Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das guardas municipais

Postado Por A Guilhotina

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.

Um dos pontos mais polêmicos é o que autoriza o porte de arma para os guardas municipais. O texto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, enquanto o substitutivo aprovado abre apenas a possibilidade para a autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.

“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu o relator.

Francischini explicou ainda que excluiu a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, pois trata-se de uma decisão de gestão, que deve ser tomada conforme a necessidade e as condições de cada município.

O substitutivo mantém a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. “Decidimos manter ainda a criação de centros de formação, mesmo mediante convênio ou consórcio. No caso da carga horária mínima, propusemos 480 horas para formação, em vez de 600”, completou o relator.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 5959/05, 4821/09, 7937/10 e 201/11, apensados. A comissão rejeitou os PLs 2857/04, 3854/04, 7284/06, 1017/07, 3969/08, 6665/06, 4896/09 e 6810/06, que também tramitam em conjunto.

Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança no último dia 30 de maio e ainda será analisada, em regime de prioridade e em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

Lei da Ficha Limpa barra 218 gestores baianos

Postado por A Guilhotina

Ao contrário do que muitos imaginavam, a Lei da Ficha Limpa, aprovada no dia 16 de fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tende a movimentar as eleições municipais deste ano no estado e desbancar candidaturas tidas como promissoras, como a do petista Carlos Brasileiro, que deixou o cargo de secretário estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em abril passado, desincompatibilizando-se para disputar novamente a prefeitura de Senhor do Bonfim.

No rol estão ainda os ex-prefeitos Joseph Bandeira (Juazeiro) e José Ubaldino Júnior (Porto  Seguro), assim como o ex-gestor de Luís Eduardo Magalhães, deputado federal Oziel Alves Oliveira (PDT). Dr. Jean (PMDB), atual candidato a prefeito de Cruz das Almas, Isaac Carvalho, atual prefeito de Juazeiro, o ex-prefeito de Valença, Renato Silva e Paulo Dapé, de Eunápolis também figuram a lista.

O cenário, no entanto, vai muito mais além. Ao todo, conforme resolução nº 029/2012 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovada na 29ª Sessão Plenária e encaminhada à Justiça Eleitoral, nada menos que 218 gestores baianos tiveram contas desaprovadas no período de 1º de julho de 2004 a 1º de junho de 2012 e já não podem mais recorrer. Outra lista indica ainda que outros 51 tiveram as contas desaprovadas, mas estão com recursos em tramitação.

Tribuna da Bahia

Seguridade aprova lista de doenças graves que poderão ser tratadas com FGTS

Agencia da Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (30) proposta que permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doenças graves, especificando na lei as enfermidades abrangidas. Conforme a proposta, o saque poderá ser realizado para o tratamento do trabalhador, de seu cônjuge, parente em primeiro grau (pais e filhos) ou dependente que estiver em estágio terminal ou for portador de aids, câncer, esclerose múltipla, distrofia muscular progressiva, paralisia irreversível e incapacitante e doenças dos rins ou do fígado graves e crônicas.
O dinheiro do FGTS poderá ainda ser usado quando as pessoas listadas necessitarem de transplantes de órgãos vitais, próteses ortopédicas ou cadeira de rodas, cirurgias para preservação ou recuperação da visão ou da audição e compra de aparelho auditivo.
O projeto altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (8.036/90), que atualmente prevê o saque do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes seja portador do vírus HIV ou esteja em estágio terminal em razão de doença grave, sem especificações. O câncer está incluído na lei vigente.

Gustavo Lima

Rogério Carvalho ampliou o número de doenças para as quais é possível o saque do FGTS.

Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE) ao Projeto de Lei 3310/00, do ex-deputado Euler Morais, que originalmente previa o saque para tratamento da aids. O substitutivo reuniu os conteúdos deste e de outros 17 projetos que tramitam em conjunto.
“Mesmo sendo o direito à saúde garantido pela Constituição, são conhecidas as dificuldades orçamentárias e operacionais com que depara o Sistema Único de Saúde (SUS), o que torna todo aporte financeiro disponível extremamente benéfico às famílias que passam por essas situações”, afirmou Rogério Carvalho.
O relator explicou que algumas enfermidades não abrangidas pelo substitutivo têm o seu tratamento custeado pelo SUS, como a tuberculose, a hanseníase e a própria condição de portador do HIV, sem o desenvolvimento de aids, hoje contemplada pela Lei do FGTS.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem- Noéli Nobre
Edição- Mariana Monteiro

PDT anuncia apoio a Jabes

Postado por Efecinco

Fred Gedeon presidente do PDT

O presidente do diretório do PDT de Ilhéus, Fred Gedeon acabou de anunciar o apoio do seu partido à candidatura de Jabes Ribeiro (PP). O encontro que selou o apoio terminou a pouco no escritório político do partido em Salvador, e contou com a presença de varias lideranças. Na semana passada, o pré-candidato Jabes Ribeiro teve contato com o presidente estadual do PDT, Alexandre Brust além dos deputados Euclides Fernandes e o presidente da Assembleia Legislativa Marcelo Nilo. Nesses encontros preliminares, em que pese a vontade da cúpula estadual em apoiar Jabes Ribeiro, ficou claro que a decisão final caberia à base partidária em Ilhéus.

O presidente Fred Gedeon enfatizou que já discute esse apoio há algum tempo, mas ele “teria que ser maturado para atender os interesses programáticos do partido e avaliação do seu papel no eventual governo”. Gedeon disse que o partido está unido nessa decisão e crê que Jabes “possui os predicados necessários para tirar a cidade da situação calamitosa em que se encontra.” O pré-candidato a prefeito ficou feliz com o apoio e disse que o PDT terá papel importante no seu governo, caso vença as eleições, e agradeceu o empenho de Fred Gedeon, Cosme Araújo, Joaquim Bastos e demais membros do partido.

Postado por Odilon Neto

Ruy Carvalho: “Talvez seja minha ultima entrevista na vida pública”

Postado Por Agravo Ilheense

O pré-candidato a prefeito do PRB, Ruy Carvalho, em entrevista ao radialista Vila Nova nessa terça (05), esclareceu alguns fatos sobre sua conturbada pré-candidatura ao palácio Paranaguá. Na conversa, o médico fez questão de dizer que não abriu mão de sua candidatura para apoiar o grupo criado em torno do sindicalista Bebeto Galvão. Ainda assim, Ruy reconheceu que a qualquer momento pode receber um telefone da executiva estadual do seu partido pedindo o recuo de sua pré-candidatura para apoiar outro postulante. O médico não perdeu a oportunidade de alfinetar o PT de Ilhéus. Lembrando de 2008, quando o PT estadual não o ajudou na eleição, preferindo Newton Lima. Para ele, o posicionamento do presidente estadual do PT, Jonas Paulo, seja um recado de que a executiva não caminhará com o próprio partido em Ilhéus. Com as portas fechadas para o PT, Ruy deixou abertas as possibilidades de continuar conversando com Cacá Colchões (PMDB) e Ângela Sousa (PSD).

Lei altera limites dos bairros Basílio e Esperança e cria o de Olivença

Postado por Blog Agravo

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, sancionou a lei 3606/12 aprovada pela Câmara Municipal, que altera a poligonal dos bairros do Basílio e Esperança, atendendo a solicitação das associações de moradores, considerando que a lei 3476/09, que cria e delimita os bairros incluía parte do bairro da Esperança no bairro do Basílio. Após diversas reuniões realizadas com representantes dos moradores, baseado na legislação e nos critérios técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi definida a nova delimitação. A partir de agora, o bairro Basílio tem como ponto inicial o trecho que segue pela avenida Itabuna até a Rua Luiz Gama, por esta até a Rua Alto Luiz Gama, indo até a avenida Palmares, por esta, até a 1ª travessa da avenida Palmares, seguindo até a rua Nova Esperança, chegando até a Avenida Ubaitaba, e, por fim até a Avenida Itabuna, retornando para o ponto inicial. Já o bairro Esperança tem como ponto inicial o encontro da avenida Itabuna com a rua Luiz Gama, seguindo pela rodovia BR-415 até a cabeceira Leste da ponte do Fundão, desta, pela margem Leste do Rio Itacanoeira, até a cabeceira Leste da antiga Ponte Góes Calmon, sobre o Rio Itacanoeira. Bairro de Olivença – No projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Ilhéus, fica criado o bairro de Olivença, compreendendo a área limite dos setores censitários do IBGE que delimitam a zona urbana da sede do distrito. Com essa medida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fará as adequações necessárias, de pessoal e equipamentos, para proceder a entrega das correspondências nas residências de Olivença, que atualmente são entregues na sede da administração municipal. O ponto inicial do bairro Olivença é o limite Oeste do Centro Cultural Tupinambá, na ladeira do Centro Cultural Tupinambá, seguindo em direção Leste até a Rodovia BA-001 e desta até a antiga ‘Vila dos Caboclos’, hoje condomínio fechado. Deste ponto segue em reta até a rodovia BA-001, daí traça outra reta na direção Noroeste até a estrada de Sapucaeira, deste ponto segue em reta no sentido Norte até o limite Oeste do Centro Cultural Tupinambá, ponto final. O prefeito encaminhou cópia da lei aos Correios, ao IBGE e as empresas concessionárias de água e energia – Embasa e Coelba, respectivamente. Sobre a atual situação da codificação postal, o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, afirmou que, o governo municipal visa concluir este mandato com a situação da codificação postal da cidade e a nomenclatura dos logradouros absolutamente dentro da legalidade e com todos os bairros sendo atendidos pelos serviços dos Correios.

Pré-candidata do PT a prefeita de Ilhéus garante que vai até fim

A Pré candidata a prefeita, Professora Carmelita, disse na segunda-feira (04), pela manhã, que não há a mínima possibilidade de o Partido dos Trabalhadores desistir da candidatura própria em Ilhéus e que o presidente estadual do partido, Jonas Paulo, não tem autonomia para determinar com quais partidos da base o PT ilheense terá que fazer aliança. De acordo com a pré candidata esta decisão cabe ao diretório municipal, respeitando as diretrizes nacionais do partido.

 

“Jonas não tem autonomia para determinar com quais partidos
da base o PT ilheense terá que fazer aliança”, afirma Carmelita

“Fizemos tudo dentro da legalidade. Quem decidiu por esta condição foi nosso diretório municipal, inclusive com o testemunho de pessoas enviadas pelo presidente do PT. Portanto, decidimos e não abriremos mão disso”, afirmou. A declaração é uma resposta à entrevista concedida neste final de semana por Jonas Paulo, ao jornal A Tarde, de Salvador, quando falou da possibilidade de o partido dele abrir mão da disputa em cidades como Juazeiro e Ilhéus, para apoiar outros candidatos. “Trata-se de uma infeliz declaração”, disse Carmelita.

Professora Carmelita garantiu que a partir de agora o compromisso do PT de Ilhéus deixa de ser com Jonas Paulo e passa a ser com os militantes, com os partidos que já integram a aliança e como o povo de Ilhéus. “Nós vamos até o final”, afirmou. “Se a nossa candidatura não for bem aceita quem vai ter que dizer isso é o povo de Ilhéus. Não é o presidente do partido”, completou a pré candidata. Carmelita disse que o seu partido tem conversado com todos os demais partidos da base aliada, inclusive o PMDB, que apesar de ter problemas de relacionamento com o governador Jaques Wagner, é da base nacional. “O PT sabe que estamos conversando. Não estamos escondendo isso de ninguém”, garantiu. Logo cedo, pelas redes sociais, a professora Carmelita ironizou a tentativa de aliança que o presidente estadual do PT tenta impor à sua candidatura. “Se tem gente arrotando arrogância e dizendo que já ganhou, por que então impedir que o adversário concorra e perca?  É porque uma eleição não se ganha assim. E as pesquisas indicam. A maior parte da população ainda não sabe em quem vai votar. O que sabe mesmo é que em um candidato aí, não votam nunca mais”.

