Câmaras municipais devem adotar ambiente virtual para deliberações

Brasília, 24 de março de 2020.

Prezado Municipalista A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugere aos Legislativos municipais, em face da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a adoção de medidas para reduzir os encontros presenciais ou mesmo suspendê-los durante o período de recomendação de isolamento social. Diante da necessidade de deliberação de projetos de caráter urgente, muitos vinculados às ações de enfrentamento ao coronavírus, a entidade municipalista orienta a adoção do chamado “plenário virtual”.   Esta medida já é adotada pelo Legislativo em nível federal – na última semana, o Senado Federal realizou a votação do decreto de calamidade do governo federal por meio do sistema remoto – e também na esfera estadual. Assim, com base simetria constitucional, é plenamente justificável  que a ferramenta seja estendida às câmaras municipais para preservar a saúde de milhares de vereadores, de servidores municipais e da comunidade que acompanha as reuniões.   Para auxiliar os vereadores a adotarem o ambiente virtual para deliberação, a CNM disponibiliza uma minuta de projeto de resolução. É importante registrar que a proposta deve ser votado de forma presencial e substitui as etapas presenciais do processo legislativo pelo ambiente digital. Nas regiões em que já há medidas mais avançadas de isolamento social, a mudança pode ocorrer por meio de resolução de Mesa Diretora.   Consultor jurídico da CNM e palestrante de processo legislativo municipal no programa CNM Qualifica, Ricardo Hermany alerta que “nenhuma fase da construção da norma jurídica é suprimida, mas realizada com amparo nas tecnologias de informação”. Isso porque, conforme o consultor, as etapas do processo legislativo são necessárias, pré-ordenadas e disciplinadoras, de forma que o período de pauta, a análise das comissões temáticas e a deliberação devem ser observadas, com ampla publicidade dos atos praticados.   O setor de Tecnologia da Informação da CNM está à disposição dos Legislativos locais para auxiliar na escolha da melhor plataforma para cada Câmara, evitando, neste momento de grave crise, despesas para a efetivação do ambiente virtual. Para isso, basta entrar em contato pelo telefone (61) 2101-6053 ou pelo e-mail: informatica@cnm.org.br. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, defende a adoção da tecnologia. “É uma ferramenta importante para que sejam respeitadas as medidas de isolamento social sem prejuízos na execução de políticas públicas locais que dependem de autorização legislativa,” resume   St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N, Brasília/DF CEP: 70.830-010 Fone: (61) 2101-6008 Email: juridico@cnm.org.br

Coleta de lixo em Ilhéus é mantida e setor orienta população

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Secsurb) confirmou a continuidade do serviço de coleta de resíduos sólidos (lixo) seguindo o cronograma normal de trabalho. Desta forma, o serviço não entra no regime de contingência para prevenção da disseminação do Coronavírus (Covid-19) e que atinge outros setores.

A decisão leva em consideração a preservação da saúde e da segurança da população, servidores e colaboradores e atende as recomendações do Ministério da Saúde. Mas para que isso realmente tenha efeito, a Secsurb contará com o apoio da comunidade para manutenção da continuidade dos serviços de coleta do lixo.

Durante a manhã de terça-feira (24), equipes de limpeza da Secsurb intensificaram os trabalhos de desinfecção das ruas, pontos e terminal de ônibus, praças e espaços públicos da cidade. A ação adotada faz parte das medidas preventivas adotadas pelo prefeito Mário Alexandre para conter o avanço do vírus na cidade.

De acordo com a Prefeitura Municipal, os trabalhos devem continuar ao longo das semanas, seguindo as precauções baseadas nas informações técnicas dos órgãos oficiais de saúde. Entre as orientações prestadas pela Secsurb à população ilheense estão a adoção das seguintes providências:

1.     Evitem contato físico com nossos colaboradores;

2.     Antes de descartar os resíduos, pedimos que higienizem as mãos com álcool antisséptico em gel, pois, plásticos e aço inoxidável ampliam a sobrevida do Covid-19 em 72 horas;

3.     Não compartilhe utensílios de uso individual com nossos colaboradores, tais como copos, máscaras, dentre outros;

4.     As pessoas com sintomas do novo Coronavírus devem reportar seu estado de saúde, imediatamente, aos órgãos sanitários;

