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Prefeitura de Ilhéus antecipa salário de agosto para esta sexta-feira, dia 29

Para efetuar o pagamento de todos os servidores e contratados, a Prefeitura de Ilhéus está investindo o total R$ 10.528.131,05.

Mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, autorizou a antecipação do pagamento do salário referente ao mês de agosto de todos os trabalhadores nesta sexta-feira, dia 29.  O secretário da Fazenda, Raimundo Ferreira, informa que para efetuar o pagamento dos servidores e contratados, a prefeitura está investindo o total R$ 10.528.131,05. “Depositar os salários dos trabalhadores em dia, ou antecipadamente, como vem acontecendo, faz parte da política de valorização do servidor desenvolvida pelo prefeito Jabes Ribeiro”, afirma Raimundo Ferreira.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom

Adotem o Eduardo

*Por Cristovam Buarque

As palavras só têm impacto político quando assinadas por líderes. Durante o velório de Eduardo Campos, representantes do Sindicato dos Professores de Timbaúba, cidade de Pernambuco, carregavam faixa com a frase: “No dia em que os filhos do pobre e do rico estudarem na mesma escola, nesse dia o Brasil será o país que queremos. Assinado Eduardo Campos”.

Esta afirmação mostra que ele era um candidato diferente. Primeiro, por acreditar em uma meta ambiciosa para o país, que os outros não imaginaram; segundo, por propor ideia que exige planejamento de longo prazo recusado pelos candidatos; terceiro, por acreditar que o vetor do progresso está na educação de qualidade para todos.

Tivesse vivido mais alguns dias, ele possivelmente apresentaria a estratégia de como seu governo iniciaria a construção deste Brasil, dizendo: “O meu governo adotará as escolas das cidades, cujas prefeituras não disponham de recursos financeiros e humanos para oferecer educação de qualidade para todas suas crianças. Desde que o pedido venha da cidade e o processo siga um ritmo definido pelo governo federal, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros e humanos”.

Para estas cidades, enviaria professores de uma Carreira Nacional com bom salário, selecionados com rigor, comprometidos com dedicação exclusiva e sujeitos a avaliações periódicas. Construiria escolas confortáveis e as equiparia com o que há de mais moderno em tecnologia da informação para a área pedagógica. Faria com que todas estas escolas tivessem um regime de aulas em horário integral. E diria que o custo desta revolução seria de R$ 9.500 por aluno por ano, comparado com os atuais R$ 3 mil.

Em 20 anos, supondo crescimento de apenas 2% ao ano para o PIB, o custo total para todas as escolas de todas as cidades  ficaria em 6,6% do PIB atendendo os 46 milhões de alunos estimados para 2034. O sonho de Eduardo Campos poderia ser realizado e ainda deixariam livres 3,4%, dos 10% do PIB, previstos pela Lei nº 13.005/14 do PNE para outros gastos com educação.

Sua frase contém um sonho possível para a riqueza e a capacidade técnica do Brasil. Sua realização exigia um presidente com visão de longo prazo, capacidade de diálogo e articulação para construir a base política necessária. Sua morte deixou órfãos todos que sonham e acreditam nessa proposta e a vêm como o caminho para construir “o Brasil que queremos”.

Mas um líder político não morre, ele entra na história, deixando seus sonhos e suas propostas para que outros continuem sua luta. Neste ano de 2014, seria bom se algum ou alguns dos candidatos aceitassem carregar a bandeira do Eduardo Campos exposta na faixa durante seu velório.

Se, como parece provável, nenhum deles se sensibilizar, por não acreditar no sonho, considerá-lo inviável ou não o desejar por preferir manter a educação como um privilégio dos que podem pagar por ela, o Brasil não desistirá, esperará por outro candidato que, no futuro, adote o Eduardo, porque a bandeira continuará viva mesmo depois de sua morte.

*Cristovam Buarque é professor da UnB e senador pelo PDT-DF.

