Um breve diagnóstico da população carcerária brasileira

josé almir feitosa de lima - Patos(PB) - 11/02/2010

A população carcerária do Brasil está distribuída em vários estabelecimentos de diferentes categorias, incluindo penitenciárias, presídios, cadeias públicas, cadeiões, casas de detenção e distritos ou delegacias policiais. A tabela abaixo mostra a quantidade desses estabelecimentos no Brasil em dezembro de 2008.

TIPO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO BRASIL (DEZ/2008)
TIPO DE ESTABELECIMENTO MASCULINO FEMININO TOTAL
Penitenciarias 392 37 429
Colônias agrícolas, industriais 44 2 46
Casa de albergados 41 5 46
Cadeias públicas 1070 95 1165
Hospitais de custodia e tratamento psiquiátrico 23 3 26
TOTAL 1570 142 1712
FONTE: Infopen -Departamento penitenciário nacional -Ministério da justiça 2008

De acordo com a tabela até dezembro de 2008 o total de estabelecimentos prisionais no país era de 1712, sendo 1570 destinados a abrigar presos do sexo masculino, e 142 para o sexo feminino. As cadeias públicas representam cerca de 68% dos estabelecimentos penais do país. Do total de estabelecimentos somente 8,3% é destinada a população carcerária feminina.

Apesar de ter diminuído no ultimo qüinqüênio, ainda é bastante elevado o déficit de vagas em estabelecimentos penais, em 2007 existiam 422.373 presos no Brasil, enquanto o numero de vagas nos presídios era de apenas 275.194, isso representa 147.179 a mais que o total suportado pelo sistema penitenciário brasileiro. Vejamos a tabela a seguir:

SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA (QUINQUÊNIO 2003 - 2007)
DEZ/ 2004 DEZ/ 2005 DEZ/ 2006 DEZ/ 2007
População carcerária 336.358 361.402 401.236 422.373
Vagas existentes 211.255 215.910 242.294 275.194
Déficit de vagas 125.103 145.492 158.9422 147.179
Evolução anual do déficit _ 16,30% 9,24% -7,40%
FONTE: Infopen -Departamento penitenciário nacional -Ministério da justiça 2008

A superlotação dos presídios devido ao déficit de vagas causa graves problemas, muitas vezes não há espaço suficiente nem mesmo para que os detentos consigam dormir, além disso, aumenta o risco de ploriferação de doenças contagiosas.

A população carcerária no Brasil apresenta índices crescentes a cada ano. Estimativas do DEPEN dão conta que se a taxa de crescimento da população carcerária continuar aumentando ao ritmo atual de 8,12% ao ano, em 2012 teremos uma população carcerária de 623.086 presos, um crescimento de 32,54% em relação a 2007.

A população carcerária no Brasil, como no resto do mundo, é formada basicamente por jovens, pobres, homens com baixo nível de escolaridade. Os dados sobre o sistema prisional indicam que mais da metade dos presos tem menos de trinta anos; 95% são pobres, 93,88% são do sexo masculino e dois terços não completaram o primeiro grau (cerca de 7,22% são analfabetos). Conforme dados das tabelas a seguir:

POPULAÇÃO CARCERÁRIA POR GRAU DE INSTRUÇÃO (DEZ/2008)
Grau de instrução Masculino Feminino Total
Analfabeto 27.192 1.240 28.432
Alfabetizado 44.582 2.422 47.004
Ensino fundamental incompleto 163.518 9.408 172.926
Ensino fundamental completo 46.476 2.786 49.262
Ensino médio incompleto 39.212 2.489 41.701
Ensino médio completo 26.578 2.394 28.972
Ensino superior incompleto 3.301 417 3.718
Ensino superior completo 1.493 212 1.705
Ensino acima de superior completo 61 7 68
Não informado 19.366 625 19.991
Valor automático de correção de itens inconsistentes Diferença com relação à população carcerária do Estado 105 -396 -291
Total 371.884 21.604 393.488
FONTE: Infopen -Departamento penitenciário nacional -Ministério da justiça 2008

A tabela apresentada demonstra claramente que a escolaridade é muito baixa entre os presos brasileiros. Os presos que tem uma escolaridade maior que o ensino médio representa apenas 1,4% de toda a população carcerária.

