Deputados defendem urgência na aprovação de proposta que suspende calendário do Enem

Para vice-líder do governo, exame envolve um complexo planejamento de organização e não pode ser cancelado com tanta antecedência

Gustavo Mansur/Prefeitura de Pelotas-RS

O exame para o ensino médio está previsto para acontecer

 em novembro

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano vão de dia 11 a 22 de maio. Mas deputados defenderam nesta quarta-feira (6), em debate no Plenário, a urgência para a votação de um projeto (PDL 167/20) que suspende as datas previstas para a realização das provas impressa e digital do Enem.

Na inscrição, o estudante precisa escolher se quer fazer a prova impressa, marcada para os dias 1º e 8 de novembro; ou se prefere fazer a modalidade digital, entre os dias 22 e 29 de novembro.

O projeto de decreto legislativo suspende os editais sobre o Enem, lançados em abril pelo Inep, instituto vinculado ao Ministério da Educação (MEC) e responsável pelas provas. O projeto prevê a discussão de novas datas só após a retomada do calendário de aulas, modificado pela pandemia de coronavírus.

Calendário escolar

A proposta é de iniciativa de deputados de diferentes partidos; entre eles, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF). Para ele, a realização do exame precisa ser discutida com o Conselho Nacional de Educação e com o Consed, Conselho Nacional de Secretários de Educação. O deputado defende uma data que compreenda a necessidade de readaptar o calendário escolar dos próximos 3 anos.

“Nós vamos ter um calendário diferenciado nos próximos 3 anos por conta dos acontecimentos de 2020. E o ministério tem sido cego a essa avaliação. Por isso a gente percebe que as justificativas são administrativas, são justificativas que dizem que essa é uma operação difícil. Mas eu pergunto: o que não está sendo difícil neste momento? Não é difícil para os outros países também? ”, observou.

O deputado Professor Israel Batista afirma que o MEC precisa adiar o Enem para que haja tempo de negociação com as empresas contratadas. Ele avalia que é no início de uma calamidade que decisões assim precisam ser tomadas e lembra que França e Estados Unidos já adiaram seus exames. O maior exame do mundo, realizado na China, também foi adiado.

Professor Israel Batista lembra, ainda, que 37 milhões de estudantes estão atualmente sem estudar e sem opção de ensino a distância. Segundo o deputado, a posição de manter o Enem é negar a gravidade da pandemia. Para ele, é necessário garantir que os alunos de escolas públicas concorram em igualdade de condições com estudantes de escolas privadas.

Reserva de vagas

O deputado Coronel Armando (PSL-SC), vice-líder do governo, discorda.

“Os alunos de escola pública concorrem numa única categoria: com os alunos de escolas públicas. Porque existem vagas reservadas a alunos de escolas públicas. E eles vão ter as mesmas condições de estudo, concorrendo com pessoas com as suas características. Os alunos de escolas privadas concorrem às vagas de escolas privadas. Ainda que haja um prejuízo, ele é igual para todo mundo das categorias e a separação de vagas para escolas públicas e para escolas privadas ameniza de alguma forma qualquer prejuízo que possa ter”, disse.

Coronel Armando afirmou que o Enem envolve um complexo planejamento de organização que não pode ser cancelado com tanta antecedência. Ele acha melhor observar o avanço da epidemia para que se possa tomar a melhor decisão. O deputado ainda alerta que, se as provas não ocorrerem, as matrículas nas universidades do ano que vem serão prejudicadas.

Reportagem - Luiz Cláudio Canuto

Edição - Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta retira limites para estados e municípios definirem regras durante quarentena

Decreto proíbe entes federados de controlar serviços relacionados à contenção da pandemia

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/20 exclui do decreto que regulamentou as medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 o trecho que proíbe os estados e municípios de definirem regras próprias para o funcionamento de serviços públicos outorgados ou regulados pela União, como portos e os transportes aeroportuário e interestadual.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Jardim lembra que STF decidiu que as medidas adotadas pelo 

governo federal não afastam competência dos estados e municípios

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Para ele, o Decreto 10.282/20 esvazia a competência e a responsabilidade constitucional dos estados e municípios em decisões fundamentais, como isolamento e quarentena.

