Projeto da LDO prevê salário mínimo de R$ 1.040 em 2020, com correção apenas pela inflação

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Orçamento da União e estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Em relação à meta fiscal, a proposta enviada pelo Executivo prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Desde 2014, as contas federais estão no vermelho

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação). O número foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo secretário-especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que apresentou os principais pontos da proposta elaborada pelo Ministério da Economia.

Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que os reajustes do salário mínimo apenas seguirão a variação desse indicador de inflação. 

Waldery Rodrigues disse que ainda não há decisão sobre nova regra para correção do piso de salários e benefícios previdenciários. “O governo tem até dezembro deste ano para apresentar a sua política para o salário mínimo”, disse.

Expirou neste ano a política de valorização do mínimo aprovada pelo Congresso em julho de 2015. Conforme essa regra, além da inflação no ano anterior, o reajuste deveria considerar o crescimento da economia registrado dois anos antes, o que eventualmente levava a ganhos reais.

Deficit pela sétima vez

Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. A meta para este ano é de um deficit de R$ 139 bilhões.

Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho (ver gráfico). A proposta da LDO prevê que essa situação perdure até 2022, mas com redução na diferença entre receitas e despesas. Para 2021, o deficit estimado é de R$ 68,5 bilhões; para o ano seguinte, de R$ 31,4 bilhões.

Em relação ao desempenho da economia, a equipe econômica projeta um crescimento de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, acima da estimativa na avaliação dos indicadores do primeiro bimestre deste ano, de 2,2%.

Lei orientadora

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, a norma traz regras sobre as ações prioritárias do governo, sobre transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

O projeto da LDO será analisado agora no Congresso Nacional. A tramitação começa na Comissão Mista de Orçamento. É nesse colegiado que as emendas são apresentadas e que é indicado um relator. Pelo critério de rodízio entre as duas Casas legislativas, neste ano a relatoria ficará com um deputado, que ainda não foi designado.

Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até 17 de julho – o recesso parlamentar ocorre do dia 18 ao dia 31.

Audio Player

00:00

00:00

Use Up/Down Arrow keys to increase or decrease volume.

Ouça esta reportagem na Rádio Câmara

CONTINUA:

• LDO prevê reestruturação da carreira dos militares; civis não devem ter reajuste

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Marcelo Oliveira

Postado por Agencia da Câmara

Sociedade deve se mobilizar contra a criminalização dos movimentos sociais e exposição ilegal de pessoas detidas, afirma deputado Hilton Coelho (PSOL)

Membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) afirmou ser contrário à exposição do Coletivo de Entidades Negras (CEN), entidade nacional do movimento negro brasileiro, “criminalizada na noite deste domingo, 14, com imagens da prisão de uma ex-militante da instituição por tráfico de drogas. Betiana Nunes Baião teve fotografias expostas nas redes sociais, portando um crachá com a marca do CEN, dados institucionais da entidade e informações pessoais da própria suspeita. Um atentado à legislação”, segundo sua avaliação.

O parlamentar destaca que “se tornou comum a exposição em contexto humilhante de pessoas acusadas de crimes. No caso de Betiana Nunes Baião há um evidente vazamento de fotografias de documento pessoal, seu endereço e a exposição de sua filha adolescente. O direito constitucional à informação pressupõe respeito, logo não se coaduna com exposição vexatória ou humilhante do preso. Este episódio mostra também que a sociedade deve discutir de forma democrática e ampla a tal ‘guerra às drogas’. Para mim,precisamos de políticas de saúde para tratar problemas de uso de drogas, da mesma forma como lidamos com o tabaco, álcool e outras substâncias que causam dependência”.

Detida pela Polícia Militar da Bahia em Feira de Santana com 11 tabletes de maconha, uma quantidade de cocaína, um relógio de pulso, um aparelho celular e um veículo Renault Logan, Betiana Nunes Baião teve sua foto exposta nas redes sociais, portando um crachá com a marca do CEN, dados institucionais da entidade e informações pessoais da própria suspeita.