5.     Caso seja portador do Covid-19, reporte a situação para a Secsurb para fins de orientação sobre o descarte dos resíduos com as devidas cautelas e recomendações;

Nesse momento devemos unir forças para o bem de todo coletivo. O combate à proliferação do Covid-19 é dever de todos.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Manifestação da presidente do TSE, ministra Rosa Weber, quanto às indagações formuladas pela imprensa

A evolução diária do quadro fático exige permanente reavaliação das providências, observa a ministra

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Estamos atravessando um momento de extrema gravidade e de grande delicadeza em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19. Estou atenta à preservação da saúde não só de ministros, magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, como também do eleitorado e da sociedade brasileira como um todo.

Por isso, desde a última semana e na linha de deliberações do STF e do CNJ, adotei uma série de providências que incluem a edição de Resolução estabelecendo medidas restritivas ao acesso e trânsito de público nas dependências do tribunal (Resolução 23.615/2020), teletrabalho, suspensão da realização de eventos, suspensão de prazos processuais com algumas ressalvas, espaçamento das sessões presenciais para uma a cada quinzena com o incremento das sessões virtuais, que passaram a abranger toda a classe de processos, e a instituição de Gabinete de Crise para monitoramento. A evolução diária do quadro fático está a exigir permanente reavaliação das providências.

Também submeti à apreciação do tribunal na última sessão plenária (19/3) pedido de parlamentar no sentido de prorrogação do prazo de filiação partidária fixado na Lei Eleitoral (lei 9.504/1997). O colegiado deliberou unanimemente pelo indeferimento em se tratando de prazos previstos na legislação vigente, o que serve de norte para temas correlatos.

Quanto ao adiamento das eleições municipais 2020, entendo cuidar-se de debate precoce, não sendo demais repisar que tem como objeto matéria prevista expressamente no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE

Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Marco/manifestacao-da-presidente-do-tse-ministra-rosa-weber-quanto-as-indagacoes-formuladas-pela-imprensa 

Prefeitura realiza ações que garantem a prevenção contra o novo Coronavírus

 Pelos bairros da cidade, carros de som pedindo a 

população local para não sair de casa - Secom

Os esforços da Prefeitura de Ilhéus para não deixar avançar o novo Coronavírus na cidade, causador da Covid-19, também abrangem as ações educativas e de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau). A campanha “Ilhéus contra o Coronavírus” tem como objetivo a conscientização da população, lojistas e consumidores aos cuidados preventivos para evitar a doença. A ação ocorre nos bairros da cidade em caráter pedagógico.

Pelos bairros da cidade, carros de som pedindo a população local para não sair de casa, pois a gravidade de uma contaminação seria difícil de conter, considerando o fato de que Ilhéus não ter caso confirmado de Coronavírus. A ação educativa visa ainda orientar a população a prevenir a doença adotando hábitos de higiene, como lavar as mãos com água e sabão várias vezes ao dia, fazer uso do álcool em gel a 70% e não compartilhar objetos de uso pessoal.

O prefeito Mário Alexandre disse que Ilhéus é um exemplo de cidadania no combate ao Covid-19. “Foi uma medida prudente, principalmente depois que houve um aumento de casos em todo o país. Esta é uma das diversas ações que a Prefeitura vem desenvolvendo para preservar a saúde dos ilheenses. Esperamos sair dessa situação com sem vítimas e poder salvar milhares”, afirmou.

Na última semana foram editados decretos com medidas visando a prevenção e a propagação do vírus no município, entre elas, implantação de barreiras rodoviárias, suspenção do transporte coletivo e de passageiros, fechamento de cabanas nas praias, bares, restaurantes, academias e comércio em geral. Mantidos os serviços de entrega em domicílio de lanches e alimentos e os serviços.

  

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Ilhéus inicia campanha de vacinação contra a influenza, idosos compõem grupo prioritário

Pessoas com 60 anos ou mais, profissionais da saúde e povos indígenas compõe o público-alvo da primeira fase da campanha nacional contra a gripe, iniciada nesta segunda-feira (23). Embora circule a informação de que os idosos serão atendidos em ordem alfabética, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) esclarece que todas as pessoas inseridas no grupo prioritário que comparecerem às unidades de saúde, em qualquer dia durante o período da primeira fase, serão vacinadas. A recomendação do Ministério de Saúde (MS) é que todos permaneçam em casa e só saiam em casos indispensáveis e emergenciais.

