CAIC responsabilidade e compromisso o que falta?

ESSA MATÉRIA ESTA SENDO PUBLICADA NOVAMENTE FACE A GRAVIDADE DO ASSUNTO. 

"É PRECISO QUE A JUSTIÇA FAÇA VALER SEU VEREDITO, PARA QUE SIRVA DE EXEMPLO, A SOCIEDADE PRECISA CONTINUAR ACREDITANDO NA LEI, PARA QUE O HOMEM NÃO SE SINTA IMPUNE".

Roberto Corsário/Pai de alunos na rede pública municipal de Ilhéus.

Quadro Verde proibido pelo uso do giz

                                           Banheiro masculino Interditado

                                           Os que funcionam estão nessas condições

                                       Lampadas de salas e corredores estão nessas condições

                            Faltam lâmpadas, reatores, e fiação, Caos total na instalação eletrica

                                         Faltam torneiras nas pias dos banheiros

                                          Banheiro feminino Interditado

                                                            Inclusive com pixações

      Aluga-se prédios para funcionar escolas municipais e emprestaam as salas do CAIC para entidades que precisam ter sua própria sede

                                     Calhas de suporte de lâmpadas estragadas pelo salitre

                                   Ventiladores enferrujados e que não funcionam mais

                                       Os armarios são forrados para esconder o ferrugem

             Quadro Verde um afronta a saúde dos professores e alunos que sofrem de alegia ao pó de giz

                                                       Mais sanitários interditados

                                         Esse é no corredor que dar acesso a coordenação administrativa,
    Precisamente ás 09:00h do dia 01/03/2011 e a sala da coordenação administrativa encontrava-se trancada

                                   Esse Banheiro é na Biblioteca que passa por arrumação no acervo

                                     No refeitório a falta de lâmapdas também é visível

     Na area externa do refeitório a lâmpada está em ligação direta por falta de reator e fotocello as 08:45h da manhã.

 Os simbolos nacionais, Bandeiras do Brasil, da Bahia e de Ilhéus não existe, ou será que o CAIC não é patriota.

      na area externa que dar acesso a frente do Caic, area que é destinada a estacionamento de visitantes é um cemitério de geladeiras e fuscas.

 Até que enfim coisa boa, na sala de uma das professoras da educação infantil, com recursos próprios, foi transformado, num espaço de alegria para aqueles que ali estudam.

 O refeitório escuro mais asseiado, espera as crianças para sua primeira merenda do ano letivo, será servido hoje uva. o medo será os amanhãs.

               A cozinha de apoio da Educação Infantil é micro e sem ventilação, e com gás escapando

                                  Olha a uva, lá na bacia descoberta para ser servida para as crianças.
                                 
 
CAIC é motivo de vergonha na educação de Ilhéus

Assim começou o ano letivo do CAIC, que aguarda a decisao judicial que deu prazo de 180 dias para o municipio reformá-lo, em troca de multa de 2,5 milhões do processo movido pela Vara da Infancia e da Juventude, que tem como titular a Juiza Drª Sandra Magali e a Promotora pública Drª Maria Amélia, aguarda-se que as excelentissimas representantes da lei e da justiça, façam cumprir o que ficou determinado no TAC que o município se comprometeu, em troca de ser aliviado da multa que lhe foi aplicado por conta de negligenciar os cuidados com a educação pública no município nos ultimos anos. acompanhem abaixo a matéria publicada pelo O MP e os Objetivos do Milênio em 17 de setembro de 2010.
CAIC é motivo de vergonha na educação de Ilhéus.

Caic deve ser reformado em seis meses

MP e os Objetivos do Milênio

• Postado por Karina Gomes Cherubini em 17 setembro 2010 às 20:56

Por determinação judicial na ação civil pública nº 133215/2006, que tramita em fase de execução na Vara da Infância e da Juventude de Ilhéus, o colégio CAIC DARCY ARRUDA deve ser reformado no prazo de seis meses, a contar de 16-10-2010. O Município de Ilhéus orçou a reforma em mais de quatrocentos mil reais. Das escolas visitadas em Ilhéus pelos membros do Programa O Mp e os Objetivos do Milênio, o CAIC é a única que possui ginásio de esportes, pára-raios, local para instalação de elevador para pessoas com dificuldade de locomoção, refeitório, hidrantes, saída de emergência e alarme de incêndio. Atualmente, o sistema de proteção contra incêndio não funciona, o ginásio está interditado e a necessidade de reforma é incostestável.

