terça-feira, 15 de julho de 2014

REVISTA DO CEBES LANÇA NÚMERO ESPECIAL SOBRE DROGAS‏

Chegamos ao 37º ano da revista  Saúde em Debate reafirmando a satisfação de nossa participação na Scientific Electronic Library Online (SciELO) e o inquestionável valor que a revista vem merecendo nos últimos anos, o que pode ser constatado pelo visível crescimento do número de artigos submetidos à nossa página eletrônica (www.saudeemdebate.org.br). Este número, especialmente dedicado ao debate sobre a política nacional e as formas de tratamento e cuidado no âmbito da dependência química, é resultado de uma proposta conjunta do CEBES e da Fundação Oswaldo Cruz.

O aumento, ao menos da visibilidade, da utilização do crack no país tem produzido uma série de respostas, a maioria delas em condições de pouca reflexão e de pouca base nas experiências acumuladas no país, tanto nos aspectos da Atenção Psicossocial quanto da Redução de Danos. A maioria dos municípios passou a clamar por internação compulsória dos “drogados”, fazendo crer que a questão da dependência química é de abstinência forçada, de ordem pública, de polícia e de repressão. Na verdade, tais medidas escondem propostas conservadoras e retrógradas no que diz respeito aos avanços alcançados e construídos pela sociedade brasileira desde a aprovação da Constituição Cidadã, de 1988. Por trás dos clamores de sequestro e violação dos direitos humanos existe um projeto de rejeição das liberdades democráticas e dos direitos de cidadania, além de muitos outros interesses que apareceram com o objetivo de tirar partido da política antidrogas (igrejas, imobiliárias, construtoras, clínicas privadas e tantos outros).

Este número vem contribuir para o debate, oferecendo uma série de artigos de pesquisa, revisão e ensaios que demonstram o amadurecimento desse campo, talvez pouco considerado pelos formuladores de políticas, que insistem em lançar mão de estratégias de intervenção invasivas e ineficazes, que atendem a interesses de segmentos específicos e não aos dos usuários e de suas famílias.

A chamada para este número foi tão bem sucedida – o que reflete não apenas a importância que a Saúde em Debate merece, conforme anunciamos acima, mas também, e certamente, o peso que o tema recebe, atualmente, no país – que centenas de artigos foram submetidos à avaliação. Impossibilitados de publicar todos de uma só vez, nos comprometemos a publicá-los nos números seguintes, na medida em que forem sendo aprovados por nossos revisores do tema.

Esperamos que os leitores de Saúde em Debate façam bom proveito dos artigos aqui publicados, baseando-se neles para instrumentalizarem-se, ainda mais, na construção de novas práticas e argumentos com vistas a um cenário de solidariedade e respeito pelos direitos humanos no âmbito do SUS. Esses são os princípios da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos, da qual o CEBES faz parte.

Paulo Amarante
Editor Científico.

