Projeto permite que bacharel em Direito faça consultoria e assessoria jurídica

Do Agencia da Câmara

Brizza Cavalcante

Bulhões acredita que a medida vai permitir mais contribuições para a doutrina jurídica.

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4982/13, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que retira das atividades privativas da advocacia as funções de consultoria e assessoria jurídicas. Dessa forma, a proposta permite que bacharéis em Direito (que não têm a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) exerçam essas atividades.

“Se não é necessária a carteira da OAB para ser juiz, delegado de polícia, promotor de Justiça ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), qual seria o entrave de se reconhecer ao bacharel em Direito a faculdade de exercer a atividade de assessoramento e consultoria?”, questiona o deputado.

“Com a aprovação deste projeto estaremos não só garantindo um direito legítimo, mas também possibilitando que mentes produtivas e mesmo brilhantes venham a contribuir para a doutrina jurídica, aprofundamento teórico e enriquecimento do conjunto das decisões sobre interpretações das leis em nossos tribunais”, acrescenta.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 2300/96, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que permite o exercício da advocacia pelos servidores militares na ativa. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-4982/2013

Reportagem – Wilson Silveira
Edição – Marcos Rossi

Decisão de destinar recursos do pré-sal para educação repercute entre deputados

O relator da MP dos Royalties, Carlos Zarattini, concorda com o projeto de lei anunciado pela presidente Dilma. Já o deputado Osmar Terra reivindica que parte desses recursos seja destinada à saúde.

Beto Oliveira

Carlos Zarattini: projeto de lei permitirá um amplo debate no Parlamento.

A decisão do governo de enviar, ao Congresso Nacional, um novo projeto que destina os royalties e participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal para investimentos em educação foi elogiada por deputados, ainda que alguns tenham se manifestado favoravelmente à divisão dos recursos com outras áreas sociais.

A mensagem do Executivo referente ao projeto foi publicada nesta quinta-feira (2) em uma edição extra do Diário Oficial da União, com data retroativa ao dia 30 de abril. O projeto (PL 5500/13) vai tramitar em regime de urgência constitucional.

Pela proposta, serão destinados exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A educação também receberá a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10).

Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão integralmentes destinados ao Fundo Social. Já as receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão destinadas ao fundo.

Medida provisória
O governo já havia tratado do assunto com a edição da Medida Provisória (MP) 592/12, que foi relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Em seu relatório, o deputado destina à educação os recursos dos royalties do petróleo de todos os contratos, sejam eles atuais ou futuros. O texto original da medida só altera as normas dos contratos futuros.

Zarattini também determinou a divisão, entre todos os estados, dos recursos arrecadados nos contratos atuais. A intenção é respeitar a decisão que o Congresso tomou ao derrubar os vetos à Lei dos Royalties (12.734/12), ainda que a decisão tenha sido suspensa pela Justiça e seja contrária ao texto inicial da MP.

Não há previsão de votação da MP por conta da suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da mudança na divisão dos royalties dos contratos atuais. Os governos do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo, estados onde há exploração de petróleo e que perderiam recursos com a partilha da arrecadação dos contratos atuais, não aceitam a repartição integral.

O fato de o governo ter alterado a forma de induzir o debate no Congresso foi elogiado por Zarattini. “Eu acho muito positivo que seja enviado um projeto de lei para que haja o debate na Câmara dos Deputados e no Senado”, destacou. “Isso é importante para superar os impasses jurídicos”, acrescentou.

Osmar Terra: crise da saúde tem a ver com o seu financiamento.

Outros setores
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), também elogiou a iniciativa. “A Casa tem uma tendência em aceitar o vínculo dos recursos à educação, mas talvez não haja consenso de que a vinculação seja total”, disse.

Um dos que defendem que uma parte desses recursos seja destinada à saúde é o deputado Osmar Terra (PMDB-RS). “A crise da saúde tem a ver com o seu financiamento, porque as ações continuam subfinanciadas, com o governo federal investindo cada vez menos do que os estados e municípios, em termos proporcionais. Acho que seria uma boa oportunidade para dar um alento à saúde destinando a esse setor a metade dos recursos”.

Prioridade do governo
O anúncio do envio do projeto foi feito pela presidente Dilma Rousseff em discurso de comemoração do Dia do Trabalho, veiculado na quarta-feira (1º). Em seu pronunciamento, Dilma afirmou que, a partir de agora, o governo “vai privilegiar como nunca o instrumento que mais amplia o emprego e o salário: a educação”.

“Para isso, várias medidas estão sendo executadas e outras estão em discussão. A mais decisiva delas é a que determina que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam usados, exclusivamente, na educação. Anuncio hoje [ontem] a vocês que enviei ao Congresso Nacional uma nova proposta para que isso possa virar realidade”, disse Dilma.

Íntegra da proposta:

• PL-5500/2013

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Pierre Triboli
Agencia da Câmara

Nova rodada de negociação nesta sexta-feira (3), à tarde entre os Sindicatos e Governo Estadual

A APLB-Sindicato tem participado ativamente com o conjunto dos servidores

públicos na luta contra o reajuste dos 2,5%. A diretoria da entidade participou

da plenária realizada na quinta-feira (2) na Associação dos Servidores e do

processo de negociação.

Durante a reunião foi apresentado como princípio para o governo que a categoria

não abrirá mão da data-base em janeiro e da reposição da inflação do período.

As negociações estão fluindo e nesta sexta-feira (3), uma nova plenária com o

conjunto dos servidores estaduais está prevista para acontecer na Associação dos

Servidores, na Rua Carlos Gomes, centro de Salvador.

Princípios defendidos na negociação:

1 – Respeito à data-base em janeiro – retroatividade;

2 – Reposição inflacionária de 5,84%;

3 – Cumprimento dos acordos setoriais de cada categoria;

4 – Correto funcionamento do Sistema Estadual de Negociação Permanente (SENP);

5 – Antecipação das discussões sobre o reajuste de 2014;

6 – Garantir o salário mínimo para quem recebe o Piso;

Postado porAPPI-APLB/SINDICATO - COSTA DO CACAU

Barracas dentro da praça e vendendo aguardente

A Praça do Bongi, que fica no terminal dos ônibus do bairro do mesmo nome, está entregue às baratas. Lá dentro tudo funciona ruim. Já não tem capim, grama, bancos, brinquedos, árvores, folhas e frutos. De praça mesmo só tem o nome, pois tudo já levaram ou mesmo quebraram, para desespero dos seus frequentadores, que a cada dia vai diminuindo, em razão de tantos descaso e medo de assaltos à noite principalmente. Só pode ser visto no local alguns cidadãos sentados em um banco, jogando dominó e barracas como a que aparece na foto, e uma delas vendendo aguardente o dia inteiro para quem quiser. Isso é ou não uma esculhambação. Cadê o prefeito que está vendo isso? Cadê a Dircon? Foto: Firmino Caetano Junior. Recife/PE

Salários de dezembro e abril estarão na conta até terça-feira

Trabalhadores em educação da rede municipal de Ilhéus realizaram uma assembleia na tarde desta sexta-feira (03), no auditório do Centro Estadual de Educação Profissional (antigo Colégio Estadual de Ilhéus), para discutir, dentre ouros assuntos, sobre a Campanha Salarial 2013 e o pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2012 e abril.

Durante a assembleia, a presidente da APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, Enilda Mendonça, informou que na reunião realizada na tarde desta sexta-feira com o secretário de Administração, Ricardo Machado, foi garantido que os vencimentos do mês de abril estariam nas contas de todos os servidores da educação até a próxima terça-feira.

Já com relação ao pagamento dos salários atrasados do mês de dezembro, a presidente da APPI informou que os recursos liberados pelo Governo Federal como complemento das verbas do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) só serão suficientes para a quitação dos vencimentos de quem recebe até R$ 3.989,32. Conforme o acordo firmado com a categoria, o pagamento dos salários para quem ganha acima desse valor, bem como o 13ºsalários dos contratados, serão frutos de uma negociação entre a Prefeitura e a APPI, em reunião que acontecerá já na próxima semana.

No tocante a campanha salarial, Enilda Mendonça informou que o governo municipal se comprometeu a pagar, já no mês de maio, o percentual do piso nacional de 7,97%, em cumprimento à lei 11.738/08 para os profissionais do magistério. Como a data base da categoria é 1º de janeiro, os pagamentos das diferenças referentes aos quatro primeiros meses do ano serão feitos nos meses de junho a setembro.

Já o reajuste dos demais trabalhadores em educação, cuja data base é 1º de maio, ainda será fruto de negociações entre a APPI e a Prefeitura. Ainda na assembleia realizada na tarde desta sexta-feira foram discutidos assuntos como a regularização dos descontos dos vales-transportes para quem trabalha 20 e 40 horas semanais, ticket alimentação, planos de saúde, número de alunos nas salas de aulas, saúde do trabalhador, elaboração do estatuto dos servidores, além de várias outras questões de interesse dos trabalhadores em educação.

 

Encontro com a mídia regional

O secretário  Estadual de Comunicação Social, Robinson Almeida, recebe a imprensa dos municípios que fazem parte do Sul da Bahia em mais um Encontro com a Mídia Regional para tratar de assuntos de interesse do setor. Almeida vai fazer ainda uma apresentação das principais ações do governo baiano em diversas áreas, como também na Comunicação. O evento acontece nesta sexta(03), a partir das 8h, no Ilhéus Praia Hotel, no Centro da cidade. Favor confirmar presença: josiane.pinheiro@secom.ba.gov.br

Democracia e transparência

Desde 2007 o governo da Bahia melhorou e aperfeiçoou a relação com a mídia do interior do estado, garantindo maior participação dos profissionais e dos veículos de comunicação nas ações desenvolvidas pela Secom. Também foram direcionados mais recursos em publicidade como forma de incentivar e fomentar a atividade em cidades de pequeno, médio e grande portes, favorecendo o desenvolvimento regional.

Na relação institucional com o meio, a Secom tem realizado encontros e conferências, incentivando o debate e criando um ambiente de maior interação entre a mídia e o governo. Outra ação importante tem sido a realização de cursos e oficinas de capacitação. A mais recente aconteceu no município de Lage, no Vale do Jiquiriçá.

Saudações,

Edmundo Filho

Coord Rádio Agecom

71 3115-6455

71 9971-0360

Programação

8h - Abertura, café da manhã

8h30 - Palestra Secretário Robinson Almeida

9h - Perguntas e entrevistas

Onde: Ilhéus Praia Hotel - Praça Dom Eduardo, centro - em frente ao Vesúvio

Quando: Sexta, 03/05/2013, a partir das 8h

Projeto torna obrigatória aferição anual de pardais

 Por Agencia da Câmara
Proposta prevê anulação de multas caso o Inmetro não verifique anualmente os equipamentos eletrônicos para medição de velocidade.

Fernando Chaves

Leonardo Gadelha: medida evitará injustiças na aplicação das penalidades.

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4963/13, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que torna obrigatória a verificação anual, pelo Inmetro, de barreiras eletrônicas, pardais e demais equipamentos eletrônicos para medição de velocidade. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

De acordo com o projeto, as multas serão anuladas se não houver a verificação.
O autor argumenta que há denúncias de falhas nos pardais contra as quais o motorista não pode fazer nada. Além disso, o deputado afirma que os equipamentos eletrônicos são operados, em sua maioria, por empresas terceirizadas e paira dúvidas sobre o compromisso dessas empresas com o aumento da segurança dos usuários das vias.

“Para se evitar o cometimento de injustiças na aplicação das penalidades decorrentes de infrações registradas por equipamentos eletrônicos e com o intuito de proteger o cidadão da sanha arrecadatória da chamada ‘indústria de multas’ é que se propõe a alteração na legislação”, afirma Leonardo Gadelha.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-4963/2013

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

SAC suspende atendimento para obras de manutenção

  

Tem início nesta quinta-feira, dia 2, as obras de manutenção na unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) de Ilhéus. Por conta das intervenções, o órgão interromperá o atendimento ao público na quinta-feira e sexta-feira, dias 2 e 3, retornando na próxima segunda-feira, dia 6.

A gerente do SAC, Sayonara Machado, informa que a reforma se estenderá por cerca de 30 dias. Neste período, serão implantadas estruturas de acessibilidade, a exemplo de sanitários especiais, e intervenções nos setores elétricos e hidráulicos, pisos, pintura, dentre outras ações. “Esta é a primeira grande reforma no SAC de Ilhéus, assim pedimos a colaboração dos usuários, por causa dos possíveis transtornos que possam acontecer durante a obra”, resssalta. 

O SAC de Ilhéus emite carteiras de habilitação, do trabalho e de identidade, CPF, passaporte, certificado de serviço militar, certidão negativa de antecedentes criminais e seguro-desemprego, entre outros serviços. Sayonara Machado ressalta que, além disso, a unidade indica vagas disponíveis no mercado de trabalho, por meio do Sinebahia, e oferece cursos ministrados pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre).

Fundado em março de 2001, o Ponto Cidadão em Ilhéus funciona na Rua Eustáquio Bastos, 308, centro, de segunda a sexta-feira, das 7 às 17 horas.

Secretaria de Comunicação Social (Secom)

Por questões técnicas, Saúde paga dezembro até esta quarta-feira

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) explica que por questões técnicas no processo de transferência da Caixa Econômica para o Banco do Brasil, os salários referentes ao mês de dezembro estarão depositados na conta dos servidores até quarta-feira, dia 1º de maio.

A folha de pagamento é elaborada conforme convênios, dando prioridade aos servidores efetivos. Desse modo, a secretaria elaborou 18 planilhas para o pagamento dos salários que não foram quitados pela gestão passada, conforme acordo com representantes sindicais da classe.

A prefeitura honrou o compromisso, agendando o pagamento da primeira planilha para  segunda-feira, 29, mas teve que contar com o imprevisto gerado pela transferência entre bancos.

Secretaria de Comunicação Social (Secom)

II Encontro Estadual de Educação do Ministério Público da Bahia

Governo divulga valores para escolas de educação infantil que não recebem Fundeb

O Ministério da Educação divulgou na sexta-feira (26) os valores que serão repassados em 2013 para manutenção de unidades públicas de educação infantil que ficaram fora do Censo Escolar 2012 e que, por isso, ainda não podem, legalmente, receber os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os valores estão definidos na Portaria 352, publicada no Diário Oficial da União. O valor anual a ser repassado a municípios e ao Distrito Federal passa a ser de R$ 2.427,30 por aluno de creche pública em período integral; R$ 1.493,72 por aluno de creche pública em período parcial; R$ 2.427,30 por aluno de pré-escola pública em período integral e R$ 1.867,15 por aluno de pré-escola pública em período parcial.

Antes, até que as escolas fossem incluídas no censo, por serem novas, tinham de usar recursos próprios para manutenção de novas turmas. A iniciativa é consequência do lançamento do Programa Brasil Carinhoso, que tem o objetivo de beneficiar em torno de 2 milhões de famílias com crianças até 6 anos.

Segundo o Ministério da Educação, com o repasse, os municípios e o Distrito Federal terão condições de iniciar as atividades com recursos recebidos diretamente do governo federal para pagar salários e atender a outras despesas, até que passem a ser contemplados pelo Fundeb. A portaria reajusta os valores do ano passado, que chegavam a R$ 2.248,06 para o aluno de pré-escola pública em período integral.

Informações: Agência Brasil