sábado, 6 de abril de 2013

Câmara aprova por unanimidade Lei da Ficha Limpa Municipal

Câmara de São João do Cariri aprova por unanimidade Lei da Ficha Limpa Municipal

A Câmara Municipal de São João do Cariri, aprovou por unanimidade, o projeto de lei 09/2013 de autoria do vereador Helio Morais, que exige que os pretensos ocupantes de função ou cargos públicos na administração municipal, tenham Ficha Limpa.

Segundo o vereador Hélio Morais “A importância do projeto de lei é óbvia. Assim como é importante evitar que cidadãos com débito perante a Justiça e a sociedade assumam cargos eletivos, é imperioso evitar que esses mesmos cidadãos sejam agraciados com a possibilidade de ocupar, por meio de indicações e nomeações, cargos administrativos reservados a atividades de direção, chefia e assessoramento.

Com Correio do Cariri

Fotógrafa descobre invasão de cobra em creche da filha em rede social


Uma fotógrafa descobriu que uma cobra havia invadido a creche onde a filha estuda por meio de uma foto compartilhada em uma rede social. Lílian Abreu, moradora de Campinas (SP), conta que não havia sido informada sobre o ocorrido e afirma que a falta de limpeza no entorno do Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei) Lea Strachman Duchovni, no Jardim Santa Rosa, tem atraído animais peçonhentos para dentro da escola. A mãe fez fotos do mato alto ao redor da escola e as encaminhou para o VC no G1.
A filha da internauta tem dois anos e começou a frequentar a creche em 2013. A fotógrafa relata que ficou sabendo sobre a cobra após ter adicionado uma das professoras da escola em uma rede social no fim do mês passado. A foto do animal foi compartilhada pela funcionária no dia 15 de março e Lílian alega que os pais não foram informados do ocorrido. “Não me ligaram, não enviaram bilhete, nem nada. Fiquei sabendo de surpresa”, diz.
Conversando com os professores, ela descobriu que o caso da cobra não é isolado, já que aranhas grandes e escorpiões aparecem com frequência na unidade. Segundo a mãe, a administração da escola chegou a colocar galinhas no pátio para tentar diminuir o número de escorpiões, que apareciam constantemente no berçário.
De acordo com a internauta, a creche não é cercada por muros e a existência de um córrego aos fundos também tem atraído esses animais peçonhentos para dentro da escola. A Prefeitura faz uma limpeza ao redor da creche, mas de forma parcial. “Cortaram onde fica mais próximo da escola, na frente e um pouquinho do lado, mas nos fundos, onde passa um córrego, não mexeram e o pátio onde as crianças brincam ficam bem ali”, reclama.
A fotógrafa pede uma solução rápida, pois teme pela segurança da filha. “As crianças dormem em colchonetes colocados no chão. Imagina se um bicho morde uma delas? Vão esperar alguém morrer para fazer alguma coisa?”, questiona.
Nota da Redação: De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Campinas, a cobra foi retirada por um ambientalista da Vigilância Sanitária após solicitação da administração da creche. Em vistoria do local, foi encontrado um ninho com três filhotes do animal, que também foram retirados. O mato alto está sendo cortado em etapas e já existe um projeto para a construção do muro que cercará a escola que deve ser construído em breve.

Diante dos acessos e e comentários que recebemos sobre a matéria, resolvemos publicar novamente.

VALOR ALUNO ANO DO FUNDEB PARA 2013: R$ 2.243,71

No dia 31 de dezembro de 2012, foi publicada no Dário Oficial da União a Portaria Interministerial Nº 1496/2012 que estabelece o valor aluno ano do Fundeb para 2013 em R$ 2.243,71. (Vide Portaria no DOU).
Bem, o que isto significa em termos mais imediatos para os profissionais do magistério?
Pelas regras atuais, o valor do piso salarial dos/as professores/as, de acordo com a lei 11.738/2008, lei do piso, deve ser reajustado em janeiro de cada ano e com base no mesmo índice de crescimento do valor aluno ano do Fundeb.
Aqui cabe uma observação importante: pela lei 11.738/2008, o percentual de reajuste do piso salarial deveria ser o índice de aumento do valor aluno do ano atual em relação ao valor aluno do ano anterior. Todavia, o MEC ao estabelecer o reajuste do piso salarial tem tomado o aumento do valor aluno apurado nos dois anos anteriores ao ano atual. Dessa forma, se o MEC mantiver o mesmo critério, deverá considerar o aumento do valor aluno de 2012 em relação a 2011 (e não de 2013 em relação a 2012).
O índice de aumento do valor aluno ano do Fundeb

Esse índice leva em conta o valor aluno em cada ano considerado no cálculo. Vejamos esses valores para 2011, 2012 e 3013.
Valor aluno ano do Fundeb em 2011
Valor (R$)
Base legal
1.722,05
Portaria Interministerial 1459, de 30/12/2012 (Revogada)
1.729,33
Portaria Interministerial 477, de 28/04/2011 (Revogada)
1.729,28
Portaria Interministerial 1721, de 7/11/2011 (Revista)
1.846,56
Portaria Interministerial 437, de 20/04/2012

Valor aluno ano do Fundeb em 2012
Valor (R$)
Base legal
2.096,68
Portaria Interministerial 1809, de 28/11/2011 (Revogada)
2.091,37
Portaria Interministerial 1360-A, de 19/12/2012 (revogada)
1.867,15
Portaria Interministerial 1495, de 28/12/2012

Valor aluno ano do Fundeb em 2013
Valor (R$)
Base legal
2.243,71
Portaria Interministerial 1496, de 28/12/2012

A lei 11.494/2007 estabelece que ajustes no valor aluno ano do Fundeb, que é divulgado no final de um ano, para viger no ano seguinte, devem ser divulgados no primeiro quadrimestre deste ano. E que ajustes em decorrência de alterações na composição dos fundos que formam o Fundeb podem ocorrer no decorrer do ano. Todavia, a Portaria Interministerial nº 1495/2012, que foi divulgada no dia 31 de dezembro de 2012, faz uma correção do valor aluno de 2012, tardiamente. Deveria tê-la feito ainda no primeiro quadrimestre, mas não na fez. (Vide Portaria no DOU).
Como fica então a apuração dos índices para definição do reajuste do piso salarial?
Além da celeuma criada pelo MEC quanto ao critério de cálculo, ainda temos o inconveniente de tantas mudanças no valor aluno, o que pode incorrer em mudanças nos valores finais dependendo do valor aluno considerado.
Para responder a pergunta acima, vamos considerar duas situações: a primeira, tomando o último valor aluno ano do Fundeb válido segundo as Portarias; a segunda: desconsiderando a Portaria 1495/2012.

Primeira situação
Segunda situação
Na definição do valor do piso salarial do magistério para 2013, se o MEC utilizar o critério de anos anteriores, perceba que não haverá sequer reposição inflacionária, e restará aos profissionais da educação continuar e ampliar a luta pela valorização salarial. De fato, o estabelecimento do piso salarial pela lei 11.738/2008 foi uma conquista da luta dos trabalhadores, todavia bem sabemos das dificuldades para seu cumprimento por parte de estados e prefeituras. Basta lembrar a margem de 1/3 da carga horária para atividades de planejamento.
Pois bem, independente do valor ou dos critérios a serem fixados pelo MEC, vamos continuar a luta para assegurar ganhos reais que levem em conta também o crescimento do aporte de recursos do Fundeb, a margem orçamentária e forçar a um redimensionamento de pessoal, no quadro do magistério, de forma a evitar o inchaço na folha decorrentes do aumento de pessoal na burocracia, em detrimento do investimento e valorização do professor/a.

Elias Reis fará representação no MP contra vereadores da Câmara Municipal de Ilhéus.