Volta da Gestão Plena é confirmada

  Do Cia de Noticia

A mudança beneficia também o Hospital de Base

Terminou às 18 horas desta terça-feira (14) a reunião na Sesab, em Salvador, que decidiu favoravelmente ao retorno da Gestão Plena do SUS para Itabuna. Agora, o primeiro passo é a apresentação do Plano Operativo do Município ao Conselho Municipal da Saúde para que possa dar o parecer favorável e, posteriormente, a chancela da Comissão Intergestores Bipartie (CIB).

Ficou acertado com o Secretário Estadual da Saúde, Jorge Solla, o envio imediato de mais recursos para a saúde em Itabuna, de acordo com a produção apresentada. Outro ponto acordado foi a contratação de novos serviços no Hospital de Base como contrapartida do Estado, o que vai diminuir grande parte dos problemas do hospital e da saúde como um todo.

Segundo o secretário municipal da Saúde, Geraldo Magela, a reunião foi bastante produtiva e dentro de 60 dias haverá a possibilidade do retorno à gestão Plena. “Demonstramos que hoje não mais existem os problemas causadores da retirada da plena, o que foi comprovado pelo secretário Solla”, disse Magela.

Por sua vez, o secretário Jorge Solla se comprometeu a participar, no dia 20 de abril, em Itabuna, do grande Seminário sobre Urgência e Emergência, realizado para toda a macrorregião Sul da Bahia. Também foi acertada a vinda do Conselho de Secretários Estaduais da Saúde do Nordeste (Cosene-Bahia), para uma visita de inspeção ao Hospital de Base, dentro das próximas semanas.

Na opinião do deputado federal Luís Argôlo, a Prefeitura de Itabuna fez o seu “dever de casa” , realizando todas as mudanças necessárias para a prática dos serviços de saúde conforme preconizada pelos governos Federal e Estadual. “A Prefeitura apresentou bons resultados e o Governo do Estado considerou a mudança positiva, e assim mais um grave problema de Itabuna está sendo encaminhado para uma solução positiva”, disse o deputado.

Plena pode voltar ainda hoje

Do Cia de Noticia

Luís Argôlo articula volta da gestão plena a Itabuna

Em Salvador o prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, o secretário Municipal da Saúde, Geraldo Magela, o deputado federal Luís Argôlo, o secretário Estadual da Saúde, Jorge Solla, e o deputado estadual Augusto Castro, estão reunidos na Secretaria da Saúde, para debater o restabelecimento da Gestão Plena do Sistema Único da Saúde (SUS), em Itabuna.

As questão técnicas já foram avaliadas e foram consideradas positivas para o retorno da gestão plena, dependendo, agora, de ajustes políticos. Segundo dados exibidos pela Prefeitura de Itabuna, uma parte dos recursos a que o município teria direito deixa de ser investida, por questões simples como o gerenciamento pelo Estado.

Além disso, os dados comprovam que caso a gestão plena estivesse com a Secretaria Municipal da Saúde, todos os recursos estariam sendo empregados, inclusive no Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães. Segundo o deputado federal Luís Argôlo, que articulou a reunião, a Prefeitura já comprovou que os problemas existentes quando a plena foi retirada do Município foram solucionados e que agora não há mais impedimento para que Itabuna tenha sua própria administração.

KD OS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ILHÉUS?

Postado por R2CPRESS
De: Hannah Jihad

Venho aqui demonstrar minha indignação contra a sociedade ilheense. O governo deu um pirulitinho de cala a boca no povo que pulou, acabou o pouco $$$ que tinha no bolso em 3 dias, com o circo da alegria clandestina , chamado CARNAVAL. Quanta pobreza mental da população dessa ilha com uma cabeça de jegue enterrada. Agora que a palhaçada acabou, quero saber como e que vai ficar a situação das escolas municipais que ateh hj não têm previsão de início de ANO LETIVO efetivo devido a falta de professores? Já que o povo tem tanta disposição para pular atrás de trio, agora é hora de pegar as plaquinhas e ir pra porta da prefeitura exigir escolas para seus filhos. Oh, povinho conformado!!!!

