Educação domiciliar deve ter mecanismos de controle, dizem especialistas

Agencia da Camara

Avaliação de debatedores em audiência pública realizada nesta quarta-feira pela Comissão de Legislação Participativa é que regras prescritas em lei daria mais segurança aos pais.

Alexandra Martins / Câmara dos Deputados

Público de audiência sobre ensino domiciliar defendeu a modalidade de educação.

Participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (12) defenderam a regulamentação da educação domiciliar no País. Na concepção do diretor jurídico da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Alexandre Magno Fernandes Moreira, esse direito já é reconhecido por convenções internacionais de que o Brasil é signatário, mas a previsão das regras em lei daria mais segurança aos pais que optam por esta modalidade de ensino. O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa (CLP).
A maior dificuldade para a regulação desse tipo de ensino, para a doutora em Educação Elizângela Treméa, consiste na fiscalização do processo por parte do Estado. “Toda opção é uma responsabilidade, para os pais que façam essa escolha, tem de haver mecanismos de controle”, defendeu.
Para Treméa, esse controle é necessário para distinguir entre o pai que administra o ensino domiciliar e aquele que simplesmente não quer educar a criança. Ela lembra que, com todas as dificuldades, no sistema formal, há um patamar mínimo de cobrança – o professor tem de ter formação e a escola passa por avaliação, por exemplo.
Proposta
Segundo o doutorando em educação domiciliar na Universidade de São Paulo (USP) Edson Prado de Andrade, a solução encontrada em outros países, principalmente na Europa, foi a exigência de que os pais registrem a opção pela educação caseira nos órgãos de controle. “A partir daí, os órgãos oficiais fazem a supervisão e a fiscalização”, acrescenta.
Atualmente, conforme relato dos participantes, há famílias processadas por abandono intelectual dos filhos porque optaram por educá-los em casa. O deputado Lincoln Portela (PR-MG), o autor do Projeto de Lei 3179 /12, que regulamenta o assunto, afirmou que esses mecanismos de controle são importantes, porque vão dar transparência ao processo educacional familiar.
O diretor jurídico da Aned foi ainda mais longe. Para ele, o Brasil é obrigado a editar a lei. “A convenção Americana de Direitos Humanos, reconhecida pelo País em 1992, obriga os signatários a adotar as medidas legislativas necessárias à efetivação dos direitos e liberdades previstas”. Dentre esses direitos, consta a prioridade dos pais na escolha da modalidade de educação dos filhos, sustentou.
Perfil
De acordo com o sociólogo André de Holanda, que realizou pesquisa sobre o tema, entre 600 e duas mil famílias optaram por educar os próprios filhos no Brasil. Dentre os motivos para essa escolha, segundo Holanda, oferecer uma educação melhor que a ofertada na escola foi a resposta de mais de 90% dos pais.
Os pais também alegaram razões religiosas como fator importante para educar as próprias crianças, relatou o sociólogo. Para esse grupo, em casa será possível desenvolver melhor o caráter e a moralidade dos filhos e poupá-los do ambiente nocivo da escola, segundo a pesquisa de Holanda.
Do ponto de vista da qualidade do ensino, tanto Holanda quanto o pedagogo e educador Fábio Stopa Schebella garantem que, apesar de não haver pesquisas conclusivas, estudantes domiciliares apresentam melhores índices de aprendizagem.
Schebella sustentou ainda que “não existe pesquisa que demonstre que criança ensinada em casa não se socializa”. A socialização deficiente, porque a criança cresce restrita ao núcleo familiar, é uma das principais críticas a essa modalidade de educação.

Íntegra da proposta:

• PL-3179/2012

Reportagem – Maria Neves

Edição – Rachel Librelon