Municípios baianos recebem verbas para creches e quadras esportivas

Postado por O MP e os Objetivos do Milênio

Já foram selecionados os primeiros municípios que receberão recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de creches e quadras poliesportivas, no âmbito da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). A meta do FNDE para 2011 é patrocinar a edificação de 1.500 creches e 2.500 quadras.

Duzentos e vinte e três municípios serão contemplados com verbas para a construção de 520 escolas de educação infantil e 98, para a edificação de 213 quadras de esporte cobertas. Os valores ainda não estão definidos. Agora, esses municípios vão formalizar contrato de repasse com o FNDE para receber o dinheiro. “Os municípios contemplados nesta primeira chamada se cadastraram no sistema integrado de monitoramento, execução e controle do MEC entre setembro e outubro de 2010 e já tiveram seus pleitos aprovados”, afirma Tiago Radunz, coordenador-geral de infraestrutura educacional do FNDE.

Grupos

Os primeiros contemplados fazem parte dos grupos 1 e 2 do PAC 2. O grupo 1 é formado pelas 12 maiores regiões metropolitanas do país e por municípios com mais de 70 mil habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e com mais de 100 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul. Este grupo atinge cerca de 60% da população brasileira. No grupo 2 estão os municípios com 50 mil a 70 mil habitantes no Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 50 mil a 100 mil habitantes no Sudeste e Sul.

Os processos do grupo 3, dos municípios com até 50 mil habitantes, ainda estão em análise. Até abril, o FNDE deve divulgar outras duas listas com os demais municípios a serem beneficiados este ano.

Pendências

Na análise dos processos dos grupos 1 e 2, técnicos do FNDE constataram que muitos não cumpriram todas as exigências técnicas para a aprovação. Essas cidades têm até o dia 31 de janeiro para resolver as pendências e poder concorrer aos recursos para creches e quadras esportivas.

Veja a lista completa no site do MEC

ASSALTO?

Ilhéus matricula os alunos novatos‏

Começou quinta-feira (6) e prossegue até o dia 20 a matrícula para alunos novatos nas escolas da rede municipal de Ilhéus. Estão disponíveis cerca de 10 mil vagas que vão suprir a demanda existente em todo o município.

A secretária municipal de Educação, Lidiney Campos, diz que “é importante ressaltar que pais e responsáveis devem se dirigir às escolas mais próximas da residência do aluno, facilitando o acesso à escola”.

Em Ilhéus, a rede municipal possui 45 escolas e 8 conveniadas. No fim do ano passado, pouco mais de 16.300 alunos que já pertencem à rede confirmaram matrícula para 2011, cujas aulas começam no dia 7 de fevereiro.

De acordo com a responsável pelo setor de matrículas e estatística da Secretaria de Educação, Rita Cristina Carvalho, “os que ainda não confirmaram devem se dirigir, o mais breve possível, à unidade escolar em que estudam”.

No caso dos alunos que ainda não pertencem à rede municipal, é necessário histórico escolar ou atestado de matrícula, cópias do RG ou certidão de nascimento, duas fotos 3x4 recentes, comprovante de residência, entre outros documentos.

A maior parte das escolas tem sistema informatizado e, por isso, em poucos minutos a matrícula é efetivada. O mesmo procedimento é válido para o que buscam vaga numa das escolas da zona rural.

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Postado por Blogger no URBIS NOTICIAS em 1/06/2011 04:10:00 PM

Tonho de Anízio recebe ministro Orlando Silva e reforça investimentos para Itacaré

O prefeito Antônio de Anízio (Tonho de Anízio) encaminhou pedidos de investimentos na área esportiva em Itacaré, em visita de cortesia que recebeu do ministro dos Esportes, Orlando Silva, na tarde desta sexta-feira (7). O prefeito reivindicou do ministro a construção de uma praça esportiva, que abrigará um estádio de futebol simplificado, pista de atletismo e Centro de Treinamento para canoagem.

O prefeito de Itacaré também pediu ao ministro a implantação de uma quadra poliesportiva coberta no distrito de Taboquinhas. Orlando Silva garantiu apoio aos projetos e informou que o governo federal reforçará investimentos no esporte tendo em vista a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

A visita do ministro baiano Orlando Silva acontece após convites formulados pelo prefeito em duas ocasiões: em uma visita a Brasília, quando esteve presente em um encontro da bancada do seu partido, o PCdoB, e no Ministério dos Esportes e em uma visita que Orlando Silva fez a Itabuna, no ano passado. O prefeito lembrou que Itacaré recebeu recentemente a presidenta Dilma Rousseff.

