Homenagem da Prefeitura de Ilhéus a todos os Servidores Públicos do Município‏

Câmara aprova competência exclusiva para ensinar Sociologia

Por Agencia da Câmara

O autor explica que como a lei não previu exclusividade para o sociólogo no ensino da disciplina, outros profissionais têm tomado espaço tanto no ensino médio como no superior

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei 1446/11, do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que estabelece a competência exclusiva para o ensino da Sociologia aos licenciados em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais.

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Relator Alessandro Molon recomendou a aprovação do projeto

A proposta altera a Lei 6.888/80, que dispõe sobre a profissão de sociólogo, e foi aprovada com uma alteração feita pela Comissão de Educação, dando prazo de cinco anos para que os sistemas de ensino se adaptem à medida. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e segue para análise do Senado.

Segundo o autor do projeto, como a lei não previu exclusividade para o sociólogo no ensino da disciplina, outros profissionais têm tomado esse espaço tanto no ensino médio como no superior. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), concordou com o argumento, e recomendou a aprovação da proposta.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1446/2011

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Adriana Resende

As vítimas das trevas do Estatuto da Família

Na ânsia de perseguir os homossexuais, legislação ameaça os direitos de outros milhões de brasileiros

por Rodrigo Martins 

Juliana Offenberker, Priscila Harder e as gêmeas: legalmente uma família / Créditos: Carol Carquejeiro

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Um casal apaixona-se, inicia o namoro, engata no casamento e pouco depois decide ter filhos. O enredo é corriqueiro, trivial demais até para as telenovelas. Mas dezenas de milhares de brasileiros estão fadados a vivenciar a experiência de constituir uma família ao longo de uma desgastante epopeia. O caso a seguir é emblemático. Após dois anos de relacionamento, as atrizes Priscila Harder e Juliana Offenbecker convidaram familiares e amigos para celebrar seu casamento. Bolo de noiva, brinde de champanhe, tudo como manda o protocolo, exceto pela impossibilidade de assinar um documento para formalizar a união.

Aos olhos do Estado, o casal não existia, por não ser contemplado pela legislação vigente. O tempo passa e as jovens decidem dar um novo passo. Recorrem a uma clínica de inseminação artificial de São Paulo para realizar o sonho da maternidade. Priscila dá à luz a duas meninas, gêmeas. A companheira procura um cartório para registrar as filhas, mas se depara com a negativa do funcionário. Apenas a genitora poderia figurar como mãe de Luna e Maia. Uma vez mais aquela família seria ignorada pelo Estado.

Apenas quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em maio de 2011, a união estável homoafetiva, Priscila e Juliana puderam oficializar o matrimônio. Naquele mesmo mês, nasceram as filhas e iniciou-se outra longa batalha, até a Justiça atestar que Luna e Maia, hoje com 4 anos, tinham duas mães e nenhum pai.

“Coincidentemente, a sentença saiu em 12 de junho de 2013, no Dia dos Namorados. Somente então pudemos corrigir a Certidão de Nascimento delas, além de tirar RG e Passaporte com os dados corretos”, conta Priscila. “Para muita gente, é só um pedaço de papel. Mas, sem documentação, minha esposa nem sequer podia viajar com nossas filhas na minha ausência. Até para levá-las ao hospital era um constrangimento. Perguntavam pela mãe, e ela estava lá. Mas o papel dizia outra coisa.”

Muitos nesse grupo se declaram cristãos devotados / Créditos: Pedro Ladeira/FolhaPress

Agora, o Estado não pode mais ignorar a existência desta e de outras 60 mil famílias homoafetivas, segundo o Censo do IBGE de 2010. A bancada fundamentalista da Câmara dos Deputados esforça-se, porém, para condenar à invisibilidade Priscila, Juliana e suas duas filhas. No fim de setembro, após uma sessão de mais de cinco horas marcada por protestos e intensos bate-bocas, uma comissão especial da Casa aprovou o PL 6.583/2013, conhecido como Estatuto da Família, que restringe a definição de entidade familiar à “união entre um homem e uma mulher”, ou ainda pela “comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”. 