O MS antecipou a campanha por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Brasil, com o objetivo de evitar que o sistema púbico de saúde fique sobrecarregado. De acordo com a Sesau, a vacina Influenza Trivalente não protege contra o coronavírus, porém protege contra os vírus H1N1, H3N2 e influenza sazonal. Serão disponibilizadas durante as três fases da campanha, de 23 de março a 9 de maio, 14 unidades de saúde: CAE III; PSF Conquista; UBS Joaquim Sampaio; UBS Euler Ázaro; UBS Banco da Vitória; PSF Salobrinho; Morada do Porto; CSU; Posto Sarah Kubitschek; PSF Nelson Costa; PSF Nossa Senhora da Vitória; PSF Ilhéus II; UBS Olivença e UBS Hernani Sá, das 8h às 17h.

É imprescindível a apresentação de documento oficial com foto. Os profissionais de saúde, tanto da rede pública quanto da rede privada devem apresentar também o contracheque. A segunda fase será iniciada em 16 de abril e priorizará professores, profissionais das forças de segurança e salvamento, além dos doentes crônicos. A terceira fase começará dia 9 de maio e imunizará crianças de seis meses a menores de seis anos; gestantes e mães no pós-parto; pessoas com 55 anos ou mais; e pessoas com deficiência, conforme informações do Ministério da Saúde

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Secult de Ilhéus suspende atendimentos externos ao público

                    Casa de Cultura Jorge Amado - Secom

Diante do atual panorama do novo Coronavírus (Covid-19) em âmbito nacional e em atendimento às determinações do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, a Secretaria da Cultura e Turismo (Secult) informa que, a partir dessa quarta-feira (18), estão suspensos, até o dia 31 de março, os atendimentos externos nos espaços administrativos: Casa de Cultura Jorge Amado, Teatro Municipal e Balneário Tororomba.

A Secult de Ilhéus acredita que a prevenção é a melhor estratégia para evitar a proliferação do vírus e reforça a necessidade de cuidados que todos devem ter para reduzir o contágio, como lavar as mãos e evitar aglomerações. Novos comunicados sobre ações e medidas relacionadas à pandemia serão divulgados oportunamente pelos canais de comunicação da Prefeitura de Ilhéus.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Sesab recomenda que quem apresentar qualquer sintoma gripal deve permanecer em casa

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informa que pessoas com sintomas de gripe devem permanecer em casa, independente de terem mantido contato com alguém que tenha ido ao exterior. Conforme o secretário estadual da Saúde, Fábio Vilas-Boas, na hipótese de ter mantido contato com casos confirmados do coronavírus (Covid-19), a pessoa deve comunicar imediatamente ao serviço público de saúde da sua cidade.

“Nesta fase da pandemia de COVID-19 na Bahia, as pessoas com quadros respiratórios (tosse, espirros, com ou sem febre) devem permanecer EM CASA até desaparecimento dos sintomas. Em média esse período irá durar 3 dias. Só há necessidade de procurar médico se o quadro piorar”, esclareceu pelo Twitter.

O secretário municipal de saúde de Ilhéus, Geraldo Magela, informa às pessoas que apresentarem qualquer sintoma gripal não devem recorrer às unidades de saúde, mas informar e seguir as orientações do setor de Vigilância Epidemiológica. “Crianças, idosos e imunodeprimidos são mais vulneráveis à infecção. As mortes mais acentuadas são de pessoas a partir de 60 anos, especialmente com faixa etária de 80 anos. Recomendamos também que pacientes de hanseníase, com doença falciforme, renais e oncológicos permaneçam em casa, só saiam em casos emergenciais ou para dar continuidade ao tratamento” ressaltou o secretário.

Contudo, segundo as orientações da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), é importante que todos evitem reuniões desnecessárias e aglomerações. Recomenda-se distância no mínimo de dois metros entre uma pessoa e outra, evitando-se beijos, abraços e até toque de mãos. Embora não haja circulação do vírus em Ilhéus, é preciso adotar essas medidas como rotina.