 Foto: Arquivo
Diante dos absurdos que vem ocorrendo no legislativo ilheense, sem que ninguém tome qualquer providência ou se freie a baixaria parlamentar promovida por alguns dos supostos representantes do povo, o radialista ilheense, Elias Reis, estará nesta 2ª feira, 08, solicitando ao legislativo municipal, cópias de todas as Atas e áudios/vídeos das sessões ordinárias desde o último dia 19/02, as quais serão anexadas à representação que será entregue ao Ministério Público Estadual, na pessoa da Promotora Dra. Karina Gomes Cherubini, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus. A denúncia Também será apresentada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, através dos seus representantes desta comissão permanente, em Ilhéus.
A falta de decoro parlamentar de alguns vereadores ilheenses já passa do ridículo e a conduta inadequada individual por chacotas, vocábulos impróprios, ofensivos, rudes, obscenos, agressivos e imorais precisam findar. Ofensas pessoais não condizem com o papel exemplar que se espera serem adotadas pelos políticos, representantes eleitos de sua sociedade. E, as formas inadequadas que vem sendo utilizadas por alguns vereadores não se enquadram, em nenhuma hipótese, por linguagem ‘popular’. É pura ofensa e desrespeito com a sociedade e os poucos que se presta a ouvir baboseiras de meia-dúzia de oportunistas. A coisa estar tão baixa no legislativo municipal ilheense, que até mesmo agressão física e ameaça de morte já ocorrerão. Tudo lavrado!
“O decoro parlamentar está descrito no regimento interno da casa. É inconcebível agentes públicos desrespeitarem o parlamento da forma que acontece e, fiquem impunes, afirma Elias Reis, que na peça judicial vai provocar intervenção do MP (já prevendo o corporativismo) para abertura de inquérito contra os despreparados políticos. Os abusos das prerrogativas dos vereadores ilheenses já passam do limite e, a proposição de perda de mandato (mesmo que temporário) se fundamenta na própria Constituição Federal”, pontua Elias Reis.
Com raríssimas exceções o que se vê no parlamento municipal ilheense, é uma verdadeira arena de ataques e agressões promovidas por excelências desprovidas de éticas, controle emocional e equilíbrio do psique.
Em tempo: Elias Reis é o mesmo que representou contra a Lei do Pai Nosso, em Ilhéus. Provocou o MP e derrubou a lei no Tribunal de Justiça.

Comissão aprova limite para pagamento de precatórios em parcela única

Agencia da Câmara

União poderá ser obrigada a pagar, em apenas uma parcela, créditos de precatórios no valor de até 180 salários mínimos (cerca de R$ 122 mil). Proposta ainda será analisada por outras duas comissões.
Gustavo Lima
Luiz Fernando Faria
Luiz Fernando Faria: credores esperam muitos anos pelo pagamento de precatórios.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na semana passada proposta que obriga a União a pagar, em apenas uma parcela, créditos de precatórios no valor de até 180 salários mínimos (cerca de R$ 122 mil). O pagamento deverá ocorrer em, no máximo, 12 meses após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais possibilidade de apresentar recursos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 974/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
Precatório é uma ordem judicial para pagamento de dívidas por órgãos públicos a quem vence na Justiça processo contra esses órgãos.
A Constituição Federal reúne as normas sobre o pagamento desses valores. De acordo com as regras vigentes, os pagamentos devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com prioridade para os de natureza alimentícia. Os créditos de pequeno valor são dispensados do regime de precatório, mas os de valor mais alto podem ser parcelados.
O relator concordou com a ideia de criar uma nova categoria de pagamento, situada entre aqueles que têm o direito a receber pequenos valores e os que fazem jus a valores mais altos.
Para ele, o limite de 180 salários mínimos não deve onerar demasiadamente a Fazenda Pública federal e será benéfico para credores da faixa intermediária. “Esses normalmente são obrigados a esperar muitos anos pelo pagamento integral das obrigações pela União”, observou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Érica vai demorar a devolver filha de Morena e Lucimar irá atrás dela