Proposto pelo deputado Anderson Ferreira, do PR, o projeto é uma reação às recentes conquistas obtidas no Judiciário pela comunidade LGBT, avalia o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Além de o STF reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo há quatro anos, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução, em 2013, que obriga os cartórios a celebrar o casamento civil ou converter a união estável homoafetiva em casamento. As decisões ampliaram o acesso a quase uma centena de direitos até então negados, como a adoção de crianças, a inclusão do cônjuge em benefícios previdenciários ou planos de saúde, o direito à herança e a possibilidade de somar rendimentos na análise de financiamentos. 

“Na tentativa de excluir os homossexuais no texto da lei, os parlamentares acabaram por ameaçar direitos de milhões de outros brasileiros que não possuem famílias no formato tradicional, homem e mulher. Falamos de cerca de 25% da população, segundo dados do IBGE”, afirma Pereira. “Ficaram excluídas, por exemplo, as famílias de arranjos anaparentais, quando não há relação direta de descendência. É o caso de tios que cuidam de sobrinhos ou de irmãos que vivem no mesmo lar.”

Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça gaúcho e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias alerta que o não reconhecimento da entidade familiar pode trazer sérias implicações. “Os bens de família, como o imóvel onde ela vive, não podem ser penhorados em razão de dívidas, por exemplo. Agora pense na situação de uma família que não se encaixa nessa definição proposta. Uma pessoa que cuida do irmão inválido e se endividou com o tratamento dele. Percebe? Se não constituem uma família, podem perder o teto”, diz a advogada, empenhada na articulação de um projeto de iniciativa popular para a criação do Estatuto da Diversidade Sexual. “O Congresso jamais assegurou direitos aos casais homoafetivos. Todas as conquistas deram-se no âmbito do Judiciário. Daí a importância da mobilização da sociedade.” 

As aberrações do PL 6583/2013 não param por aí. O projeto, patrocinado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fiel da Igreja Sara Nossa Terra, também prevê a inclusão de uma disciplina de “Educação para a Família” no currículo das escolas. Mas qual família? “Não é difícil imaginar o conteúdo moral e discriminatório dessa nova matéria, a julgar pela excludente definição proposta no texto”, critica Paulo Iotti, do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero.

Além disso, a bancada fundamentalista pretende criar conselhos com o poder de expedir notificações e “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da família”. Para militantes dos direitos LGBT, a iniciativa tem caráter persecutório. “Dá arrepio imaginar que um desses conselheiros possa algum dia bater à porta da minha casa e questionar a guarda dos meus filhos, porque a minha família não se encaixa no padrão definido por eles”, comenta o ativista Toni Reis, do Grupo Dignidade, de Curitiba.

Reis, militante LGBT, o companheiro e os três filhos adotados / Créditos: Rafael Danielewicz

Casado com o tradutor David Harrad e pai de três filhos adotivos, Reis sabe bem como é ser tratado como cidadão de segunda classe em seu próprio país. Teve de aguardar 20 anos para formar uma família, direito em tese assegurado a qualquer brasileiro, rico ou pobre. “Vivia com meu marido há muito tempo, mas sem nenhuma garantia. Em 2011, fiz questão de acompanhar o julgamento do STF. Quando saiu a decisão pela união estável, liguei para o David na hora. Perguntei se ele queria se casar comigo, e ele aceitou. Imagina, foram duas décadas de espera.”

Mesmo sem reconhecimento oficial, o casal já havia ingressado, em 2005, com um pedido para adotar uma criança. Após três anos de espera, recebeu a autorização, mas o juiz restringiu a idade e o sexo da criança: precisava ter mais de 10 anos e ser uma menina. “Recorremos da decisão, porque ela era claramente discriminatória. Fariam isso com héteros?” Na segunda instância, Reis e Harrad ganharam o direito de uma adoção conjunta sem qualquer restrição. Mas um promotor do Ministério Público decidiu levar o caso ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que casais do mesmo sexo não formam uma entidade familiar. As idas e vindas no Judiciário persistiram até março de 2015, quando a ministra Cármen Lúcia, do STF, validou o processo de adoção. 