Sintomas - Febre, tosse, coriza, dificuldade de respirar, obstrução nasal, dor de cabeça e muscular.

Transmissão - gotículas de saliva, tosse, objetos ou superfícies contaminadas.

Prevenção:

- Lavar frequentemente as mãos com água e sabão ou usar álcool em gel com concentração de no mínimo 70%;

- Evitar contato com pessoas doentes;

- Evitar aglomerações e se manter em ambientes ventilados;

- Ao tossir ou espirrar, cubra nariz e boca com lenço ou com o braço, e não com as mãos;

- Evite tocar olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas. Ao tocar, lave sempre as mãos com água e sabão;

- Não compartilhe objetos de uso pessoal, como talheres, toalhas, pratos e copos.

Para mais informações, a população pode entrar em contato com a Vigilância Epidemiológica de Ilhéus, através dos números: (73) 99995-4010 / (73) 98862-6206 ou (73) 98126-8856.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom

Prefeito de Ilhéus publica decreto sobre medidas de prevenção e controle do Coronavírus

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, publicou decreto que dispõe sobre as medidas temporárias em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19) para garantir a segurança da coletividade no âmbito do município de Ilhéus. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município, de terça-feira (17).

Conforme o decreto, há necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos e agravos à saúde pública. “Para enfrentar uma crise como esta que vivemos exige de nós serenidade, responsabilidade e inteligência na gestão de saúde”, declarou o prefeito.

O decreto prevê a suspensas por 15  dias as aulas nas escolas da rede pública municipal de ensino, a recomendação para a suspensão de eventos para o público igual ou superior a 50 pessoas e determina a todos os órgãos da administração pública municipal a adoção de atendimento prioritário e o mais célere possível a pessoas acompanhadas por crianças e a pessoas idosas, a fim de minimizar o tempo de permanência desse público mais vulnerável em ambientes com maior probabilidade de aglomeração e trânsito de pessoas. Recomenda ainda a adoção de tais medidas às repartições da iniciativa privada, a exemplo de bancos, lotéricas e similares.

Confira o que diz o decreto:

DECRETA:

Art. 1º. Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar as medidas para prevenção e controle da transmissão do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. O licenciamento de eventos deve ser submetido à análise e autorização do Gabinete do Prefeito, após manifestação dos órgãos pertinentes que integram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde, mormente a Vigilância epidemiológica.

Art. 3º. Após manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, através do Setor de Vigilância Epidemiológica, poderá ser determinada a suspensão, pelo prazo tecnicamente recomendado por aquele órgão técnico, de realização de eventos coletivos para público igual ou superior a 50 (cinquenta) pessoas, realizados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta que impliquem em aglomerações de pessoas.

§1º. Ficam suspensas por 15 (quinze) dias as aulas nas escolas da rede pública municipal de ensino, devendo a Secretaria municipal de Educação adotar medidas de planejamento para a adequada reposição das aulas para garantir o cumprimento do calendário letivo.

§2º. Fica determinado a todos os órgãos da administração pública municipal a adoção de atendimento prioritário e a mais célere possível a pessoas acompanhadas por crianças e a pessoas idosas, a fim de minimizar o tempo de permanência desse público mais vulnerável em ambientes com maior probabilidade de aglomeração e trânsito de pessoas, recomendando-se a adoção de tais medidas às repartições da iniciativa privada, a exemplo de bancos, lotéricas etc.

§3º. Relativamente a eventos privados, a suspensão de realização de eventos somente ocorrerá se os órgãos a que se refere o art. 2º atestarem que por razões técnicas que envolvam o espaço do evento e o quantitativo de pessoas seja imprescindível a suspensão ou o cancelamento de alvarás eventualmente expedidos anteriormente ao presente decreto, devendo a Secretaria de Meio Ambiente atualizar a lista de eventos previstos e adotar providências de precaução, entre elas o eventual cancelamento do alvará como forma de evitar a realização de determinados eventos.

Art. 4º. Para os eventos que envolvam aglomerações e que não necessitem de alvará por parte da Secretaria de Meio Ambiente, recomenda-se que somente sejam realizados em espaços abertos e que seus organizadores forneçam aos participantes material de higiene, a exemplo de álcool em gel, bem como se evite contato físico capaz de facilitar a transmissão do novo coronavírus (COVID 19).

Art. 5º. Recomenda-se que a população de Ilhéus em recente e/ou atual retorno de viagens internacionais, em especial atenção para aquelas localidades com transmissão sustentada do vírus, o cumprimento de medidas de prevenção, tais como permanecer em isolamento domiciliar (auto isolamento) por 07 (sete) dias e diante de eventuais sintomas respiratórios leves ou surgimento de febre, associada a sintomas respiratórios intensos, a exemplo de tosse e dificuldade de respirar, buscar atendimento nas unidades de urgência e emergência.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a medida de isolamento se estende para os contatos domiciliares e será suspensa com o descarte laboratorial do caso ou ao término dos 14(catorze) dias de isolamento.

Art. 6º. Os laboratórios públicos ou privados deverão informar imediatamente ao Setor de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde quaisquer casos positivos de COVID19.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 16 de março de 2020.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Comissão cancela votação nesta quarta-feira da proposta que torna o Fundeb permanente

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Professora Dorinha vai apresentar complementação de voto à proposta

Foi cancelada a votação desta quarta-feira (18) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna o 

Fundeb permanente. A relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), ainda vai apresentar complementação de voto, com algumas das alterações sugeridas durante as discussões na comissão especial que analisa o tema.

Os deputados encerraram a discussão da PEC na semana passada. Entre as alterações já incluídas pela relatora até agora está o aumento da participação da União no aporte de recursos para o fundo, dos atuais 10% para 20% em 2026. Já em 2021 a União seria responsável por 15% do Fundeb e, a partir daí, o aumento é de 1 ponto percentual a cada ano, até chegar em 20% em cinco anos.

Veja também: mais da metade dos recursos do Fundeb vai para BA, MA e CE

Ainda não foi convocada nova reunião da comissão. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, incluiu a PEC do Fundeb entre as prioridades que podem ir à votação no Plenário da Câmara na semana que vem.

Saiba mais sobre a tramitação das propostas de emenda à Constituição

Da Redação – GM

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reunião avalia construção de posto de saúde no Cururupe

A proposta foi anunciada em reunião realizada no gabinete do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, com o deputado federal Jorge Solla e o secretário municipal de Saúde, Geraldo Magela, na última sexta. Para Mário Alexandre, a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) no Cururupe permitirá à comunidade melhor acesso ao sistema público de saúde.

“Visita importante do deputado Jorge Solla, grande amigo de Ilhéus, dentro dessa parceria firmada em prol da reconstrução da cidade. A Atenção Básica sai de uma das piores coberturas da Bahia, com a construção, após 12 anos, de quatro postos de saúde e mais cinco obras em andamento. Vamos buscar recursos para a implantação de mais uma UBS na área do Cururupe, com previsão de início da obra para junho”, enfatizou Mário Alexandre.

Jorge Solla expressou o contentamento em retornar à cidade para informar novas propostas. “O governador Rui Costa tem muitos projetos importantes para o Município, um dos maiores do nosso Estado. Discutimos algumas emendas, entre elas a aplicação de recursos na pavimentação do acesso ao Cururupe”, disse o deputado.

“O acordo é que a nova unidade do Cururupe absorva parte do fluxo das demandas de Olivença. A ideia é que o deputado Solla faça indicação de emendas parlamentares para a construção da unidade de saúde. O Município, por sua vez, viabilizará a área e o projeto, que está pronto e com levantamento topográfico bem encaminhado”, informou Magela.

O projeto prevê a implantação da UBS às margens da BA-001 (Rodovia Ilhéus-Olivença).

 Secretaria de Comunicação Social – Secom

Secretaria de Saúde realiza coletiva de imprensa para tratar sobre coronavírus

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) convida os órgãos de imprensa de Ilhéus e região para uma coletiva nesta terça-feira (17), às 10h, no salão nobre do Palácio Paranaguá, centro, com o objetivo de abordar as ações e medidas preventivas adotadas pelo Município para enfretamento ao novo coronavírus (Covid-19).

Coletiva de imprensa - Sesau | Coronavírus (Covid-19)

Local: Salão Nobre do Palácio Paranaguá

Data: 17 de março de 2020 (terça-feira)

Horário: 10h

 Secretaria de Comunicação Social – Secom