“Na mensagem que eu recebi pelas redes sociais, Betiana é descrita como membro do Setor de Direitos Humanos do Coletivo de Entidades Negras, numa tentativa ilegal, criminosa e irresponsável de associar a instituição, uma entidade séria de defesa dos direitos humanos, à prática de tráfico de drogas cometida por sua ex-militante. Além disso, o nome, a foto e dados pessoais de uma adolescente de 15 anos, filha de Betiana, também foram divulgados, configurando mais uma ilegalidade nesta ação que precisa ser apurada com rigor e os responsáveis ou irresponsáveis punidos”, opina Hilton Coelho.

O Coletivo de Entidades Negras (CEN) emitiu uma nota pública protestando contra o uso de sua imagem e informando que “Betiana, conhecida como Bete, é uma ex-militante da instituição, que atuou de forma muito dedicada para o início da construção do núcleo da entidade no Residencial Quinta da Glória, em Itinga, no município de Lauro de Freitas. Lá, o coletivo auxiliou politicamente a organização da luta da comunidade contra a violência policial, que sempre foi a principal pauta daquelas pessoas na busca pelo acesso à Justiça. A instituição não tem nenhuma relação com o crime praticado por ela e flagrado pela polícia, ou com qualquer outra prática delituosa, embora a mensagem distribuída nas redes sociais trate o CEN como organização criminosa”.

Hilton Coelho conclui afirmando que “tudo deve ser apurado. A criminalização de uma organização do movimento social negro brasileiro que é responsável por diversas denúncias de violação de direitos humanos e de violência policial é evidente e a repudiamos. O grande narcotráfico, operado por meio das fronteiras e em helicópteros e jatinhos são esquecidos na tal ‘guerra às drogas’? Nosso mandato sempre se posicionará em defesa dos direitos humanos e contra a criminalização do movimento popular”.

*Ascom – 15 de abril de 2019.

Carlos Alberto Carlão de Oliveira - Fenaj-MTE (BA) 1317 

Assessoria de Imprensa - Telefone: (71) 99204-3854 

*Para mais informações favor entrar em contato com Hilton Coelho através do telefone nº 99920-6491.

Sexto aniversário da Comitiva Te Pego no Meu Laço teve recorde de público

Cavalgada Te Pego No Meu Laço - Foto Rodrigo Macedo Secom 

 A tradicional Cavalgada de Castelo Novo, em comemoração ao sexto aniversário da Comitiva Te Pego no Meu Laço, realizada neste domingo (14), superou expectativas e atingiu público recorde, com aproximadamente mil pessoas. O evento reuniu cerca de 150 participantes montados, proporcionando um espaço de lazer para diferentes gerações de famílias.

Para o prefeito Mário Alexandre (Marão), a realização do evento tem o cunho de resgate cultural, e por isso a importância de apoiar o evento. “Precisamos fortalecer as manifestações culturais, e fico feliz em poder contribuir para a preservação desta importante realização do calendário oficial de eventos da prefeitura de Ilhéus”, salientou Marão.

A presidente da comissão organizadora, Carina Del Rey, disse que foi um momento de muita alegria e gratidão. “A nossa cavalgada vem tomando grandes proporções a cada ano, e não poderíamos deixar de agradecer pelo apoio do prefeito Marão, pois sem ele o evento não teria sido o sucesso que foi”, ressalva Carina.

Apoio – O evento contou com apoio total da Prefeitura de Ilhéus, que realizou melhorias na estrada de acesso ao distrito e reforçou o sistema de iluminação pública. Também foram disponibilizados agentes de trânsito, socorristas e ambulância para garantir a tranquilidade da festa. Homens da Polícia Militar deram segurança ao público presente.

“Esta edição foi, sem dúvidas, a maior festa que já realizamos, tanto em relação ao público, quanto na proporção do evento. É muito gratificante ver o nosso evento tomar essa dimensão que está tomando”, relata Ayla Camilly, representante da Comitiva Te Pego no Meu Laço.

A concentração e saída da cavalgada foi no distrito de Banco do Pedro, em direção à Castelo Novo, por um trajeto de 12 quilômetros, ao som da cantora Paloma Portela. Ao chegar no distrito de Castelo Novo, a programação do evento prosseguiu com shows de Maurício da Bahia, Coração Cigano e a atração principal foi o cantor Vanoly Cigano, que animou o público presente.