ILHÉUS: GOVERNO FURA BLOCO DA OPOSIÇÃO

Postado por O tabuleiro.com

Ex-G7 de Ilhéus

Definitivamente a articulação do prefeito Newton Lima conseguiu furar o cerco do bloco de oposição da Câmara, o famoso grupo dos sete que não se sustenta mais. Newton tem caminhado e anunciado obras em Inema, com o vereador Valmir, no Salobrinho, com Tarcisio Paixão e no Teotônio Vilela,  com Bel.
Agora o governo pretende obter vitórias e amenizar os discursos no legislativo. Informações dão conta que o objetivo agora é isolar dois vereadores: Jailson Nascimento e Gurita. Para o vereador Zé Neguinho está reservado a Secretaria da Pesca, que será criada nos próximos dias. Já com Dinho Gás, presidente da Câmara, o governo pretende ter boas relações.

Vereadores se reúnem com lideranças para discutir Complexo Intermodal

Postado por Agravo Ilheense

Credito: Ascom Câmara

Em reunião na manhã desta sexta-feira (11), os vereadores Edivaldo Nascimento (PSDC) e Carmelita Ângela (PT) estiveram com representantes e lideranças comunitárias discutindo assuntos relacionados ao Complexo Intermodal.  O debate foi realizado no Sindicato dos Estivadores.  O ator ilheense Fábio Lago compareceu a reunião e lembrou que a monocultura é algo que não existe mais, e que também ainda não teve tempo de se reunir com todos os segmentos interessados no Complexo Intermodal para falar da verdadeira vocação social da cidade.  Para vereadora Carmelita Ângela, os ambientalistas não vêem todo o processo de construção do Complexo. “No leito do Rio Almada existem duas favelas e isso ninguém vê. Ainda há também a preocupação com o Rio Cachoeira”, disse.  Já  o presidente da Câmara, vereador Edivaldo Nascimento, salientou a importância de tudo ser tratado com responsabilidade. “É necessário ouvir todas as pessoas interessadas na construção do Complexo Intermodal, para a partir daí tomar as devidas providências”, finalizou.

 

Câmara pode votar na terça projeto sobre banda larga nas escolas

Agencia da Câmara

Câmara pode votar na terça projeto sobre banda larga nas escolas

Reunião de líderes definirá se a proposta entrará na pauta de sessão extraordinária. Sete MPs trancam as votações das sessões ordinárias.

O Plenário poderá votar, em sessão extraordinária a ser marcada para terça-feira (15), o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que estabelece a meta de conectar todas as escolas públicas à internet de banda larga até 2013, com prioridade para as situadas na zona rural. Nas sessões ordinárias, sete medidas provisórias trancamA pauta do Plenário é trancada por medidas provisórias e projetos de lei do presidente da República em regime de urgência que não tenham sido votados no prazo de 45 dias. Enquanto essas propostas não forem votadas, não pode haver votações em sessões ordinárias - apenas em extraordinárias.  os trabalhos.
O projeto permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9.998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.) para essa finalidade e, de acordo com o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. da Comissão EspecialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.  de Redes Digitais de Informação, o Ministério das Comunicações definirá, anualmente, a parcela dos recursos do fundo que deverá ser aplicada para alcançar essa meta.
A votação do PL 1481/07 tem acordo entre os partidos, mas a matéria será discutida no Colégio de Líderes antes de ser analisada, segundo informou o presidente da Câmara, Marco Maia.
Licitações
Entre as MPs que trancam os trabalhos, destaca-se a 510/10, que exige das empresas reunidas em consórcio solidariedade tributária no pagamento dos tributos federais relacionados ao empreendimento.
Nessa MP deve ser discutida, com a apresentação de emenda do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), a criação de um regime diferenciado para licitaçõesProcesso utilizado pela administração pública para adquirir bens e serviços de fornecedores privados nas melhores condições possíveis. Pode ser pelo critério do menor preço, da melhor técnica, ou do menor preço combinado com a melhor técnica. As modalidades de licitação previstas na legislação são: carta-convite, tomada de preços, concorrência, pregão, concurso e leilão. de obras destinadas às Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. Esse assunto foi motivo de obstruçãoRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum. pela oposição quando da análise da MP 503/10 – aprovada no final de fevereiro –, que referendou a formação da Autoridade Pública Olímpica (APO) para gerenciar os preparativos desse evento.
Tram-bala
Também tranca a pauta das sessões ordinárias a Medida Provisória 511/10. Ela autoriza a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.), ao consórcio vencedor da licitação para construir o Trem de Alta Velocidade (TAV), conhecido popularmente como trem-bala. O leilão está previsto para 29 de abril deste ano, após dois adiamentos em 2010.
Educação e Correios
A primeira MP pautada para as sessões ordinárias é a 508/10, que concede crédito extraordinário de R$ 968 milhões ao Ministério da Educação para reforço aos programas nacionais de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e de Alimentação Escolar (Pnae). Ambos são geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Já a MP 509/10 prorroga, de novembro de 2010 para 11 de junho de 2011, o prazo legal que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem para licitar as franquias de seus serviços. Com isso, os contratos ainda não substituídos serão prorrogados até essa data.
Confira as outras MPs que trancam os trabalhos:
- MP 512/10: concede incentivos fiscais à indústria automotiva instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se vinculados a projetos de novos investimentos e pesquisas;
- MP 513/10: autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH);
- MP 514/10: detalha novas regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, permitindo a atividade comercial em conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa renda.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi

Representantes comerciais podem ser incluídos no Simples Nacional

Postado por Agencia da Câmara

Marcelo Brandt

Campos: não se justificativa a exclusão de representantes comerciais do Simples.

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 606/10, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que inclui os representantes comerciais no Simples Nacional (Lei Complementar 123/06).

Pela proposta, essa categoria teria o mesmo regime tributário aplicado, entre outras, às atividades de administração e locação de imóveis de terceiros; de academias de dança e de ginástica; e de produção cultural e artística. "A Lei Complementar 123/06 tem a finalidade de beneficiar as pequenas empresas brasileiras mediante tratamento tributário simplificado e favorecido. Nesse contexto, não há justificativa para não se permitir que os representantes comerciais também possam se beneficiar do Simples Nacional", argumenta o deputado.

Segundo a lei atual, a responsabilidade pela gestão do Simples Nacional é de seu comitê gestor, vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Tramitação
O projeto está apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.  ao PLP 482/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui as corretoras de seguro e os representantes comerciais, e está pronto para ser votado em Plenário.

Íntegra da proposta:

• PLP-482/2009
• PLP-606/2010

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Regina Céli Assumpção

Proposta proíbe contratação de cabos eleitorais

Postado Por Agencia da Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8040/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que proíbe a contratação de cabos eleitorais. Segundo o texto, cabo eleitoral é quem obtém, capta ou influencia votos mediante remuneração ou vantagem. A proposta altera a Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições. Segundo o autor do projeto, as eleições viraram um negócio, e o voto um produto a ser comercializado. Para gerenciar esse negócio, afirma Madeira, nasceu a figura do cabo eleitoral, que recebe de acordo com o número de votos angariados. “Por isso, ser cabo eleitoral no Brasil virou profissão sazonal”, critica.

Para Madeira, o fim da "mercantilização do voto" assegurará a vivência de uma democracia plena. “O sistema vigente repudia a compra do voto, mas permite a sua influência pelo cabo eleitoral”, aponta.
Madeira fez uma ressalva com relação aos cabos eleitorais não remunerados, que, segundo ele, “influenciam não pelo poder da moeda, mas pelo poder da palavra” e devem continuar a existir.

Tramitação
O projeto tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.  com o PL 6775/06, que trata do mesmo tema. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-8040/2010

Reportagem – Tiago Miranda
Edição - Pierre Triboli

Tutor e guardião poderão responder por crime de abandono intelectual

Postado por Agência Câmara de Notícias'

Arquivo - Luiz Alves

Jovair Arantes: Código Penal precisa ser adequado às mudanças na estrutura familiar.

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8042/10, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que amplia o rol de pessoas que podem responder pelo crime de abandono intelectual (aqueles que, sem justa causa, deixam de prover a instrução primária de filho em idade escolar).

Atualmente, os pais que praticam essa conduta podem ser punidos com detençãoA detenção é um dos tipos de pena privativa de liberdade. Destina-se a crimes tanto culposos (sem intenção) quanto dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre detenção e reclusão. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. de 15 dias a um mês ou multa. Segundo o projeto, essa punição também poderá ser aplicada a todos os que tenham a guarda ou tutela da criança.

A existência da condenação, de acordo com o autor da proposta, visa a garantir que todas as crianças e adolescentes garantam seu direito à educação básica.

Segundo o parlamentar, a realidade social mudou muito desde o início da vigência do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). “Hoje, as famílias ampliadas e alternativas são realidade, por isso deve ser estendido o tipo penal a todos aqueles que tenham crianças e adolescentes sob guarda ou tutela”, afirma Arantes.

Tramitação
A proposta tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.  com o PL 247/07, que cria a Lei de Responsabilidade Educacional. Os projetos serão analisados por uma comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.  e, depois, seguirão para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-8042/2010

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli