Patrão pode imprimir guia do FGTS do doméstico pela internet

 Os empregadores domésticos podem usar uma nova ferramenta para gerar a guia de recolhimento do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), o GRF Web Doméstico.

A Caixa Econômica Federal implantou o serviço para facilitar o pagamento.

No preenchimento da guia, o empregador informa o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) e os dados do trabalhador.
O documento sai com código de barras, pronto para pagamento na rede bancária. O acesso ao novo serviço pode ser feito no endereçoesocial.gov.br, na opção Guia FGTS.
É possível calcular o valor do depósito, inclusive para recolhimento em atraso, e gerar a guia do FGTS.

agencia brasil

Postado por  A Guilhotina

Confira a segunda chamada do SISU

Quem participou do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) poderá consultar o resultado da segunda chamada clicando AQUI.

Quem for selecionado deve fazer a matrícula no período de 31 de janeiro a 4 de fevereiro. Aqueles que perderem o prazo, perdem a vaga. O local, o horário e os procedimentos para a inscrição devem ser verificados pelo estudante com a escola em que foi selecionado.

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Calendário de pagamento da rede estadual 2014

Piso salarial dos professores terá reajuste de 8,32% em 2014

O piso nacional dos professores de educação básica deverá ser fixado este ano em R$ 1.697,39, para uma jornada de 40 horas. O valor é calculado com base na comparação da previsão de custo por aluno anunciada em dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro do ano passado (R$ 2.022,51). A portaria com o novo valor ainda não foi publicada, mas, segundo o Ministério da Educação (MEC), isso deve acontecer ainda neste mês.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) diz que o reajuste ficou aquém do esperado – a entidade estimava o aumento em 15%. Em nota, a CNTE argumenou que "dados já consolidados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), até novembro de 2013, apontam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%".

Mesmo com o percentual inferior ao esperado pelos trabalhadores, a Confederação Nacional de Municípios estima que, para o reajuste de 8,32%, haverá aumento de R$ 4,151 bilhões no pagamento do magistério. Com isso, a média do comprometimento das receitas do Fundeb com salários dos professores irá para 79,7%. Isso significa que quase todos os recursos voltados para a manutenção do ensino nos municípios estarão sendo gastas com pagamento dos salários dos professores.

O piso salarial passou de R$ 950, em 2009, para R$ 1.024,67, em 2010, e R$ 1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do MEC. Em 2012, o valor vigente era R$ 1.451 e, a partir de fevereiro de 2013, passou para R$ 1.567. O maior reajuste foi o de 2012: 22,22%.

SINDICATO DOS RADIALISTAS DE ILHÉUS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA

           O Presidente do Sindicato dos Radialistas de Ilhéus, Elias Reis, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os diretores para a próxima reunião ordinária mensal, que acontece no dia 31 de janeiro de 2014, às 15h, pontualmente EM CONVOCAÇÃO ÚNICA, no auditório da Associação Comercial de Ilhéus, situado à Praça JJ SEABRA, centro da cidade de Ilhéus, com a seguinte pauta:

 a) Explanação das últimas atividades e ações,

 b) Código de ética,

 c) ACT e repercussão,

 d) Atribuições individuais e coletivas,

e) Projetos concretos,

f) Processo eleitoral,

 g) O que ocorrer

Ilhéus-Ba, 22 de janeiro de 2014.

DINO ROCHA

Secretário Geral

Depois dos rolezinhos

*Por Cristovam Buarque

Os “rolezinhos” têm sido tratados como um tema cultural: o porquê dos jovens preferirem agitar shoppings, tirando a tranquilidade dos frequentadores e trabalhadores, ao invés de praticarem outras atividades juvenis, tais como, namoro, estudo, esporte, arte ou mesmo consumo. E as soluções propostas têm sido baseadas na esfera legal e policial. Não se viu um debate sobre as causas estruturais que permitiram estas mobilizações aflorar: os shoppings e a internet.

