Câmara aprova criação de conselhos federal e regionais de Pedagogia

Agencia da Câmara

Arquivo - Sônia Baiocchi

Mária Lúcia Cardoso recomendou a aprovação do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2508/07, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) que autoriza o Poder Executivo a criar os conselhos federal e regionais de Pedagogia.

Como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em dezembro do ano passado, será encaminhada agora para o Senado, se não houver recurso para a análise pelo Plenário da Câmara.

Os conselhos são os órgãos responsáveis pela orientação, disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Pedagogo. Pelo texto aprovado, o Executivo criará os cargos necessários para o funcionamento dos conselhos, regulamentará a organização, as competências e as atribuições dos novos órgãos.

A relatora, deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade e a adequação jurídica e de técnica legislativa do projeto.

Em sua justificativa na apresentação do projeto, o autor da proposição alega que os educadores, com a evolução da sociedade, passaram a atuar em diversos setores, além dos espaços escolares formais, criando um novo panorama para a ação do pedagogo. O crescimento do campo de atuação e, consequentemente do número de profissionais, torna indispensável, segundo ele, a criação de órgãos de fiscalização.

Comissão aprova volta da exigência de diploma para jornalistas

Agencia da Câmara

A comissão especial Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que discute o restabelecimento da exigência de diploma para jornalistas aprovou há pouco o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09.

Pelo substitutivo, a Carta Magna passa a trazer de forma explícita que “a exigência de graduação em jornalismo e de registro do respectivo diploma nos órgãos competentes para o exercício da atividade profissional não constitui restrição às liberdades de pensamento e de informação jornalística”.

Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou a obrigatoriedade do diploma, sob o argumento de que ele restringe a liberdade de expressão.

A PEC agora irá a plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos.

A reunião da comissão especial já foi encerrada.

Íntegra da proposta:

• PEC-386/2009

Comissão aprova projeto para evitar que espectador assista a trailer

Agencia da Câmara

Arquivo - Janine Moraes

Jorginho Maluly: projeto vai proteger consumidor contra publicidade e trailers indesejáveis.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2499/07, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que exige a instalação de dispositivo técnico em DVDs para permitir ao espectador ir direto ao filme, sem precisar assistir a trailers e peças comerciais.

O texto também determina que os cinemas informem ao público o horário exato do início da projeção principal, desconsiderando o tempo destinado a trailers e comerciais. Além disso, deverá ser comunicado ao público o tempo de projeção de curta-metragens e de peças educativas que antecedam ao filme principal.

Segundo o projeto, quem descumprir essas determinações estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, apreensão do produto e cassação da licença do estabelecimento.

O relator do projeto, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), apresentou parecer favorável. “É oportuno, do ponto de vista educacional e cultural, proteger o consumidor doméstico e sua família de publicidade e trailers indesejáveis quando da compra ou aluguel de material audiovisual.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será votado nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No município de Ibicaraí associações rurais recebem mais de R$ 230 mil

Nesta sexta-feira, dia 16, às 09 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Ibicaraí estarão presentes o prefeito Lenildo Santana, Antônio Barbosa diretor da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vereadores municipais, membros das equipes da EBDA e CEPLAC, além de representantes de entidades de classe, para a solenidade de assinatura de convênios e liberação de verbas, destinados a três associações rurais.

A primeira contemplada será a Associação Rural Jacarandá, onde oitenta famílias serão beneficiadas com a construção de um tanque para resfriamento de leite, no valor de R$ 93.789,74. Outra entidade favorecida com R$ 78.914,07, também para a construção de tanque para resfriamento, beneficiando cerca de sessenta famílias de produtores é a Associação Assentados do Projeto Santana.

E ainda, atendendo ao anseio dos moradores da Região dos Pintos, o prefeito Lenildo Santana, juntamente com a Associação Comunitária Rural do Andrezão, conseguiu firmar um convênio de R$ 58.242,08 para a construção de uma ponte que irá beneficiar quarenta e cinco famílias de produtores rurais da localidade. A antiga ponte de madeira existente no local está deteriorada, o que tem impedido o tráfego de veículos em época de cheias. Há mais de vinte anos os moradores reclamam e pedem providências do Poder Executivo Municipal, por isso a obra é uma das prioridades da Prefeitura de Ibicaraí, ainda para o segundo semestre de 2010.

Após, à assinatura dos convênios serão liberados 20 por cento do valor total dos investimentos para as associações, sendo o restante distribuído em mais duas parcelas de acordo com o andamento das obras. As verbas serão liberadas através da CAR, órgão vinculado ao Governo do Estado da Bahia.

(Texto Nilza Miranda)

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Gilvan Rodrigues
73-9132-2000
73-9981-2000
73-8125-2000
73-8828-0705

Finanças aprova proposta que submete cartórios ao Código do Consumidor

Agencia da Câmara

Diógenis Santos

Luciana Genro pediu a aprovação da proposta.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que submete ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) os cartórios de notas e de registro de títulos e documentos. O texto aprovado é um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do deputado Paes Landim (PTB-PI) ao Projeto de Lei 4330/08, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que limitava os valores cobrados pelos cartórios no registro civil de caixas escolares, grêmios estudantis e associações de pais e mestres.

A relatora, deputada Luciana Genro (PSol-RS), defendeu a proposta. Segundo ela, o projeto não traz implicações para o Orçamento da União e trata de um tema de grande relevância social.

O texto de Paes Landim, além de manter as propostas do projeto original, proibe a cobrança de taxas de analfabetos, pobres, agricultores familiares e pessoas com mais de 60 anos. Também exige a publicação de balanços dos cartórios em jornais de grande circulação e estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definirá a política de preços dos cartórios.

“Ao contrário das empresas comerciais, os cartórios geram ganhos apenas para os seus titulares, em nada contribuindo para o desenvolvimento do país”, disse Paes Landim. “O consumidor vê-se refém das taxas cartoriais, uma vez que não pode se furtar a pagá-las sob pena de suspensão de seus processos que exigem a intervenção cartorial, como para a escritura de um imóvel.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PARALISAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Postado por APPI-APLB/SINDICATO - COSTA DO CACAU - Terça-feira, Julho 13, 2010 0

A categoria dos trabalhadores em educação da rede municipal de ensino de Ilhéus, resolveu hoje em assembleia por paralisação de advertência nos dias 15 e 16 de julho ( quinta e sexta-feira ).

O motivo principal da paralisação é que o governo municipal vem dificultando as negociações da pauta de campanha salarial 2010.

Esses dois dias de paralisação demonstra que a categoria já está cansada de tanta "enrolação" por parte do governo. Já estamos no mês de julho e a campanha salarial não é concretizada. Após várias audiências com o governo,ainda não se conseguiu fechar a campanha salarial de 2010.

Nova assembleia acontecerá dia 16/07 (sexta-feira), às 14h, no IME, onde a categoria definirá os rumos do movimento.

A CATEGORIA ESTÁ CANSADA DE ESPERAR! NEGOCIAÇÃO JÁ!

SEDUC convida para reunião de explanação do Sistema Municipal de Excelência ao Atendimento da Rede Municipal de Ensino de Ilhéus

CONVITE

A Secretaria Municipal de Educação de Ilhéus convoca os Diretores, Vices-Diretores, Secretários Escolares e Representantes dos Conselhos para uma reunião de explanação do Sistema Municipal de Excelência ao Atendimento da Rede Municipal de Ensino de Ilhéus, a realizar-se no próximo dia 15 de julho do corrente (quinta-feira), às 15h00min, no Auditório da Justiça Federal.

Atenciosamente,

Prof.ª Lidiney Maria Ferreira Campos de Azevedo
Secretária Municipal de Educação

Comissão pode votar hoje PEC da Educação Integral

Agencia da Câmara

A comissão especial sobre a PEC 134/07, que institui o regime escolar de oito horas diárias nas escolas públicas, se reúne hoje para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). O parecer ainda não foi divulgado e será apresentado durante a reunião.

A PEC 134/07, do deputado Alceni Guerra (DEM-PR), também prevê punição para agentes públicos que deixarem crianças fora da escola. Segundo a PEC, esses agentes (como diretores de escola e o chefe do Executivo) estarão sujeitos à perda do cargo ou mandato e à inelegibilidade, pelo período de oito anos.

A reunião da comissão especial será realizada às 15h30, no plenário 4.

Governo enviará projeto que proíbe pais de dar palmada nos filhos

Agencia da Câmara

Proposta é semelhante a projeto de lei de 2006, que já foi aprovado em comissões e aguarda votação no plenário da Câmara. Governo defende penas de advertência e orientação psicológica para quem aplicar castigo físico.

Brizza Cavalcante

Seminário discute até amanhã os resultados e desafios dos 20 anos do ECA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) poderá sofrer mais uma alteração ao completar duas décadas. O governo federal prometeu encaminhar nesta quarta-feira (14) projeto de lei ao Legislativo que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes, como palmadas e beliscões.

Em seminário na Câmara sobre os 20 anos do ECA, celebrados neste dia 13 de julho, a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, disse que a proposta pretende garantir que meninos e meninas cresçam livre de violência física e psicológica.

A sugestão do projeto de lei foi encaminhada ao governo pela Rede Não Bata, Eduque - formada por instituições e pessoas físicas. Pelo texto, "castigo corporal" passa a ser definido como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente".

Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica. Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar.

Atualmente, o estatuto proíbe maus-tratos, mas não define quais são os casos. “Há necessidade de mais proteção para garantir a convivência familiar adequada e um ambiente saudável”, afirmou. Para Márcia Lopes, medidas que criam um padrão de relacionamento em relação à agressão física são importantes “para que a violência não comece em casa”.

Excesso
O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) defendeu que a proposta seja discutida na Câmara, mesmo sendo polêmica. Na avaliação dele, há divergências se os castigos corporais são uma questão pública ou privada. “Temos que mostrar a partir de quando [o castigo] passa a ser um excesso e uma questão pública”, afirmou.

Em 2006, a Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2654/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que proíbe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes. Como houve recurso para votação em plenário, o texto ainda aguarda discussão.

Maioridade penal
As propostas de redução da maioridade penal também foram tema de debate no seminário. O deputado Pedro Wilson (PT-GO) criticou os projetos que permitem condenação penal antes dos 18 anos.

A ministra Márcia Lopes também posicionou-se contra a redução. Segundo ela, o ECA foi resultado de muita discussão e estudos que mostraram que as crianças e os adolescentes precisam de proteção durante o desenvolvimento. “A redução da maioridade penal não diminui o problema da violência”, defendeu.

O seminário, realizado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, ocorre no auditório Nereu Ramos e termina nesta quarta-feira (14).

Veja a programação do evento.

PEC prevê salário único para agentes de trânsito de todo o País

Agencia da Câmara

Arquivo - Sônia Baiocchi

Armando Abílio quer corrigir injustiça com profissionais que desempenham a mesma função.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 495/10, que prevê a mesma remuneração para todos os servidores públicos do País que atuam como agentes de trânsito - na aplicação de multas, no policiamento ostensivo em rodovias e na sistematização das condições de tráfego de veículos.

O texto transfere para lei ordinária futura a regulamentação da medida, mas estabelece que a equiparação salarial será feita com base na maior remuneração paga a esses servidores.

Segundo o autor da proposta, deputado Armando Abílio (PTB-PB), mesmo desempenhando funções idênticas, há tratamento diferenciado em relação à remuneração desses profissionais dependendo da esfera de poder em que se insiram (federal, estadual, distrital ou municipal).

"Hoje, com vias sobrecarregadas e veículos cada vez mais potentes, o trabalho dos agentes de trânsito, independentemente do local onde atuam, transformou-se em uma guerra diária estafante. Como os problemas enfrentados, em sua essência, são os mesmos, é necessário também garantir igualdade remuneratória", argumenta Abílio.

Tramitação
A admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

Seguridade aprova fim de idade limite para deficiente frequentar escola

Agencia da Câmara

Texto aprovado garante o acesso à escola das pessoas com deficiência mental sem discriminação por faixa etária e de acordo com sua capacidade intelectual.

Arquivo - Bernardo Hélio

Ribamar Alves afirmou que o projeto assegura direito à educação.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 6651/09, do deputado Márcio França (PSB-SP), que extingue a idade limite para o atendimento de portadores de necessidades especiais na rede regular de ensino. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96).

O relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), defendeu a aprovação. “É inquestionável essa proposta, que visa garantir, às pessoas com deficiência mental ou múltipla, o exercício de um direito subjetivo elementar, o direito à educação”, disse.

O PL 6651/09 assegura ao aluno, ou ao seu responsável, o direito de decidir quando solicitar a “terminalidade específica”. Esse termo designa o certificado concedido aos estudantes que não alcançam o nível de conhecimento exigido para a conclusão do ensino fundamental.

Discriminação
Atualmente, os estados adotam a prática de conceder a terminalidade específica quando o estudante completa 18 anos. Na prática, portanto, o PL 6651/09 pretende garantir o acesso à escola das pessoas com deficiência mental sem discriminação pela faixa etária e de acordo com sua capacidade intelectual.

Segundo Márcio França, “os portadores de necessidades especiais e suas famílias vêm sofrendo restrições ao pleno acesso à educação básica, principalmente ao ensino fundamental”. Para o deputado, “eles não devem ter um horizonte definido de tempo ou de competência”, acrescenta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.