Fonte: Associação Brasileira de Saúde Mental

segunda-feira, 14 de julho de 2014

Custo da bagunça

*Por Cristovam Buarque
                 A democracia brasileira é uma bagunça, tanto no funcionamento do aparelho do Estado (relações entre os Três Poderes e pequenas repúblicas cartoriais envolvidas no exercício da atividade administrativa no dia a dia), quanto no processo eleitoral propriamente dito. A última semana desnudou a vergonhosa realidade desta bagunça: alianças feitas sem respeito às identidades ideológicas ou éticas entre os candidatos de uma mesma coligação. Como em toda bagunça, o eleitor fica desconsolado e o aparelho do Estado caótico.
                 Esta bagunça de casamentos imorais em grupos sem identidade, que foi chamada de “orgia” e “suruba”, respectivamente, pelo prefeito Eduardo Paes e pelo deputado Alfredo Sirkis, tem outro demonstrativo vergonhoso no custo das campanhas.  Somente Dilma e Aécio preveem gastar R$ 588 milhões. Somando os demais presidenciáveis, o custo será de R$ 870 milhões.
Em 2010, as eleições a todos os cargos custaram R$ 3,23 bilhões, cerca de 11vezes mais do que os gastos dos presidenciáveis de então. Mantida a mesma proporção, em 2014 os gastos serão de R$ 9,7 bilhões, equivalentes ao pagamento de piso salarial para 100 mil professores ao longo de quatro anos. Nenhum regime pode ser considerado democrático se cada voto custa tão caro, os professores tão pouco, e os candidatos precisam ser ricos ou comprometidos com ricos financiadores de suas campanhas ou as duas coisas.
O maior custo, porém, não é financeiro, é o caos político e administrativo que está esgotando o atual modelo de democracia brasileira, desmoralizando e emperrando o funcionamento do setor público. Apesar disso, ainda não vimos qualquer dos candidatos à presidência propondo reforma eleitoral que reduza este custo.
Com três medidas seria possível fazer a redução dos custos, tanto financeiros quanto políticos.
A proibição de alianças no primeiro turno levaria ao fim do comércio de tempo para os programas eleitorais. Esta medida reduziria o número de partidos e a consequente reorganização deles com base em identidade e substância de ideias e valores morais.
A utilização do horário eleitoral para transmitir debates e falas diretas dos candidatos, sem qualquer manipulação marqueteira que, a custos altíssimos, busca enganar o eleitor e vender o candidato como se fosse mercadoria. Sem caros marketings, o custo seria menor e a qualidade da democracia maior ao colocar os candidatos se enfrentando e olhando nos olhos dos eleitores, sem a parafernália usada para iludir.
Limitar os gastos eleitorais para cada candidato não poder gastar mais do que um determinado pequeno valor proporcional ao número de eleitores de sua circunscrição. Isto seria facilitado pela adoção de um sistema Distrital Misto, em que alguns dos deputados e vereadores representam apenas Distritos e não todo o Estado.
As três medidas, entre outras, não deverão ser adotadas porque os candidatos que buscam a reeleição se beneficiam da bagunça, enquanto outros sonham em entrar nela.
*Cristovam Buarque é professor da UnB e senador pelo PDT-DF

sábado, 12 de julho de 2014

Câmara de vereadores de Itabuna aprova concurso com 44 vagas

Postado por A Guilhotina
A maior parte dos cargos – 7.328 – será destinada a professores da rede pública federal. Vagas serão preenchidas por meio de concurso público.
Os vereadores aprovaram, nesta quinta, um projeto de lei que determina a realização de concurso público na Câmara de Itabuna. A proposta cria 44 cargos para os níveis fundamental, médio e superior.

A realização de concurso foi uma exigência do Ministério Público estadual. O projeto de lei acabou aprovado por unanimidade, tanto na primeira como na segunda votação.

Segundo o vice-presidente da Câmara, Antônio Cavalcante, é o concurso deve ser realizado ainda neste ano. A Câmara ainda deve publicar edital para contratar a empresa que fará o certame.

O projeto de lei prevê vagas para assistente administrativo, recepcionista, motorista, garçom, auxiliar de copa e cozinha, mensageiro, arquivista, protocolista e oficial de reprografia.

Ainda estão previstos os cargos de administrador de pessoal e de recursos humanos, assessor de cerimonial, assessor técnico em comunicação social em jornalismo, rádio e TV, operário de vídeo e técnico em segurança do trabalho.

O concurso inclui profissionais com formação superior ou de nível médio na área contábil. Também foi aprovada, em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, que estabelece prioridades para o orçamento municipal.

