MP libera crédito de R$ 60,19 bilhões para ajuda a estados e municípios

Dinheiro será usado para compensar perdas de arrecadação e reforçar ações de saúde pública

Renato Palet/Câmara dos Deputados

Socorro financeiro está previsto na Lei Complementar 173/20

O Poder Executivo publicou na quinta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 978/20, que destina crédito extraordinário de R$ 60,19 bilhões para ajuda financeira a estados, Distrito Federal e municípios durante a pandemia de Covid-19. Esse socorro está previsto na Lei Complementar 173/20.

Os recursos serão divididos pelos entes federados conforme detalhado na lei, para a compensação de perdas com a arrecadação devido às medidas de combate ao novo coronavírus e para o reforço de ações na saúde pública. O texto prevê ainda alívio aos estados e municípios por meio da suspensão do pagamento de dívidas, inclusive com a União.

• Confira como será a repartição dos recursos do auxílio a estados e municípios

O montante de R$ 60,19 bilhões será oriundo de operações de crédito (emissão de títulos). O endividamento da União em decorrência de ações contra a Covid-19 está autorizado pela Emenda Constitucional 106, que criou o chamado “orçamento de guerra” durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Entre outras medidas, a emenda permite até dezembro a criação de despesas sem as amarras existentes em situações normais, dispensa o Executivo de cumprir a “ regra de ouro ” e simplifica o processo de compras e contratação de pessoal. Também confere poderes ao Banco Central (BC) para atuar na mitigação dos efeitos da pandemia.

A “regra de ouro” é um mecanismo constitucional que limita a capacidade de endividamento público, evitando que o governo recorra a empréstimos para pagar despesas do dia a dia, como água, luz, salários e benefícios previdenciários.

Rito sumário

Conforme o Ato Conjunto 1/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, durante a pandemia as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário. Assim, por esse rito a MP deverá ser agora analisada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar antes por uma comissão mista.

Como esse mesmo ato conjunto também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre, não votará nenhuma das MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Direitos Humanos pedirá a Maia prioridade a projetos para combater violência contra negros

Colegiado também enviará ofício ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobrando providências em relação à conduta do presidente da Fundação Cultural Palmares

Pam Santos

Em São Paulo, torcidas organizadas saíram às ruas em protesto contra o racismo

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) deve se reunir em breve com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para propor ações urgentes contra o racismo institucional e contra a morte de negros, a maioria jovens e moradores de periferias, durante operações policiais. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5) em reunião por videoconferência que contou com a participação de lideranças do movimento negro.

“Vamos pressionar pela exoneração do presidente da Fundação Cultural Palmares [Sérgio Camargo], solicitar que a Câmara adote a campanha 'Vidas Negras Importam' e sugerir que sejam incluídas na pauta propostas consideradas prioritárias”, disse o presidente da comissão, Helder Salomão (PT-ES), que abriu os debates lembrando o nome de diversas vítimas e pedindo um minuto de silêncio.

Ao destacar mortes como a do menino João Pedro Matos Pinto, de 14 anos, assassinado quando estava na casa do tio em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, durante operação conjunta das policias Federal, civil e militar; Salomão defendeu a aprovação de dois projetos lei em análise na Casa: o PL 4471/12, que acaba com os autos de resistência; e o PL 2438/15, que cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens – medida recomendada pela CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres, concluída em 2015.

Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Maria do Rosário (PT-RS) criticaram o auto de resistência, que é o termo usado pela polícia para classificar mortes de pessoas que teriam resistido à prisão. "São tiros na nuca, pelas costas, sem que tenha havido qualquer resistência. Jovens de periferia mortos pela ação do Estado. Corpos negros nos importam”, disse Teixeira. "Crimes contra Ágatha [Sales Félix] e Joao Pedro [Matos Pinto] não foram autos de resistência, mas não houve perícia para constatar isso”, disse a deputada.

O Projeto de Lei 4471/12 exige a preservação do local do crime, perícia independente e punição efetiva do policial considerado culpado. "Hoje não é assim, o delegado pede perícia se quiser. E essa perícia não pode ser ligada à polícia, tem que ser autônoma”, disse a deputada. Maria do Rosário pediu ainda a votação de propostas que anulam a portaria do Comando Logístico (Colog) do Exército Brasileiro que revogou, em abril, normas sobre controle, rastreabilidade e identificação de armas de fogo e munições.

Fernando Frazão/Agência Brasil

Monumento a Zumbi dos Palmares, no Rio de Janeiro

Fundação Palmares

A Comissão de Direitos Humanos também decidiu encaminhar ofício ao Ministério Público Federal (MPF) e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, para cobrar providências em relação à conduta de Sérgio Camargo como presidente da Fundação Cultural Palmares – cargo que ocupa desde fevereiro após o então presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, ter acatado pedido da Advocacia Geral da União (AGU).

Durante a reunião, deputados e diversas lideranças do movimento negro foram unânimes ao cobrar a exoneração de Camargo, que se referiu ao movimento como “escória maldita” que abriga “vagabundos”, chegando a xingar Zumbi dos Palmares – líder e símbolo da resistência à escravidão durante o império.

Iêda Leal, do Movimento Negro Unificado, disse que o STJ precisa jugar o recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU). "O STJ precisa acatar o recurso da DPU para nos livrar do que está acontecendo na Fundação Palmares. Isso significa resgatar a dignidade de mais da metade da população brasileira”, observou Leal.

Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB São Paulo e representante da Coalisão Negra por Direitos, Maria Sylvia de Oliveira afirmou que a presença de Camargo no cargo conflita com a própria existência da Fundação Palmares. “Ele só está lá por causa do movimento negro”.

O presidente da comissão acolheu ainda sugestão dos deputados Érika Kokay (PT-DF) e Bira do Pindaré (PSB-MA) para que o caso Sérgio Camargo seja denunciado à Comissão Internacional dos Direitos Humanos, órgão da Organização das Nações Unidas (ONU). “Esse sujeito é uma afronta a todos nós que somos negros e negras do País. Aquilo é um atentado”, disse Bira do Pindaré. Para Kokay, a instituição que é o estandarte da cultura afro-brasileira foi sequestrada por quem defende o contrário de que é a sua função mais importante: preservar a memória e lutar pela igualdade de direitos.

A deputada cobrou ainda a aprovação de proposta para anular ato da Fundação Palmares que lançou nas redes sociais dois modelos de selos: “Palmares garante, não é racista” e “Palmares assegura, não é racista”. Segundo Camargo, o selo é "o certificado de que a pessoa, acusada de racismo, está sendo, na verdade, vítima de campanha de difamação e execração" e que o selo será "concedido a todos que, injustamente e criminosamente, são tachados de racistas pela esquerda vitimista, com o apoio da mídia, artistas e intelectuais”.

O deputado David Miranda (Psol-RJ) e a deputada estadual do Amapá Cristina Almeida defenderam o uso da educação como ferramenta para combater o racismo. Segundo Miranda, o slogan usado nos EUA para protestar contra a morte do segurança George Floyd por um policial também vale no Brasil. "Sem justiça, não haverá paz”, disse ele, reforçando a importância das cotas raciais. Cristina Almeida sugeriu ainda o aumento da participação de negros na política. “Precisamos de cota para negros dentro de partidos políticos”, disse ela, defendendo a aprovação do Projeto de Lei 8350/17, do Senado, que destina 5% do Fundo Partidário para estimular a participação da população afrodescendente.

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prefeito de Ilhéus assinará ordem de serviço para primeira etapa do fechamento do canal do Malhado

por Secom

Na próxima semana, será dado o início da obra tão sonhada dos ilheenses: o fechamento da primeira etapa do canal do Malhado, em Ilhéus, demanda antiga da população. A obra, acompanhada pela secretaria municipal de Infraestrutura e Defesa Civil promoverá urbanização na localidade com um moderno espaço de convivência, a refletir no impulsionamento do comércio local.

“Mais um sonho antigo dos ilheenses que começa a ser realizado por nossa gestão. Valorizar o comércio local, promover saúde, mobilidade e acessibilidade urbanas, é o nosso propósito, para fortalecer a economia. Esta é mais uma obra que iniciamos e que integra o processo de reconstrução de nossa amada cidade de Ilhéus”, declarou o prefeito Mário Alexandre.

O novo canal terá um comprimento de aproximadamente 110 metros e uma largura total de 9,00 metros.

A obra custa no total R$ 1.730.027,57, sendo o repasse do convênio com o Fundo Municipal de Saneamento de R$ 1.600.000,00 e contrapartida do município de R$ 130.027,57.

SECOM

Câmara aprova projeto que exige fisioterapeuta em CTI em tempo integral

Foi excluída do texto a quantidade mínima de profissionais, que era de um para cada dez leitos

Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram a exigência de presença ininterrupta de fisioterapeuta nos CTIs

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1985/19, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que disciplina a permanência de fisioterapeutas em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. A matéria será enviada ao Senado.

Em seguida, a sessão da Câmara foi encerrada.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), cujo relatório foi lido em Plenário pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

A única mudança no texto retira a quantidade mínima de profissionais, que era de um para cada dez leitos. Entretanto, continua a determinação de que a presença do fisioterapeuta deverá ser ininterrupta, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.

A disponibilidade em tempo integral para assistência aos pacientes internados nesses centros de terapia intensiva deverá ser durante o horário em que o fisioterapeuta estiver escalado para atuar nesses locais.

“Pelo grau de importância do fisioterapeuta para o restabelecimento das pessoas internadas, a presença constante desse profissional é essencial, pois ele reduz o número de dias de internação, ainda mais nessa época de Covid-19”, afirmou a autora da proposta.

Próximas votações

Os deputados voltam a se reunir em sessão deliberativa virtual na próxima terça-feira (9), às 13h55, com pauta a ser divulgada após reunião de líderes a ser realizada às 10h30 desta sexta-feira (5).

• Saiba como funcionam as sessões virtuais

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto do governo cria novo modelo de financiamento para universidades e institutos federais

O Future-se, como é chamado, tem como eixos o empreendedorismo, a internacionalização e o estímulo à pesquisa

O Projeto de Lei 3076/20 cria o Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores, denominado Future-se, que tem como eixos o empreendedorismo, a internacionalização e o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Reprodução/TV Câmara

Governo quer incentivar a expansão de fontes adicionais de financiamento para as pesquisas em universidades e institutos federais

Segundo o governo federal, o atual modelo de gestão de universidades e de institutos federais é "pesado", "burocrático" e "não atende às necessidades do pesquisador". Na justificativa encaminhada ao Congresso, os ministros da Educação, Abraham Weintraub; da Ciência e Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes; e da Economia, Paulo Guedes argumentam que o Future-se pretende fazer frente à dificuldade de o orçamento público atender a diversas demandas sociais, sobretudo em períodos de crise fiscal.

"O Future-se pretende criar condições e incentivos para que essas instituições expandam suas fontes adicionais de financiamento", diz o texto. "Sem prejuízo ao investimento público que sempre fez e fará delas patrimônio de todos os brasileiros", destaca a justificativa. Na prática, o programa aumenta a autonomia administrativa de universidades e de institutos federais para que se autofinanciem por meio da captação de recursos. Além disso, o Executivo propõe que essas instituições estejam mais abertas a experiências internacionais de ensino.

Como mudanças em relação ao modelo atual, o Future-se permite parcerias com empresas, o uso de imóveis das instituições como fontes de arrecadação (cessão de uso, concessão, comodato) e a criação de fundos de investimentos imobiliários, entre outros. Fundos patrimoniais também poderão financiar as ações do Future-se.

O texto, por exemplo, autoriza explicitamente os chamados contratos de naming rights (do inglês, direito de nomear). Por meio desses contratos, a instituição de ensino autoriza, em troca de compensação financeira, o batismo de bem, evento ou local a ela relacionado com o nome de empresa ou de pessoa física.

Adesão

Para participar do Future-se, a instituição de ensino deverá firmar voluntariamente com o governo federal um contrato de resultado. O contrato definirá indicadores específicos a serem cumpridos em prazo pré-definido. Ao atingir os indicadores no prazo, universidades e institutos federais serão premiadas com recursos orçamentários adicionais e preferência em bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

O texto permite que os contratos de resultados envolvam as fundações de apoio, que poderão contratar serviços, executar obras, adquirir materiais e insumos ou ainda produzir e comercializar a marca das instituições ou o excedente do que nelas for produzido.

Empreendedorismo

Uma das diretrizes do Future-se é o incentivo a projetos de pesquisa e inovação que tenham relação com atividades desenvolvidas por empresas inovadoras de base tecnológica ou por startups. O foco, neste caso, de acordo com o governo, é atender às necessidades do mercado e da sociedade. Ações de empreendedorismo entre os alunos, a exemplo da criação de empresas juniores, também estão entre as diretrizes do programa.

PD&I

No eixo de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, o Future-se propõe parcerias com empresas ou outras instituições do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação visando à prestação de serviços técnicos especializados. Um dos objetivos é criar e administrar redes e centros de laboratórios que atendam às demandas de empresas e de outras instituições de ensino e pesquisa.

Estabelece ainda que cada universidade ou instituto federal tenha como diretriz a inclusão em suas matrizes curriculares de conteúdos ligados à propriedade intelectual, ao empreendedorismo e à inovação.

Internacionalização

Outra diretriz do Future-se sugere parcerias com instituições de ensino de outros países para aumentar a mobilidade internacional da comunidade acadêmica. Universidades e institutos federais deverão, segundo o programa, desenvolver parcerias para oferta de programas de graduação ou de pós-graduação stricto sensu em regime de dupla titulação, de cotutela e de titulação conjunta com instituições estrangeiras de excelência acadêmica.

A dupla titulação (double degree, em inglês) permite que duas universidades - uma brasileira e outra estrangeira – outorguem dois diplomas de igual teor ao aluno que tiver cumprido as exigências acadêmicas de titulação de ambas instituições. A cotutela ou orientação conjunta favorece a orientação simultânea do aluno por professores de instituição nacional e estrangeira. Por fim, a titulação conjunta (joint degree, em inglês) autoriza instituições a expedirem um único diploma, juntamente com instituição estrangeira, sem necessidade de novo credenciamento ou de autorização específica.

O projeto cria o Dia Nacional do Estudante Empreendedor, a ser comemorado no primeiro sábado depois do Dia do Trabalhador.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prefeitura de Ilhéus requalificou 43 ruas com o Asfalto Legal, demonstra prestação de contas

por Secom

A Prefeitura de Ilhéus, com o programa Asfalto Legal, realizou e concluiu a requalificação asfáltica em 43 vias do município por meio da parceria com o Governo do Estado, no convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil (Seinfra) realizou nesta última quarta-feira (03) a prestação de contas.

De sul, norte à oeste de Ilhéus, bairros de diversas zonas foram contemplados com 17 quilômetros de asfalto. 

“O sentimento é de dever cumprido, ao mesmo tempo em que sabemos que há muito ainda o que se fazer, não tenho dúvidas. Contudo, no processo de reconstrução da cidade de Ilhéus, muito já foi realizado, a beneficiar diretamente as comunidades. É gratificante transformar a vida das pessoas para melhor e cuidar da nossa cidade”, destacou o prefeito de Ilhéus Mário Alexandre.

Do lado oeste de Ilhéus, só no Teotônio Vilela foram 7 ruas asfaltadas, tais como a José Petrúcio, São Cristóvão, Nossa Senhora Aparecida, São José, Airton Sena, Joana D’Arc e Leonardo Alves.

Na zona sul, destacam-se as melhorias no bairro Nossa Senhora da Vitória. O sonho antigo da população foi transformado em realidade. As ruas da Matriz e Arnoldo Neves foram asfaltadas, o que ajudou a valorizar o comércio local, a mobilidade urbana e o acesso para o bairro. Da mesma forma aconteceu com a comunidade do bairro São Francisco, com o asfalto na rua Diaconisa Goes e rua 2. Na Urbis, o Eixo local A e a rua Bela vista, também receberam a requalificação asfáltica. A Avenida Lotus, no Nelson Costa, também não poderia ficar de fora, e também recebeu as máquinas para as melhorias urbanas.

No Centro, a acessibilidade na ladeira da Vitória, para o Hospital São José, hoje é outra. Também foram requalificadas a Avenida 2 de Julho, as ruas Visconde de Mauá, Araújo Pinho, Bento Berilo, Tiradentes, Prado Valadares, Santos Dumont, Conselheiro Dantas, Eustáquio Bastos e Coronel Paiva.

Na Conquista, a rua Monsenhor Evaristo tem hoje em outro patamar em questão de infraestrutura.

Na zona norte, também foram requalificadas outras vias como as avenidas da litorânea norte, Luis Eduardo Magalhães e Antônio Carlos Magalhães, no Malhado; no mesmo bairro, as ruas próximas à Coci, como a  Uberlândia, Clemente Mariano e Ipanema; a Beira Rio, no Iguape, sentido Aritaguá e a Itacanoeira, no Savóia. 

Ao todo foi asfaltada uma área de 152.337,75 metros quadrados com uma extensão de 16.347,25 mestros, sendo 11.072,46 metros de ruas asfaltadas, de recapeamento, e 5.274,79 mestros de ruas em paralelo, com capeamento. Foram ao todo 5.648,07 metros cúbicos de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e 7.061,62 metros quadrados de sinalização horizontal. Um total de R$ 7.151.925,16 investidos e pagos em cinco parcelas.

SECOM

Nota de Posicionamento a respeito do Decreto n. 042 de 01 de junho de 2020

Nós, entidades reunidas no Grupo de Trabalho - GT comVida 46, formado a partir do Fórum Sul da Bahia Global, nos pronunciamos quanto ao Plano para reabertura do comércio de Ilhéus disposto no Decreto n. 042 de 01 de Junho de 2020. 

O referido decreto traz um relatório detalhado da Secretaria Municipal de Saúde que descreve diversas exigências sanitárias e epidemiológicas com medidas que devem ser observadas em todos os casos, desde a necessidade da utilização de EPI’s por parte tanto dos funcionários como do público (uso de máscara), o distanciamento mínimo obrigatório entre pessoas, o número máximo de pessoas em um mesmo espaço físico, a higienização dos ambientes, a proteção de grupos de risco, a testagem dos colaboradores entre outras. Há também neste relatório as ações que foram realizadas pela Secretaria para o combate à pandemia, sendo algumas dessas ações consideradas positivas por este grupo. 

O relatório informa o número total de leitos de UTI e de enfermaria que Ilhéus possui, ressalta o número de leitos exclusivos ao tratamento da COVID, traz a relação do número de leitos para cada 10 mil habitantes enaltecendo que os resultados estão acima da média nacional, estadual e até de outros países. Mas não se pode considerar apenas a população de Ilhéus, pois todo o aparelhamento que está sendo realizado pelo Governo do Estado é para atender a todos os municípios da região. Considerando-se apenas 7 municípios mais próximos, Aurelino Leal, Ubaitaba, Itacaré, Una, Uruçuca, Canavieiras e Santa Luzia, somados à Ilhéus, a população dessa região é de 311.357, perfazendo uma relação de 0,28 leitos de UTI para cada 10 mil habitantes considerando os 87 leitos ativos atualmente na cidade, índice muito abaixo do que preconiza a Organização Mundial da Saúde. 

É importante ressaltar que a Covid-19 não é uma doença para a qual há cura ou vacina disponível, que a mesma tem vitimado por volta de 5% dos casos oficialmente reconhecidos no Brasil, em que pese haver alta subnotificação, tanto de óbitos quanto de infecções. Esse índice oficial de letalidade tem sido o mesmo observado em Ilhéus, onde já faleceram 29 pessoas e há registrados 557 casos, segundo boletim informativo de 01 de junho de 2020. 

O agente desta doença, o vírus SARCS-COV-2 é transmitido por meio do contato físico entre as pessoas e gotículas que projetam em curtas distâncias ao ar livre, mas que podem ficar em suspensão no ar em ambientes fechados. 

Em lugares que iniciaram o retorno mais seguro à atividade econômica, ainda que cercada de cuidados, alguns itens básicos foram observados: a existência de vagas não ocupadas em UTIs, o processo de diminuição de casos ativos e a disponibilidade de planos de rápido retorno às restrições anteriores. Localidades que não observaram essas condições tiveram que desistir pouco após a reabertura. Isso aconteceu, por exemplo,em Feira de Santana, que tem população 3 vezes maior, iniciou reabertura do comércio em 21/04 e viu seus números oficiais de infectados quase empatar com os de Ilhéus, retornando ao distanciamento social.   

A cidade de Ilhéus tem todos os seus 31 leitos de UTI atualmente ocupados. As projeções para a evolução da doença não apontam para diminuição do número de casos ativos, embora o distanciamento tenha diminuído a velocidade de contágio. Os cálculos do Portal Geocovid-19 (http://portalcovid19.uefs.br/

GEOCOVID-19 Plataforma de monitoramento do COVID-19 portalcovid19.uefs.br

) indicam que a manutenção da evolução na mesma taxa atual resultaria em um número máximo de casos ativos simultâneos pouco superior a 1.000, em fins de agosto. Caso retornemos ao nível de isolamento do início da pandemia, quando as atividades estavam em ritmo normal, Ilhéus chegaria ainda em julho a aproximadamente 4.500 casos simultâneos. Ainda que se possa garantir uma taxa de contágio intermediária, com as medidas protetivas dentro dos estabelecimentos, o que é incerto e também desconsidera o comportamento das pessoas nas ruas e nos transportes coletivos, teríamos em 60 dias um número de infectados ativos simultâneos próximo de 3.000 na cidade.   

A pressão sobre o sistema de saúde é proporcional ao número de casos ativos, com demanda por leitos de UTI chegando, neste cenário intermediário, a 475 unidades, bem mais do que as autoridades municipais esperam alcançar, 55 vagas. Se esses números se confirmarem, teremos a maior parte da demanda resultando em óbitos. 

Há também medidas previstas no Decreto que necessitam de discussão quanto à eficácia, como, por exemplo, a testagem rápida (ou sorológica), citada no artigo 13, que tem grande margem de erro por vários dias e não permite a avaliação de eventuais recém-infectados. 

As instituições dessa rede reafirmam a disposição em ajudar na discussão por uma estratégia mais eficaz e segura para a cidade de Ilhéus e toda a região que também seria afetada por um aumento no contágio. Enquanto não houver efetiva diminuição de casos ativos, confirmados por uma estrutura mais reforçada de testagem e vagas ociosas de UTI, não é seguro o retorno do comércio, assim como as atividades de templos religiosos e outras que caracterizem aumento de risco de infecção. 

Subscrevem esta nota pelo fórum Sul da Bahia Global:

UFSB - UNIVERSIDADE FEDERAL SUL DA BAHIA 

UESC – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ 

TABÔA 

SPHA de Itacaré 

REABA - Rede de Educação Ambiental da Bahia 

Revista Serra Grande 

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) - Campus Ilhéus 

Instituto Federal Baiano (IFBaiano) - Campus Uruçuca 

INI - INSTITUTO NOSSA ILHÉUS 

Eixo 4 - Soluções Inteligente 

AMURC – Associação dos Municípios da Região Cacaueira Associação Cultural 

APA Itacaré Serra Grande  

Sul da Bahia Global

(73) 99977-5801

(73) 99928-9802

Prefeito de Ilhéus publica decreto para flexibilização do comércio quarta-feira (3)

por Secom

Com medidas restritivas, flexibilização gradativa do comércio inicia na quarta-feira (3)

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, acaba de publicar um decreto municipal com autorização para a flexibilização gradativa do comércio na próxima quarta-feira (3). A medida, aprovada pelo Gabinete de Crise e embasada por estudo técnico realizado pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), integra o projeto para a retomada da economia de Ilhéus desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE) em 4 fases com a devida segurança e conforme o cenário a cada semana da pandemia do novo coronavírus.

Além dos mais de 30 seguimentos considerados essenciais que já estão em funcionamento, estão autorizados ao retorno das atividades os seguintes seguimentos a partir de quarta-feira (3): lojas como as de artigos esportivos e afins; artigos para casa, tecidos e aviamentos; joalheria e relojoaria; de vestuário, acessórios, calçados e afins; de móveis e colchões; agência de turismo e afins; concessionárias e revendas de veículos automotores; perfumaria e higiene pessoal; restaurantes e lanchonetes (sem consumo de bebida alcóolica no local); de suplementos alimentares e produtos naturais; antiguidades e objetos de arte; comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios.

“Queremos proteger o trabalho do empregado e a produção do empregador, mas com o devido rigor na adoção das medidas restritivas e preventivas, conforme as normas de órgãos como a Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e da Sesau”, destacou o prefeito Mário Alexandre. Os comerciantes e a população devem seguir critérios rígidos de higiene e distanciamento social, realizar a regular higienização das superfícies de contato, fazer o constante uso e renovação de equipamentos de proteção individual como as máscaras de proteção e luvas, limitar a quantidade de pessoas no interior dos estabelecimentos, respeitar o distanciamento social de pelo menos dois metros, e conforme os cuidados específicos de cada atividade.

O gestor Mário Alexandre ressalta que a economia de Ilhéus, além da saúde, também é uma prioridade do governo. “Nosso pedido é que todos colaborem com o máximo de prevenção e cuidado com a higiene, para que avancemos nas fases de reabertura de outros seguimentos, sucessivamente. É fundamental que cada pessoa seja um fiscal não só de si mesmo, mas de outros, para que não precisemos retroagir e fechar novamente. Esse inimigo é invisível, mas não é imbatível. Com inteligência e precaução, vamos vencê-lo e retomar o crescimento econômico. Conto com a ajuda de cada um”, enfatizou o prefeito.

Confira o conteúdo completo do decreto no link: https://cutt.ly/GyL1lkh 

SECOM

Prefeitura de Ilhéus esclarece sobre pagamento de adicional a servidores municipais

por Secom

O setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Ilhéus esclarece que a suspensão do percentual de insalubridade e periculosidade descrita na Portaria n° 182/2020, refere-se à folha dos trabalhadores que não estão exercendo as atividades durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), visto que se trata de salário condição. O servidor que não está exposto aos riscos ocupacionais que comprovem o recebimento, não faz jus ao benefício.

Além disso, a decisão se ampara no Princípio da Moralidade Administrativa, pois a insalubridade e a periculosidade decorrem do exercício. Uma vez que o mesmo foi cessado, a suspensão dos respectivos adicionais fica justificada. 

A Prefeitura envida esforços para preservar o equilíbrio fiscal, considerando as medidas adotadas para enfrentamento ao coronavírus. Os colaboradores que atuam efetivamente na linha de frente do combate à doença continuarão recebendo o acréscimo salarial.

SECOM

Prefeitura de Ilhéus arrecada mais de 2 toneladas de alimentos em prol de famílias carentes

por Secom

Com a realização do projeto Drive Thru Solidário durante dois sábados consecutivos, a Prefeitura de Ilhéus, arrecadou 2200 quilos de alimentos não perecíveis em parceria com a TV Santa Cruz.

De acordo com a secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), 130 kits estão sendo montados com os alimentos arrecadados para destinação às comunidades mais carentes de Ilhéus.

“Essa é a prova de que mesmo em um período de crise como esse, as pessoas de boa vontade manifestam sua solidariedade para ajudar a quem precisa. Sem dúvidas, um gesto valioso e que honrará famílias carentes. Doando o melhor que há em nós, despertamos o que há de melhor no outro e transformamos vidas. Esse é o sentido. Agradeço a todos que ajudaram”, declarou o prefeito Mário Alexandre.

Fonte: Secom

Câmara de Ilhéus suspende atividades legislativas após servidor testar positivo para Covid-19

                                      

A Câmara de Ilhéus, por meio da Portaria 012/2020, suspende a 9ª sessão ordinária que aconteceria na terça-feira (02) e adia a realização da audiência pública que aconteceria na quarta-feira (03).

A audiência pública, que acontece em duas etapas, vai apresentar o Projeto de Lei 022/2020, que altera a lei 3.746/2015 (uso e ocupação do solo). Clique aqui para conhecer o projeto.

De acordo com o presidente César Porto, “Suspendemos as atividades em função de um servidor do Poder Legislativo ter sido diagnosticado com a Covid-19. A Câmara vai realizar testes em todos os servidores para verificar se mais alguém foi infectado”.

Relatório financeiro foi apresentado em Audiência Pública promovida pela Comissão de Finanças da Câmara de Ilhéus

A Câmara Municipal de Ilhéus, em cumprimento aos protocolos de segurança por conta do coronavírus, realizou, na manhã da sexta-feira (29), a Audiência Pública de Prestação de Contas da Prefeitura de Ilhéus referente ao primeiro quadrimestre de 2020 de forma virtual.

A sessão contou com a participação da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos e foi presidida velo vereador Ivo Evangelista. A prestação aconteceu no Salão Nobre do Palácio Paranaguá.

Tendo em vista a recomendação para evitar aglomeração de pessoas, a população pode participar através do envio de perguntas e comentários durante a transmissão feita no Facebook do Poder Legislativo Municipal  (https://www.facebook.com/camaradeilheus/). A transmissão ficará disponível nas páginas oficiais da Câmara de Ilhéus.

O Poder Executivo apresentou sua prestação de contas aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, cumprindo um dever constitucional imposto a todos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram bens e valores públicos. 

É obrigação da Administração Pública conduzir-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Através da audiência e do debate com a sociedade civil organizada, o princípio da publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus atos é aplicado.

Fonte: Acesse o site: www.camaradeilheus.ba.gov.br

Por Ascom da Câmara