O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 451/19 susta o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que alterou o funcionamento e a composição do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), órgão colegiado do Ministério da Cidadania responsável pela formulação de políticas culturais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O Decreto 9.891/19 foi publicado em junho deste ano. Entre outras novidades, acaba com a eleição dos membros do CNPC, que passam a ser designados, e torna o conselho um órgão de caráter consultivo, e não mais deliberativo. O decreto também exclui representantes das expressões culturais LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). O governo alega que o decreto tem o objetivo de tornar o colegiado mais ágil e eficiente.
Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Benedita: O decreto fere os princípios que regem a proteção das manifestações culturais
Para a deputado Benedita da Silva (PT-RJ), autora do projeto junto com outras parlamentares, o texto vai na contramão da Constituição, que prevê que a política cultural brasileira será organizada em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa.
“Com o discurso de conferir maior agilidade e eficácia ao CNPC, na verdade o governo, na impossibilidade de dar fim à sua existência, trata de esvaziar-lhe em prerrogativas”, disse a deputada.
Ela afirmou ainda que as mudanças só poderiam ter sido feitas após aprovação do próprio CNPC, conforme determinam outros normativos do governo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
- Reportagem - Janary JúniorEdição - Marcia Becker
- Postado por Agencia da Câmara
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