“A prevalecer o que foi estabelecido [pelo decreto], os entes não terão qualquer tipo de controle ou ingerência sobre os serviços públicos em relação à sua política de saúde pública de contenção da pandemia”, disse Jardim. Ele afirma que o combate à doença passa pelo “controle localizado, de acordo com a realidade sanitária de cada região.”

O deputado lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ocorrido em abril, decidiu por unanimidade que as medidas adotadas pelo governo federal para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos entes federativos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior

Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nova lei prorroga contratos de servidores temporários do Ministério da Agricultura

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Lei prorroga contrato temporário de nove servidores da área de

 tecnologia da informação e comunicação

Foi promulgada nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 913/19, que prorroga contratos temporários no Ministério da Agricultura. O texto foi transformado na Lei 13.997/20, publicada no Diário Oficial da União.

O texto que entrou em vigor foi promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que acumula o cargo de presidente da Mesa do Congresso Nacional.

A promulgação ocorre quando a medida provisória é aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional sem alterações em relação ao texto original. Quando há mudanças, a transformação em lei depende de sanção presidencial.

A nova lei autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por até um ano, o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta.

De acordo com o governo, os servidores temporários são responsáveis pela gestão de 17 contratos e pela manutenção de 48 sistemas de informações no ministério. O desligamento deles, sem a substituição, comprometeria a execução de programas estratégicos, como o Plano Safra.

A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de abril, com parecer favorável do deputado Alceu Moreira.

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prefeitura de Ilhéus realiza projeto Feira Segura em parceria com Sistema Faeb-Senar-Sindicatos

#Ilhéuscontraocoronavírus – A Prefeitura de Ilhéus em parceria com o Sistema FAEB/SENAR/SINDICATOS e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vão realizar nos dias 8 e 9 de maio a primeira edição do projeto Feira Segura na Feira da Guanabara e na Central de Abastecimento da Urbis. Em razão da pandemia do coronavírus, a iniciativa visa garantir o funcionamento das feiras livres, oferecer treinamentos e consultorias para os feirantes a fim de que os cuidados necessários sejam praticados e a contaminação pelo Covid-19 evitada.

“Diante dos impactos da pandemia do Coronavírus no mundo, o Sistema FAEB/SENAR/SINDICATOS, em conjunto com a CNA, apresenta …
[14:58, 04/05/2020] Ana: Prefeitura de Ilhéus entrega kits para feirantes da Central de Abastecimento do Malhado

A Prefeitura de Ilhéus entregou kits contendo álcool em gel, luvas, máscara e touca para feirantes e produtores da agricultura familiar. A ação aconteceu no domingo (3) e integra o pacote de medidas adotado pelo Município para enfrentamento ao novo coronavírus.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Mozart Aragão, nesta terça-feira (5) serão entregues aos feirantes, inicialmente, 50 novas barracas, resultado do diálogo e da parceria com o Governo do Estado. Os pavilhões da Central de Abastecimento do Malhado passaram por uma ação de descontaminação realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

“O prefeito Mário Alexandre compreende a necessidade de manter os serviços, cruciais para o sustento de diversas famílias. Por isso, o Município apoia a comercialização dos produtos locais e presta a assistência técnica necessária para que o trabalho seja desenvolvido da melhor forma. Mas a população precisa entender a gravidade da situação e respeitar as medidas de higiene e de distanciamento recomendadas para conter o contágio da Covid-19”, ressaltou Mozart Aragão.

A ação também contou com a atuação dos fiscais de Posturas da Prefeitura, equipes da Sutram, Guarda Civil Municipal, Vigilância Sanitária do Estado e da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe/Cacaueira), Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), 68ª e 70ª Companhias Independentes de Polícia Militar.

Secretaria de Comunicação Social - Secom

Centro Covid-19 de Ilhéus já atendeu 112 pessoas

#Ilhéuscontraocoronavírus - A Prefeitura de Ilhéus registrou 112 atendimentos realizados no Centro Covid-19, unidade em funcionamento há três dias no Centro de Convenções, exclusiva para assistência às pessoas com suspeita e casos confirmados do novo coronavírus. Um paciente foi transferido para internamento em hospital e outros foram orientados para realização de tratamento domiciliar. 

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), o custeio do equipamento é realizado por meio da gestão de recurso federal.

O aporte no valor de R$ 3.355.957,25, transferido em cota única, contempla todas as ações de combate ao coronavírus na cidade, como aquisição de materiais, equipamentos e compra de insumos emergenciais. Desse montante, foram aplicados cerca de R$ 400 mil para a estruturação do Centro de Atendimento Covid-19, cujo custeio mensal é de aproximadamente R$ 300 mil, segundo informa o o secretário de saúde, Geraldo Magela.

“O Centro de Atendimento funciona por sistema porta aberta, sendo referência para casos de síndrome respiratória. Os profissionais de saúde acompanham diariamente os pacientes suspeitos e confirmados com a Covid-19", informou.

Ventiladores - O Município adquiriu em janeiro último cinco ventiladores pulmonares e reformou mais cinco, dos quais dois estão no Centro de Atendimento Covid-19, seis na UTI do Hospital de Ilhéus e dois no PA da Zona Sul. "Cobramos aos hospitais os padrões necessários de biossegurança, visando garantir as medidas de prevenção nos estabelecimentos de saúde”, reforçou Magela.

A Sesau realiza ações de bloqueio sanitário e educativo nas localidades que possuem casos positivos, a fim de conter a transmissão do vírus na cidade. Para mais informações, a população pode acessar o Portal da Transparência da Prefeitura de Ilhéus ou o endereço ilheus.ba.gov.br/coronavirus

Prefeitura Municipal de Ilhéus - Coronavírus Prefeitura Municipal de Ilhéus - Coronavírus ilheus.ba.gov.br

Secretaria de Comunicação de Ilhéus (SECOM).

Telefone:(73) 3234-4473/4468/4469

Câmara aprova suspensão de dívidas de estudantes com o Fies por 60 dias

Profissionais de saúde que atuam contra o coronavírus também poderão ter abatimento nas parcelas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 1079/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (

Fies) por 60 dias devido ao estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), terão direito à suspensão dos pagamentos os estudantes que estão em dia com as prestações do financiamento e os com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias.

O Fies financia cursos de graduação para alunos de faculdades participantes do programa. Em 2017, o fundo passou por uma reformulação com o objetivo de diminuir a inadimplência, mas como os contratos de financiamento são de longo prazo, regras de contratos antigos ainda se aplicam aos que estavam vigentes na ocasião das mudanças na Lei 10.260/01.

Pelo substitutivo, os 60 dias de suspensão poderão ser prorrogados pelo Poder Executivo. O texto não especifica se os valores suspensos deverão ser pagos logo após o fim do prazo, seja no montante total ou mensalmente, junto com as parcelas normais.

O relator lembrou que, em 2018 e em 2019, foram assinados menos de 85 mil novos contratos do Fies (de 100 mil oferecidos em cada um desses anos). “A partir de 2021, a previsão de oferta, até o momento, indica redução para 54 mil novos contratos por ano”, afirmou Moses Rodrigues.

Descontos para médicos

Com o único destaque aprovado, por 246 votos a 209, emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) incluiu os médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde atuantes no enfrentamento da pandemia entre aqueles aptos a receber abatimentos no pagamento das parcelas do Fies. O abatimento poderá ser mensal, em valor equivalente a 1% do saldo devedor consolidado.

Atualmente, isso é permitido a médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional.

Também está contemplado pela lei atual professor graduado em licenciatura e em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 horas semanais.

Segundo regulamento, o conselho gestor do Fies poderá autorizar ainda, para os profissionais de saúde atuantes no enfrentamento da pandemia, o desconto de 50% do valor mensal devido pelo financiado.

Particularidades

Devido às particularidades dos vários tipos de contrato, o texto faz algumas adaptações para contemplar todos eles com a suspensão.

Assim, para os contratos firmados até 2017, estão suspensos por dois meses os pagamentos dos juros, da amortização do saldo devedor, de parcelas refinanciadas de débitos antigos no âmbito do Fies e de multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento.

Já para os contratos firmados de 2018 em diante, o projeto deixa claro que os estudantes estarão dispensados de pagar, temporariamente, multas aos bancos por atraso no pagamento, amortização do saldo devedor e prestações de parcelamentos anteriores.

Quanto aos financiamentos com base no Programa Fies (P-Fies), que não têm regras preestabelecidas, sendo negociadas pelos estudantes, pelas mantenedoras das faculdades e pelos bancos, o aluno poderá contar com suspensão dos pagamentos por 60 dias, prorrogáveis por igual período, da amortização do saldo devedor, de eventuais juros incidentes, de parcelas oriundas de renegociações de contratos e de multas eventualmente devidas pelos estudantes beneficiários por atraso.

Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Denis Bezerra é autor da proposta 

aprovada pela Câmara dos Deputados

Cadastro negativo

Em todas as situações de suspensão de pagamentos, o estudante não poderá ser inscrito em cadastros de inadimplentes e não será considerado descumpridor de quaisquer obrigações junto ao Fies. A inadimplência ou o descumprimento das regras do fundo implicam seu desligamento e a exigência imediata da dívida pendente.

Para obter o benefício, o estudante deverá manifestar o interesse ao banco no qual detém o financiamento por meio dos canais de atendimento existentes para essa finalidade.

Em razão do isolamento social, o substitutivo permite a realização do ajuste contratual presencialmente na agência bancária e também por meio de assinatura eletrônica, nos termos de regulamento.

Parcelamento

O substitutivo de Moses Rodrigues revoga o parcelamento atual de débitos antigos perante o Fies e cria um novo, com regras semelhantes.

No caso de quitação integral, até 31 de dezembro de 2020, haverá redução de 100% dos encargos moratórios. Na regra atual, a redução é de 50% desses encargos.

Os parcelamentos continuam nos prazos de 145 ou 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% e 25%, respectivamente. Os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021.

Nesses parcelamentos, o valor de entrada será a primeira parcela mensal a ser paga. Como o parcelamento começa do zero, podem ser incluídas as parcelas não quitadas até a data de publicação da futura lei.

Fundo maior

Com o objetivo de permitir ao governo reforçar o fundo de garantia do Fies, o substitutivo autoriza a União a colocar mais R$ 2,5 bilhões no Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), no qual podem ser alocados até R$ 3 bilhões atualmente. Segundo o relator, o governo tem colocado no fundo cerca de R$ 500 milhões ao ano.

Modalidade complementar

No dispositivo da lei do Fies (Lei 10.260/01) sobre o uso do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) de forma complementar ao Fies tradicional, o relator retira a restrição atual de que isso somente seria possível para a lista de cursos definida pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).

Projeto do Senado

No Projeto de Lei 873/20, do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, já consta a suspensão de duas ou quatro parcelas de pagamento dos empréstimos contratados junto ao Fies anteriormente à vigência do estado de calamidade pública.

O projeto, que deve ser novamente votado pelos senadores devido às mudanças feitas pelos deputados, prevê a suspensão do pagamento de duas parcelas para os estudantes que ainda estão cursando a faculdade ou para os contratos que estão na fase de carência.

Para os contratos que estão na fase de amortização, quando as parcelas são maiores, o PL 873/20 determina a suspensão de quatro parcelas.

• Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projetos antecipam restituição do IR para amenizar crise econômica

Um deles reduz o prazo para devolução do dinheiro, enquanto outro estipula 30 dias para a restituição 

Fernanda Carvalho/Fotos Públicas

Propostas são resposta à crise econômica causada pelo novo coronavírus

Dois projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados antecipam a restituição do Imposto de Renda retido na fonte em 2020, referente ao exercício de 2019, em resposta à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.

O Projeto de Lei 1219/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), fixa em 29 de maio, 30 de junho e 31 de julho as datas para restituição. Segundo o parlamentar, não se trata de descapitalizar o Poder Executivo, mas de suprir as necessidades da população brasileira diante da crise. “Devolver o quanto antes os valores retidos seria uma excelente alternativa para que todos suportem essa situação”, afirma.

30 dias depois

Por sua vez, o PL 1297/20 determina que a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2020 ocorra 30 dias depois da entrega da declaração pelo contribuinte. A proposta é do deputado André Janones (Avante-MG).

Ele ressalta que se trata de uma medida sem custos para a União, “já que os recursos seriam devolvidos posteriormente”.

Recentemente o governo ampliou de 30 de abril para 30 de junho o prazo para entrega do Imposto de Renda em 2020, mantido o primeiro lote de restituição para 29 de maio. Neste ano, o calendário de restituições vai até setembro.

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prefeito determina instalação de pontos para atendimento sobre auxílio emergencial

Foto - Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre 

Visando facilitar o atendimento e evitar aglomerações em bancos e casas lotéricas devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), em parceria com a Caixa Econômica Federal vai instalar a partir desta quarta-feira (29) cinco pontos de atendimento para orientações sobre o auxílio emergencial.

A decisão foi acordada em reunião realizada por videoconferência com o prefeito Mário Alexandre, Superintendência Regional e Gerência da Caixa.  “As filas são um grande problema e não podemos mais admitir que as pessoas fiquem aglomeradas. Colocamos essa ação imediata dentro do planejamento do Município para cuidar da saúde de cada pessoa e prestar um atendimento de excelência com todas as medidas de prevenção”, frisou o prefeito.

O cidadão que tem direito ao benefício poderá se dirigir ao ponto mais próximo à sua residência, que estará em funcionamento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Os stands serão instalados em locais estratégicos, próximos a casas lotéricas e com um grupo maior para atender a população.

Conforme o decreto municipal nº 030, de 25 de abril de 2020, as instituições bancárias e casas lotéricas têm obrigação de registrar sinalização horizontal indicando o distanciamento entre pessoas nos locais onde ficam localizadas as filas.

Qual a função dos pontos de referência para atendimento?

- Facilitar o atendimento por zonas;

- Diminuir as filas nas agências;

- Prestar dúvidas e esclarecimentos;

- Auxiliar na instalação e utilização dos aplicativos para solicitação e saque do benefício;

- Auxiliar na emissão de senha para saque nas agências e casas lotéricas;

Localização dos stands

Zona Norte:

- Centro de Estadual de Educação Profissional (CEEP) do Chocolate Nelson Schaun- Avenida Antônio Carlos Magalhães, no bairro Malhado;

Centro:

Praça do Palácio do Paranaguá;

Estacionamento do Cais;

Calçadão da Rua Marquês de Paranaguá;

Zona Sul:

Colégio Estadual Professora Horizontina Conceição - Rua Eixo Coletor Principal, no bairro Hernani Sá.

Secretaria de Comunicação de Ilhéus (SECOM).

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Prefeitura de Ilhéus intensifica fiscalizações para prevenção do Coronavírus

#Ilhéuscontraocoronavírus - A Prefeitura de Ilhéus tem intensificado as ações de fiscalização para prevenir o novo Coronavírus e frear o aumento do número de casos na cidade. Por meio da atuação conjunta e organizada de vários órgãos, a força tarefa segue de domingo a domingo nas zonas do município.

Participam das operações a Guarda Civil Municipal (GCM), Fiscais de Posturas, Fiscais Ambientais, Fiscalização de Operações Especiais (FOE) do Município, Sutram, Programa Estadual de Proteção ao Consumidor, as Companhias 68ª, 69ª e a 70ª Independentes da Polícia Militar (CIPM), Polícia Civil e a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA).

Diversas aglomerações foram desarticuladas neste último final de semana. “No outeiro, desfizemos jogatinas de dominó. Nas praias, grupos de pessoas foram desfeitos. Pedimos que as pessoas se retirem e somos atendidos prontamente. A maioria das pessoas respeita e com a ação de fiscalização, vai para casa”, explica o comandante da GCM, Leonardo Bandeira.

No último domingo, foi encontrado apenas um bar aberto, que foi multado, o que já reflete que os comerciantes estão respeitando o decreto que autoriza somente o funcionamento de estabelecimentos essenciais. “Porém, observamos que algumas residências com garagens abertas ou com pessoas na varanda, fazendo farras. Com educação, passamos a mensagem e advertimos para que ajudem a conter esse vírus, ao ficar em casa e sem aglomeração”, detalhou o comandante.

Em relação aos supermercados e estabelecimentos alimentícios, Bandeira informou que alguns foram multados com valores que variam de 15 a 20 mil reais, mercadorias vencidas ou sem data de validade e fabricação, e álcool gel falsificado, foram apreendidas. Por outro lado, a Guarda Civil reconheceu que “por todos os estabelecimentos que passamos, vimos que foram afixados cartazes com aviso sobre o uso obrigatório das máscaras de proteção”.

A GCM também tem observado que a maioria das pessoas está usando a máscara de proteção nas vias públicas.

Secretaria de Comunicação de Ilhéus (SECOM).

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“O Prefeito Mário Alexandre saiu na frente ao criar unidade Covid-19”, destaca em entrevista coordenador da Sesau

O coordenador do Comitê Operacional de Emergência (COE) da Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus (Sesau), o médico cardiologista André Cezário, em entrevista ao programa Jornal do Meio Dia da Gabriela FM, destacou que Ilhéus saiu na frente de muitos municípios com a criação da unidade específica para Covid-19 24 horas do SUS para acompanhamento de pacientes e com suspeita de infecção.

“Muitos municípios adaptaram as Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) existentes, enquanto que a Prefeitura de Ilhéus construiu uma unidade nova por meio de um trabalho bem árduo e com muito esforço para a estruturação do Centro de Atendimento Covid-19, o primeiro do interior da Bahia. Essa unidade vem para prestar assistência à população num nível de atenção de moderado para intenso. O objetivo, diminuir a chance da contaminação”, informou.

Cezário ressaltou a importância de Ilhéus ter essa unidade de referência para os quadros respiratórios de coronavírus. “Os pacientes que têm quadro respiratório, nós orientamos que procurem o Centro Covid-19, e não as outras unidades de saúde, justamente para diminuir o risco de contaminação. Essa é a orientação dada em todas as unidades do município”, disse.

O coordenador do COE ressaltou que a unidade foi estruturada por meio de recursos próprios do município de Ilhéus e em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). Além disso, na entrevista ficou claro que o protocolo da rede municipal para enfrentamento do Covid-19 (coronavírus) segue as determinações do Ministério da Saúde.

O médico reforçou o pedido para que a população fique em casa, evite contato com outras pessoas, e, caso seja necessário sair, que faça o uso da máscara de proteção para diminuir o índice de contaminados no município e para que a estrutura disponível possa suprir os atendimentos.

Secretaria de Comunicação-Secom

Transparência Covid-19: Ações da Prefeitura de Ilhéus são acessíveis no portal

 A Prefeitura de Ilhéus lançou uma página no portal do município ilheus.ba.gov.br/coronavirus, onde estão reunidas todas as informações relacionadas aos atos do poder executivo para o enfrentamento do coronavírus. Com base no princípio da transparência, o público interessado em acessar os dados vai poder checar tudo o que diz respeito à gestão Covid-19.

Dentre os conteúdos, estão disponíveis a linha do tempo das medidas adotadas, todos os decretos publicados relacionados ao Covid-19, as contratações emergenciais em saúde, o rol de bens ou serviços contratados, consulta aos recursos repassados ao município, a execução das despesas, o protocolo da rede própria para enfrentamento do Covid-19 (coronavírus) em Ilhéus-BA, o plano municipal para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) para caso de surto, com definição do nível de resposta e a estrutura de comando municipal, plano de ação de enfrentamento ao Sars-Ncov-2 (Covid-19), boletins epidemiológicos e gráfico para acompanhamento diário, coletânea dos boletins diários publicados pela Central Covid-19, respostas a perguntas mais frequentes da sociedade e mapa de acompanhamento do Covid-19 no município de Ilhéus.

No endereço eletrônico, também é possível ainda acessar os meios de comunicação com a Ouvidoria Geral do Município para reclamação ou denúncia sobre a execução dos contratos emergenciais em saúde, assim como o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), para solicitações de informações e o Fale Conosco para esclarecimento de dúvidas.

De acordo com o Controlador-Geral do Município, Alex Souza, a controladoria e a procuradoria têm dialogado constantemente com os órgãos de controle externo e colhido sugestões da sociedade para adequação da página à necessária transparência e publicidade. “Desde a última semana de março iniciamos esse trabalho de compilação dos dados e a página, lançada no dia 1º de abril, tem funcionado bem. Tudo o que qualquer pessoa precisa saber sobre as ações da gestão para o enfrentamento e relacionadas ao Covid-19, estão lá”.

Secretaria de Comunicação de Ilhéus (SECOM).

Telefone:(73) 3234-4473/4468/4469