Secretaria de Comunicação Social - Secom

Transporte Escolar: MPF aciona prefeito de Guanambi (BA) e mais cinco por improbabilidade em contrato de R$4mi

Em operação conjunta com a PRF em março, foram flagrados veículos escolares do tipo “pau de arara”, ônibus velhos, enferrujados e sem cinto ou outros itens de segurança

 

Alunos são transportados na caçamba de caminhonete. Imagem: MPF/BA

Vontade livre e consciente dos gestores de Guanambi (BA) de continuarem a desviar dinheiro público por meio de contratos de transporte escolar. Está é uma das conclusões da investigação do Ministério Público Federal (MPF) que resultou na ação de improbidade administrativa movida em 8 de abril, contra o prefeito de Guanambi, Jairo Silva Magalhães, a secretária de Educação, Maristela Cavalcante, o pregoeiro, Anderson Ribeiro dos Santos, a empresa Sol Dourado Serviços de Transportes Rodoviários Eireli, seu sócio, Renato Ferreira da Silva, e representante William Barros de Souza. Em liminar assinada nesta sexta-feira, 12 de abril, a Justiça Federal fixou prazos e multa para que a prefeitura apure as faltas contratuais e, junto com a empresa, adotem as medidas necessárias para que o transporte escolar seja prestado de forma segura, regular e adequada.

De acordo com as investigações, a licitação para o transporte escolar no município, que firmou contrato no valor de R$ 4 milhões, foi direcionada e fraudada, e a continuidade da prestação dos serviços põe em risco a vida de crianças entre 5 e 15 anos de idade, que estão circulando em veículos abertos do tipo “pau de arara” ou em ônibus velhos, enferrujados e sem cinto ou outros itens de segurança.

Liminar - a partir dos argumentos e provas apresentados pelo MPF, a Justiça Federal proferiu decisão liminar determinando ao município de Guanambi, sob pena de multa diária de R$10 mil, a instauração procedimento administrativo, no prazo de dez dias, para apurar as faltas contratuais imputadas à empresa Sol Dourado, com a aplicação das sanções administrativas pertinentes. A prefeitura deverá, ainda, no prazo de 20 dias, informar ao juiz as providências adotadas e os resultados obtidos para que o transporte escolar seja prestado de forma segura, regular e adequada no município.

À empresa Sol Dourado Serviços e Transportes Ltda, a liminar determina a adoção de todas as providências para adequar a prestação de serviço de transporte escolar às exigências previstas no contrato celebrado com o município de Guanambi, a fim de que os veículos estejam em condições adequadas e seguras, tudo para garantir a segurança das crianças e adolescentes, sob pena de responsabilização civil e criminal dos envolvidos.

De acordo com a decisão, “há indícios de ilegalidades relacionadas à licitação, bem como à subcontratação total do objeto, em ofensa ao edital, e ainda com relação às condições deficientes de prestação do serviço de transporte escolar”. Conforme o texto da liminar, as medidas determinadas não impedem a celebração de acordo/termo de ajustamento de conduta entre o MPF e o município de Guanambi.

Entenda o caso – Em 5 de outubro de 2018, o município de Guanambi recebeu a Recomendação nº 01/2018, emitida pelo MPF para que sanasse os problemas de contratação e execução do transporte escolar. Em ofício datado de 6 de novembro de 2018, o prefeito comunicou que o município acataria a recomendação. A prefeitura realizou a licitação o Pregão Presencial nº 068-18PP-PMG que resultou na contratação da Sol Dourado, que está responsável pela execução de um contrato no valor de R$ 4.640.985,03.

Operação Rota Segura – Transporte Escolar flagrou diversas irregularidades que põem crianças em risco. Imagem: MPF/BA

Diante da análise da documentação da licitação, da oitiva de testemunhas e de provas e depoimentos colhidos durante a Operação Rota Segura – Transporte Escolar, realizada na última semana de março deste ano em parceria com a PRF, o MPF concluiu que a licitação foi fraudada, e que a execução dos serviços é realiza completamente fora da lei.

Foram diversas as irregularidades apuradas: veículos antigos, pneus “carecas”, sem cinto de segurança, sem sinalização adequada e até o uso de veículos abertos do tipo “pau de arara”; a representante da empresa contratada é a própria funcionária do município de Guanambi; os veículos nem sequer foram vistoriados pela contratada; a Superintendência de Trânsito de Guanambi liberou para o transporte de crianças veículos totalmente inadequados; os motoristas confirmaram trabalhar na condição de subcontratados, sem qualquer vínculo empregatício com a empresa Sol Dourado; a empresa não paga motoristas em dia, o que ameaça a continuidade da prestação dos serviços por falta de dinheiro para combustível; a empresa não dispõe de pessoal e veículos em número compatível com a dimensão do objeto dos contratos celebrados com o município de Guanambi e com outras dezenas de municípios da Bahia, realizando a subcontratação integral do serviço de transporte escolar; como não existe vínculo de emprego dos motoristas com a empresa Sol Dourado e seus veículos não são utilizados na prestação de serviço no município, as planilhas de composição de custos, com valores de salários e encargos sociais, - apresentadas durante a licitação – são peças ideologicamente falsas, assim como os “contratos de locação” estabelecidos com os motoristas.

Acidente grave e descaso – Na primeira semana de abril, o MPF recebeu informações e fotografias de uma criança de 11 anos que, em março, caiu da carroceria de uma caminhonete que realizava o transporte escolar na região, sendo atropelada pelo mesmo. De acordo com a testemunha ouvida, o motorista não prestou socorro e a empresa não deu qualquer assistência. O prefeito e a secretária de Educação souberam do ocorrido 11 dias após o acidente em reunião numa unidade escolar e permitiram que o mesmo veículo continuasse a transportar alunos.

Na ação, o procurador da República Adnilson Gonçalves conclui que a fraude decorreu da vontade livre e consciente dos gestores de Guanambi de continuarem a desviar dinheiro público por meio de contratos de transporte escolar. “A informação de acatamento à recomendação teve o propósito de confundir os órgãos de fiscalização, porquanto a intenção, ao que parece, sempre foi continuar a desviar dinheiro público por meio da contratação de empresa sem capacidade operacional, com serviço superfaturado e de péssima qualidade”, afirma na ação.

Pedidos da ação – o MPF requer à Justiça que declare a nulidade do procedimento licitatório e, consequentemente, da contratação da empresa. Requer, ainda, a condenação dos acionados por improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, com aplicação das penas previstas pela Lei da Improbidade (artigo 12, inciso II): ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública (de quem a tiver), suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Número para consulta na Justiça Federal: 1002061-46.2019.4.01.3309– Subseção Judiciária de Guanambi

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2295/2294/2296/2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba
Receba notícias por e-mail.

Semana Nacional da Educação Pública é lançada nesta quarta

A Comissão de Educação lança, nesta quarta-feira (10), a pedido dos deputados Professora Rosa Neide (PT-MS) e Waldenor Pereira (PT-BA), a 20ª Semana Nacional e Promoção da Educação Pública.

O objetivo é debater com os educadores e a sociedade temas como as políticas de financiamento, a organização, segurança e estrutura das escolas, o currículo, a formação e a valorização dos profissionais da educação.

Foi convidado para o evento o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho. O lançamento da semana em defesa da educação pública está marcado para as 9 horas no plenário 10.

Da Redação - AC

Postado por Agencia da Câmara

Relator apresenta hoje parecer à reforma da Previdência

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), já afirmou que pretende votar o parecer até o próximo dia 17

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Ao ser escolhido para a relatoria, Freitas não quis antecipar se vai propor a retirada de pontos que poderiam ser inconstitucionais

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresenta hoje seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa apenas a admissibilidade do texto, o mérito será discutido por uma comissão especial.

- Entenda a tramitação da reforma da Previdência

O texto é polêmico e divide opiniões desde sua edição. No mês passado, 13 partidos apresentaram um documento em que se posicionam contra a proposta do Executivo, devido aos eventuais impactos especialmente nos pequenos municípios. 

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi à CCJ defender a reforma. Ele comparou o sistema de repartição simples – em vigor hoje e no qual os trabalhadores pagam os benefícios dos aposentados – a um avião sem combustível que se dirige para alto-mar. Guedes disse que o atual sistema previdenciário “está condenado”, mas reconheceu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão no texto da reforma da Previdência. 

Já o secretário-especial-adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse que a reforma vai reduzir o ritmo das despesas, mas não vai resolver os problemas fiscais. E o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho, anunciou que a entidade prepara uma greve nacional dos professores para 15 de maio se a PEC 6/19 for aprovada pela CCJ. 

- Veja os principais pontos da reforma da Previdência

A CCJ reúne-se às 14h30, no plenário 1.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-6/2019

Postado por Agencia de Noticias da Câmara

Da Redação - ND

Educação infantil: MPF aciona prefeito por fechar todas as creches de Itatim (BA) antes do fim do ano letivo em 2017

O MPF requer o pagamento de uma multa de R$ 50 mil como punição pedagógica para desestimular a reincidência, além das penas previstas da Lei de Improbidade

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou ação de improbidade contra Gilmar Pereira Nogueira, prefeito do município de Itatim (BA) – a 213 km de Salvador – por atentar contra os princípios da administração pública. Nogueira determinou o fechamento antecipado de todas as três creches municipais em 2017, interrompendo integralmente a prestação do serviço de educação infantil, considerado essencial pela Constituição Federal.

Segundo a ação, o prefeito informou que, naquele ano, o recurso destinado à manutenção das creches (Mãe Ester, Sagrada Família e Senhor do Bonfim), foi reduzido para R$ 1.721.771,17 e que, até 30 de setembro – data do fechamento antecipado –, as despesas com as três unidades chegaram a um valor 49%% superior (R$ 2.570.360,56). Nogueira afirma que a diferença foi arcada com recursos do município e que não teria como mantê-las caso as atividades das creches fossem encerradas no período correto.

De acordo com o MPF, a Constituição Federal (artigos 208 e 211) determina que a educação fundamental e infantil deve ser garantida gratuitamente pelo Município para as crianças até os cinco anos de idade. O procurador da República Marcos André Carneiro Silva afirma que foram violados princípios fundamentais da Administração Pública: “Houve clara violação aos princípios da eficiência, moralidade e, sobretudo, da legalidade administrativa, eis que o gestor está constitucional e legalmente obrigado à prestação contínua do serviço de educação”.

O procurador acrescenta que a alegada diminuição na transferência de recursos da União não justifica o ato de fechamento antecipado de todas as creches municipais, pois a Constituição (art. 212) determina que a distribuição dos recursos públicos deve assegurar prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório. Na ação, o MPF considera que uma alternativa aceitável seria a suspensão de uma das creches, remanejando as crianças de modo que o serviço não paralisasse por completo.

Multa como punição pedagógica – o órgão considera, ainda, que é imprescindível uma condenação pecuniária (multa) que, além de viabilizar a reconstituição dos danos coletivos – devendo ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Lei n. 9.008/95) –, tem importante papel punitivo-pedagógico, por desestimular a reincidência de atos dessa gravidade.

Pedidos – O MPF requer: o recebimento da ação pela Justiça Federal e, após ser julgada sua procedência, a condenação do réu nas penas do artigo 12, incisos III, da Lei 8.429/92, além do pagamento de R$ 50mil a título de indenização por danos morais coletivos.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 1002913-85.2019.4.01.3304 – Feira de Santana

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2295/2294/2296/2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba

Audiência debate hoje MP do Saneamento Básico

Mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a rede de esgoto atualmente

A comissão mista que analisa a medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico (MP 868/18) realiza audiência pública hoje. A proposta facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.

Pelo texto, a regulamentação de águas e esgotos, que hoje é atribuição dos municípios brasileiros, se tornaria responsabilidade do governo federal por meio da Agência Nacional de Águas (ANA), que seria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

A MP foi editada nos últimos dias do governo de Michel Temer com o argumento de que a população brasileira ainda enfrenta graves problemas de acesso aos serviços públicos de saneamento básico. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico (SNIS), o índice de tratamento do esgoto coletado no Brasil não ultrapassa os 44,9%.

Debatedores
O debate ouvirá representantes da ANA, da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Trata Brasil.

A audiência será realizada a partir das 9 horas no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado. O debate será transmitido ao vivo pela internet. 

Clique aqui e acompanhe. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-868/2018

Da Redação - ND

Postado por Agencia da Câmara