Em Itacaré, o ministro Orlando Silva conheceu atletas de canoagem e a área adquirida pela prefeitura onde será construído o Complexo Esportivo. Ele foi informado pelo prefeito das potencialidades esportivas de Itacaré, destaque em modalidades a exemplo de canoagem, judô e futebol, embora conte com apenas uma quadra esportiva.

O espaço a que se refere o prefeito fica dentro da área de uma escola pública municipal e ganhará cobertura e palco, em obra que será executada com recursos do município. A obra já está licitada. “Nosso município tem conseguido revelar talentos mesmo com poucos espaços esportivos”, informou o prefeito Antonio de Anízio.

O ministro disse ao prefeito da prioridade dada ao esporte pelo ex-presidente Lula e que será dado avanço no governo da presidenta Dilma Rousseff. Orlando Silva pediu ao prefeito elaboração de projeto esportivo que beneficie a melhor idade, que é uma das metas do governo Dilma. Encantado com a cidade e seu povo, Orlando Silva garantiu voltar, desta vez para assinar os contratos para obras que beneficiaram Itacaré e seu povo. 

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Ascom Itacaré
73-9981-2000
73-8866-2913

Conheça todos os Ministros da Presidente Dilma

Abaixo lista completa de ministros organizada em ordem alfabética.

Advocacia-Geral da União
Luis Inácio Lucena Adams

Banco Central do Brasil
Alexandre Tombini

Casa Civil da Presidência da República
Antônio Palocci

Controladoria Geral da União
Jorge Hage Sobrinho

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
José Elito Carvalho Siqueira

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Wagner Gonçalves Rossi

Ministério da Ciência e Tecnologia
Aloizio Mercadante

Ministério da Cultura
Anna Maria Buarque de Hollanda

Ministério da Defesa
Nelson Jobim

Ministério da Educação
Fernando Haddad

Ministério da Fazenda
Guido Mantega

Ministério da Integração Nacional
Fernando Bezerra Coelho

Ministério da Justiça
José Eduardo Cardozo

Ministério da Pesca e Aquicultura
Ideli Salvatti

Ministério da Previdência Social
Garibaldi Alves

Ministério da Saúde
Alexandre Padilha

Ministério das Cidades
Mário Negromonte

Ministério das Comunicações
Paulo Bernardo Silva

Ministério das Relações Exteriores
Antônio Patriota

Ministério de Minas e Energia
Edison Lobão

Ministério do Desenvolvimento Agrário
Afonso Bandeira Florence

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Tereza Campello

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Fernando Pimentel

Ministério do Esporte
Orlando Silva Jr.

Ministério do Meio Ambiente
Izabella Teixeira

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Miriam Belchior

Ministério do Trabalho e Emprego
Carlos Lupi

Ministério do Turismo
Pedro Novais Lima

Ministério dos Transportes
Alfredo Nascimento

Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República
Moreira Franco

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Helena Chagas

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Maria do Rosário

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
Luiza Helena de Bairros

Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Iriny Lopes

Secretaria de Portos da Presidência da República
José Leônidas Cristino

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Luiz Sérgio Oliveira

Secretaria-Geral da Presidência da República
Gilberto Carvalho

Direitos e deveres individuais

 Postado pelo Portal Brasil

Todos os cidadãos têm direito à educação. Com ela, o brasileiro pode vislumbrar uma vida livre da pobreza e ter mais participação na sociedade, por meio da qualificação para o trabalho. Quem não tem nenhum acesso à educação não é capaz de exigir e exercer direitos civis, políticos, econômicos e sociais, o que prejudica sua inclusão na sociedade moderna.

Juan Pratginestos

• A educação qualifica o cidadão para o trabalho e facilita sua participação na sociedade

A educação é também um dever da família e do Estado. Em muitas regiões do Brasil, as crianças trabalham para ajudar no sustento da casa e, por isso, não recebem incentivo familiar para se dedicarem à escola. 

Todas as crianças têm direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, que deve garantir o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância.

Para elevar o nível de escolaridade da população, melhorar a qualidade do ensino em todos os níveis, reduzir as desigualdades sociais e regionais em relação à educação pública e democratizar a gestão do ensino público, o Brasil adotou, em janeiro de 2001, o Plano Nacional de Educação (PNE). O PNE também promove a campanha Mobilização Social pela Educação, para que os diversos segmentos sociais busquem o sucesso e a permanência do aluno na escola.

A União tem o dever de organizar o sistema federal de ensino. Quando esse serviço é ausente ou prestado de forma deficiente, o cidadão ou um grupo de indivíduos podem exigi-lo. Para isso, um dos instrumentos é a Defensoria Pública da União (DPU), que poderá promover ações judiciais ou intermediar acordos com a própria União para garantir o acesso à educação a quem necessite. No site da Defensoria Pública da União é possível encontrar o endereço da instituição em cada estado brasileiro e no Distrito Federal.

Medida Provisória reajusta mínimo para R$ 540

Agencia da Câmara

A Câmara analisa a Medida Provisória 516/10, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 540 a partir de 1º de janeiro de 2011. Apesar de a medida já estar em vigor, o valor pode ser alterado depois do dia 2 de fevereiro, quando começam os trabalhos no Congresso Nacional.

O valor proposto representa um reajuste de 5,88% sobre o mínimo que vigorava anteriormente (R$ 510). O aumento considerou apenas a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.) de janeiro a dezembro de 2010.

O governo admite que o reajuste é pequeno, mas argumenta que não pode ampliá-lo por conta dos impactos da crise financeira mundial nos dois últimos anos, que impediu a inclusão de uma variação real do Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) no índice de reajuste.

O impacto orçamentário do reajuste nos cofres da Previdência Social será de aproximadamente R$ 5,148 bilhões em 2011, segundo previsão do governo. Nos benefícios assistenciais mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será de R$ 1,332 bilhão no mesmo período. O impacto total, portanto, será de R$ 6,48 bilhões – montante já previsto no Orçamento de 2011.

Tramitação
A MP será analisada pelo Plenário. O texto passa a trancar a pautaA pauta do Plenário é trancada por medidas provisórias e projetos de lei do presidente da República em regime de urgência que não tenham sido votados no prazo de 45 dias. Enquanto essas propostas não forem votadas, não pode haver votações em sessões ordinárias - apenas em extraordinárias. da Casa - Câmara ou Senado - onde estiver tramitando a partir do dia 19 de março.

Íntegra da proposta:

• MPV-516/2010

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Paulo Cesar Santos

Sexta Feira no Porto Caymi Lounge Bar tem Mando Moscozo

Galera vai curtir o Show de Mando Moscozo

Nesta SEXTA-FEIRA, 07/01  no PORTO CAYMMI LOUNGE BAR

Cantando um repertório variado, passando por várias vertentes da música, tais como:

MPB, BALADA, POP ROCK, REGGAE, SAMBA, BOLERO, FORRÓ, dentre outros.

PORTO CAYMMI LOUNGE BAR,

Praça Brigadeiro Faria Rocha, Rua do Meio, Rio Vermelho. Em Salvador

P.R.=Após o Largo da Mariquita, 2º entrada a esquerda (Sentido Orla )

 Das 20:00 às 23:30 hs.

COUVERT ARTÍSTICO: R$ 5,00 POR PESSOA

Para implantar educação integral, é preciso aumentar volume e distribuição dos recursos da educação diz especialista.

Postado por O MP e os Objetivos do Milênio

 

Sem aumentar o volume de recursos do MEC (Ministério da Educação) e sua distribuição entre Estados e municípios, a meta de chegar a 50% de cobertura na rede pública com educação integral fica inviável. A afirmação foi feita por Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Oferecer metade das vagas em regime integral é uma das 20 metas do PNE (Plano Nacional da Educação), que determina....

Segundo Cara, o PNE “já sai defasado” uma vez que “o texto, como está, permite a aplicação de 7% do PIB [Produto Interno Bruto] até 2020 [na Educação]”. Segundo seus cálculos, esse montante precisaria estar disponibilizado até 2015, para possibilitar a formação de redes que possam atender em regime integral. Os movimentos sociais consideram 8% uma cifra mais adequada para garantir atendimento e qualidade na educação.

Os cálculos realizados pela Conae se baseiam no CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), uma referência de valores que inverte a lógica atual de distribuição de recursos. Atualmente, é feito um cálculo dividindo a verba disponível pela quantidade de estudantes. O CAQi parte da idéia de que existe um valor mínimo que deve ser aplicado para que a educação tenha qualidade – nesse valor estão incluídos desde o salário do professor aos gastos com material de limpeza.

Contradição

O texto apresentado pelo ministro Fernando Haddad, segundo Daniel Cara, é tímido diante do que havia proposto a Conae. O argumento do MEC teria sido a viabilidade do PNE. “Mas [o PNE] não é [viável no cumprimento de metas, como a implantação da educação integral] se não aumentar porcentagem do PIB e ação distributiva [dessas verbas por parte da União para os Estados e municípios]”, explica Cara.

A União, explica Daniel, fica com 53% da receita líquida dos tributos. “[Isso] é mais que os municípios e Estados conseguem arrecadar”, diz. Para melhorar a qualidade, é preciso que o governo federal amplie o montante de recursos e o distribua de maneira voluntária em vez de ser por meio de programas e convênios como é feito atualmente.

Em 2010, apenas 5,7% das matrículas da rede pública eram nessa modalidade de..., segundo dados do Censo Escolar 2010. Foram registradas 2.440.594 inscrições de tempo integral nas redes municipais e estaduais em todos os níveis de ensino, incluindo pré-escola, creche e EJA (Educação de Jovens e Adultos).  Se forem contabilizados apenas os inscritos na educação básica (ensino fundamental e médio), a porcentagem é ainda menor: 3,86%.

No ensino fundamental, 1.327.129 matrículas foram registradas com carga horária de 7 horas ou mais tanto em estabelecimentos públicos quanto privados. Esse contingente corresponde a 4,7% do atendimento feito no sistema público (1.264.309 de estudantes) e a 1,6% dos alunos de escolas particulares (63.120).

Ensino integral

Segundo as regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), a jornada escolar deve ter duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, para ser considerada integral. Essa carga horária deve corresponder ao período em que “um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares

Do portal UOL

PORTO CAYMMI LOUNGE BAR - Galera, vamos curtir essa

cantando um repertório variado, passando por 

várias vertentes da música, tais como:

MPB, BALADA, POP ROCK, REGGAE, SAMBA,

BOLERO, FORRÓ, dentre outros.

Praça Brigadeiro Faria Rocha, 

Rua do Meio, Rio Vermelho-SAlvador-Ba

P.R.=Após o Largo da Mariquita,

2º entrada a esquerda ( Sentido Orla )

 Das 20:00 às 23:30 hs.

COUVERT ARTÍSTICO: R$ 5,00 POR PESSOA

Municípios poderão usar recursos do Fundeb no ensino médio

Agencia da Câmara

Arquivo - Diógenes Santos

Mattos: municípios precisam ter a faculdade de investir no ensino médio.

 

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 522/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que permite que os municípios utilizem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FundebO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é formado por recursos estaduais, municipais e federais e destina-se a promover a educação infantil, o ensino fundamental e médio, inclusive a educação de jovens e adultos. Os recursos do Fundeb, que tem vigência até 2020, são distribuídos de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Pelo menos 60% dos recursos do fundo são usados no pagamento dos salários dos professores.) no ensino médio.

A redação atual do inciso IV do artigo 60 do Ato das Disposições Constituições Transitórias prevê que os entes federativos devem aplicar esses recursos exclusivamente em seu âmbito de atuação prioritária. Pelo texto constitucional, os municípios devem atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental; enquanto os estados, nos ensinos fundamental e médio.

De acordo com o autor da proposta, os municípios não podem ficar reféns da boa vontade dos Estados a que estão vinculados para investir nas escolas de ensino médio. "É preciso quebrar as amarras redacionais que engessam a possibilidade de prefeitos utilizarem recursos do Fundeb no ensino médio local", diz Pompeo de Mattos.

Tramitação
A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para exame de admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.. Se aprovada, será analisada por uma comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. criada exclusivamente para esse fim. Depois, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PEC-522/2010

Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcelo Oliveira