Na realidade, desde 2011 eles já abrigavam o filho Alysson, hoje com 14 anos, graças à decisão de uma juíza sensibilizada com a angústia do casal. Separado da família biológica em razão de maus- -tratos e com passagem por sete abrigos, o adolescente não poupa elogios aos novos pais.

“No início, achava estranho, tinha preconceito mesmo. Mas quando os conheci de verdade, vi que eram pessoas maravilhosas. São pais amorosos, carinhosos e pacientes”, diz Alysson, que ganhou a companhia de mais dois irmãos: Jéssica, de 12 anos, e Filipe, de 10. Fluente em inglês e autor de um livro infantojuvenil, Jamily, a Holandesa Negra (editora Appris), o garoto confirma ser alvo de comentários maliciosos na escola por viver em um lar homoafetivo. “Mas quem nunca sofreu bullying? Um porque é gordinho, outro porque é alto demais... Nem dou bola.”

Érica Kokay: & quot;Os fundamentalistas atuam em bando"/ Créditos: Zeca Ribeiro

Relator do Estatuto da Família, o deputado Diego Garcia, do PHS, garante que o texto não se volta contra famílias com relações de parentesco, como avós que criam netos, nem contra os casos de guarda ou tutela, uma vez que eles “já gozam da proteção específica”. Mas, durante a votação da proposta na comissão especial dedicada ao tema, o deputado Hidekazu Takayama, do PSC, deixou às claras o real intuito da turma: “Não se pode aceitar que homem com homem faz família”.

Por ter caráter terminativo, o projeto pode ser remetido diretamente ao Senado. A deputada petista Érica Kokay assegura, porém, não ter dificuldades para coletar as assinaturas necessárias para um recurso, que obrigaria o plenário da Câmara a avaliar o texto.

“Esse desastre só aconteceu porque os fundamentalistas agem em bando e ocupam todos os espaços possíveis, em particular as comissões, para impor suas convicções morais e religiosas, em flagrante desrespeito com o Estado laico e a nossa Constituição.” O colega Glauber Braga, do PSOL fluminense, concorda. “No plenário da Câmara ou no Senado, essa aberração não passa. Nem mesmo o mais conservador Congresso desde o fim da ditadura aprovaria uma proposta tão discriminatória.” 

Uma recente pesquisa parece corroborar a tese de Braga. Dos 289 deputados e 51 senadores consultados pelo Instituto Datafolha até a sexta-feira 9, pelo menos 53% avaliam que a lei também deve reconhecer famílias compostas de casais do mesmo sexo, enquanto 37% entendiam somente valer uniões entre um homem e uma mulher. Não emitiram opinião 10%, o restante não foi consultado, é o que preocupa a comunidade LGBT. “Não aceitaremos nenhum retrocesso em direitos”, protesta Reis. Emenda Priscila Harder: “Se não somos uma família, somos o quê? Alienígenas?” 

*Reportagem publicada originalmente na edição 872 de CartaCapital, com o título "Vítimas das trevas"

Postado por http://www.cartacapital.com.br/revista/872/vitimas-das-trevas-6313.html?utm_content=buffer5994b&utm_medium=social&utm_source=twitter.com&utm_campaign=buffer

Ilhéus em Ação atende antiga reivindicação da comunidade do Alto Nossa Senhora da Vitória

O prefeito Jabes Ribeiro autorizou a complementação da obra de pavimentação em paralelos da Ladeira do Rio do Engenho, um dos acessos ao morro. O trecho anterior da referida artéria nunca tinha sido pavimentado.

Atendendo a uma antiga reivindicação da comunidade local, o prefeito Jabes Ribeiro autorizou a complementação da obra de pavimentação em paralelos da Ladeira do Rio do Engenho, um dos acessos ao Alto Nossa Senhora da Vitória, situado na zona sul de Ilhéus. Além de recuperar o trecho que já possuía pavimentação, a Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra) também vai pavimentar a parte anterior da via, que é margeada, dos dois lados, por várias residências.

O superintendente de Obras da Seintra, Derneval Furtunato, reitera que a recomposição em paralelos prossegue normalmente na segunda ladeira que dá acesso ao Alto Nossa Senhora da Vitória. Ele lembra que o trabalho desenvolvido pela Operação “Ilhéus em Ação” nos morros da cidade já foi concluído no Alto São João, no bairro Teotônio Vilela, também com serviços de recomposição de pavimentação em paralelos.

Furtunato enfatiza que as demais equipes seguem atuando em outros seis altos do município: Legião, Nerival, Coqueiro, Carvalho, Soledade e Rua da Horta. Segundo ele, os serviços seguem o cronograma estabelecido e incluem a recuperação de calhas e escadarias.

Morros - De acordo com o secretário de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, Isaac Albagli, visando melhorar o dia a dia das comunidades que vivem nas partes altas da cidade, a proposta é seguir levando serviços importantes para vários outros morros do município. Executado pela Empresa Montanha Aluguel de Máquinas e Equipamentos de Construção Ltda, o trabalho conta com a participação de 30 operários.

O Projeto Viva o Morro foi implantado durante a primeira gestão do prefeito Jabes Ribeiro (83-88). O trabalho prevê a execução, nas partes altas de Ilhéus, de uma série de intervenções capazes de melhorar a urbanização nos morros da cidade, como saneamento básico, pavimentação, urbanização, iluminação e contenção de encostas.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom

Município de Ilhéus antecipa salários de outubro no Dia do Servidor Público

Antecipação dos vencimentos do funcionalismo municipal é uma forma de valorizar o servidor público municipal, argumenta o prefeito Jabes Ribeiro

 O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, determinou a antecipação do pagamento de salário referente ao mês de outubro para todo o funcionalismo municipal, nesta quarta-feira, dia 28, data comemorativa ao Dia do Servidor Público. A medida também coincide com o ponto facultativo para os servidores municipais, decretado para o dia 28 de outubro. O atendimento ao público na Prefeitura de Ilhéus retornará à normalidade na quinta-feira.

O pagamento da folha salarial do funcionalismo de Ilhéus representa, neste mês, um investimento de R$ 13 milhões e 400 mil reais, cujo índice ainda se mantém acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O prefeito ressalta que esse trabalho significa um grande esforço da atual administração no sentido de valorizar os servidores municipais, considerando as recorrentes perdas de arrecadação que impacta na saúde financeira dos municípios brasileiros.

Segundo estimativas da União dos Municípios da Bahia (UPB), mais de 200 municípios do Estado não possuem previsão de receitas para cobrir despesas com salários e décimo terceiro dos servidores neste fim de 2015. Dessa forma, o prefeito Jabes Ribeiro salienta que, devido a uma busca incessante pelo aumento da arrecadação própria e de um esforço para cortar gastos com pessoal, Ilhéus deve fechar 2015 com essas obrigações quitadas.

Em julho deste ano, a atual administração municipal foi homenageada pela Fundação César Montes (Fundacem) pela capacidade demonstrada de reunir investimentos visando a capacitação dos agentes públicos na perspectiva de uma gestão responsável dos recursos municipais e melhoramento dos serviços oferecidos à população.

De acordo com o secretário de Administração do município, Ricardo Machado, além de quitar os salários antes da data limite determinada pela legislação (até o quinto dia útil do mês), a atual gestão tem cumprido rigorosamente com o repasse dos encargos trabalhistas, a exemplo das contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além de estimular a capacitação dos servidores, por meio de cursos de atualização e treinamento.

Secretaria de Comunicação Social – Secom.

Vice Carlos Machado assume Prefeitura de Ilhéus nesta sexta-feira, dia 23

Carlos Machado, Cacá, assume nesta sexta, 23.

 O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, transmitirá o cargo ao vice Carlos Machado (Cacá), nesta sexta-feira, dia 23, durante reunião geral do secretariado, no Gabinete do Palácio Paranaguá. Antes, às 15 horas, o prefeito assinará, em ato público, no salão de reuniões, o contrato com a empresa Consultec para elaboração do diagnóstico de pessoal, do plano de cargos e salários e realização de concurso público.

O prefeito ilheense se afastará do cargo pelo período de dez dias com a finalidade de integrar comitiva oficial para promoção e negócios do Cacau e Chocolate do Brasil durante a 21ª edição do Salão Internacional do Chocolate de Paris e visita à cidade de Óbidos, em Portugal. A comitiva brasileira é composta por representantes do Ministério da Agricultura, dos governos estaduais da Bahia e do Pará, Associação dos Produtores de Cacau (APC), Prefeitura de Ilhéus, Costa do Cacau Convention Bureau e Biofábrica do Cacau.

O Salão do Chocolate de Paris é o maior evento mundial dedicado ao cacau e chocolate, por onde já passaram mais de dois milhões de visitantes. O evento procura estabelecer a ligação entre atores que compõem a cadeia produtiva do cacau ao chocolate, reunindo produtores de cacau, fabricantes de chocolates, confeitos e consumidores de várias partes do mundo.  

 Secretaria de Comunicação Social – Secom.

Em Brasília, Augusto Castro busca emendas parlamentares para saúde

Deputado Federal Jutahy Junior e o Deputado Estadual Augusto Castro (PSDB-BA)

 O deputado Estadual Augusto Castro (PSDB), está em Brasília buscando junto aos deputados Federais emendas parlamentares para a área de saúde, pois o prazo se encerrava dia 20 de outubro.

Segundo o deputado Augusto Castro 3 milhões de reais serão destinado ao Hospital de Base de Itabuna para ampliação dos serviços, reforma e aquisição de equipamentos para atendimento ao público. O município de Itabuna é polo regional de saúde, sendo de extrema importância a obtenção de recursos para melhorar e  beneficiar uma camada maior da população do Sul da Bahia.

“As emendas parlamentares são apresentadas todos os anos para compor o orçamento do ano seguinte, 2016, a atenção primária de saúde no atendimento é prioridade e alcançará  mais de um milhão de habitantes, pois há uma demanda também da população da Região Cacaueira”, declarou Augusto.

ASCOM: Dep. Augusto Castro

Em Ilhéus, representantes de 50 cidades debatem educação e segurança no trânsito

A abertura do VII Encontro Estadual da Jari contou com a presença do prefeito Jabes Ribeiro, o presidente do Conselho Estadual de Trânsito, Warney Andrade, o Diretor Geral do Detran-Bahia, Maurício Barcelar, e o superintendente de Trânsito de Ilhéus, Isaac Vinhas

 Gestores de trânsito de cerca de 50 cidades da Bahia participaram, nesta quarta-feira, 21, da cerimônia de abertura do VII Encontro Estadual de Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jari), realizado no auditório da Justiça Federal, no centro de Ilhéus. O evento, que segue até esta quinta-feira, 22, objetiva integrar e capacitar profissionais que compõem a Jari - órgão julgador de multas em primeira instância, e discutir medidas para a segurança no trânsito.

Prestigiaram a solenidade o prefeito Jabes Ribeiro, o presidente do Conselho Estadual de Trânsito, Warney Andrade, o Diretor Geral do Detran-Bahia, Maurício Barcelar, e o superintendente de Trânsito de Ilhéus, Isaac Vinhas. Durante esta tarde, os participantes vão assistir à palestra do especialista em trânsito e professor Marcelo Araújo, que abordará a função do guarda de trânsito com base na legislação vigente.

Em sua saudação aos presentes, Ribeiro chamou atenção para a necessidade de “educar desde a infância para o trânsito, seja como deve se comportar o pedestre, o motoristas, o ciclista, porque é desde pequeno que se deve ter a consciência de que cada um cumprindo seu papel haverá um convívio melhor”.

De acordo com o diretor geral do Detran da Bahia, Maurício Barcelar, esta sétima edição do evento permite que os gestores da área no estado se atualizem e possam aprimorar os serviços prestados à população. Barcelar salientou que, desde que assumiu o cargo, tem trabalhado para ampliar as ações do órgão pelo interior da Bahia.