FEDERAL DO SUL DA BAHIA ABRE INSCRIÇÕES EM COLÉGIOS UNIVERSITÁRIOS

A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) abriu inscrições para seus colégios universitários (Cuni) em oito cidades da região. Os colégios universitários configuram uma forma mais simples de acesso, pelos menos favorecidos economicamente, de chegada ao ensino superior por meio de cursos de bacharelado e profissionalizantes.

CONFIRA AQUI O EDITAL.

As vagas para o Cuni foram distribuídas da seguinte forma: Coaraci (30 vagas), Ilhéus (60 vagas), Ibicaraí (30 vagas), Itabuna (30 vagas), Porto Seguro (60 vagas), Santa Cruz Cabrália (30 vagas), Itamaraju (60 vagas), Teixeira de Freitas (30 vagas).

A seleção para os colégios será feita por meio das notas do Exame Nacional do Ensino Médio do ano passado. Para se inscrever e ter acesso aos formulários, clique aqui.

Postado por http://www.ilheus24h.com.br/v1/2014/08/26/federal-do-sul-da-bahia-abre-inscricoes-em-colegios-universitarios/

Zona Sul há 03 dias sem água

A zona sul de Ilhéus se encontra sem água, segundo moradores contatados de vários bairros há mais de três dias, isto está ocorrendo segundo a, Embasa por que o distrito de Rio do Engenho, localizado na zona sul da cidade se encontra sem energia, e a adutora que capta a água ficou sem condições de funcionamento desde então. Em contato com o Gerente da Embasa em Ilhéus, ele confirmou a falta de água nesses bairros e disse que já contatou com a COELBA para que resolvesse a falta de energia no local a fim de que a Embasa possa colocar seus equipamentos para funcionar e normalizar a situação, o que chama a atenção é que as informações distorce entre as duas prestadoras de serviços a população, ambas servem ao governo do Estado a Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. – Embasa - é uma sociedade de economia mista de capital autorizado, pessoa jurídica de direito privado, tendo como acionista majoritário o Governo do Estado da Bahia. Foi criada em 11 de maio de 1971 pela Lei Estadual 2.929 e incorporou, em 1975, como subsidiárias, as companhias até então responsáveis pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Salvador e do interior do estado, as extintas Comae e Coseb. Os órgãos de deliberação superior da Embasa, definidos em seu estatuto social são: a Assembléia Geral dos Acionistas, o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva. Suas contas são fiscalizadas pelo Conselho Fiscal, o tribunal de Contas do Estado da Bahia, a Auditoria Geral do Estado e por auditoria externa independente. A administração desta empresa de grande porte segue o princípio da descentralização geográfica. A presença da Embasa, nos municípios onde atua, acontece por meio de treze unidades regionais (URs), no interior, e seis URs, nas regiões metropolitanas de Salvador, e de seus respectivos escritórios locais (ELs), a outra, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, distribuidora de energia elétrica no estado da Bahia, controlada pelo Grupo Neoenergia, um dos maiores investidores do setor elétrico brasileiro, a Coelba está presente em 415 dos 417 municípios da Bahia, informações e dados sobre as respectivas foram tirados dos seus próprios sites, voltando as distorções de informações, coletadas junto as duas operadoras, pela Embasa justifica que há mais de três dias que foi detectado o problema  e reclamado a outra, enquanto a outra que é a Coelba, alegou através de reclamação através do protocolo nº 8054591245 hoje por volta de 11 e 45 da manhã, a funcionária do atendimento 0800.071.0800 da empresa Coelba, disse que as reclamações só aconteceram a partir das 23 horas de segunda feira (ontem), fica a dúvida, por quanto tempo a comunidade suporta ficar sem água para seus afazeres, (higiene, alimentação) entre suas necessidades básicas que dependem da água, parece que não foi feita comunicação rápida e eficaz a comunidade logo que foi detectado a problemática, a fim de que esses prejudicados façam suas contenções emergenciais, mesmo que essa população seja cercada de água tanto doce como salgada, acredita-se que necessitem de serviços educativos, efetivos na comunidade, de conscientizações rotineiras, na economia e no consumo desse bem comum, por outro lado, parece que a empresa que administra o resíduos líquido em Ilhéus,  sequer dispõem de plano Emergencial para essas ocasiões, pelo menos, parece não ser divulgado para a população, e a mesma sempre fica em falta do liquido precioso para o dia - dia da sua subsistência, espera-se que nas próximas horas seja regularizada, uma vez que a Coelba informou que desde as 11 horas da manhã equipes se encontram no local tentando resolver o problema da falta de energia que acabou deixando a zona sul de Ilhéus sem água há três dias.

Gestores podem ser punidos por entregar obra inacabada

Fonte: Agencia da Câmara

Entregar obra incompleta pode dar punição por improbidade administrativa Obra pronta, mas sem condições de funcionar, também é enquadrada no projeto. Punição vai de multa a perda dos direitos políticos.

 A inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que não estejam em condições de atender à população poderá resultar na punição do responsável por improbidade administrativa. É o que propõe o Projeto de Lei 7124/14, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que inclui essa prática entre as infrações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

As penas previstas no artigo da lei em que o projeto inclui essa mudança são ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A proposta define como obra pública todas as construções, reformas ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, como hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.

Obras públicas incompletas, segundo o texto, são aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do código de obras e edificações, do código de posturas do município e da lei de uso e ocupação do solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do estado ou do município.

O projeto também define como “obras públicas que não atendam aos fins a que se destinem” aquelas que, embora completas, não apresentem condições de funcionamento por motivos como a falta de profissionais, de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento e de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

Estratégias eleitoreiras

Sandro Alex explica que o projeto procura evitar as más práticas de “agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão-somente a promoção pessoal”. Ele cita como exemplo, “a obra campeã de inaugurações, que é a ferrovia Norte-Sul”, que “foi aproveitada para oito inaugurações ao longo dos últimos 17 anos, mas, até agora, nenhum trem percorreu os trilhos”.

“Outro triste exemplo é a creche do Jardim Liberdade, em São Paulo, que foi inaugurada antes de estar com suas dependências prontas. Como houve a justa cobrança da população para sua efetiva utilização, as crianças foram recebidas, mas tiveram que enfrentar as obras no local”, lembra o deputado.

Tramitação

O projeto, que foi apensado ao PL 4755/09, tramita em regime de prioridade e será analisado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

• PL-4755/2009
• PL-7124/2014

Reportagem – Dourivan Lima
Edição – Natalia Doederlein

Portal da Câmara explica propostas de reformulação do ensino médio

Fonte: Agencia da Cãmara

Com o tema "reformulação do ensino médio", já está disponível no Portal da Câmara dos Deputados uma nova edição do Fique por Dentro. Neste link, a Consultoria Legislativa (Conle) apresenta um estudo sobre o Projeto de Lei 6840/13, sugerido pela comissão especial criada para debater o tema e apresentar propostas para a universalização desse nível do ensino.

Entre os aspectos previstos na proposta, constam a carga diária de sete horas e a reformulação completa dos currículos. Propõe-se a divisão das disciplinas em áreas do conhecimento – linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas.

O projeto determina ainda que o aluno do último ano poderá optar pela habilitação em uma dessas áreas ou por uma formação profissional. Além disso, depois de concluído o ensino médio, o estudante poderá voltar à escola para fazer uma nova habilitação.

Inadequação curricular

De acordo com os responsáveis pela publicação, a discussão sobre a necessidade de reformulação do ensino médio surgiu da percepção pelos parlamentares de que o atual sistema não prepara os estudantes nem para o mercado de trabalho nem para o ingresso na educação superior. Como consequência da inadequação curricular, apontam que 5,2 milhões de jovens na faixa etária de 15 a 24 anos, um quarto dessa população, não estudam nem trabalham.

Além do estudo da Conle, o "Fique por Dentro" traz projetos em análise na Casa, discursos de deputados e transcrição de eventos relacionados ao assunto, informações bibliográficas, textos eletrônicos, legislação comparada e reportagens e programas da TV e da Rádio Câmara.

O "Fique por Dentro" é produzido em conjunto pela Conle, o Centro de Documentação e Informação (Cedi) e a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Íntegra da proposta:

• PL-6840/2013

Da Redação - RCA

Pesquisa revela insatisfação com SUS; propostas na Câmara buscam amenizar problemas

Fonte: Agencia da Câmara

Uma pesquisa do Data folha divulgada na terça-feira (19) mostrou que 87% dos brasileiros estão insatisfeitos com os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O levantamento foi encomendado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Associação Paulista de Medicina (APM).

Os pontos mais críticos em relação ao SUS estão relacionados ao acesso e ao tempo de espera para atendimento. A pesquisa revela que apenas dois entre cada dez entrevistados (20%) conseguiram ser atendidos em até um mês na rede pública, enquanto quase metade da população enfrenta espera de um a seis meses.

Valter Campanato/ABr

Grande tempo de espera para atendimento é uma críticas ao SUS apontadas pela pesquisa do Datafolha.

Segundo os dados, 57% dos entrevistados apontam a saúde como tema prioritário para o governo federal. Foram ouvidas 2.418 pessoas entre os dias 3 a 10 de junho – 60% delas residentes no interior.

Gestão

Para o presidente do CFM, Roberto D’ Ávila, os números demonstram problemas de gestão e de má aplicação de recursos. “Em 40 anos de profissão, nunca vi um estado de total sucateamento como o atual, tantos pacientes pelo chão dos hospitais. Isso porque, desde 2005, 25 mil leitos foram fechados, 13 mil só nos últimos três anos”, disse.

Como médico aposentado do SUS, ele destaca o gerenciamento da rede pública de saúde como o principal gargalo. “Há desperdício, fraude e corrupção, que precisam ser corrigidos por um gerenciamento competente”, acrescentou. Na avaliação dele, não faltam verbas e o SUS estaria operando subfinanciado por falta de vontade política.

O deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), ex-ministro da Saúde no governo Lula, informa que, desde a criação do SUS, todos os governos têm concentrado esforços na ampliação do sistema, em prejuízo do custeio de atendimentos e procedimentos prestados na rede pública. “O governo federal vem ao longo dos anos, desde 1988, destinando a grande maioria dos recursos para investimentos, ou seja, cada vez mais construindo Upas [Unidades de Pronto Atendimento], mais unidades básicas de saúde, e quando você chega lá não tem pediatra, clínica medica e material”, disse.

Para Felipe, a melhoria dos serviços prestados no SUS esbarra ainda na falta de recursos. “Com a pretensão do SUS de atendimento universal e integral, o Brasil precisa gastar mais. Em qualquer País do mundo que pretende assegurar esse tipo de atendimento, o gasto público em saúde corresponde a 70% do gasto total. Aqui, o setor público investe apenas 44% do volume total gasto com saúde”, completou. Proposta de iniciativa popularconhecida como Saúde+10 determina que 10% das receitas correntes brutas da União sejam destinadas a ações e serviços públicos de saúde. A medida (PLP 123/12) está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Propostas na Câmara

Outros textos em tramitação na Câmara dos Deputados apresentam sugestões para resolver ou, pelo menos, amenizar parte dos problemas da saúde no País. Uma das propostas, por exemplo, estabelece o prazo máximo de 30 dias para que as unidades do SUS realizem exames diagnósticos e executem procedimentos necessários à saúde dos pacientes. A sugestão, prevista no Projeto de Lei 3752/12, é do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). “A minha visão de médico do SUS é que, no início, eu conseguia atender pela manhã e fazer um cateterismo [exame] à tarde. Hoje isso é impossível”, declarou o presidente da CFM.

Arquivo/Alexandra Martins

Para Saraiva Felipe, gasto público em saúde ainda é pequeno.

O levantamento mostra ainda que mais da metade dos entrevistados que buscaram serviços médicos considera difícil ou muito difícil conseguir atendimento, especialmente no caso de cirurgias, atendimento médico domiciliar e procedimentos específicos como hemodiálise e quimioterapia. A percepção mais negativa está em serviços de emergência em prontos-socorros, principal “porta de entrada” do sistema.

Também em análise na Câmara, o PL 6804/13, do deputado Reguffe (PDT-DF), obriga o poder público a publicar em sites oficiais a lista de espera dos pacientes a serem submetidos a cirurgias em estabelecimentos e unidades da rede pública de saúde. “O objetivo é garantir transparência nos atendimento do SUS que envolvem cirurgias, disponibilizando informações claras e precisas da lista de espera dos pacientes”, explica o deputado.

Já o deputado Vilson Covatti (PP-RS), autor do Projeto de Lei5170/13, pretende obrigar os postos e centros do SUS a afixar em local visível os horários de atendimento de todos os profissionais de saúde, com as respectivas especialidades. Ele argumenta que a medida vai permitir aos pacientes “saber rapidamente” se poderão ser atendidos ou se deverão dirigir-se a outro local.

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Ouça reportagem da TV Câmara sobre o tema.

Outros projetos em discussão na Casa pretendem assegurar atendimento prioritário na rede pública a vítimas de violência doméstica (PL 2481/07), a pacientes com cânceres do colo uterino e de mama (PL3595/12); para tratamento da Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica (PL 6858/13); e para estabelecer prazos máximos para a realização do exame mamográfico (PL1752/11).

Ouça reportagem da Rádio Câmara sobre o tema.

Íntegra da proposta:

• PL-2481/2007
• PL-1752/2011
• PLP-123/2012
• PL-3595/2012
• PL-3752/2012
• PL-5170/2013
• PL-6804/2013
• PL-6858/2013

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Justiça determina que Caixa identifique imóveis do Minha Casa Minha Vida em situação irregular

Liminar atende ação civil pública ajuizada pelo MPF em Campo Formoso para regularizar a situação das unidades habitacionais, que foram transferidas ou cedidas a terceiros ou que não estão sendo destinadas à moradia habitual do beneficiário

A Justiça Federal determinou, em junho último, que a Caixa Econômica Federal (CEF) identifique quais unidades do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) em Campo Formoso/BA possuem irregularidades. Trata-se de uma antecipação da tutela, requerida pelo Ministério Público Federal (MPF) no município, para regularizar a situação das unidades habitacionais originárias do programa, que foram transferidas ou cedidas a terceiros ou que não estão sendo destinadas à moradia habitual do beneficiário. Além de identificar os imóveis em situação irregular, a Caixa deve apresentar ao Judiciário relatório detalhado com a indicação dessas unidades habitacionais.

A ação civil pública contra a Caixa foi ajuizada tendo por base um inquérito civil público instaurado a partir de representações sobre irregularidades na execução do programa nos Loteamentos Habitacionais Vida Nova Campo Formoso I e II. De acordo com as denúncias, estavam ocorrendo exclusões arbitrárias de beneficiários, que tinham sido selecionados, bem como a inclusão de outros que não atendiam as prioridades do programa, incluindo funcionários da própria prefeitura. Verificou-se também, durante as apurações do inquérito, que unidades do programa foram vendidas ou transferidas para terceiros.

Com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o PMCMV alia a participação financeira dos beneficiários, com auxílio econômico do governo nas prestações do financiamento. De acordo com a Lei nº 11.977/2009, que regulamenta o PMCMV, as unidades construídas com recursos públicos não podem ser alienadas ou transferidas a terceiros pelos beneficiários do programa, sob pena de vencimento antecipado e obrigação de quitar a dívida total do financiamento, com pagamento do valor total do imóvel, incluindo a subvenção do governo.

É da Caixa a obrigação de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais para zelar pela observância das normas aplicáveis ao programa. Por essa razão, no caso de transferência a terceiros sem a quitação da dívida total ou de o imóvel não serdestinado à moradia do beneficiário, a Caixa deverá adotar medidas para retomar o imóvel a fim de destiná-lo a outra família que atenda os requisitos do programa.

Improbidade Administrativa – Além da ação civil pública já ajuizada, o MPF em Campo Formoso instaurou o inquérito civil nº. 1.14.002.000069/2014-86 a fim de apurar a possível ocorrência de improbidade administrativa em razão do suposto favorecimento de funcionários da prefeitura e seus parentes, no momento da escolha dos beneficiários do PMCMV.

Também foi instaurado procedimento administrativo nº. 1.14.002.000078/2014-77 para acompanhar a execução, em todas as suas fases, da 3ª etapa do Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Campo Formoso-BA, em relação a 400 unidades imobiliárias que compõem o 'Residencial Esmeralda'

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0004163-55.2014.4.01.3302 – Subseção Judiciária de Campo Formoso.Confira a íntegra da ação civil pública

Fonte: Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba

Oficina de Contação de História em Ilhéus

Divulgação Oficina Ler e Contar HISTÓRIAS com o Coração

A Editora Grapiunear promove Oficina de Contação de História em Ilhéus: Movimento por um Região Grapiúna Literária

A Oficina Ler e Contar HISTÓRIAS com o Coração, idealizada e coordenada pelo jornalista, professor de Literatura e editor da Grapiunear - Alderacy P. Da Silva Júnior, será realizada no dia 30 de agosto, de 9 às 12h e das 14 às 17h, na Casa de Cultura Jorge Amado, Auditório Sosígenes Costa, Ilhéus, Bahia.

Alderacy Júnior esclarece que nascemos programados para contar histórias. Somos todos contadores e fazedores de histórias. Envolvendo-nos com as histórias que somos tocados, escolhendo-as para ler ou contar e utilizando estratégias compartilhadas pelos contadores tradicionais ou profissionais, temos mais chances de encantar os ouvintes.

Esclarece ainda que essa oficina de contação de história é totalmente diferente de outras ministradas nessa área e terá um dinâmica inovadora com supresas e brindes para incentivar a contação em diversos ambientes, não apenas na escola. Assim, o público dessa oficina é formado por pais, professores, brinquedistas, bibliotecários, livreiros, escritores, guia de turismo e outros interessados pela arte de contar história.

As inscrições devem ser feitas na Papirus Livraria. O participante terá direito a um certificado com carga horária de 12 horas, e o investimento é de R$40,00 (quarenta reais). Preço especial para grupos a partir de 10 participantes.

Mais Informações: 

editoragrapiunear@gmail.com

Oi 73 8851-1485

Claro 73 8130-7256

Tim 73 9165-3534

Vivo 73 9928-6913

Prefeito de Ilhéus desapropria prédio do antigo Hospital Santa Isabel

 No local serão implantadas instalações da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), gerando uma economia de aproximadamente R$ 65 mil com a  locação de imóveis. Para efetuar a desapropriação, o prefeito considerou as precárias condições físicas do imóvel e sua localização estratégica.

 Conforme anunciara recentemente, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, assinou o decreto de desapropriação do prédio abandonado onde funcionou o Hospital e Maternidade Santa Isabel, situado na Avenida Oswaldo Cruz, no Bairro Cidade Nova. Por meio do decreto nº 44/2014, o prefeito considerou a lastimável condição física em que se encontra o imóvel, inclusive com a presença constante de usuários de drogas, e sua localização estratégica.

O objetivo do prefeito com a desapropriação é instalar no imóvel a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e outros departamentos do setor que atualmente funcionam em imóveis alugados.  A iniciativa, segundo cálculos de técnicos da Prefeitura, pode gerar uma economia de aproximadamente R$ 65 mil mensais, valor gasto pela Sesau com a locação de imóveis.

Jabes Ribeiro enfatiza que o abandono do imóvel tornou-se um problema social e que moradores da área solicitavam uma solução por parte do poder público municipal para a situação. De acordo com o decreto, assinado no último dia 13, a Secretaria de Administração, com o apoio da Procuradoria Geral do Município (PGM), fica autorizada a promover os atos administrativos, judiciais e extrajudiciais cabíveis necessários com vistas ao cumprimento do ato.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom