas dobra o limite de saque do FGTS

Deputados e senadores apresentam 134 emendas para tentar alterar a medida provisória que traz novas regras para saques do FGTS e do PIS/PASEP. A maior parte das sugestões de alteração no texto vem dos partidos de oposição ao governo.

A MP 889/2019 está em vigor desde 24 de julho e pretende injetar R$ 42 bilhões na economia até o fim do próximo ano. A partir de 19 de agosto, fica autorizado o saque integral do PIS/PASEP. Quanto ao FGTS, serão permitidos saques de até R$ 500 de contas ativas ou inativas entre setembro deste ano e março de 2020.

Outra modalidade de saque é baseada no mês de aniversário, no ano que vem. Vice-líder do PT e integrante da comissão mista que vai analisar a medida provisória, o deputado Rui Falcão (PT-SP) vê “destinação incorreta” dos recursos do FGTS.

“O que o governo faz com essa sucessão de medidas provisórias é tentar disfarçar a crise brutal que ele mesmo provoca com a lei do teto, com o corte de gastos e com a LDO que não cumpre os compromissos assumidos. O FGTS é destinado fundamentalmente a financiar habitação popular e nós estamos com obras do Minha Casa Minha Vida paradas por falta de pagamento. E o próprio setor da construção civil, que é um setor que dinamiza a economia e gera emprego, está reclamando dessa destinação incorreta do fundo de garantia”, disse.

Aumento do limite

Já o líder do Podemos, deputado José Nelto (PODE-GO), apresentou emenda para dobrar o limite de saque do FGTS. “O Brasil está em retração, correndo risco de ir para recessão. Essa medida provisória é momentânea para estancar uma pequena crise. É um grão de areia na economia. A minha emenda passa de R$ 500 para um salário mínimo: para quem quiser sacar o salário mínimo, seria opcional e o governo tem que dar essa opção, porque, neste momento, é preciso garantir sobrevivência para o trabalhador”, observou.

Também integrante da comissão mista, a vice-líder do PSL, deputada Bia Kicis (PSL-DF), fez defesa enfática da medida provisória e alerta quanto às tentativas de alteração no texto original.

“Tem que se analisar o impacto. Não tem como o parlamentar falar que vai aumentar, mas de onde vai sair esse dinheiro? Quando a equipe econômica manda uma proposta, é claro que já houve todo um estudo. E é isso que tem que ser apresentado aqui no Parlamento. Mas, para quem não tinha nada, de repente ter essa possibilidade de saque – primeiramente, o saque de imediato, depois, a partir do ano que vem, o saque também no aniversário – é medida que a gente vê que o governo está olhando para aquelas pessoas que mais precisam”, disse.

A medida provisória com novas regras de saque para FGTS e PIS/PASEP será analisada em comissão mista de deputados e senadores e depois segue para os Plenários da Câmara e do Senado.

 Reportagem – José Carlos Oliveira

Edição – Roberto Seabra

Postado por Agencia da Câmara

PREFEITO DO POVÃO MARÃO PROMETE E CUMPRE! ASFALTO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS VITORIAS UM SONHO DE 30 ANOS PARA A COMUNIDADE.

 Maquinas no Bairro Nossa Senhora das Vitórias 

Hoje o Bairro Nossa Senhora das Vitórias, depois de 30 anos, um sonho se tornará realidade para essa comunidade que tanto indignou-se ante o descaso do poder público aos seus anseios desde a sua mobilidade digna no bairro, a convivência com a ausência de rede de esgoto, rede pluviais e um transporte público de qualidade. Mas uma das maiores queixas desta comunidade passa pela questão da ausência asfaltamento nas principais vias de acesso ao Bairro. O Governo do Prefeito Mário Alexandre em compromisso de campanha com as comunidades mais necessitadas de Ilhéus vem proporcionando a essas, ajustes de conduta que muitos não tiveram.

Segundo o Prefeito Marão seu governo é de reconstrução e transformação, com responsabilidade e respeito vem fazendo intervenções nunca vistas na cidade, agora é a vez do Bairro Nossa Senhora das Vitórias que recebe o recapeamento asfáltico, uma das inúmeras ações que virão para o Bairro, “estamos atentos as cobranças do povo e das lideranças comunitárias, sabemos que em 3  anos não podemos cumprir tudo que necessita a cidade, mais estamos avançando e vamos avançar muito mais, temos uma equipe de parceiros no governo que ama Ilhéus e quer o melhor para o nosso povo, nesse intuito a nossa gestão agradece e conclama também o povo para somar junto aos nossos esforços, ‘por que ninguém resiste ao trabalho’, só não vê quem não crê, enquanto isso vamos transformando nossa cidade para o povo viver com alegria”, finalizou o prefeito Marão.

Comentário do Blog Tresilhasilheos, Uma comunidade que sofre em dias de chuvas com a lama, e quando faz sol, sofre com a poeira na face, merece esse grande presente na semana que se comemora o dia de Nossa Senhora das Vitórias, padroeira do Município e que o bairro homenageia trazendo seu nome. Parabéns ao prefeito Mário Alexandre e sua equipe pela Iniciativa uma de várias que virão para essa ainda sofrida comunidade. 

Apartamentos 3 quartos suite varanda 2 vagas garagem com compra direto coma construtora.