Flávia Alessandra em cena como Érica em 'Salve Jorge' (Foto: Reprodução) 
Flávia Alessandra em cena como Érica em 'Salve Jorge' (Foto: Reprodução)
Depois de escapar do ataque dos capangas de Lívia (Claudia Raia) e entregar sua filha aos cuidados de Érica (Flávia Alessandra), Morena (Nanda Costa) vai demorar a reencontrar Jéssica. Grávida, a militar vai se apegar à criança e não cumprirá o combinado de devolvê-la a Lucimar (Dira Paes) o mais rápido possível.
A empregada doméstica, então, irá ao apartamento da veterinária para tirar satisfações. Érica se desculpará, mas não conseguirá esconder o encantamento pela bebê. Lucimar tratará logo de tirar a neta dali e levará Jéssica ao encontro da mãe, que, a esta altura, estará num novo esconderijo.
 Postado por Anna Luiza Santiago no Globo.com

Plenário pode votar reforma política na próxima semana

Relator vai propor medidas como o financiamento público exclusivo de campanhas e a eleição por um sistema de listas flexíveis.
TV Câmara
Política - Reforma Politica - Urna
Câmara poderá votar propostas da reforma política nos dias 9 e 10 de abril.
O debate sobre a reforma política é o destaque do Plenário na próxima semana, em sessões extraordinárias nos dias 9 e 10 de abril. O relator da matéria, deputado Henrique Fontana (PT-RS), vai propor o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais e a eleição pelo sistema de listas flexíveis, pelas quais candidatos mais votados individualmente poderão ser eleitos mesmo não estando no topo da lista indicada pelo partido.
O relator proporá, ainda, o fim das coligações eleitorais nas eleições proporcionais, com sua substituição pela federação partidária.
Fontana vai sugerir as medidas por meio de substitutivo ao Projeto de Lei 1538/07.
Voto distrital misto
Além desse projeto de lei, duas outras propostas de emenda à Constituição estão pautadas. Uma delas, a PEC 10/95, trata do voto distrital misto. Para essa PEC, Fontana pretende apresentar uma emenda substitutiva sobre as coligações.

A outra PEC (3/99) trata da coincidência dos mandatos eletivos. Uma emenda a essa PEC proporá eleições municipais e gerais no mesmo ano, assim como datas diferentes para posse de prefeitos, governadores e presidente da República.
Dívidas com a Previdência
Nas sessões ordinárias do Plenário, a pauta está trancada por duas medidas provisórias (MPs 589/12 e 594/12). A MP 589/12 permite o reparcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios.

O relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incluiu vários pontos no relatório da comissão mista que analisou a medida. Entre esses pontos estão o financiamento de dívidas estaduais e municipais relativas ao Pasep e o fim do limite de R$ 10 mil para as agências de turismo enviarem recursos ao exterior sem retenção de Imposto de Renda na fonte.
A outra MP que tranca as sessões ordinárias é a 594/12, que amplia em R$ 85 bilhões o limite de financiamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), operado pelo BNDES. O relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), já aprovado pela comissão mista, incluiu um ponto já vetado anteriormente pelo Executivo. Trata-se do aumento do limite de receita bruta anual, de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões, usado para opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

sexta-feira, 5 de abril de 2013

Presidente do PC do B de Ilhéus discorda das atitudes antidemocráticas de Jabes


O presidente do PC do B de Ilhéus, Rodrigo Cardoso, enviou artigo à imprensa onde expõe discordâncias relacionadas aos métodos antidemocráticos do prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro.


ARTICULAÇÃO POLÍTICA É ESSENCIAL PARA O ÊXITO DE GOVERNOS DEMOCRÁTICOS

A experiência de governos que pretenderam ou pretendem administrar com democracia, transparência e participação popular sempre demonstrou que a articulação política bem encaminhada é fundamental para o seu êxito.

Grande marco no Brasil foi o Governo Lula, que mesmo tendo cometido vários equívocos no trato com o Congresso Nacional no início do primeiro mandato, notabilizou-se, e esse foi o destaque que marcou a história, pela generalização de conferências sobre os mais variados aspectos (saúde, educação, juventude, meio ambiente, igualdade racial, direitos das mulheres, esporte, cidades, etc), que envolveram a sociedade civil organizada na construção de políticas públicas e com o objetivo de nortear as ações governamentais em torno de grandes debates que interessam aos atores sociais diversos.

Inicio por esse aspecto, por considerar que o principal elemento para uma articulação política vitoriosa é o debate com o povo por ser este o pilar fundamental do estado brasileiro baseado na soberania popular.

Em uma situação como a de Ilhéus, maltratada por sequencias de governos com problemas diversos, na qual talvez tenha sido atingido o cúmulo da irresponsabilidade em praticamente todos os aspectos com a gestão do ex-prefeito Newton Lima, são necessárias inúmeras medidas para superar a situação de crise em quase todos os setores.

É normal a atual administração considerar que muitas medidas são urgentes e tentar encaminhá-las com a devida celeridade. No entanto, isso só pode ser feito com a devida atenção para a importância da articulação política com a sociedade e com o Poder Legislativo.

Uma mudança de regime jurídico dos servidores que afetará, positivamente ou não, a vida de cerca de 4 mil pessoas não pode ser feita sem o devido debate com a categoria. A redução do percentual de receita do município a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não pode ser apreciada sem um debate com os representantes dos conselhos que tratam dessa questão. 

Até os projetos consensuais, quando importantes e urgentes, como as suplementações orçamentárias fundamentais para garantir o pagamento dos salários atrasados pelo desgoverno de Newton Lima, precisam de um mínimo de articulação com a bancada de sustentação para garantir o quórum de votação.

O prefeito Jabes Ribeiro tem um desafio gigantesco pela frente. Reconstruir Ilhéus não será fácil. O mesmo tem reafirmado publicamente em vários momentos o seu compromisso com esse objetivo. É essencial que no caminho a ser percorrido leve em consideração a necessidade de fazer amplos debates acerca das mudanças necessárias que tenham caráter estrutural e impacto em áreas sensíveis da sociedade. 

Rodrigo Cardoso.
Presidente do PCdoB-Ilhéus.

Nova lei obriga pais a matricular crianças a partir dos 4 anos na pré-escola

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (5), nova lei que obriga a matrícula de crianças na educação infantil (pré-escola) a partir dos 4 anos. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional, que obrigava a matrícula a partir dos 6 anos. A versão original determinava o ingresso na escola aos 7 anos, mas foi atualizada em 2005. Em 2009, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 59, que ampliou a educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos (antes, era de 6 a 14 anos, os nove anos do ensino fundamental). Estados e municípios têm até 2016 para se adaptar às novas regras e garantir vagas para todos os brasileiros nessa faixa etária. Atualmente, 1,4 milhão de crianças de 4 e 5 anos estão fora da escola. A lei publicada hoje, assinada pela presidente Dilma Rousseff, inclui na LDB o dever os pais com a matrícula dos filhos. Também atualiza diretrizes para a educação básica. Segundo o texto, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada escola, por uma parte diversificada, de acordo com as características regionais e locais. As escolas de educação infantil deverão acompanhar e registrar o desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. Toda instituição terá que expedir documentação atestando os processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças. A carga horária mínima anual das pré-escolas será de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho. Isso significa que as crianças ficarão na escola, no mínimo, quatro horas por dia e, no caso do período integral, sete horas. A frequência mínima exigida será de 60% do total de horas. (Época)

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A APPI-APLB/Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, informa aos trabalhadores em educação da rede municipal de Ilhéus que, conforme acordo firmado com o governo municipal, os salários referentes ao mês de dezembro de 2012 serão pagos, integralmente e para todos os servidores da educação, com o ajuste do Fundeb que será depositado no último dia útil do mês de abril.

O pagamento dos salários anunciados pela Prefeitura de Ilhéus para esta sexta-feira, dia 5, refere-se ao acordo assinado pelos sindicatos dos demais servidores municipais.

APLB/Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau.

Abertas inscrições para 5ª edição do Concurso Tempos de Escola

Sensibilizar os alunos para a importância da leitura é o objetivo da 5ª edição do Concurso Tempos de Escola, iniciativa do Instituto Votorantim, em parceria com o Ministério da Educação – MEC e o Canal Futura. A partir do dia 1º de abril, alunos do ensino fundamental 1 e 2, ensino médio e Educação para Jovens e Adultos – EJA poderão se inscrever no concurso, que terá como norte o tema “A leitura transforma o mundo”.

“O concurso está alinhado com a proposta do Parceria Votorantim pela Educação – PVE para 2013 de valorização da leitura. Esperamos que as redações sirvam como um importante canal de sensibilização, atingindo diretamente os alunos”, disse Carolina Glycerio, coordenadora do projeto na Comunidade Educativa CEDAC.

As inscrições para o Concurso Tempos de Escola vão até o dia 30 de junho. Para participar, o professor orientador deve preencher uma ficha de inscrição para cada aluno, disponível no Blog Educação

Temas
Como nas edições anteriores, cada categoria propõe um subtema. No ensino fundamental 1 (3º ao 5º ano), as redações terão como base o subtema “Minha versão da história” e os alunos deverão reescrever contos, lendas e mitos, com orientação em sala de aula.
O ensino fundamental 2 deve seguir o subtema “História de um leitor”. Os alunos serão incentivados a entrevistar uma pessoa da comunidade que tenha o hábito de ler e a produzir uma biografia com base na entrevista. A intenção é que eles identifiquem um leitor em seu círculo de relacionamento, que possa falar de um livro do qual tenha gostado muito.
Nas categorias ensino médio e EJA – que, a partir dessa edição, terá avaliação e premiação específicas –, as redações devem versar sobre o subtema “Ler para entender o mundo”. O jovem terá que produzir um artigo de opinião sobre a importância da leitura em sua vida. Entre as diversas possibilidades de abordagens, ele poderá falar de como a leitura ajuda na hora de fazer escolhas e como faz diferença para entender melhor o mundo. O aluno também poderá utilizar diferentes textos para compor suas ideias e argumentos, sempre com o cuidado de citar as fontes.
Premiação
Os vencedores da etapa regional do ensino fundamental 1 ganharão uma bicicleta aro 20; e os alunos do ensino fundamental 2, ensino médio e EJA receberão uma câmera fotográfica digital. Todos terão seus textos publicados no Blog Educação e um diploma de participação.
A etapa nacional premiará um destaque por categoria com um computador do tipo notebook. Os textos premiados nacionalmente também serão tema de reportagem exclusiva a ser produzida pelo Canal Futura. A equipe do canal fará a cobertura na cidade e realizará entrevistas com os alunos, professores e escolas premiadas.
Esse ano, os professores serão premiados de duas maneiras: os orientadores das redações vencedoras ganharão um kit de livros; e os que tiverem mais alunos inscritos por município serão premiados com uma placa de honra ao mérito. “Queremos valorizar o esforço do professor para que o maior número possível de alunos participe do concurso. A ideia é expandir e atingir cada vez mais alunos”, explicou Carolina Glycerio.

Com informações do Blog Educação.

Seduc realiza pagamento aos beneficiários não contemplados do Precatório do FUNDEF 2024

Autor: Ivana Barreto (Ncom Seduc)    Seduc realiza pagamento aos beneficiários não contemplados do Precatório do FUNDEF 2024 O pagamento ser...