POPULAÇÃO CARCERÁRIA POR FAIXA ETÁRIA (DEZ/2008)
Faixa etária Masculino Feminino Total
18 a 24 anos 113.635 5.686 119.321
25 a 29 anos 96.058 5.160 101.218
30 a 34 anos 63.475 3.903 67.378
35 a 45 anos 53.924 4.135 58.059
46 a 60 anos 20.800 1.729 22.529
Mais de 60 anos 3.174 154 3.328
Não informado 12.869 510 13.379
Valor automático de correção de itens inconsistentes Diferença com relação à população carcerária do Estado 7.949 327 8.276
Total 371.884 21.604 393.488
FONTE: Infopen -Departamento penitenciário nacional -Ministério da justiça 2008

Os números mostram que a faixa etária de 18 a 24 anos é a que apresenta o maior número de pessoas encarceradas no Brasil, representando aproximadamente 30,32% do total de presos do país.
FONTE: Forum Nacional de Segurança Pública

Acompanhe o cronograma para o II Simulado de Incêndio em Escola Pública de Ilhéus

Postado por Karina Gomes Cherubini em O MP e os Obejtivos do Milênio

Objetivo específico:  Cobrar e/ou implantar sistema de prevenção e proteção contra incêndio e controle de pânico nas unidades escolares, com treinamento de funcionários para como agir em caso de sinistro. 

Atividade: realização de Simulado de Incêndio na escola Municipal Themístocles Andrade, com 300 alunos de 12 a 17 anos, no turno da tarde, sendo 40 vítimas ao todo e destas, 16 vítimas para atendimento em lona vermelha ou amarela. 

DIA	HORA	ATIVIDADE	LOCAL
02-08	15h	Palestra para professores, brigadistas e equipe diretiva da escola pelo 5º GBM	Escola Municipal Themístocles Andrade-EMTA
07-08	15h	Palestra para alunos da escola pelo 5º GBM- até 150 alunos da 5ª a 8ª série- formação do quadro de atores voluntários.	Igreja Batista Filadélfia
08-08	15h	Palestra para alunos da escola pelo 5º GBM- até 150 alunos da 5ª a 8ª série- formação do quadro de atores voluntários.	Igreja Batista Filadélfia
13-08	10h	Reunião com pais dos alunos-voluntários que atuarão como vítimas para esclarecimentos e autorização. Equipe diretiva e Ministério Público.	Escola Municipal Themístocles Andrade-EMTA
14-08	9h	Reunião com os quarenta alunos do turno da tarde que atuarão como vítimas- conscientização sobre a simulação e a forma de atuação como atores- 5º GBM	Escola Municipal Themístocles Andrade-EMTA
16-08	15h	Macrorreunião- todos os participantes do II Simulado	Escola Municipal Themístocles Andrade-EMTA
23-08	15h	II Simulado de Incêndio em Escola Pública de Ilhéus	Escola Municipal Themístocles Andrade-EMTA

Radialistas, PIS e outros

O pagamento do abono salarial  (PIS) começou a ser liberado aos trabalhadores assalariados desde o último dia 24/07, referente ao calendário 2012/2013.

O benefício pode ser sacado em agências da Caixa, bastando apenas apresentar o comprovante de inscrição no PIS, RG e CARTEIRA DE TRABALHO.

Quem possuir o Cartão Cidadão com senha poderá sacar o dinheiro em caixas de autoatendimento da CEF, postos Caixa Aqui, ou casas lotéricas.

Os trabalhadores que possuírem conta no banco podem ficar tranquilos, pois o dinheiro referente ao benefício será creditado diretamente na conta corrente ou na poupança da Caixa. Porém, o trabalhador deve estar cadastrado como único titular da conta.

O pagamento do abono do PIS é um direito do trabalhador assalariado, portanto, aqueles que tiverem dificuldade no recebimento devem procurar o Sindicato dos Radialistas de Ilhéus, para tomadas de providências.

Um exemplo claro que pode ser localizado é a falta da entrega da RAIS ano base 2011, e/ou omissão do nome do trabalhador, por parte dos empregadores à Caixa Econômica Federal.

