Proposta estabelece início do ano letivo em 1º de março de 2021

 O projeto de lei 5397/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), estabelece que o ano letivo nas universidades e nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, começa no dia 1º de março de 2021.

Alexandre Frota, autor da proposta

De acordo com o texto, a carga horária determinada para cada curso deverá ser totalmente cumprida no ano de 2021, sendo possível o aumento de horas-aula para reposição de matérias do ano de 2020.

"Sabemos que, independentemente da chegada da vacina para a doença

provocada pelo coronavírus, medidas sanitárias serão necessárias até que a maior parte da população esteja imunizada", afirma o deputado.

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Da Redação - AC

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe dedução no Imposto de Renda de valor pago por pensão alimentícia

Responsável pela guarda do beneficiário da pensão passa a não pagar o IR sobre os valores recebidos

O Projeto de Lei 287/21 impede o genitor responsável por pensão alimentícia de deduzir os valores pagos do Imposto de Renda (IR). Por outro lado, a proposta isenta o responsável pela guarda do beneficiário da pensão alimentícia de pagar o IR incidente sobre os valores recebidos.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Rodrigo Agostinho, autor da proposta

"Quando da separação do casal, o homem que arca com a pensão alimentícia ainda tem o benefício de deduzir do seu imposto de renda o valor pago pela pensão, transferindo à mulher e aos filhos beneficiários o ônus de pagar o imposto de renda sobre o valor recebido para sua subsistência, o que, por si só, já deveria ser objeto de repúdio há muito tempo”, argumenta o autor, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Segundo o deputado, as alterações na Lei 7.713/88, que regulamenta a incidência e deduções do IR, podem ser justificadas ainda por diferenças entre homens e mulheres nas relações de consumo e no mercado de trabalho.

“Estudos feitos por profissionais gabaritados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam para o fato de que itens de consumo destinados às mulheres têm, na imensa maioria das vezes, valores acima dos que os destinados ao público masculino. Além disso, os salários destinados às mulheres é, em média, 30% menor do que os dos homens”, conclui.

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Reportagem – Murilo Souza 


Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Greve dos petroleiros da Bahia é em defesa da Petrobrás e da soberania nacional, afirma deputado estadual Hilton Coelho

A greve dos petroleiros da Bahia começou na manhã desta quinta-feira (18). Não houve troca de turno na Refinaria Landulpho Alves (RLAM), localizada no município de São Francisco do Conde, no Recôncavo baiano. O deputado Hilton Coelho (PSOL) presente ao ato no Trevo da Resistência, classificou como “uma greve muito mais que legítima, uma greve necessária em defesa da Petrobrás, da soberania nacional e dos direitos da categoria”.

 

O parlamentar apoia a decisão da categoria de entrar em greve “porque não houve nenhuma abertura de negociações por parte da direção da empresa. Há uma série de pendências trabalhistas não respondidas e não discutidas com a categoria petroleira no processo de venda da Refinaria Landulpho Alves-Mataripe (RLAM) para o Fundo Mubadala. A empresa, em um ato de total desrespeito, não tratou com as entidades representativas quais os desdobramentos para trabalhadores próprios e terceirizados da Petrobrás. São cerca de 900 trabalhadores próprios da Petrobrás e 1.700 terceirizados que não foram ouvidos e não sabem como ficarão”.

 

Hilton Coelho conclui parabenizando a categoria “pela decisão de lutar por direitos, empregos, soberania e contra a insegurança, a pressão e o assédio moral. Os petroleiros também reivindicam o cumprimento de cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho. Não é uma greve corporativa. Ela denuncia os impactos negativos para a população das privatizações das refinarias, terminais e sistema logístico que a atual gestão da Petrobrás está promovendo. A venda da RLAM e de outras refinarias pode criar monopólios regionais privados, e isso vai aumentar ainda mais os preços dos combustíveis”.

 

*Ascom – 18 de fevereiro de 2021.

Carlos Alberto Carlão de Oliveira - Fenaj-MTE (BA) 1317 

Assessoria de Imprensa - Telefone: (71) 99204-3854. 

Projeto inclui comerciários entre categorias essenciais durante emergência de saúde pública

 

Pela proposta, trabalhadores do comércio terão prioridade na vacinação durante pandemia

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Para o deputado Luiz Carlos Motta, a imunização dessa categoria irá permitir a contenção da propagação da Covid-19

O Projeto de Lei 5480/20 inclui os trabalhadores do comércio na relação de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. A proposta altera a Lei 13979/20, que trata das medidas para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Segundo o projeto, esses profissionais do comércio terão prioridade nas campanhas de vacinação durante a emergência de saúde pública. Para o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), os comerciários são responsáveis pela manutenção do abastecimento da sociedade em geral, e estão expostos à contaminação do novo coronavírus pela própria natureza da função.

Grupo de risco

“A profissão, para ser exercida, requer contato próximo com as pessoas e, mesmo com os cumprimentos dos protocolos sanitários de combate à pandemia nos estabelecimentos comerciais, quando ocorrem, torna os empregados no comércio grupo de risco, devido a esta proximidade”, observa Motta.

O deputado também acredita que a imunização dessa categoria irá permitir a contenção da propagação da Covid-19, contribuir para a preservação da vida e ajudar a estancar a mortandade no Brasil.

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Da Redação - RS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prioridade do governo inclui o novo marco do licenciamento ambiental

 Proposta há mais de 16 anos na Câmara dos Deputados está agora sob análise de um grupo de trabalho criado em 2019

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Propostas buscam estabelecer regras para licenciar atividades que possam prejudicar o meio ambiente

A discussão de um novo marco legal para o licenciamento ambiental foi incluída pelo governo Bolsonaro entre as prioridades legislativas neste ano. Cercada de polêmicas, a proposta tramita há mais de 16 anos na Câmara dos Deputados.

A ideia é estabelecer normas gerais para o licenciamento de empreendimento ou atividade que use recursos ambientais e possa, efetiva ou potencialmente, sob quaisquer formas, poluir ou então causar degradação do meio ambiente.

A mais recente proposta da Lei Geral de Licenciamento Ambiental é a quarta versão do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator de um grupo de trabalho criado em 2019, para um 

substitutivo ao Projeto de Lei 3729/04 e 23 apensados.

Debate no Plenário

Esse parecer de Kataguiri foi discutido em 

comissão geral realizada pela Câmara em setembro de 2019. Na ocasião, diante da falta de acordo, ele revelou que já tinha uma quinta versão para o substitutivo – e continuava disposto ao diálogo.

“Essa discussão acontece há mais de 30 anos, desde 1988”, lembrou Kataguiri durante a comissão geral. “Se há tema debatido neste Parlamento é a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, ainda mais sob a minha relatoria, porque pela primeira vez houve diferentes relatórios colocados a público”, ressaltou.

Críticas

Especialistas, secretários de Meio Ambiente, servidores públicos da área e o ex-deputado e ex-ministro do Meio Ambiente Sarney Filho pediram mudanças naquele parecer, revelam as notas taquigráficas da sessão extraordinária.

Para os descontentes, o texto não trata de forma adequada as especificidades de cada região e contém regras mais flexíveis para alguns empreendimentos. Já os defensores do parecer avaliam que regras descentralizadas geram confusão e insegurança jurídica, sendo um entrave ao desenvolvimento sustentável.

A espera de consenso

Antes mesmo da comissão geral, o então presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia resolvido que a proposta ficaria fora do Plenário até um consenso no grupo de trabalho. Existe pelo menos um parecer alternativo.

Para Maia, seria preciso avaliar, nesse debate, quais argumentos são técnicos e quais são ideológicos. “É preciso cuidado para não se deixar levar nem por aqueles que querem liberar tudo nem por aqueles que não querem mudar nada.”

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Reportagem – Ralph Machado

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Marão discute propostas para construção de fórum em Ilhéus

 

A construção do novo fórum para a Comarca de Ilhéus foi a pauta da reunião realizada por videoconferência na quinta-feira (4) com o prefeito Mário Alexandre e o secretário de Administração do Tribunal de Justiça da Bahia, Fabrício Nascimento. Segundo o gestor, a Prefeitura avalia a proposta referente à doação de um terreno medindo cerca de oito mil metros quadrados para as novas instalações do equipamento. “Queremos proporcionar melhores condições de atendimento ao público. Nessa parceria com o Tribunal de Justiça vamos trabalhar para que ainda neste ano possamos iniciar a construção de mais um presente para a cidade de Ilhéus, um fórum moderno, um lugar humanizado e que atenda com excelência o nosso cidadão”, ressaltou. O prefeito frisou que a arquitetura do projeto é pensada em atendimento aos princípios de acessibilidade, beneficiando a população local e de outros municípios da região. Para Nascimento, diante da demanda processual crescente, o futuro espaço proporcionará “uma nova prestação jurisdicional para melhorar ainda mais o serviço oferecido pelo poder Judiciário na Comarca”, destacou. A elaboração do cronograma de execução e fiscalização da obra serão de responsabilidade do próprio Tribunal de Justiça da Bahia, após conclusão de todos os trâmites. Também participaram da videoconferência o procurador-geral do Município, Jeferson Domingues, o subprocurador, Régis Aragão e o assessor jurídico do Município e ex-presidente da OAB em Ilhéus, Marcos Flávio Rehem.

Justiça condena União e Funai a prevenir, impedir e retirar ocupação de não-índios de terra indígena em Palhoça (SC)

Ação do MPF pediu providências administrativas e/ou judiciais necessárias para também impedir comercialização de lotes na Terra Indígena de Praia de Fora

    Arte: Secom/MPF

A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF), confirmando liminar parcialmente deferida, e condenou a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a adotarem as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para prevenir, impedir e extirpar a ocupação por não-índios da Terra Indígena de Praia de Fora, em Palhoça (SC), assim como a comercialização de lotes naquela área.

Na sentença proferida na terça-feira (2), o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, tornou definitiva a averbação da existência desta ação na margem da matrícula do registro imobiliário da terra indígena. Ele ainda fixou multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento das obrigações impostas aos réus, a ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Compete à União, conforme a decisão, proteger e fazer respeitar todos os bens indígenas (artigo 231 da Constituição), o que é feito por meio da Funai, a quem cabe “a defesa judicial [...] dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas” (artigo 35 da lei 6.001/1973). “Eis o que consta do artigo 36 da lei 6.001/1973: Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete à União adotar as medidas administrativas ou propor, por intermédio do Ministério Público Federal, as medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem.”

A ação civil pública proposta pelo MPF e acatada agora pela Justiça Federal pediu a adoção das providências administrativas e/ou judiciais necessárias para proteger e impedir a invasão da Terra Indígena de Praia de Fora, em Palhoça, por não-índios, assim como a comercialização criminosa de lotes da referida área (desmembramentos clandestinos).

Em 2016, conforme a ação do MPF, Milton Moreira começou um processo de invasão e grilagem das terras indígenas da Praia de Fora “em detrimento de sua própria comunidade indígena e de suas irmãs” e “esse indígena vendeu lote de terra em nome de sua esposa a terceiro”. Na época foi aberto inquérito policial, “mas os envolvidos desapareceram”. A Funai foi instada a tomar providências, mas nada fez. A partir de então houve invasão da área por não-índios, mas o fato não foi relatado pela Funai à Polícia Federal, à Advocacia da União e ao Ibama.

“A falta de proteção indígena se deu por atitude omissiva da União e da Funai em razão da ausência de finalização da demarcação das terras indígenas”, disse o MPF na ação civil pública. Foi ainda destacado que as terras indígenas são dotadas de “inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade, bem como determinando seu usufruto exclusivo pela comunidade indígena”, conforme o artigo 231, § 6º, da Constituição, que considera nulos e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal em SC

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Fonte: http://www.mpf.mp.br/sc/sala-de-imprensa/noticias-sc/justica-condena-uniao-e-funai-a-prevenir-impedir-e-retirar-ocupacao-de-nao-indios-de-terra-indigena-em-palhoca-sc

Projeto suspende decisão do MEC sobre retorno das aulas presenciais nas universidades

 Portaria prevê início do calendário em março nas instituições de ensino superior

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Maria do Rosário: portarias desconsideram a autonomia universitária

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 527/20 suspende os efeitos de duas portarias do Ministério da Educação, editadas no ano passado, e que tratam do retorno às aulas presenciais pelas instituições públicas de ensino superior do sistema federal de ensino.

A Portaria 1038/20 trata da retomada das aulas presenciais nas universidades a partir de 1º de março de 2021, observados os protocolos de biossegurança para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Portaria 1030/20, por sua vez, previa o retorno às aulas presenciais nas instituições de ensino superior a partir de 4 de janeiro de 2021.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), autora do projeto, lembra que as portarias não levaram em consideração a autonomia universitária, que é norma constitucional.

“Soma-se a isso a incompetência do governo federal em controlar a crise sanitária, que até o presente momento nem mesmo um plano de vacinação apresentou para a população. Não é razoável exigir que as universidades, institutos federais e demais institutos de ensino federais, sejam obrigados a retornar ao ensino presencial quando nem mesmo o orçamento para o ano que vem ainda foi votado”, observou a deputada.

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Da Redação - RS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê abono anual em dobro para aposentado e pensionista até 2023

 Objetivo é fazer frente à crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Ribeiro: "[Proposta] visa minimizar o impacto da crise econômica e financeira que atinge as famílias em todo o País"

O Projeto de Lei 5641/20 institui abono anual em dobro, até 2023, para os segurados e dependentes da Previdência Social.

O projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social , que hoje concede o benefício ao segurado e ao dependente que durante o ano tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. O abono é calculado da mesma forma que o 13º salário dos trabalhadores.

A proposta foi apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) à Câmara. A matéria é uma resposta à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.

“Visto que muitas famílias são sustentadas unicamente por algum membro aposentado ou pensionista, avós ou pais, por exemplo, é de grande pertinência essa proposição. Cabe mencionar que garantir o 14° salário para os aposentados e pensionistas não será suficiente para solucionar a crise econômica, mas é uma medida que deve ser somada a outras para socorrer e restabelecer o crescimento econômico do País”, avalia Ribeiro.

O projeto de Ribeiro é semelhante ao PL 4367/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

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Reportagem – Noéli Nobre

Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Privatizar a Embasa é um atentado do governador Rui Costa aos interesses populares, afirma deputado Hilton Coelho (PSOL)

No reinício dos trabalhos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o governador Rui Costa (PT) reafirmou seu compromisso com a privatização da água na Bahia. “A proposta de abertura de capital da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa) atenta contra os interesses da maioria da população e o argumento de que a privatização atrairia investimentos para a melhoria dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos não corresponde à verdade. A água é um bem essencial à vida. Por ser imprescindível, há muito que se tornou alvo das empresas que visam apenas o lucro para os grandes empresários, em especial o estrangeiro”, afirma o deputado Hilton Coelho (PSOL).

 

O parlamentar lembra que o governador afirmou estar abrindo o capital da Embasa para a iniciativa privada. “Não é a primeira iniciativa contra os interesses da população e em defesa da privatização. Rui Costa, em 2016, criou a Bahiainvest, empresa de economia mista com finalidade de articulação com empresas privadas, que previa subtrair 25% das ações da Embasa para composição acionária da nova subsidiária do Estado. A resistência da sociedade, em especial dos trabalhadores da Embasa, barrou a ação nefasta do governo estadual”.

 

“Parabenizo a postura e ação do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT-BA) que imediatamente se colocaram contra a proposta governamental. A proposta do governador Rui Costa em cogitar qualquer tipo de mercantilização da água é condenada pela história. O atual governador, com esta proposta, alinha-se aos interesses do governo federal sobre o futuro das empresas públicas, de modo especial as empresas estaduais de água e esgoto, que ainda resistem a essas tentativas. Somos contra iniciativas desse tipo, seja abertura de capital e/ou novas parcerias público-privadas. O papel social do Estado é garantir serviços públicos essenciais à população e não pode ser secundarizado”, conclui Hilton Coelho.

 

*Ascom – 05 de fevereiro de 2021.

Carlos Alberto Carlão de Oliveira - Fenaj-MTE (BA) 1317 

Assessoria de Imprensa - Telefone: (71) 99204-3854. 

*Para mais informações favor entrar em contato com Hilton Coelho através do telefone nº (71) 98800-9317.