quarta-feira, 14 de julho de 2010
PARALISAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
SEDUC convida para reunião de explanação do Sistema Municipal de Excelência ao Atendimento da Rede Municipal de Ensino de Ilhéus
A Secretaria Municipal de Educação de Ilhéus convoca os Diretores, Vices-Diretores, Secretários Escolares e Representantes dos Conselhos para uma reunião de explanação do Sistema Municipal de Excelência ao Atendimento da Rede Municipal de Ensino de Ilhéus, a realizar-se no próximo dia 15 de julho do corrente (quinta-feira), às 15h00min, no Auditório da Justiça Federal.
Atenciosamente,
Prof.ª Lidiney Maria Ferreira Campos de Azevedo
Secretária Municipal de Educação
Comissão pode votar hoje PEC da Educação Integral
Agencia da Câmara
A comissão especial sobre a PEC 134/07, que institui o regime escolar de oito horas diárias nas escolas públicas, se reúne hoje para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). O parecer ainda não foi divulgado e será apresentado durante a reunião.
A PEC 134/07, do deputado Alceni Guerra (DEM-PR), também prevê punição para agentes públicos que deixarem crianças fora da escola. Segundo a PEC, esses agentes (como diretores de escola e o chefe do Executivo) estarão sujeitos à perda do cargo ou mandato e à inelegibilidade, pelo período de oito anos.
A reunião da comissão especial será realizada às 15h30, no plenário 4.
Governo enviará projeto que proíbe pais de dar palmada nos filhos
Agencia da Câmara
Proposta é semelhante a projeto de lei de 2006, que já foi aprovado em comissões e aguarda votação no plenário da Câmara. Governo defende penas de advertência e orientação psicológica para quem aplicar castigo físico.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) poderá sofrer mais uma alteração ao completar duas décadas. O governo federal prometeu encaminhar nesta quarta-feira (14) projeto de lei ao Legislativo que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes, como palmadas e beliscões.
Em seminário na Câmara sobre os 20 anos do ECA, celebrados neste dia 13 de julho, a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, disse que a proposta pretende garantir que meninos e meninas cresçam livre de violência física e psicológica.
A sugestão do projeto de lei foi encaminhada ao governo pela Rede Não Bata, Eduque - formada por instituições e pessoas físicas. Pelo texto, "castigo corporal" passa a ser definido como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente".
Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica. Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar.
Atualmente, o estatuto proíbe maus-tratos, mas não define quais são os casos. “Há necessidade de mais proteção para garantir a convivência familiar adequada e um ambiente saudável”, afirmou. Para Márcia Lopes, medidas que criam um padrão de relacionamento em relação à agressão física são importantes “para que a violência não comece em casa”.
Excesso
O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) defendeu que a proposta seja discutida na Câmara, mesmo sendo polêmica. Na avaliação dele, há divergências se os castigos corporais são uma questão pública ou privada. “Temos que mostrar a partir de quando [o castigo] passa a ser um excesso e uma questão pública”, afirmou.
Em 2006, a Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2654/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que proíbe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes. Como houve recurso para votação em plenário, o texto ainda aguarda discussão.
Maioridade penal
As propostas de redução da maioridade penal também foram tema de debate no seminário. O deputado Pedro Wilson (PT-GO) criticou os projetos que permitem condenação penal antes dos 18 anos.
A ministra Márcia Lopes também posicionou-se contra a redução. Segundo ela, o ECA foi resultado de muita discussão e estudos que mostraram que as crianças e os adolescentes precisam de proteção durante o desenvolvimento. “A redução da maioridade penal não diminui o problema da violência”, defendeu.
O seminário, realizado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, ocorre no auditório Nereu Ramos e termina nesta quarta-feira (14).
PEC prevê salário único para agentes de trânsito de todo o País

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 495/10, que prevê a mesma remuneração para todos os servidores públicos do País que atuam como agentes de trânsito - na aplicação de multas, no policiamento ostensivo em rodovias e na sistematização das condições de tráfego de veículos.
O texto transfere para lei ordinária futura a regulamentação da medida, mas estabelece que a equiparação salarial será feita com base na maior remuneração paga a esses servidores.
Segundo o autor da proposta, deputado Armando Abílio (PTB-PB), mesmo desempenhando funções idênticas, há tratamento diferenciado em relação à remuneração desses profissionais dependendo da esfera de poder em que se insiram (federal, estadual, distrital ou municipal).
"Hoje, com vias sobrecarregadas e veículos cada vez mais potentes, o trabalho dos agentes de trânsito, independentemente do local onde atuam, transformou-se em uma guerra diária estafante. Como os problemas enfrentados, em sua essência, são os mesmos, é necessário também garantir igualdade remuneratória", argumenta Abílio.
Tramitação
A admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.
Seguridade aprova fim de idade limite para deficiente frequentar escola
Agencia da Câmara
Texto aprovado garante o acesso à escola das pessoas com deficiência mental sem discriminação por faixa etária e de acordo com sua capacidade intelectual.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 6651/09, do deputado Márcio França (PSB-SP), que extingue a idade limite para o atendimento de portadores de necessidades especiais na rede regular de ensino. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96).
O relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), defendeu a aprovação. “É inquestionável essa proposta, que visa garantir, às pessoas com deficiência mental ou múltipla, o exercício de um direito subjetivo elementar, o direito à educação”, disse.
O PL 6651/09 assegura ao aluno, ou ao seu responsável, o direito de decidir quando solicitar a “terminalidade específica”. Esse termo designa o certificado concedido aos estudantes que não alcançam o nível de conhecimento exigido para a conclusão do ensino fundamental.
Discriminação
Atualmente, os estados adotam a prática de conceder a terminalidade específica quando o estudante completa 18 anos. Na prática, portanto, o PL 6651/09 pretende garantir o acesso à escola das pessoas com deficiência mental sem discriminação pela faixa etária e de acordo com sua capacidade intelectual.
Segundo Márcio França, “os portadores de necessidades especiais e suas famílias vêm sofrendo restrições ao pleno acesso à educação básica, principalmente ao ensino fundamental”. Para o deputado, “eles não devem ter um horizonte definido de tempo ou de competência”, acrescenta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
VENDAS DE ARMAS
Fonte: JB Online
BRASÍLIA - O número de armas de fogo vendidas no Brasil aumentou 70% desde a aprovação do comércio de armas em um referendo nacional, realizado em 2005. Segundo dados da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército, obtidos pela Agência Brasil, em 2005 foram vendidas 68 mil armas. Em 2009, esse número já chegava a 116.900.
Os dados do Exército mostram que a venda de armas no país que havia sido reduzida 89% entre 2001 e 2004 devido ao estatuto voltou a crescer depois do resultado do referendo.
Apesar do comércio de armas de fogo ainda ser bastante inferior ao de antes do estatuto em 2001 foram vendidas 566 mil armas no país os números mostram um crescimento das vendas entre o ano do referendo e o ano passado.
O sociólogo Antonio Rangel Bandeira, especialista em controle de armas da organização não governamental Viva Rio, que defendeu a proibição do comércio na campanha de 2005, lamenta o resultado do referendo e se diz preocupado com o aumento das vendas de armas de fogo.
O grande problema do crime é a arma pequena, que é comprada em loja ou roubada do cidadão de bem, que, por sua vez, comprou essa arma numa loja. Ao proibir o comércio, você fecharia uma das grandes fontes, para não dizer a maior fonte, que abastece a criminalidade de armas disse.
Já o assessor e ex-subdiretor de Fiscalização da DFPC, coronel Achiles Santos Jacinto Filho, minimiza o crescimento apresentado pelos números do Exército. Segundo ele, o crescimento nos últimos anos, que teve um pico em 2008 com a venda de 133.700 armas e uma leve queda em 2009, não foi tão expressivo.
Números estáveis
O coronel acredita que o comércio de armas deverá se estabilizar e não alcançará níveis como os do início da década de 2000.
O aumento, principalmente em 2008 e 2009, se deveu a alguns fatores como a autorização para que os policiais pudessem adquirir armas do calibre .40. Então houve umas aquisições que são reflexo disso. Mas a tendência é que se mantenha uma estabilidade no comércio afirma o coronel.
Segundo dados do Exército, as armas mais vendidas para os cidadãos comuns são os revólveres e pistolas, nos calibres 32, 38 e 380. Já os policiais e militares adquirem mais as pistolas 9 milímetros e .40.
Os dados do Exército, que se referem às armas nacionais vendidas dentro do país, mostram a seguinte tendência: em 2001 foram vendidas 566.200 armas. Esse número caiu para 313.200 em 2002 e para 115.900 em 2003 (ano do estatuto), atingindo 63.600 no ano seguinte. Em 2005, o comércio começou a subir: 68 mil.
A trajetória de crescimento se mantém até 2008, com 81.200 armas vendidas em 2006, 92,7 mil em 2007 e 133.700 em 2008. Em 2009, as vendas caem para 116.900, ou seja, 70% a mais do que em 2005.
A Agência Brasil também teve acesso aos dados de armas importadas pelo país exceto aquelas importadas pelas Forças Armadas. O comércio de armamento importado no Brasil também mostra crescimento entre 2009 e 2005. Em 2009, o Brasil importou 3.200 armas, isto é, quase três vezes mais do que em 2005, quando foram importadas 1.100.
segunda-feira, 12 de julho de 2010
Três escolas em Ilhéus são vistoriadas pelo MPF
Três escolas da rede de ensino público da cidade de Ilhéus (a 465 km de Salvador) foram vistoriadas quarta-feira, 7, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Irregularidades na estrutura física das unidades, distribuição de merenda e condições de ensino foram fiscalizados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA), pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), e representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Conselhos Municipais, CREA, além de outras entidades. Para as fiscalizações, a Comissão de Planejamento Interinstitucional, criada pelo MP-BA, fica responsável pelas visitas.
Visita - Durante a vistoria ao Centro Integral à Criança (CAIC), foi detectado problemas na área estrutural, segurança de alunos e funcionários, a exemplo de fiação elétrica exposta e extintores de incêndio vencidos. No Centro Comunitário Dr. Nelson D´Oliveira, o problema é a falta de extintores de incêndio e refeitórios.
Por último, a comissão esteve na Unidade Escolar de Educação Infantil, onde foi observado o armazenamento inadequado de livros didáticos, além de irregularidades estruturais como goteiras no telhado e a presença do quadro branco sobre as cadeiras, que deveria estar fixo na parede.
Segundo o MPF, as unidades escolares visitadas devem tomar medidas para sanar as falhas apontadas pelos órgãos. Caso numa nova visita à escola os problemas permaneçam, o ministério público irá tomar providências para garantir que o direito ao ensino de qualidade para o aluno seja preservado.
Liberdade a informação
12 de julho de 2010
Elias Reis
eliasreis.ilheus@gmail.com
Numa sociedade moderna, sistematizada segundo os traços de um Estado republicano e democrático, a opinião pública, principalmente da imprensa livre, é de fundamental importância a liberdade de acesso à informação. É que nela se pressupõe que todos os cidadãos são iguais e, por esse motivo - quer votando, quer se apresentando como candidato, quer reivindicando direitos ou mesmo denunciando esquemas fraudulentos -, todos têm a prerrogativa de participar da vida em sociedade.
Diversos assuntos afetam cotidianamente o cidadão e algumas informações, mesmo sendo buscadas, são praticamente inatingíveis. Por exemplo: quais os critérios utilizados para aprovação, continuadamente, de licitações tipo carta-convite nas prefeituras de Ilhéus e Itabuna? Ou ainda: por que prestadoras de serviços essenciais, como a Embasa, continua prestando maus serviços e cobrando absurdos ao consumidor e, nada é feito para conter a exploração? Por que a Polícia Federal e o Ministério Público da Bahia, até hoje não deu uma posição do caso mensalinho envolvendo o ex-prefeito Valderico Reis e alguns membros do legislativo ilheense? Por que as taxas de cartões de créditos atingem índices altíssimos de juros, superiores à inflação? Por que as financeiras privadas, tipo crédito-fácil, continuam lesando os velhinhos aposentados e ninguém toma providências?
Constantemente me indago sobre quais os critérios para a distribuição do efetivo policial nas diversas cidades baianas. Empiricamente tem-se a sensação que em cidades do interior, que proporcionalmente são mais violentas que a capital, exista um contingente policial menor que o necessário. Por que viaturas sucateadas? Por que cotas de gasolina limitada? Por que a Polícia Militar continua mendigando combustível do poder judiciário e até mesmo de comerciantes? Ninguém responde.
Continuo perguntando coisas sem respostas. Por que as sessões especiais da maioria das Câmaras municipais continuam sem resultados e atos concretos? Por que a fiscalização sanitária não funciona e por que carnes estragadas são vendidas nas feiras livres de Ilhéus e Itabuna? Por que não temos políticas públicas para o menor de rua? Por que, na maioria das vezes, tanto as prefeituras como os poderes legislativos manobram esquemas duvidosos no setor de publicidade e licitações? Por que quando a imprensa denuncia roubalheira no serviço público, os envolvidos ficam zangadinhos e querem processar o denunciante? Por que não temos um setor que publique o número de óbitos? Afinal, qual o custo com ônibus em enterro de gente pobre, em Ilhéus? Aguardamos respostas.
Um Estado efetivamente democrático pressupõe, dentre outras coisas, liberdade de opinião, de imprensa e de acesso à informação. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, prescreve que todos têm o direito de acesso a informações dos órgãos públicos, de interesse individual ou coletivo, porém, o dispositivo encontra pouca efetividade no nosso cotidiano.
sábado, 10 de julho de 2010
Finanças aprova autorização para exames em alunos de escolas públicas e privadas
Arquivo - Gilberto Nascimento

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 6868/10, do Senado, que autoriza o Poder Público a realizar, anualmente, exames de saúde nos estudantes dos ensinos médio e fundamental, de escolas públicas e privadas.
Pela proposta, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), os exames serão feitos em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) e deverão incluir, no mínimo, avaliações de saúde bucal e nutricional e de acuidade visual e auditiva.
O texto também institui a Semana Nacional da Saúde na Escola, que será comemorada na primeira semana de agosto de cada ano. O objetivo é incentivar a comunidade escolar a debater o tema e a adotar práticas de saúde preventiva. As atividades realizadas durante esse período poderão ser aproveitadas no currículo estudantil.
Adequação
O relator, deputado João Dado (PDT-SP), recomendou a aprovação da medida. A Comissão de Finanças analisou a matéria apenas em relação a seus aspectos financeiros e orçamentários e João Dado concluiu pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.
Segundo João Dado, a proposta se insere em programas previstos no Plano Plurianual 2008-2011 para assistência ambulatorial e hospitalar especializada. O texto, continua o relator, também não afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, que inclui em um de seus anexos a atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidade entre as despesas obrigatórias e, portanto, não sujeitas a contingenciamento.
Ainda de acordo com o relator, também não há inadequação em relação ao Orçamento Anual para 2010. “O programa (Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada) encontra-se no orçamento do Ministério da Saúde, com valor autorizado de R$ 31,3 bilhões, dos quais R$ 26,1 bilhões destinam-se especificamente ao pagamento da rede conveniada e credenciada ao SUS para prestação dos serviços ambulatoriais e hospitalares, onde se inserem as consultas e exames médicos. Portanto, não se trata efetivamente de despesa nova”, explica João Dado.
Projetos inadequados
Por outro lado, a comissão rejeitou os PLs 4392/01, 4413/04 e 1520/07, que tramitam apensados à proposta do Senado. João Dado explicou que as duas primeiras proposições criam despesas obrigatórias para a União, ao determinar a realização obrigatória de exames e diagnósticos, mas não estimam o impacto financeiro e orçamentário da medida.
Já o PL 1520/07 foi rejeitado por condicionar as transferências voluntárias da União aos entes federados e a outras entidades à comprovação do financiamento de programas de assistência à saúde nas escolas de ensino fundamental. “Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as exigências para a realização de transferência voluntária são apenas as estabelecidas na citada lei e as previstas na lei de diretrizes orçamentárias”, diz o relator.
Tramitação
Os projetos ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Projeto cria ficha limpa para ONGs e entidades e atinge parentes de 3º grau
Proposta também proíbe que pessoas condenadas criminalmente e seus parentes ocupem cargos e funções de confiança no Poder Público e trabalhem em emissoras de rádio e TV.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7396/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cria um sistema de "ficha limpa" — similar à lei aprovada para os políticos — para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração das seguintes entidades: partido político, organização não-governamental, sindicato, associação classista legalmente constituída, entidade esportiva, entidade de utilidade pública, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).
Em todos os casos, as proibições se estendem a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau — como tios, cunhados e sobrinhos — das pessoas que sofrerem sanções. Ou seja, o tio de uma pessoa condenada não poderá ocupar cargo de direção nas entidades elencadas no projeto, como uma ONG ou um clube de futebol que receba incentivos públicos.
Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e para funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O condenado e seus parentes também serão proibidos de exercer qualquer função em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.
A justificativa de Luiz Carlos Hauly para a medida são os casos de “feudos familiares” envolvidos em corrupção.
Crimes previstos
Segundo o projeto, a restrição abrangerá as pessoas condenadas, em decisão transitada em julgadoExpressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguinte crimes:
- Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
- Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
- Contra o meio ambiente e a saúde pública;
- Eleitorais, para os quais a lei estabeleça pena privativa de liberdade;
- De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
- De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- De redução à condição análoga à de escravo;
- Contra a vida e a dignidade sexual;
- Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Também ficarão impedidos de ocupar os cargos os militares considerados, por tribunal, indignos do oficialato; as pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas; e, ainda, os detentores de cargo na administração pública que se beneficiarem por abuso de poder econômico ou político condenados em decisão transitada em julgado.
Proposta controversa
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, apoia a proposta no que diz respeito a ampliar o conceito da transparência e da moralidade para todos os setores. “O conceito de ficha limpa abarca todas as pessoas que têm relação com o Estado, seja as que têm uma participação direta no Estado ou as que têm uma participação indireta, recebendo verbas públicas”, explica. Porém, ele considera perigosa a extensão da pena para os parentes. “É um princípio basilar do Direito que a pena não se estende além da pessoa do condenado. Isso seria condenar ad eternum gerações e gerações de uma família de alguém que tenha cometido algum erro em sua vida um dia.”
Apesar de considerar o projeto válido, o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo, também acha excessivo incluir na medida os parentes até terceiro grau. Para ele, bastaria restringir a proibição aos parentes de primeiro grau, além dos cônjuges e companheiros. “Terceiro grau é muito longe”, diz.
Prestação de contas
Por fim, o projeto obriga as entidades relacionadas que receberem recursos públicos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a divulgar a utilização dos recursos na internet, na página do tribunal [www.contaspublicas.gov.br]. Se o TCU julgar irregular a prestação, a entidade não poderá participar temporariamente de licitação e não receberá recursos públicos por dois anos
Hauly argumenta que essas entidades não são obrigadas a prestar contas. Claudio Abramo concorda com a medida.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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