Informação do Jornal A Região

Alunos com restrições alimentares terão direito a merenda escolar especial

Por Agência da Câmara

Ministério da Educação
Educação - Merenda escolar
Alunos diabéticos, hipertensos, com anemia ou qualquer outra restrição alimentar serão beneficiados.
Entra em vigor no fim de agosto lei (12.982/14) que garante merenda escolar especial a alunos com restrições alimentares. O texto, recém-sancionado pela presidente Dilma Rousseff, é resultado de uma discussão que começou no Congresso em 2006.
Nesse ano, o ex-deputado Celso Russomano apresentou projeto prevendo alimentação diferenciada a alunos diabéticos, hipertensos ou com anemia. Ao longo dos debates, a proposta foi ampliada para beneficiar todos os estudantes com algum tipo de restrição alimentar.
Mãe de uma criança com diabetes e intolerância a glúten, Rosi Andrade, de Brasília, elogiou a iniciativa, mas tem dúvidas sobre como a lei será cumprida na prática. "A gente, em casa, se desdobra. Faz um cuscuz, uma tapioca, procura fazer um bolo com adoçante, sem glúten. Na escola, eu vejo isso muito complicado, muito mesmo”, observa. “Por exemplo, um pacote de biscoito cream cracker que seja para o diabético e também sem glúten custa, em média, R$ 20,00."
Otimismo
Arquivo/ Luiz Cruvinel
Sandra Rosado
Rosado: kits diferenciados de alimentação não terão preço diferentes.
Relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) é mais otimista.
"Nos estados e municípios, as escolas recebem a merenda e deverão apenas adequar a compra desses produtos ao número de pessoas e crianças que são portadoras dessas doenças”, afirma. “Esses kits diferenciados de alimentação certamente não terão um preço diferente daqueles que já são oferecidos na merenda escolar como um todo."
Adaptação
A coordenadora-geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Albaneide Peixinho, concorda que será uma questão de adaptação das escolas conforme o número de alunos diagnosticados com alguma restrição alimentar.
Ela lembra que desde 2009 uma outra lei define de uma maneira mais ampla a necessidade de adequação dos cardápios conforme a faixa etária e características dos alunos, bem como os costumes alimentares regionais.
A nova lei, segundo a técnica, vem para definir com mais clareza a necessidade de a merenda seguir indicações médicas e nutricionais para os estudantes. "Não são as escolas que devem estar preparadas. Na realidade, são os órgãos de saúde, as unidades de saúde que devem estar mais estruturadas agora para atender a esse grande número de alunos”, destaca.
“Qual vai ser o trabalho que a gente vai fazer, que o MEC vai fazer junto com FNDE? Primeiro, notificar os municípios que eles têm que ter um nutricionista porque todos os municípios têm crianças com patologias. A grande maioria dos municípios e estados, mais de 85%, têm nutricionistas", acrescenta.
Nutricionistas
Segundo Albaneide Peixinho, entre 200 a 300 municípios no País ainda não têm nutricionista para atender ao programa de alimentação escolar. Hoje, são 6890 profissionais da área para 5570 municípios.
Desde a sanção da nova lei em 28 de maio, está correndo prazo de 90 dias para estados e municípios se adaptarem às regras de merenda diferenciada a alunos com restrições alimentares.
Reportagem – Ana Raquel Macedo
Edição – Newton Araújo

Foi aprovado PNE a universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos

Entre as metas constantes do Plano Nacional de Educação (PNE) foram aprovadas as de universalizar a educação infantil para crianças de 4 a 5 anos, com o objetivo de passar dos atuais 4,7 milhões de matrículas para 5,8 milhões, por meio do incremento de R$ 3 bilhões no período.

Para o ensino fundamental, a meta é universalizar o acesso à população de 6 a 14 anos, procurando garantir que 95% dos alunos concluam na idade recomendada. Estão previstos R$ 9,5 bilhões para as diversas estratégias necessárias ao aumento de 2 milhões de matrículas.
Quanto ao ensino médio, o projeto prevê a sua universalização para adolescentes de 15 a 17 anos, com taxa líquida de matrículas de 85% em dez anos. A taxa líquida é o resultado da divisão do número total de matrículas de alunos com a idade prevista para estar cursando um determinado nível de ensino e a população total dessa mesma faixa etária.
No ensino superior, há previsão de serem necessários R$ 25 bilhões para metas como a elevação da taxa líquida de matrícula em 33% para a população de 18 a 24 anos, com, pelo menos, 40% das novas vagas em universidades públicas.
Tempo integral
O investimento na educação básica em tempo integral é outra meta do PNE. Atualmente, há cerca de 1,1 milhão de alunos estudando com essa jornada. A intenção é aumentar para 11,3 milhões, a um custo previsto de R$ 26 bilhões em dez anos. O objetivo é atender, ao menos, 25% dos alunos em 50% das escolas públicas.

Já a educação profissional deverá contar com R$ 4 bilhões a mais para atingir a meta de triplicar as matrículas em cursos técnicos de nível médio, com expansão de 50% das vagas no setor público.
Fonte: Agência da Câmara

Plenário pode votar na segunda-feira projeto que suspende conselhos populares

Postado por Agência da Câmara

Câmara realiza na semana que vem esforço concentrado para votação de propostas.

TV Câmara
PESPEC PLENARIO3009
Deputados também poderão votar MP que altera regras do setor elétrico.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na próxima semana o projeto que cancela os efeitos do decreto da presidente Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social. O projeto (PDC 1491/14) está na pauta de sessão extraordinária na segunda-feira (14).
O decreto presidencial (8.243/14) cria conselhos que vão influenciar as políticas governamentais, com integrantes indicados pelo próprio governo. Parte do Congresso não gostou do texto, por acreditar que ele invade prerrogativas do Poder Legislativo.
O tema tem dividido governo e oposição desde o começo de junho. Até mesmo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criticou o decreto.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), é o autor do PDC 1491. Ele avalia que o governo agiu de forma autoritária ao criar, sozinho, uma política de participação social. “É uma invasão das prerrogativas do Congresso Nacional”, afirmou.
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que vai defender a manutenção da política de participação do Executivo. Ele lembrou que há vários conselhos em funcionamento e não viu gravidade no decreto.
“Não se trata de um decreto que atropela as funções do Legislativo, ao contrário. Todos os governos utilizam decretos quando não se trata de mudanças na Constituição ou geração de despesas”, declarou Fontana.
Setor elétrico
Os deputados também precisam votar a Medida Provisória 641/14, que altera a lei de comercialização de energia elétrica e normas sobre os leilões para o setor. A MP está na pauta da sessão extraordinária marcada para as 18 horas desta segunda-feira (mesma sessão de análise do projeto que pretende cancelar a política de participação social do governo federal).

Após a sessão das 18 horas, será realizada outra sessão extraordinária para análise de pedidos de urgência para oito projetos e tentativa de votação de 19 propostas.
Entre essas propostas estão: a que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas (PL 4246/12); a que estabelece carga de trabalho de 30 horas semanais para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2295/00); e a que cria regras para aumentar a fiscalização dos convênios do setor público com organizações não governamentais (PLP 177/12).
Os projetos que não forem votados na segunda-feira constarão da pauta de terça-feira (15) e de quarta-feira (16).
Confira a pauta completa.
Vetos presidenciais
Na terça-feira (15), também está marcada uma sessão do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) para votação de 21 vetos presidenciais que trancam a pauta. Os parlamentares ainda não conseguiram votar nenhum veto neste ano.

A pauta trancada do Congresso pode comprometer o calendário de votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, em princípio, tem que ser apreciado até o dia 17 de julho.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Câmara aprova obrigatoriedade de ambulâncias em locais de grande público

Por Agência da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5088/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obrigatória a permanência de ambulância e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações – eventos, aeroportos, estádios e rodoviárias – para socorro imediato das vítimas.

Arquivo/Leonardo Prado
Felipe Bornier
Felipe Bornier: o socorro feito na hora é eficaz para salvar vidas.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, exceto se houver recursos para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.
Segundo o relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), a chance de a vítima se recuperar sem sequelas aumenta em 50% quando o atendimento ocorre na “hora de ouro” – termo usado por médicos e socorristas para se referir à primeira hora após o acidente. Nos casos em que o atendimento ocorre nas três horas após o acidente, a chance de recuperação cai para 14%.
Para o deputado, o socorro feito na hora de ouro é eficaz para salvar vidas, “principalmente em eventos de grande público, como as comemorações na Copa e nas Olimpíadas de 2016”.
Bornier lembra que, apesar de o direito à saúde estar previsto na Constituição, a presença de ambulâncias em grandes eventos atualmente não é obrigatória. O deputado argumenta que a proposta “modifica essa situação, porque organiza e direciona as ambulâncias para locais que são também focos de conflitos”.
Tempo de resposta

O comandante do Corpo de Socorristas do Brasil, organização não governamental (ONG) direcionada aos primeiros socorros, Moisés Gomes da Silva, afirma que o projeto pode diminuir o tempo de resposta do atendimento e evitar “mortes súbitas”. “No Brasil, as ambulâncias não estão localizadas em lugares estratégicos e demoram em média de 15 a 30 minutos para prestar os primeiros socorros, quando deveriam realizar esse atendimento em cinco minutos”, diz Gomes da Silva.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

terça-feira, 8 de julho de 2014

Recadastramento imobiliário urbano de Ilhéus chega ao Bairro Hernani Sá


O trabalho teve início no centro da cidade, no final de maio, e tem por objetivo atualizar dados dos imóveis, como endereço (rua, número de porta) e proprietários, para regularização cadastral no sistema da Prefeitura.
 A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), em pareceria com Instituto Federal da Bahia (IFBA), realiza desde o final de maio o recadastramento imobiliário urbano do município. A ação teve início no centro da cidade e, no momento, acontece no Bairro do Hernani Sá, na zona sul. O trabalho tem por objetivo atualizar dados do imóvel como endereço (rua, número de porta) e proprietários, para  regularização do cadastro no sistema do município.
Segundo o chefe do Setor de Tributos da Sefaz, Fernando Fernandes, foram visitados, até o momento, cerca de 2.500 imóveis. “Trata-se de um trabalho minucioso e detalhado que exige bastante precisão para não ocorrer equívocos no nosso sistema”, explica Fernandes. Segundo ele, os moradores que quiserem confirmar se o pesquisador realmente está vinculado ao município, devem ligar para o número 3234-3543, no período das 8h30min às 12 horas, e das 13h30min às 18 horas, de segunda a sexta-feira.   
Conforme Fernando Fernandes, embora dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrem que existem 88 mil imóveis no município de Ilhéus, apenas 28 mil estão devidamente cadastrados na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) como contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).  Além de fazer parte da política de ampliação da arrecadação municipal, o recadastramento de imóveis também facilitará o melhor direcionamento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura urbana. 
 Secretaria de Comunicação Social  - Secom

Câmara aprova projeto que torna lei o programa Cultura Viva

Postado por Agência da Câmara

Criado em 2004, o programa incentiva a criação de grupos de cultura local.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia votação da  PL 757/2011
Deputados aprovaram proposta que torna o Cultura Viva um programa permanente.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º) o Projeto de Lei 757/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que torna lei o programa Cultura Viva, criado e regulamentado por meio de portarias do Ministério da Cultura em 2004. O texto institui uma política nacional para o programa. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do Senado, será enviada à sanção presidencial.
Para a autora do projeto, o Cultura Viva é o programa mais inovador da cultura brasileira. “São cerca de 8 milhões de pessoas por todo o Brasil. São índios, quilombolas, movimentos de cultura digital ou integrados à educação, movimentos comunitários e tantos outros que querem potencializar sua atuação”, afirmou Jandira Feghali.
A deputada lembrou que outros países da América Latina tomaram o Cultura Viva como referência e já o transformaram em lei. “Baseado nesse nosso programa, muitos países já criaram leis sobre o assunto. E, portanto, cabia a nós também aprovar uma lei para que o programa Cultura Viva deixe de ficar sujeito à influência dos governos”, disse.
Acesso à cultura
Segundo o Ministério da Cultura, o programa surgiu para valorizar as iniciativas culturais de grupos e comunidades, ampliando o acesso deles aos meios de produção, circulação e fruição de bens e serviços culturais. O programa é executado pela Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural.

Esses grupos e comunidades atuam nos chamados Pontos de Cultura. De acordo com o substitutivo do Senado, esses pontos podem ser constituídos tanto por entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos quanto por grupos ou coletivos sem formalização de pessoa jurídica.
Já os Pontões de Cultura, além de atuarem na articulação entre os diferentes pontos de cultura, agrupados em nível estadual ou regional ou ainda por áreas temáticas, também poderão desenvolver atividades culturais em parcerias com as redes regionais. Eles podem receber recursos de até R$ 500 mil por edital público.
De 2004 a 2012, foram fomentados 3.662 Pontos de Cultura em todo o País, dos quais 3.034 já foram conveniados.
Prazo mínimo
Entre as novidades incluídas pelo Senado no texto está um período mínimo de 12 meses para a vigência de projetos aprovados pelo ministério para os pontos e pontões de cultura. O prazo máximo estipulado pela Câmara, de três anos, continua.

Quanto aos beneficiários da Política Nacional de Cultura Viva, o texto dos senadores especifica que eles serão prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção e fruição cultural.
O tipo de benefício possível também é caracterizado para cada tipo de participante. Para os pontos e pontões de cultura, constituídos regulamente como entidade jurídica, poderá ocorrer transferência de recursos se eles fizerem parte do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.
Já os grupos e coletivos culturais poderão receber premiação por iniciativas culturais ou fomento por meio de mecanismos previstos em regulamento.
Objetivos
Os objetivos gerais traçados pelo projeto para os pontos de cultura incluem o estímulo da exploração de espaços públicos e privados para ações culturais; a inclusão cultural da população idosa; o fortalecimento da autonomia social das comunidades; e a adoção de princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado.

No caso dos Pontões de Cultura, destacam-se a formação de redes de capacitação e de mobilização; o desenvolvimento de programação integrada entre Pontos de Cultura por região; e a atuação em regiões com poucos Pontos de Cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais.
Recursos em conta
Para o fomento das ações culturais, a União, por meio do Ministério da Cultura e dos entes federados parceiros, poderá transferir diretamente a uma conta corrente específica recursos às entidades culturais integrantes do cadastro.

Para isso, deverá ser assinado o Termo de Compromisso Cultural, com a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término.
A deputada Jandira Feghali ressaltou que a transformação do programa em lei vai desburocratizar a relação dos movimentos culturais com o Estado brasileiro. “É uma lei que desburocratiza a relação do Estado com esses movimentos. Eles não querem assistencialismo, eles querem potencializar sua atuação”, sustentou.
A proposta recebeu parecer favorável da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Cultura; e do deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação.
Os deputados aprovaram o projeto pela primeira vez em agosto de 2013. Na votação desta terça-feira, a Câmara aceitou as modificações feitas pelo Senado.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan e Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Câmara aprova projeto que regulamenta parcerias do setor público com ONGs

Postado por Agência da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs). A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto aprovado cria um novo marco regulatório para as ONGs, que precisarão participar de um processo seletivo (chamada pública) para celebrar parcerias com os governos. As ONGs também terão que cumprir uma série de requisitos para firmar essas parcerias.
O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) defendeu a criação de regras para as relações das ONGs com a administração pública. “As ONGs têm que manter o caráter autônomo, o sentido social, a independência e o compromisso com a população”, disse.
Já o deputado Esperidião Amin (PP-SC) ressaltou que as ONGs são necessárias porque auxiliam os mais carentes. “Nunca é demais dar como exemplo as Apaes [Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais]. O que seria dos que mais precisam sem as Apaes?”, exemplificou.
Requisitos
Para poderem celebrar parcerias com a administração, com ou sem transferência de recursos, as ONGs deverão ter um mínimo de três anos de existência, seguindo exigência já prevista no âmbito federal. Elas também deverão possuir experiência prévia na realização do objeto e capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.

Para celebrar a parceria, a administração deverá realizar um procedimento conhecido como chamamento público, cujo edital especificará detalhes como o objeto, datas e prazos para a seleção e apresentação de propostas e valor previsto.
Quando a administração propuser um plano de trabalho na parceria, o chamamento dará origem à assinatura do termo de colaboração, em regime de mútua colaboração com as ONGs.
Se uma organização tiver o interesse de propor o plano de trabalho, ainda assim deverá ocorrer o chamamento público, do qual decorrerá um termo de fomento.
As regras não valerão, entretanto, para parcerias com recursos vindos de organismos internacionais, que terão de observar os termos de acordo ou convenção da qual o Brasil seja signatário.
Os princípios de transparência e publicidade exigidos no projeto para todo o processo também poderão ser afastados se a cooperação for para a proteção de pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança. Nessas situações, ocorrerá a dispensa do chamamento.
Urgência e continuidade
Outros casos de dispensa do chamamento público para as parcerias são guerra ou perturbação da ordem pública e paralisação das atividades por outra ONG.

Como parte do acordo para viabilizar a aprovação do texto, o governo vetará um dos casos previstos de dispensa (quando o objeto esteja sendo realizado adequadamente por, pelos menos, cinco anos sem problemas).
Será considerado inexigível o chamamento se for inviável a competição entre as organizações.

Novos veículos para os Conselhos Tutelares já estão disponíveis nas concessionárias


A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) comunicou à deputada Fátima Bezerra que os veículos, do tipo Chevrolet Spin, destinados à equipagem dos conselhos tutelares do RN, fruto de emenda no OGU 2014, já se encontram disponíveis nas concessionárias do estado, para vistoria e retirada por parte das prefeituras.
 
Na avaliação de Fátima, que tem assegurado emendas anuais ao OGU com o objetivo de equipar 100% dos Conselhos Tutelares do estado, essa é uma das ações do mandato que mais a orgulha. E complementa: “cada vez que visito um conselho tutelar e constato o quanto esses equipamentos estão melhorando o serviço prestado à comunidade, por parte dos conselheiros, o sentimento que tenho é de dever cumprido enquanto parlamentar”. 
 
Por enquanto, estão disponíveis os veículos para os municípios de Severiano Melo, Passagem, Pedro Velho, Monte das Gameleiras, São João do Sabugi, Mossoró, Maxaranguape, Lagoa Nova, Rodolfo Fernandes e Triunfo Potiguar. Ao todo serão 34 conselhos beneficiados com os equipamentos este ano.
 
A SDH chama atenção para que as prefeituras beneficiadas providenciem a vistoria do veículo o quanto antes. A relação das concessionárias está no portal da SDH (http://sig.sdh.gov.br).


Bom exemplo para ser seguido pelos deputados federais da Bahia, os trabalhos da Deputada Fatima Bezerra em pró do seu estado e na luta por educação de qualidade do Brasil é de grande relevância, ela também foi relatora do FUNDEB. 
 

Seduc realiza pagamento aos beneficiários não contemplados do Precatório do FUNDEF 2024

Autor: Ivana Barreto (Ncom Seduc)    Seduc realiza pagamento aos beneficiários não contemplados do Precatório do FUNDEF 2024 O pagamento ser...