Lamentavelmente, aqueles radialistas que se acomodaram em trabalhar sem registro e que não tem carteira de trabalho assinada, optando por “compra de horário” ou por “prestação de serviços vinculante a comissões e/ou cotas de publicidade”, bem como aqueles com “contratos tácitos”, NÃO TEM DIREITO AO ABONO DO PIS.

Além da perda do benefício, os radialistas acomodados sentirão os piores reflexos somente mais tarde, na hora que estiver impossibilitado de trabalhar e precisar de algum benefício da Previdência Social, especialmente aposentadoria por contribuições.

É triste ver companheiros nossos, ainda em atividade, que só conseguirão se aposentar por velhice. Nem por invalidez será possível. Tudo isso em função de uma política previdenciária perversa, empregadores exploradores e trabalhadores relaxados.

ELIAS REIS

Presidente do Sindicato dos Radialistas de Ilhéus

Sindicato.radio.tv.ilheus@gmail.com

73 8873-9502

CAICS, Equipamentos educacionais que merecem respeito dos seus governantes.

 Esse CAIC leva o nome de Jorge Amado e fica localizado na cidade vizinha de Itabuna, enquanto o de Ilhéus que leva o nome de Darcy Ribeiro, quanta diferença, na verdade tanto Jorge, quanto Darcy, tem suas histórias pautadas em educação, os CAICS cosntruídos na região levam seus nomes em homenagem a suas contribuiçôes para com a educação, só não avisaram aos politicos que deveriam conservar essas grandes obras, fazendo jus aos nomes das personalidades homenageadas.

II Simulado de Incêndio em Escola Pública de Ilhéus

Postado por Karina Gomes Cherubini no MP e os Objetivos do MIlênio

Horário: 2 agosto 2012 de 15:00 a 16:30
Local: Escola Municipal Themístocles Andrade
Rua: Bairro Teotônio Vilela
Cidade: Ilhéus/BA
Tipo de evento: reunião, preparatória
Organizado por: 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus

O DESPRESTÍGIO DO GALEGO

Postado por  C.Bahiana

DELETADO - Juçara procura se descolar da figura de Wagner

A propaganda da candidata a prefeita de Itabuna pelo PT, Juçara Feitosa, exclui a figura do governador Jaques Wagner. Por uma razão muito simples: o homem está desgastado por uma série de infortúnios, como as greves da polícia e da educação.

Wagner também foi barrado no marketing da candidata petista em Ilhéus, Professora Carmelita, aquela para quem o governador “rasgou seu passado sindical”.

Tanto em Ilhéus como em Itabuna, as candidatas aparecem ao lado somente da presidente Dilma Rousseff, que ainda mantém vigorosos índices de aprovação. É o chamado photoshop seletivo.

BISPO CRITICA O GOVERNADOR WAGNER

Postado por Politicos do Sul da Bahia

Sábado durante missa em homenagem ao aniversário de Itabuna, o bispo diocesano Dom Ceslau Stanula, criticou o governador Wagner. Segundo ele, o governador está sendo irresponsável em relação a greve dos professores.

Dom Ceslau Stanula disse que a violência tem que ser combatida na base, e para isso os professores tem que ser valorizados, e não desrespeitados como o governo do estado está fazendo durante essa greve.

O Bispo declarou que o governo tem dinheiro para tudo, menos para valorizar os professores. E pediu para o governador ter a sensibilidade de sentar com os professores e trabalhar para a greve ser encerrada, porque quem está sendo prejudicado são os mais pobres.

PRE-BA contabiliza mais de três mil ações de impugnação de candidatura

Escrito por G1 Bahia

Mais de três mil ações de impugnação de candidaturas foram registradas até esta sexta-feira (27) para as eleições 2012, segundo levantamento parcial da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia. São somadas 3.584 ações em todo estado. Os candidatos que são alvos da ação podem ter as candidaturas canceladas com base na Lei da Ficha Limpa e na Lei Complementar 64/90, informa o órgão. Até o momento, os processos contra os candidatos a prefeitos e vereadores, protocolados pelos promotores eleitorais, estão na primeira instância. A PRE-BA passa a atuar nos casos se as ações subirem para o Tribunal Regional Eleitoral (2ª instância). A impugnação pode ser determinada judicialmente em casos de analfabetismo, contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU), desincompatibilização, desrespeito à cota de gêneros, filiação partidária, quitação eleitoral, domicílio eleitoral e ficha limpa.

Justiça indefere candidatura de Azevedo em Itabuna

Postado no Agravo Ilheense

Escrito por Jornal A Região

Segundo informações que devem ser confirmadas com a publicação da decisão nestsa semana. José Nilton Azevedo teve o pedido de impugnação feito pelo Ministério Público e o candidato Vane do Renascer. Os motivos estão na Lei da Ficha Limpa e nas últimas portarias do TSE. Além de ter todas as contas rejeitadas pelo TCM, Azevedo assumiu a prefeitura quando era vice de Fernando Gomes, por isso não pode se reeleger. A Justiça Eleitoral indeferiu também os pedidos de candidatura dos prefeitos Lenildo Santana, de Ibicaraí, e Sandra Cardoso, de Floresta Azul. A coligação do petista deixou de enviar as atas dos partidos. Por isso o Ministério Público Eleitoral pediu que o registro fosse indeferido. A prefeita de Floresta Azul também teve negado o registro. A decisão é do juiz eleitoral André Brito e está publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral. O prefeito de Ibicaraí já está apresentando a documentação que faltou para viabilizar o registro. A prefeita do DEM também está adotando providências para regularizar a situação e ter a candidatura registrada. Entre os que já tiveram as candidaturas deferidas pela Justiça Eleitoral na Bahia estão Antônio Batista, do PSC, e Marcos Aurélio, do PP. Os dois empresários são candidatos a prefeito por Ibirataia.

Motoboys têm até dia 4 para se adaptar às novas regras da Contran

A Guilhotina

A partir da próxima semana, dia 4 de agosto, as regras para o exercício das atividades dos motoboys e mototaxistas ficarão mais rigorosas em todo o país. Para exercer as profissões será necessário ter, no mínimo, 21 anos e carteira de habilitação na categoria ‘A’ há pelo menos dois anos, além de realizar curso preparatório e usar uma série de equipamentos de segurança.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) promete intensificar a fiscalização a partir da data, mas, em Salvador, a ilegalidade nas ruas da cidade e o atraso do Detran em oferecer os cursos indicam não haver qualquer perspectiva de que as regras sejam cumpridas. As regras são de uma resolução do Contran aprovada em 4 agosto do ano passado. Os motoboys e mototaxistas tiveram 365 dias para se adaptar.

Correio

UMA PROPOSTA DE EXPIAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS

A Guilhotina 

 

 

 

A Câmara Municipal de Ilhéus não divulgou detalhadamente os trabalhos dos seus vereadores realizados durante essa legislatura que se finda.

Os vereadores, também não.

O Instituto Nossa Ilhéus dando um banho de exemplo de compromisso social e de cidadania, está divulgando os “feitos” dos nossos edis durante esses quase 04(quatro) anos de mandato.

Os resultados dos “trabalhos” de cada vereador, levantados e apresentados pelo Instituto, são deveras inacreditáveis, em termos negativos. Dispensam comentários.

Restam ao eleitor a vergonha de si mesmo, a revolta, o lamento e a decepção, por ter confiado o seu voto a uma equipe de parlamentares que se omitiu, quando a população necessitou do seu posicionamento, que fugiu da luta, quando o povo clamava pela sua presença, bem pior, silenciou, quando a sua voz poderia ser a decisão em favor da comunidade.

O momento exige de nós, eleitores, uma reflexão acurada no que diz respeito em quem deveremos votar. Em quem NÃO DEVEREMOS VOTAR, os fatos são a nossa bússola.

O momento exige explicações daqueles que pretendem ser reconduzidos aos seus assentos no Parlamento Municipal, inclusive, impõe justificação pelo descaso dos seus mandatos.

O momento exige, por fim, dos candidatos que aí estão liberando sorrisos largos, pousando de santos, fazendo promessas que nunca serão cumpridas, uma prova de conhecimento e propostas de solução para os problemas que assolam Ilhéus. É preciso lembrar que a Câmara não é Casa de Caridade para aonde deveremos conduzir o nosso amigo, porque é pobre, ou porque é popular, ou porque merece. Lá, o interesse a ser defendido é COLETIVO e não o meu, ou o seu. Por isso, temos que pensar no candidato mais competente, honesto e trabalhador. Se o amigo for dotado desses atributos, que seja ele o nosso candidato. Ninguém quer na sua empresa um amigo, porque é pobre e popular, mas, porque é amigo, honesto, trabalhador e competente. Não transformemos a Câmara Municipal numa casa de abrigos de amigos.

Fazendo-se justiça, não mais que quatro dos treze vereadores, estiveram nesses últimos três anos caminhando lado a lado com os segmentos sociais, marcando presença e se manifestando publicamente na defesa dos interesses coletivos, temas das manifestações. Esses não se restringiram apenas ao espaço do Plenário para derramar discursos improdutivos.

Embora isso possa servir com atenuante, não retira a força do trabalho do Instituto Nossa Ilhéus, inquestionavelmente confiável e importante para a sociedade, porque traz informações precisas e orientadoras, para que o eleitor possa avaliar a atuação do candidato que ajudou eleger nas eleições pretéritas e decidir se vale a pena reelegê-lo.

No dia 01/08/2012 a Câmara estará retornando às suas atividades. Bom seria que os nossos edis reavaliassem a conduta descompromissada e de abandono do nosso Parlamento Municipal em relação à população e revissem alguns atos seus que vem prejudicando a nossa municipalidade sob todos os aspectos.

O Requerimento abaixo é uma sugestão aos nossos edis, para que, assinando-o, apresentando-o à Mesa Diretora da Câmara e aprovando-o sirva como medida de expiação às suas ações e omissões no exercício do mandato, que tem causado prejuízos irreversíveis à nossa população.

Será que algum dos nossos vereadores acolherá a nossa proposta, assinando e encaminhando o nosso pleito manifestado no Requerimento?

Não é preciso se preocupar com dinheiro, esse nosso assessoramento é de graça.

EIS, O REQUERIMENTO:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS

Art. 27 – “ A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro”.

(...)

Parágrafo 6º - “A Câmara Municipal de Ilhéus reunir-se-á, ordinária e semanalmente, por duas vezes, cujos dias serão determinados no seu Regimento Interno, observando que, quando esses dias coincidirem com feriados, as sessões coincidentes serão realizadas nos dias úteis subsequentes”,

O Vereador que este subscreve, embasado no estabelecido nos termos do art. 27, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município de Ilhéus – LOMI, acima transcrito, vem, perante Vossa Excelência, ouvido o Plenário, expor e requerer o que se segue:

I – DOS FATOS:

As sessões da Câmara Municipal de Ilhéus devem ser realizadas, as terças e quartas, semanalmente.

É cediço que as sessões não realizadas em razão de coincidirem com dias santificados e de feriados, jamais foram compensadas com suas realizações nos dias úteis seguintes, durante toda a legislatura que se finda.

Essa prática viola frontalmente ao art. 27, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município de Ilhéus em vigor e a Câmara Municipal descumprindo esse dispositivo legal, vem pagando aos seus edis, subsídios por trabalho não realizados, cujos valores pagos indevidamente deverão ser apurados e devolvidos ao Erário.

II – DO REQUERIMENTO:

Isto posto, Requer:

1) – que a Mesa Diretora, em caráter emergencial, apure o número de sessões não realizadas em razão de coincidirem com dias santificados e de feriados, durante a legislatura que se finda e, consequentemente, os valores dos subsídios pagos aos vereadores indevida e individualmente relacionados com essas sessões;

2) Que o resultado da apuração de que trata o item 01 acima, seja publicado no Diário Oficial e divulgado através da imprensa escrita e falada, inclusive, nos blogs;

3) Que os vereadores desta Casa de Leis, que receberam subsídios pelas sessões não realizadas nos dias santificados e de feriados, sejam compelidos a devolver ao Erário os valores recebidos indevidamente.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus(BA), 30 de julho de 2012.

ASSINATURA DO VEREADOR