Postado por URBISNOTICIAS

Utilidade Pública - NEPSI

O NEPSI convida todos os voluntários para participar da comemoração 

de 04 anos da nossa ONG, aproveitando os festejos estaremos elegendo a nova diretoria.

Contamos com a presença de todos ..

Data: 08/06/2012

Local: NEPSI ( Eixo Principal, 104 Hernani Sá - Ilheus , BA )

Horário: 14 hrs 

Telefone: 8862-1644/3086-3452

Grato , 

NEPSI

GRANDE BINGO EM SAMBAITUBA

GRANDE BINGO

DIA 10/06/2012 A PARTIR DAS 13:00HS NA CABANA SOL  DE  VERÃO  NA  BEIRA  RIO  EM  SAMBAITUBA.

VÁRIOS PREMIOS, INCLUSIVE ELETRODOMESTICOS.

ANIMAÇÃO: GRUPO DOM E  PRIMOS DO ARROCHA.

NOTA PÚBLICA DO PP

Postado por EfeCinco

O Partido Progressista de Ilhéus, diante dos últimos acontecimentos envolvendo a perda de mandato do senhor Walmir Freitas, vem de público restabelecer a verdade:

1-      Durante os oito anos dos últimos mandatos do ex-prefeito Jabes Ribeiro, o senhor Walmir foi prestigiado inclusive como administrador distrital onde teve a oportunidade de presenciar dezenas de realizações no distrito de Inema, a exemplo de reforma de praça, escolas e sistema de abastecimento de água, pavimentação, construção de posto de saúde, casa de farinha, matadouro público, manutenção de estradas vicinais, além da implantação de laboratório de informática e programas sociais como o PETI, Agente Jovem e Bolsa Trabalho, entre outros. A luta política para a implantação do 2º grau merece destaque, demonstrando o carinho que o ex-prefeito tem pelo distrito;

2-      O Partido Progressista sempre prestigiou seus vereadores, dentro das possibilidades, inclusive intermediando a recuperação da estrada de acesso à Inema realizada pelo DERBA e efetuando programas de distribuição de alevinos para pequenos agricultores, como amplamente noticiados pela imprensa;

3-      Entretanto, mesmo sabendo que a Lei da Fidelidade Partidária proibia a saída de filiados detentores de mandato, sem justa causa, ele preferiu se aliar definitivamente ao governo municipal, por ocasião da coincidente nomeação do seu cunhado, senhor Antônio Batista, para a secretaria de finanças;

4-      Quando da sua decisão de deixar o PP, o senhor Walmir foi avisado de que o partido iria requerer o mandato à Justiça, que pela Lei pertence ao partido que o elegeu. Mesmo assim, ele preferiu ficar ao lado do prefeito Newton Lima;

5-      No próprio depoimento à Justiça Eleitoral o senhor Walmir reconheceu que deixou o partido sem justa causa, pois não informou nenhum fato relevante que justificasse tal decisão;

6-      Ao afirmar que trocou de partido para se aliar a uma “nova forma de governar”, o senhor Walmir esquece-se de que essa “forma” - leia-se prefeito Newton Lima - tem o repúdio de mais de 90% da população ilheense, inclusive dos moradores do distrito de Inema;

Ilhéus, 4 de junho de 2012

Partido Progressista

Comissão Executiva de Ilhéus

Postado por Odilon Neto

Programa O MP E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: SAÚDE E E...

COMITÊ MOBILIZAÇÃO EDUCAÇÃO ILHÉUS - COMSEI: Programa O MP E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: SAÚDE E E...: Postado por Mayanna Ribeiro em O MP e os Obejtivos do Milênio Aconteceu nos dias 31.05 e 1º.06 no auditório do Ministério Público do Estad...