O diretor geral alertou aos presentes a necessidade de se trabalhar educação no trânsito e também medidas que punam aqueles que desrespeitam as normas. “É preciso lembrar que, às vezes, se torna necessário punir quem não se enquadra na legislação e acaba colocando a vida própria e de terceiros em risco. Por isso o Detran tem aumentado a realização de blitz e também apoiado a instalação de mecanismo que coíbam práticas irregulares no trânsito, como radares”.

Números - A cada ano, cerca de 45 mil pessoas perdem suas vidas em acidentes de trânsito no Brasil. A violência envolvendo particularmente motociclistas está se tornando uma epidemia no País. Dados preliminares do Ministério da Saúde apontam que, em 2013, os acidentes com motos resultaram em 12.040 mortes, o que corresponde a 28% dos mortos no transporte terrestre. Um acordo assinado pelo Brasil na Organização das Nações Unidas (Onu) põe como meta, até 2020, a redução em 50% do número de mortes no trânsito.

Ilhéus - O prefeito Jabes Ribeiro destacou que o município possui um dos mais avançados sistemas de verificação e entrada de recursos contra multas aplicadas. O serviço funciona totalmente eletrônico e informa sobre as infrações cometidas no perímetro urbano da cidade, através do site http://goo.gl/b9zoCG.

Programação – Nesta quinta-feira, 22, o encontro será iniciado às 09h, com a palestra “Monitoramento por Câmera”, novamente com o advogado Marcelo Araújo, às 11h, acontecerá à palestra “Processo Administrativo (Multa)”, com Warney Andrade Souza, Presidente do Conselho Estadual de Trânsito da Bahia. Ao final será realizada oficina por orientação sobre instrução e julgamento dos recursos de multa com exercício prático e análise e julgamento de recursos pelos participantes.

Realização - O evento é uma promoção do Conselho Estadual de Trânsito da Bahia (Cetran), em parceria com Prefeitura de Ilhéus, através da Superintendência Municipal de Trânsito (Sutran). Tem ainda o apoio do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Administração e do Departamento Estadual de Trânsito.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom.

Prefeitura de Ilhéus antecipa feriado do Dia do Servidor

Mudança de datas, de 28 para 26 de outubro, se deu após consulta à categoria do funcionalismo público municipal

 O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, assinou decreto que antecipa para a próxima segunda-feira, 26, o feriado que comemora o Dia do Servidor Público, lembrado em 28 de outubro. O documento foi publicado na edição desta quarta-feira, 21, do Diário Oficial do Município. De acordo com o gestor, a mudança de datas foi realizada após consulta à categoria do funcionalismo público municipal.

Mesmo com a antecipação da data, o decreto prevê que serviços essenciais à população serão mantidos, entre eles os de saúde em pronto atendimento, que incluem o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), limpeza e recolhimento de lixo doméstico, transporte coletivo, agentes de trânsito, Guarda Municipal e salva-vidas.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom.

Aprovado texto-base que autoriza universidade pública a cobrar por curso lato sensu

PEC votada em 1º turno permite cobrança pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram texto-base, mas ainda votarão pedidos para retirar possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu. Os destaques apresentados à matéria serão votados na próxima semana.

Todos os três destaques, apresentados pelo PCdoB, pelo PDT e pelo DEM, pretendem retirar do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional.

Os deputados aprovaram, por 318 votos a 129, um substitutivo de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA). Segundo o texto, o ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica continuam gratuitos, mas as instituições poderão cobrar pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional.

A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.

Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.

Discussão no Supremo

O autor da proposta ressalta que várias universidades já oferecem cursos lato sensu e cobram por isso. “Essa discussão está no Supremo Tribunal Federal (STF) e, segundo o texto atual da Constituição, a decisão poderá ser de proibir a cobrança, mas, sem essa PEC, as universidades não poderão mais ofertar esses cursos”, afirmou Canziani.

O assunto foi parar no Supremo porque o Ministério Público tem contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.

Demanda empresarial

Segundo o deputado Cleber Verde, que foi relator da PEC na comissão especial, a aprovação do texto vai encerrar processos judiciais que questionem a cobrança já feita por universidades públicas em cursos de pós-graduação lato sensu, especializações e mestrado profissional.

“Como esses cursos são voltados ao mercado de trabalho, não cabe à universidade retirar verbas de outras áreas para custeá-los. São cursos profissionalizantes, feitos por demanda que vem da empresa, de órgãos públicos, para a capacitação daquele trabalhador. Não é justo que a universidade, que já tem os seus custos diminuídos, tenha de custear também os profissionalizantes”, afirmou Cleber Verde.

Pressa no debate

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), as entidades do setor presentes em audiência pública realizada pela Comissão de Educação na manhã desta quarta-feira não tiveram posições fechadas a favor do tema. “Por que a pressa, se a comunidade universitária ou é contra ou não tem posição fechada sobre o tema?”, questionou.

Ela alertou que o substitutivo vai esvaziar os investimentos nas áreas públicas, como no mestrado stricto sensu. “Haverá desestruturação do stricto sensu, que migrará para o mestrado profissional, e será a janela de oportunidade para se votar a privatização. Isso nós não podemos aceitar”, disse a parlamentar.

Alice Portugal lembrou que, na busca por recursos, as universidades vão oferecer mais o mestrado profissional que o acadêmico, pois ambos teriam equivalência na formação profissional do aluno.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) alertou que a mudança no tema pode significar um precedente para a cobrança em outras fases do ensino. “A matéria não é simples e precisa ser mais debatida”, disse.

Processo de privatização

No mesmo sentido, o líder do Psol, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), disse que a medida contraria os princípios de educação pública, universal e de qualidade. “Acaba ferindo e abrindo uma porta perigosa para o papel estratégico do sistema educacional público”, disse o deputado, referindo-se à possibilidade de privatização.

Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), a proposta vai “entregar patrimônio científico aos que se alimentam do lucro”.

Autonomia garantida

Já o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que a norma não privatiza universidades públicas. “A PEC faculta e não obriga a cobrança. A universidade vai decidir se cobra ou não pelos cursos de pós-graduação lato sensu e mestrado profissional”, defendeu.

A deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-GO) afirmou que as universidades que atualmente cobram por cursos de especialização e mestrado profissional puderam investir nas suas instalações. “As universidades públicas estão sucateadas, e a cobrança está ajudando a mantê-las. Vivemos um grave problema de orçamento”, disse.

Entretanto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) lembrou que os reitores das universidades federais não defendem o texto e que haverá repercussões, por mais que a proposta, no curto prazo, legalize situações atuais. “Existe uma corrente de pensamento que quer o processo de privatização. Vamos abrir a possibilidade para fazê-lo?”, questionou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-395/2014

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli

Postado por Agencia da Câmara

Taxistas de Ilhéus já podem retirar cartão de acesso ao receptivo turístico

Taxistas no receptivo de turistas no porto de Ilhéus - foto Gidelzo Silva Secom-Ilhéus

Documento permite que permissionários de táxi ofereçam o deslocamento aos turistas que chegam à cidade por meio do Porto do Malhado

 A Superintendência de Transporte e Trânsito (Sutran) de Ilhéus iniciou a distribuição dos cartões de acesso ao receptivo para permissionários do serviço de táxi que pretendem atuar no deslocamento de turistas que chegam à cidade pelo Porto do Malhado. O documento pode ser retirado na sede do órgão, localizada à Av. Roberto Santos, 86-A, bairro Esperança, das 7h às 18h, seguindo cronograma estabelecido.

O chefe da Sutran, Isaac Vinhas, alerta aos taxistas que o acesso ao receptivo só será permitido por aqueles profissionais que estejam em posse do cartão de. A retirada do documento será feita mediante a apresentação do alvará de funcionamento e da carteira de habilitação do taxista.

De acordo com cronograma determinado pelo órgão, a retirada do cartão se dará da seguinte forma: taxistas que trabalham nas praças de 1 a 5 têm até esta sexta-feira, 23, para retirar; das praças 6 a 11, de 26 a 30/10; de 12 a 16, de 03 a 06/11; de 17 a 21, tem entre os dias 09 a 14/11.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom.