Marão discute propostas para construção de fórum em Ilhéus

 

A construção do novo fórum para a Comarca de Ilhéus foi a pauta da reunião realizada por videoconferência na quinta-feira (4) com o prefeito Mário Alexandre e o secretário de Administração do Tribunal de Justiça da Bahia, Fabrício Nascimento. Segundo o gestor, a Prefeitura avalia a proposta referente à doação de um terreno medindo cerca de oito mil metros quadrados para as novas instalações do equipamento. “Queremos proporcionar melhores condições de atendimento ao público. Nessa parceria com o Tribunal de Justiça vamos trabalhar para que ainda neste ano possamos iniciar a construção de mais um presente para a cidade de Ilhéus, um fórum moderno, um lugar humanizado e que atenda com excelência o nosso cidadão”, ressaltou. O prefeito frisou que a arquitetura do projeto é pensada em atendimento aos princípios de acessibilidade, beneficiando a população local e de outros municípios da região. Para Nascimento, diante da demanda processual crescente, o futuro espaço proporcionará “uma nova prestação jurisdicional para melhorar ainda mais o serviço oferecido pelo poder Judiciário na Comarca”, destacou. A elaboração do cronograma de execução e fiscalização da obra serão de responsabilidade do próprio Tribunal de Justiça da Bahia, após conclusão de todos os trâmites. Também participaram da videoconferência o procurador-geral do Município, Jeferson Domingues, o subprocurador, Régis Aragão e o assessor jurídico do Município e ex-presidente da OAB em Ilhéus, Marcos Flávio Rehem.

Justiça condena União e Funai a prevenir, impedir e retirar ocupação de não-índios de terra indígena em Palhoça (SC)

Ação do MPF pediu providências administrativas e/ou judiciais necessárias para também impedir comercialização de lotes na Terra Indígena de Praia de Fora

    Arte: Secom/MPF

A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF), confirmando liminar parcialmente deferida, e condenou a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a adotarem as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para prevenir, impedir e extirpar a ocupação por não-índios da Terra Indígena de Praia de Fora, em Palhoça (SC), assim como a comercialização de lotes naquela área.

Na sentença proferida na terça-feira (2), o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, tornou definitiva a averbação da existência desta ação na margem da matrícula do registro imobiliário da terra indígena. Ele ainda fixou multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento das obrigações impostas aos réus, a ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Compete à União, conforme a decisão, proteger e fazer respeitar todos os bens indígenas (artigo 231 da Constituição), o que é feito por meio da Funai, a quem cabe “a defesa judicial [...] dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas” (artigo 35 da lei 6.001/1973). “Eis o que consta do artigo 36 da lei 6.001/1973: Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete à União adotar as medidas administrativas ou propor, por intermédio do Ministério Público Federal, as medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem.”

A ação civil pública proposta pelo MPF e acatada agora pela Justiça Federal pediu a adoção das providências administrativas e/ou judiciais necessárias para proteger e impedir a invasão da Terra Indígena de Praia de Fora, em Palhoça, por não-índios, assim como a comercialização criminosa de lotes da referida área (desmembramentos clandestinos).

Em 2016, conforme a ação do MPF, Milton Moreira começou um processo de invasão e grilagem das terras indígenas da Praia de Fora “em detrimento de sua própria comunidade indígena e de suas irmãs” e “esse indígena vendeu lote de terra em nome de sua esposa a terceiro”. Na época foi aberto inquérito policial, “mas os envolvidos desapareceram”. A Funai foi instada a tomar providências, mas nada fez. A partir de então houve invasão da área por não-índios, mas o fato não foi relatado pela Funai à Polícia Federal, à Advocacia da União e ao Ibama.

“A falta de proteção indígena se deu por atitude omissiva da União e da Funai em razão da ausência de finalização da demarcação das terras indígenas”, disse o MPF na ação civil pública. Foi ainda destacado que as terras indígenas são dotadas de “inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade, bem como determinando seu usufruto exclusivo pela comunidade indígena”, conforme o artigo 231, § 6º, da Constituição, que considera nulos e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal em SC

Atendimento ao público: (48) 2107-6100 e 2107-2410

Atendimento à imprensa: (48) 2107-2466, 2107-2480 e 2107-2474

E-mail: prsc-ascom@mpf.mp.br

www.mpf.mp.br/sc

Twitter: @MPF_SC

Fonte: http://www.mpf.mp.br/sc/sala-de-imprensa/noticias-sc/justica-condena-uniao-e-funai-a-prevenir-impedir-e-retirar-ocupacao-de-nao-indios-de-terra-indigena-em-palhoca-sc

Projeto suspende decisão do MEC sobre retorno das aulas presenciais nas universidades

 Portaria prevê início do calendário em março nas instituições de ensino superior

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Maria do Rosário: portarias desconsideram a autonomia universitária

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 527/20 suspende os efeitos de duas portarias do Ministério da Educação, editadas no ano passado, e que tratam do retorno às aulas presenciais pelas instituições públicas de ensino superior do sistema federal de ensino.

A Portaria 1038/20 trata da retomada das aulas presenciais nas universidades a partir de 1º de março de 2021, observados os protocolos de biossegurança para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Portaria 1030/20, por sua vez, previa o retorno às aulas presenciais nas instituições de ensino superior a partir de 4 de janeiro de 2021.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), autora do projeto, lembra que as portarias não levaram em consideração a autonomia universitária, que é norma constitucional.

“Soma-se a isso a incompetência do governo federal em controlar a crise sanitária, que até o presente momento nem mesmo um plano de vacinação apresentou para a população. Não é razoável exigir que as universidades, institutos federais e demais institutos de ensino federais, sejam obrigados a retornar ao ensino presencial quando nem mesmo o orçamento para o ano que vem ainda foi votado”, observou a deputada.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Da Redação - RS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê abono anual em dobro para aposentado e pensionista até 2023

 Objetivo é fazer frente à crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Ribeiro: "[Proposta] visa minimizar o impacto da crise econômica e financeira que atinge as famílias em todo o País"

O Projeto de Lei 5641/20 institui abono anual em dobro, até 2023, para os segurados e dependentes da Previdência Social.

O projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social , que hoje concede o benefício ao segurado e ao dependente que durante o ano tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. O abono é calculado da mesma forma que o 13º salário dos trabalhadores.

A proposta foi apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) à Câmara. A matéria é uma resposta à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.

“Visto que muitas famílias são sustentadas unicamente por algum membro aposentado ou pensionista, avós ou pais, por exemplo, é de grande pertinência essa proposição. Cabe mencionar que garantir o 14° salário para os aposentados e pensionistas não será suficiente para solucionar a crise econômica, mas é uma medida que deve ser somada a outras para socorrer e restabelecer o crescimento econômico do País”, avalia Ribeiro.

O projeto de Ribeiro é semelhante ao PL 4367/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre

Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Privatizar a Embasa é um atentado do governador Rui Costa aos interesses populares, afirma deputado Hilton Coelho (PSOL)

No reinício dos trabalhos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o governador Rui Costa (PT) reafirmou seu compromisso com a privatização da água na Bahia. “A proposta de abertura de capital da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa) atenta contra os interesses da maioria da população e o argumento de que a privatização atrairia investimentos para a melhoria dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos não corresponde à verdade. A água é um bem essencial à vida. Por ser imprescindível, há muito que se tornou alvo das empresas que visam apenas o lucro para os grandes empresários, em especial o estrangeiro”, afirma o deputado Hilton Coelho (PSOL).

 

O parlamentar lembra que o governador afirmou estar abrindo o capital da Embasa para a iniciativa privada. “Não é a primeira iniciativa contra os interesses da população e em defesa da privatização. Rui Costa, em 2016, criou a Bahiainvest, empresa de economia mista com finalidade de articulação com empresas privadas, que previa subtrair 25% das ações da Embasa para composição acionária da nova subsidiária do Estado. A resistência da sociedade, em especial dos trabalhadores da Embasa, barrou a ação nefasta do governo estadual”.

 

“Parabenizo a postura e ação do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT-BA) que imediatamente se colocaram contra a proposta governamental. A proposta do governador Rui Costa em cogitar qualquer tipo de mercantilização da água é condenada pela história. O atual governador, com esta proposta, alinha-se aos interesses do governo federal sobre o futuro das empresas públicas, de modo especial as empresas estaduais de água e esgoto, que ainda resistem a essas tentativas. Somos contra iniciativas desse tipo, seja abertura de capital e/ou novas parcerias público-privadas. O papel social do Estado é garantir serviços públicos essenciais à população e não pode ser secundarizado”, conclui Hilton Coelho.

 

*Ascom – 05 de fevereiro de 2021.

Carlos Alberto Carlão de Oliveira - Fenaj-MTE (BA) 1317 

Assessoria de Imprensa - Telefone: (71) 99204-3854. 

*Para mais informações favor entrar em contato com Hilton Coelho através do telefone nº (71) 98800-9317.

II SEMINÁRIO DE PRODUÇÃO CIENTÍFICA - 2020 - GEPEE/IAT

 

Link de acesso https://meet.google.com.ikt-bjdf-igv

Por Assessoria Imprensa do Núcleo de Educação Popular

Atletas de canoagem de Itacaré e Ubaitaba conquistam medalhas no Campeonato Brasileiro em Corumbá/MS

                                       

Com a conquista de 15 medalhas de ouro, cinco de prata e quatro de bronze, atletas de canoagem de Itacaré e Ubaitaba, municípos da região Sul da Bahia, fizeram bonito nas águas do Rio Paraguai. Região situada no paradisíaco pantanal sul-mato-grossense, eles participaram, neste final de semana, da 28ª edição do Campeonato Brasileiro de Canoagem Maratona, em Corumbá.

 Ao todo, 15 atletas baianos marcaram presença na competição, sendo 13 de Itacaré, que viajaram com apoio da Prefeitura do município, e dois de Ubaitaba, que garantiram participação com apoio do transporte assegurado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), autarquia da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.

Os garotos de Itacaré, que conquistaram ao todo 22 medalhas, integram o projeto Remando no Rio de Contas, mantido pelo Governo da Bahia, por meio da Sudesb, onde também se encontra em funcionamento, desde julho de 2018, o primeiro Centro de Canoagem construído pelo Governo do Estado.

Cidade do campeão Isaquías Queiroz, que nos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro conquistou três medalhas (duas prata e uma bronze), Ubaitaba abriga o moderno Centro de Canoagem, inaugurado no final de agosto também pelo Governo da Bahia. Também funcionam turmas do projeto Remando no Rio de Contas, atendendo com aulas de iniciação esportiva, a cerca de 100 alunos de 7 a 17 anos. 

Canoístas olímpicos - O certame em Corumbá contou com a presença de dois canoístas olímpicos: o brasileiro Roberto Maehler e o cubano, agora naturalizado brasileiro, Jorge García, que estiveram nos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, no Rio de Janeiro.

A prova teve a participação ainda de inúmeros campeões dos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, e também internacionais da canoagem em diversas modalidades (descida, velocidade, slalom e oceânica).

Os percursos estabelecidos foram de cinco, 10 e 20 quilômetros, disputados nas categorias infantil, menor, cadete, júnior, sênior, máster (A, B, C e D) e open, e na canoagem adaptada/paralímpica nas categorias L1, L2, L3 e open. Os tipos de embarcação foram caiaque (classes K1 escola, K1/K2 e K1 (embarcação até 4,5 metros) e canoa (C1 - individual/C2 - dupla). Já na paracanoagem, caiaques foram remados nas classes K1 (individual), V1 e turismo.

Por Jerberson Josué

Projeto pune até com 8 anos de prisão instituto que divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta

 Autor lembra que punição atual é ineficaz, pois em geral é convertida em penas alternativas

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputado Elias Vaz: “Essas pesquisas fraudulentas têm como objetivo induzir o eleitor ao chamado ‘voto útil’, sugerindo cenários que não são reais"

O Projeto de Lei 5116/20 aumenta a pena prevista na Lei das Eleições para empresas e entidades que divulgarem pesquisas eleitorais fraudulentas. De acordo com a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a punição passará a variar de 2 anos a 8 anos de reclusão e multa. Atualmente, a pena prevista é de 6 meses a 1 ano de detenção e multa.

O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO), autor do projeto, alerta para casos em que o poder econômico de partidos e candidatos é usado para manipular o resultado das pesquisas eleitorais e, consequentemente, induzir o eleitor a escolher apenas entre os candidatos que aparecem com mais chances de vencer a disputa.

“Essas pesquisas fraudulentas têm como objetivo induzir o eleitor ao chamado ‘voto útil’, sugerindo cenários que não são reais, prejudicando alguns candidatos e favorecendo outros com mais poder econômico”, diz o deputado.

Punição inadequada

Segundo Vaz, o próprio Ministério Público de Goiás, após deflagar a Operação Leão de Nemeia, que investigou suspeitas de pesquisas fraudulentas em 80% das cidades goianas nas eleições municipais deste ano, reconhece que a punição prevista atualmente costuma ser convertida em penas alternativas, não sendo eficaz para evitar a prática do delito.

“O criminoso faz o que quer e paga uma cesta básica depois. Esse crime precisa ter a punição adequada”, finaliza o autor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. 

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confira o que foi votado pelos deputados nesta semana

 

Em sessão do Congresso Nacional, foram derrubados dois vetos presidenciais. O mais polêmico é o que trata da desoneração da folha de pagamento de empresas em 17 ramos da economia, como calçados, têxtil, tecnologia da informação e construção civil.

Da TV Câmara

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Eleições municipais influenciam a política nacional

As eleições deste mês vão escolher prefeitos e vereadores para comandar os poderes municipais. Mas o resultado das urnas agora é considerado importante para o cenário da política nacional. Por isso, os deputados estão de olho no pleito. E o trabalho dos parlamentares em Brasília também ressoa nos munícipios. Veja na reportagem da TV Câmara.

 

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vitória de Biden restaura os valores da democracia liberal, diz Rodrigo Maia

 Em nome da Câmara dos Deputados, o presidente reforçou os laços de amizade e cooperação entre as duas nações

Por Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Maia parabenizou Biden em nome da Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste sábado (7), em suas redes sociais, que a vitória do candidato democrata à presidência dos Estados Unidos, Joe Biden, “restaura os valores da democracia verdadeiramente liberal, que preza pelos direitos humanos, individuais e das minorias”.

“Parabenizo o presidente eleito e, em nome da Câmara dos Deputados, reforço os laços de amizade e cooperação entre as duas nações”, afirmou Maia.

Da Redação/WS

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenh

Fonte: Agência Câmara de Notícias