Ilhéus (Ba) Praia dos Milionários COMPRA DIRETA EM ATÉ 30 MESES COM A CONSTRUTORA SEM O FINANCIAMENTO CAIXA  são apartamentos de 3 e 2 quartos suíte varanda 1 ou 2 vagas de garagem  a 150 metros do MAR e à 450 metros do ASSAÍ ATACADISTA no VOG ATLÂNTICO  partir de R$ 159.990,00 até R$ 199.660,00.

Lia Urgente.

Mário Sérgio

Corretor de Imóveis

(73) 9.9137-9129 Tim WhatsApp

(73) 9.9913-6273 Vivo

(73) 9.8852-3500 Oi

(73) 9.8102-5551 Claro

Ascom: Mário Sérgio

Proposta agrava pena para homicídio com imposição de ideologia de gênero

O Projeto de Lei 3492/19 aumenta de 30 anos para 50 anos o tempo máximo que uma pessoa pode ficar na prisão. Também cria novos tipos penais como o homicídio para imposição de ideologia de gênero.

A intenção é que o texto seja apelidado “Lei Rhuan Maycon” em referência ao menino de 9 anos morto pela mãe e sua namorada no Distrito Federal. Elas teriam dito que queriam “se livrar” da criança e praticado uma cirurgia caseira para retirar o órgão sexual do menino para torna-lo menina.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Deputada Bia Kicis em audiência pública sobre o Caso Rhuan

Assinado pelas deputadas Carla Zambelli (PSL-SP) e Bia Kicis (PSL-DF) e pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o texto considera morte para imposição de ideologia de gênero quando o crime envolver menosprezo ou discriminação ao sexo biológico; imposição de ideologia quanto à existência de sexo biológico neutro; imposição de ideologia para inversão do sexo biológico.

A pena será de até 50 anos de prisão e terá pena mínima de 40 se a vítima for criança, adolescente, incapaz ou pessoa com deficiência.

A ideologia de gênero é uma expressão usada por críticos para condenar estudos sobre identidade de gênero e a ideia de que os gêneros são, na realidade, construções sociais. Para os que se referem à ideologia de gênero, bastam fatores biológicos para definir o gênero.

O texto também determina pena de 30 a 50 anos para quem matar uma criança ou adolescente em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento físico e psíquico. A pena será maior se a vítima estiver sobre a guarda do agressor.

Na justificativa do texto, os deputados afirmam que o menino Rhuan foi torturado e emasculado porque as mães queriam torna-lo transgênero. “Torna-se fundamental coibir esse tipo gravíssimo de violência com maior rigor punitivo para intimidar os seus autores”, diz o texto.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

Reportagem - Carol Siqueira

Edição - Geórgia Moraes

Postado por Agencia da Câmara

Projeto qualifica emissoras de radiodifusão comunitária como Oscips

omentários

O Projeto de Lei 3867/19 qualifica as emissoras que prestam o serviço de radiodifusão comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público (Oscip).

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na lei que regula as Oscips (Lei 9.790/99).

Autor da proposta, o deputado Enéias Reis (PSL-MG) afirma que “as rádios comunitárias como entidades representativas das comunidades, sem fins lucrativos, têm caráter público e prestam um serviço fundamental de importância ímpar na disseminação do conhecimento e costumes pelo País”.

Segundo ele, as mais de 4 mil emissoras de radiodifusão comunitária existentes no País “contribuem para a democratização da comunicação de massa no Brasil, historicamente concentrados nas mãos de grandes grupos econômicos e políticos”.

“Na medida em que se reconhece a importância dos serviços prestados pelas emissoras comunitárias, faz-se justo conferir ao Serviço  a qualificação de Oscip”, conclui.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje

Edição - Ana Chalub

Postado por Agencia da Câmara

Projeto destina parte da arrecadação com loterias para conselhos tutelares

O PL 4056/2019 obriga a União a repassar anualmente a municípios e ao Distrito Federal 1,1% do total arrecadado com loterias de prognósticos numéricos, para auxiliar o funcionamento de conselhos tutelares nessas unidades da federação.

As loterias de prognóstico numérico são aquelas em que o apostador tenta prever os números sorteados, como a Mega-Sena, por exemplo.

O texto estabelece que o auxílio financeiro deverá ser proporcional ao número de conselhos tutelares em ente federado.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Juscelino Filho:  objetivo é prestar um auxílio financeiro no funcionamento dos conselhos tutelares e assim permitir avanços na proteção da infância 

O valor destinado aos conselhos tutelares (1,1%) decorrerá de uma redução, de 43,79% para 42,69%, do montante destinado ao pagamento do prêmio da loteria.

O projeto altera a Lei 13.756/18, que define as regras para a aplicação dos recursos das loterias federal, de prognósticos numéricos, específicos ou esportivos e loterias instantâneas.

“O objetivo do projeto é prestar um auxílio financeiro aos municípios e ao Distrito Federal no funcionamento dos conselhos tutelares e assim permitir avanços na proteção da infância e em defesa dos direitos da criança e do adolescente”, diz o autor da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) determina que cada município do País tenha, pelo menos, um conselho tutelar. Dados de 2018 mostram que existem 5.906 conselhos tutelares estruturados no País.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Rachel Librelon

Postado por Agencia da Câmara