Os shoppings ofereciam a natural busca de conforto nos trópicos e a necessária proteção em uma sociedade violenta nas ruas, mas também a disfarçada segregação social que caracteriza o Brasil. Independente das causas que levam os jovens aos “rolezinhos”, eles não ocorreriam sem estes dois fatos irreversíveis na realidade: a existência de shoppings e a disponibilidade da rede social. Sem os shoppings não haveria como ocupá-los, sem as redes não haveria como fazê-lo.

A sociedade tem três alternativas: conviver com os “rolezinhos” como uma prática cultural, um carnaval fora de época e lugar; oferecer outras diversões aos jovens; ou buscar solução na explicitação da apartação, com leis que escolham os frequentadores. Esta medida será indecente moralmente e ineficiente socialmente. Ainda se consegue fazer isso nos clubes, condomínios, escolas de qualidade e hospitais caros, mas em shopping será impossível justificar moralmente tal medida. Além disso, as soluções policiais pela força, cercando shoppings, ou pela espionagem, bisbilhotando as redes sociais, serão impossíveis.

Até recentemente, a segregação se fazia com a convivência dócil dos excluídos, como se dizia então: os negros e os pobres sabem seus lugares. Não era necessário, como na África do Sul, explicitar em leis as calçadas e os banheiros só para brancos. No Brasil, a separação era automática, cada um sabia seu lugar. Com o aumento da população urbana, foi preciso separar fisicamente as classes, nos shoppings e condomínios, com cercas e crachás, mas ainda sem necessidade da explicitação em leis. Apesar de que houve propostas para proibir legalmente a entrada de imigrantes indesejados, bastava a apartação descrita no livro “O que é apartação, o apartheid social brasileiro”, de 1994.

Graças à internet, os “rolezinhos” desnudam o sistema de apartação implícita, sem leis.

Quem não quiser conviver com os shoppings ou com as redes sociais deverá mudar de planeta ou viajar para o passado. Daqui para frente, os shoppings existirão e terão um papel positivo no conforto social, mas a “guerrilha cibernética” é uma realidade com a qual vamos conviver. Ou assume-se a segregação explícita, ou promove-se a miscigenação social.

E para isso, o caminho é a escola. A segregação racial se fez nas alcovas, a segregação social se faz nas escolas. O único caminho decente e sustentável para o bom funcionamento dos espaços urbanos é a promoção da escola de qualidade em horário integral, com ofertas culturais para os jovens.

*Cristovam Buarque é senador do PDT-DF.

Ainda sem consenso, piso de agentes de saúde pode ser votado em 2014

TV Câmara

Agentes de saúde reinvidicam votação de piso salarial em manifestação na Câmara, em 2013.

Apesar da falta de consenso, a votação do piso nacional para os agentes comunitários de saúde (Projeto de Lei 7495/06) é uma das prioridades da Câmara dos Deputados para 2014. O assunto poderá voltar à pauta do Plenário em março, segundo previsão feita no ano passado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.

Hoje, a categoria recebe uma parte dos R$ 950 repassados aos municípios pelo governo federal. Um texto aprovado pela comissão especial que analisou o projeto prevê um aumento progressivo do piso, até chegar a dois salários mínimos em 2015.

A agente comunitária de saúde Ruth Brilhante de Souza afirma que, em alguns municípios, o valor repassado ao agente é inferior a um salário mínimo. "Não temos definição do salário do agente comunitário de saúde. Cada município paga o que define. Se o governo manda R$ 950, o município faz sua parte burocrática e define o que vai para os agentes comunitários de saúde, o que, às vezes, não chega a um salário mínimo."

Impasse

No último mês de outubro, um embate sobre o piso dos agentes de saúde durou cerca de quatro horas no Plenário, e a proposta não foi votada. O governo queria adiar a votação do projeto e tentar elaborar um texto de consenso, mas alguns partidos da base e da oposição insistiam em votar o projeto.

A presidente da República, Dilma Rousseff, se diz preocupada com o aumento do piso, que, segundo ela, está em desacordo com o que o governo pode custear. O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), já chegou a declarar que o projeto será vetado pela presidente caso seja aprovado como está, ou seja, dois salários mínimos até o ano que vem.

Tentativa de acordo

Para o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), ainda há chance de se chegar a um valor que preserve os interesses tanto do governo quanto da categoria. “Nós precisamos dialogar com eles que também fazem a saúde pública no Brasil. Não pode fazer de conta que o problema não existe. Ele existe, é real e nós temos que buscar uma solução.”

Em reunião no início de dezembro com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, negociou o adiamento da votação do piso nacional dos agentes de saúde para 2014, caso o governo retirasse a urgência de projetos que trancavam a pauta do Plenário. Segundo Alves, já há acordo para votação da proposta no próximo mês de março.

Atualmente, o País conta com mais de 300 mil agentes comunitários de saúde. Eles são responsáveis pela visita mensal a 65% dos domicílios, o equivalente a 125 milhões de habitantes. Entre as ações desses profissionais estão o acompanhamento de gestantes, o incentivo ao aleitamento materno, o controle de doenças como infecção respiratória aguda e a promoção das ações de saneamento e melhoria do meio ambiente.

Íntegra da proposta:

• PL-7495/2006

Da Reportagem – PT
Com informações da Rádio Câmara

Ilhéus tem orçamento de quase R$ 305 milhões para 2014

Foto- Arquivo Alfredo Filho

A utilização dos recursos que compõem a estrutura de custos de atividades e projetos obedecerá ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e demais determinações aprovados em Decreto do Poder Executivo. As pastas com maior volume de verbas são Educação, Saúde e Desenvolvimento Urbano.

  Segundo o decreto nº 004, assinado pelo prefeito em exercício, Carlos Machado (Cacá), e publicado na Imprensa Oficial do Município, nesta segunda-feira, dia 20, a Prefeitura de Ilhéus vai investir quase R$ 305 milhões (R$ 304.733.200,00) nas ações e serviços públicos, neste ano de 2014. Segundo o parágrafo único da norma, a utilização dos recursos que compõem a estrutura de custos de atividades e projetos obedecerá ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e demais determinações aprovados em Decreto do Poder Executivo, em obediência ao disposto na lei complementar n° 101 / 2000 e legislação pertinente.   

Desse montante, R$ 9.944 milhões serão repassados à Câmara Municipal de Vereadores. Conforme o planejamento, os recursos deverão ser aplicados na ampliação, recuperação e modernização do prédio, administração da instituição e remuneração de assessores, além da manutenção e funcionamento dos gabinetes dos vereadores e na administração de pessoal e encargos.  

O decreto prevê o repasse de R$ 14.130.200 milhões para a Secretaria da Fazenda (Sefaz), para ser investidos na amortização de dívidas, restituições e indenizações; em reservas de contingências e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além da manutenção da pasta. Um total de R$ 18.244 milhões ficará disponível para a Secretaria Municipal de Administração (Sead). O recurso será usado na capacitação dos servidores, para assegurar os proventos dos pensionistas e inativos, além de garantir a manutenção dos serviços dos salva-vidas e da Guarda Municipal e investir em ações regionais, incluindo a melhoria nas estradas e construção de pontes.

Educação e saúde – Conforme as determinações do decreto, o município vai investir R$ 84.796.100 milhões na área educacional. Com a verba, a Secretaria Municipal de Educação (Seduc) vai assegurar o andamento do ano letivo, incluindo a oferta do transporte e merenda escolar, promover a capacitação dos professores, reformas e ampliação das unidades municipais de ensino, envolvendo a construção de quadras esportivas. Está prevista a criação do programa Saúde na Escola e a edificação de novas creches. Além disso, os recursos serão aplicados na manutenção de programas especiais, como o ProJovem Urbano, e na própria gestão da pasta. Também estão previstos repasses ao Conselho Municipal de Educação.

Conforme o Orçamento 2014, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) possui o montante de R$ 69.692.400 milhões para manutenção da pasta, construção, reformas e ampliação das unidades de atendimento e custeio dos programas e serviços da saúde, a exemplo da assistência farmacêutica, ações da atenção básica. Os recursos devem ser utilizados também para garantir os serviços médicos, incluindo a oferta de atendimentos especializados.   

Desenvolvimento Urbano – Também foram asseguradas verbas para as ações de manutenção do município, a exemplo da limpeza e iluminação públicas. Para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) estão assegurados R$ 62.408.050 milhões para aplicar na recuperação, pavimentação e drenagem das vias urbanas, construção e reformas de praças e jardins, reforma e ampliação de prédios públicos, além da construção e reformas dos cemitérios. Está no planejamento desses recursos, a melhoria do sistema de mobilidade urbana, que envolve desde a manutenção dos equipamentos, estratégias de ordenamento até ações educativas.      

O detalhamento completo da lei orçamentária 2014 de Ilhéus está disponível na Imprensa Oficial do Município, que pode ser acessada pelo site da Prefeitura (www.ilheus.ba.gov.br).  

Secretaria de Comunicação (Secom)

Água nas escolas: grupo intersetorial se reúne em fevereiro

Da Agencia da Câmara

Ribeiro: Prefeituras e estados têm que se conscientizar de que água em escolas é tão importante quanto Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida.

O grupo intersetorial criado para acelerar a implantação de sistema de abastecimento de água em todas as escolas do semiárido se reunirá no próximo dia 11 de fevereiro para dar continuidade ao trabalho, sob a coordenação do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).

A meta principal do grupo intersetorial será a instalação de cisternas de 52 mil litros em 15 mil escolas da região.

A instalação de cisternas seria uma solução imediata enquanto não é possível adotar sistemas definitivos de abastecimento e de tratamento de água.

Zezéu Ribeiro destaca que o problema repercute no aprendizado e na saúde das pessoas. “Temos que envolver prefeituras, estados e para isso precisamos que todos se conscientizem de que água para todos e, nesse caso para as escolas, é tão importante quanto outros programas, como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida, justamente pela grande repercussão que terá na vida de tantos brasileiros e não apenas no semiárido, mas também em áreas rurais do Norte e Centro Oeste”, afirmou o parlamentar.

Seminário na Câmara

Com representantes dos ministérios da Integração, do Desenvolvimento Social, da Educação e do Desenvolvimento Agrário e de entidades da sociedade civil, o grupo é o primeiro resultado do seminário “Toda Escola do Semiárido com Água, Cozinha e Banheiros”, realizado no final do ano pela Bancada do Nordeste e pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

No debate, a coordenadora de Educação do Unicef no Brasil, Maria de Salete Silva, criticou justamente a falta de uma articulação entre os interessados. "Deve ter na Esplanada dos Ministérios uns quatro ou cinco programas chamados de "Água na Escola". É preciso fazer eles conversarem entre si. Alguém tem que assumir a responsabilidade desta liderança. Sob pena de a gente ter dois, três, quatro programas que, por não conversarem, não conseguem ter a efetividade que precisam"

Rosicleide Ferreira, do Ministério do Desenvolvimento Social, disse que, apenas 10% das 15 mil cisternas foram construídas até agora. Ela enfatizou, porém, que é necessário introduzir o tema da gestão do uso da água nos currículos das escolas do semiárido. 

Para Rosicleide, as crianças precisam entender o papel do armazenamento de água na região semiárida. “É uma situação da vida. Desde pequena, ela trabalha com uma restrição. Em vez de ela trabalhar com uma restrição como uma negação - negação por morar no semiárido, negação por morar em área de seca - ela trabalha com o valor do que ela pode acumular."

Thiago Tobias, do Ministério da Educação, lembrou que muitas das escolas sem água não têm endereço conhecido e algumas não podem receber recursos de programas federais porque não têm um conselho escolar organizado.

Entidades participantes

Participam desse esforço a Articulação para o Semiárido (ASA), entidade que reúne mais de 700 organizações não governamentais (ONGs), a Rede de Educação para o Semiárido Brasileiro (Resab), o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que coordena o Pacto Nacional Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido. Além dos ministérios, participam ainda a Agência Nacional de Águas (ANA), a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Da Redação - RCA

Prefeitura de Ilhéus assina acordo de cooperação técnica para implantar Lei Anticorrupção

Reunião com Associação transparência Municipal foto Gidelzo Silva Secom-Ilhéus 

 Um dos objetivos da norma é punir servidores e empresas envolvidos em corrupção nos contratos com o poder público.

 O prefeito em exercício de Ilhéus, Carlos Machado (Cacá), assinou acordo de cooperação técnica com a Associação Transparência Municipal para aplicar a Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, com o objetivo de punir servidores e empresas envolvidos em corrupção nos contratos com o poder público. O ato aconteceu na tarde desta quinta-feira, dia 23, no Palácio Paranaguá, e contou com a presença do secretário de Administração, Ricardo Machado, e do presidente da Associação Transparência Municipal, Paulo Sérgio Silva.

Carlos Machado destacou que este é mais um avanço para o controle interno e social no Brasil, e, em Ilhéus, a atual gestão tem implantado mecanismos que contribuem para o combate à corrupção e o aumento da transparência pública no âmbito municipal. Na oportunidade, o secretário Ricardo Machado informou que a Procuradoria Geral do Município (Proger) já deu parecer favorável sobre a assinatura do acordo.

Já o presidente da Transparência Municipal, Paulo Sérgio Silva, afirmou que a empresa poderá sofrer sanções cíveis e administrativas e pagar multas de até 20% do seu faturamento bruto anual, caso seja enquadrada na lei. “A aplicação desta lei no país veio preencher uma lacuna que existia entre a relação do poder público com o privado. Outra questão é o acordo de leniência, que prevê amenizar alguns itens punitivos para a empresa que colaborar com o processo de apuração dos atos ilícitos”, ressaltou. O acordo de leniência é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo, na ação penal.

Vigor – A lei federal nº 12.846, nomeada Lei Anticorrupção, foi promulgada em 1º de agosto de 2013 e o seu texto entra em vigor no próximo dia 29, aplicando-se a atos lesivos de prometer, oferecer ou dar vantagem indevida ao agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática dos atos ilícitos.

 No tocante a licitações e contratos, visa frustrar, fraudar, impedir ou perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público e sua natureza competitiva, ou fraudar contrato dela; manipular o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; criar pessoa jurídica de modo fraudulento ou irregular para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

Atenciosamente,

Secretaria de Comunicação Social
Tel. 3234-3584
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Prefeitura garante que não há bloqueio a qualquer site ou blog

A Secretaria de Comunicação Social informa que não há bloqueio proposital a nenhum site ou blog no âmbito da Prefeitura de Ilhéus e que, pelo contrário, a liberdade de informação faz parte das orientações passadas pelo prefeito Jabes Ribeiro a todos os integrantes da atual administração municipal. A política de comunicação da Prefeitura de Ilhéus é democrática e não inclui em suas diretrizes nenhum tipo de censura de natureza política. E, além de ser uma prática que vai contra a determinação da administração municipal, com tantas facilidades de acesso à informação no mundo digital da atualidade, seria até ingenuidade tentar impedir que os servidores municipais acessassem qualquer veículo de comunicação.   

Além de observar que o provedor da Prefeitura é a empresa OI – que instalou um link de fibra ótica – a equipe técnica do suporte de Tecnologia da Informação (TI) da Prefeitura assegura que todo o sistema de informática da administração municipal está aberto para qualquer auditoria feita por empresa qualificada, quando poderá ser constatada a inexistência de bloqueio direcionado a quaisquer veículos.

De acordo com a equipe da TI, o que pode acontecer é que algum blog, site ou qualquer outro meio digital possa sofrer bloqueios eventuais por iniciativa do firewall instalado no servidor para garantir a segurança do sistema, uma vez que ele, ao fazer a varredura automática, ao encontrar alguma das palavras chaves impede o acesso provisório. No caso de blogs e sites, o alerta pode ser acionado a partir de palavras encontradas no conteúdo dos posts, nas tags ou nos títulos.

Quando o filtro (firewall) encontra uma palavra que considera indevida – e é bom salientar que tais palavras não são determinadas pelos funcionários da Prefeitura e já constam da configuração padrão do software – ele promove o bloqueio automático. Em situações, assim, os funcionários da área de suporte de TI verificam o problema e fazem uma manobra “forçando” a liberação do acesso.

 Secretaria de Comunicação (Secom)