Festa literária de Ilhéus 16/05 no Teatro Municipal de Ilhéus

Créditos: Assessoria de Comunicação do Evento

Projeto regulamenta a profissão de tradutor de Libras

Segundo a justificativa do projeto, a legislação atual causa desvalorização e insegurança na atuação profissional dos intérpretes de Libra 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9382/17 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência que regulamenta a profissão de tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libra.

O texto revoga a legislação atual sobre o tema (Lei nº 12.319/10). “A profissão do tradutor e intérprete de libras, nos termos em que está regulamentada, causa desvalorização e insegurança na atuação do profissional”, diz a justificativa.

A jornada de trabalho será de 6 horas diárias ou de 30 horas semanais. Já o trabalho de tradução e interpretação superior a uma hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, dois profissionais.

Cabe a esse profissional, entre outras atribuições, interpretar, em Libras, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares.

Pelo projeto, o exercício dessas profissões será privativo para:

•  bacharéis em tradução e interpretação em Libras - Língua Portuguesa ou em Letras com habilitação em tradução e intepretação de Libras e Língua Portuguesa;
• bacharéis em outras áreas que, na data de publicação da lei, tenham sido aprovados em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras - Língua Portuguesa;
• bacharéis em outras áreas que possuírem diplomas de cursos de extensão, formação continuada ou especialização, e tenham sido aprovados em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras - Língua Portuguesa;
• profissionais habilitados conforme a legislação anterior;
• profissionais que comprovarem atuação de 5 anos;
• portadores de certificado de exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, ele será votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-9382/2017

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Roberto Seabra

Postado por Agencia da Câmara

Relator vai propor mudança na Constituição para permitir unificação das polícias civil e militar

O relator da Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), informou que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com normas genéricas prevendo a unificação das forças policiais. Segundo ele, caberá a cada estado, individualmente, decidir se fará a mudança de imediato ou não.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Conforme a proposta a ser apresentada por Vinicius Carvalho, cada estado poderá decidir o momento em que fará a mudança nas corporações

“Ao apresentarmos o relatório, no final de junho ou início de julho, podemos deixar na regra geral a possibilidade para que o estado que se sentir apto possa fazer o processo de unificação imediatamente”, disse. “Já aqueles estados que não se sentiremos preparados, poderão analisar mais um pouco essa possibilidade.”

O parlamentar lembrou que a Constituição Federal permite a cada estado definir como será o seu sistema de segurança pública. Ele disse acreditar que as unidades da Federação se convencerão da necessidade da unificação. “Na Alemanha, houve o convencimento de cada ente. É o que pretendemos trazer para a nossa realidade”, comentou.

Experiências internacionais

A unificação das polícias foi discutida, nesta quinta-feira (3), em seminário internacional na Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes das corporações de vários estados brasileiros ouviram as experiências de quatro países: Alemanha, Áustria, França e Chile.

A Alemanha e a Áustria unificaram as polícias – a França e o Chile não. No entanto, todas essas nações apresentam o ciclo completo das polícias, com as corporações podendo atuar desde o policiamento ostensivo até a investigação dos crimes, o que não ocorre no Brasil. Há uma pequena diferença no Chile, pois lá cabe ao Ministério Público decidir qual polícia, se civil ou militar, dará continuidade à investigação.

O capitão Felipe Joaquim, da Gendarmerie (uma das forças militares encarregada da segurança do Estado) da França, trabalha na embaixada francesa em Brasília. Ele destacou que, em seu país, há uma competição entre as duas polícias em busca de um bom resultado nas investigações: “Quem ganha com essa disputa saudável é a população, a segurança nacional”.

Dificuldades

De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), a cultura interna de cada corporação representa a maior dificuldade a ser superada para conseguir a unificação no Brasil.

“Cultura, academias [de polícias], formação... É por aí que temos de começar a mudar, como foi feito na Áustria e na Alemanha, dois belos exemplos”, declarou.

Diretor financeiro da Associação de Delegados de Polícias do Brasil, o delegado Milton Castelo Filho, do Ceará, defendeu maior investimento nas corporações, com a manutenção do modelo atual. Ele, porém, não descartou possíveis modificações futuras.

“As polícias são compostas por homens civilizados, que passaram por bancos de faculdade, são pessoas cultas. Então, acho que [a unificação] não é uma coisa impossível, não."

Reportagem – Newton Araújo

Edição – Marcelo Oliveira

Postado por Agencia da Câmara

30 mil eleitores em Ilhéus ainda não fizeram recadastramento; prazo termina dia 9

 Cadastramento Biométrico - Divulgação

O eleitor que não conseguiu fazer até hoje a biometria, em Ilhéus, onde o cadastramento é obrigatório, ainda poderá regularizar a sua situação até 9 de maio, data-limite do calendário eleitoral para alistamento, transferência e atualização de dados, segundo informou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) no início desta semana. Em toda a Bahia, são mais de 319 mil eleitores que ainda precisam regularizar a sua situação perante a Justiça Eleitoral. Só em Ilhéus, 39.651 eleitores tiveram o título cancelado por não terem se apresentado em janeiro último para fazer o procedimento. Esse foi o primeiro prazo estipulado pelo TRE-BA e segundo o órgão, ainda restam cerca de 30 mil eleitores para a realizarem o recadastramento.

No município de Ilhéus há grande quantidade de eleitores que não mais residem na cidade, mas que mantêm seu título. Esses, manterão suas inscrições canceladas, salvo se fizerem a transferência para o atual domicílio eleitoral. Quem alerta é o responsável pela 26ª Zona Eleitoral de Ilhéus, Ariston Silveira. Ele ressalta que o TRE-BA manterá o rigor quanto ao prazo final, antes das eleições. Segundo ele, “após esse período, o eleitor só poderá regularizar sua situação somente no final de novembro e o título permanecerá cancelado no alistamento eleitoral”.

Para fazer o recadastramento biométrico, são necessários os seguintes documentos no dia do atendimento presencial como, Carteira de Identidade (original); Comprovante de Alistamento Militar para os que têm 17 anos e completam 18 no ano corrente ou carteira de reservista para os maiores de 18 até 45 anos; Comprovante de Residência do município onde vota, emitido até três meses anterior ao mês corrente e em nome do solicitante do serviço ou de seus pais (original); ou apresentar Comprovante de Residência de parente acompanhado de cópia da Carteira de Identidade e da Certidão de Nascimento do titular do documento (original).

Quem não regularizar – Caso não regularize a situação, o título permanece cancelado e o cidadão não poderá participar das eleições deste ano. O cancelamento do título implica ainda em diversas consequências, por exemplo, não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

Também, o eleitor não poderá obter passaporte ou carteira de identidade; não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; não obter certidão de quitação eleitoral; não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda; não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado; não obter empréstimos nem celebrar contratos com o Poder Público; não participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Minha Casa Minha Vida - Informativo à Imprensa

A Prefeitura Municipal de Ilhéus, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, convoca os beneficiários abaixo listados para comparecer, com urgência, das 7h às 13 horas, de segunda à sexta, no setor de Habitação do órgão, situado na rua Vereador Mário Alfredo, S/N, bairro Conquista.

Os convocados precisam resolver pendências no contrato do Minha Casa Minha Vida, do conjunto Habitacional Residencial Rio Cachoeira.

	NOME	CPF
1	CASSIONILIA SA SILVA	02280585545
2	CELMA SANTOS DE JESUS	86211001509
3	CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO	65169255500
4	DAUVENICE OLIVEIRA DOS SANTOS	99602717572
5	EVERALDO CORREIA DE SOUZA	32004451572
6	GERALDINO EVANGELISTA MARTINS	01184489513
7	GILDECI BATISTA DE JESUS	58427759568
8	LAURA MARIA DA CONCEICAO	02711395529
9	LUCIENE RIBEIRO DE JESUS	55936180549
10	MARIA ANTONIA DA CONCEICAO SANTOS	38929791549
11	MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO	35300949515
12	MARLINA NEVES SANTOS	07310498534
13	OZETE JESUS DOS SANTOS	00345070518
14	PAULO BISPO SOUZA	55908292591
15	VERONICA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA	02326567544

 Secretaria de Comunicação Social - Secom

Outro lado

Há quase um ano, a população do Distrito Federal sofre racionamento de água potável. A inauguração de um novo reservatório passa agora a sensação de fornecimento abundante pelos próximos 30 anos. Mas as mudanças climáticas podem deixar o novo açude vazio por falta de chuva; a falta de saneamento pode contaminar a água; e o aumento do consumo per capita, aliado ao aumento da população, pode provocar escassez, mesmo com maior oferta. A perenidade na disponibilidade depende também da educação do consumidor, para que ele entenda a dimensão planetária da crise hídrica e pratique um padrão austero de consumo. O problema da água tem duas pontas: hídrica e educacional.

Todos os demais problemas e desafios do Brasil passam por duas pontas.

O emprego só será criado se, de um lado, a economia fizer investimentos; mas emprego de qualidade exige educação do candidato. O aumento da riqueza nacional depende da retomada do crescimento econômico, mas, sem educação, a produtividade não aumenta, e a pobreza social continua; e se a educação não for de qualidade para todos, o problema da concentração da renda continuará. Hoje temos o oitavo PIB do mundo, mas, por falta de educação, a produtividade é baixa e estamos no 81º lugar na renda per capita e temos a décima pior concentração de renda. Graças sobretudo à educação, a Coreia do Sul tem o 14º PIB, mas é o 30º em renda per capita e tem a décima melhor distribuição de renda entre 157 países. O desemprego, a pobreza, a concentração de renda são problemas com duas pontas; a educação é uma delas.

A violência precisa ser enfrentada com polícia, Justiça e cadeia, mas isso não resolverá o problema. Há 30 anos Darcy Ribeiro dizia: “Ou fazemos escolas hoje ou teremos de fazer cadeias amanhã”. Só por meio da educação para todos será possível oferecer a mesma oportunidade a cada brasileiro, sem necessidade de artifícios de sobrevivência fora da lei. A corrupção, que é praticada por doutores instruídos, precisa ser combatida com o fim do foro privilegiado e da impunidade para eleitos, mas o mundo mostra que a corrupção cai substancialmente nos países onde todos os eleitores têm acesso à boa educação.

Todo problema tem duas pontas, e uma delas é a educação. Nisso está a dificuldade: porque o problema da educação também tem duas pontas. A ponta dos educadores, como fazer a escola ideal; e a ponta educacionista, como fazer todas as escolas com a mesma qualidade. Para cuidarmos do problema da educação, os eleitores e eleitos precisam antes ser educados. Esse paradoxo — para educar o Brasil, é preciso que o Brasil já esteja educado — só será resolvido quando for eleito um presidente estadista, capaz de ser educador de todo nosso povo, transmitindo de forma convincente a mensagem de que a solução de cada problema passa pela educação; convencendo o povo a aceitar fazer, ao longo de décadas, o esforço nacional necessário para garantir educação de qualidade para todos os brasileiros.

Todo problema tem duas pontas, e uma delas é a educação

Cristovam Buarque

Senador pelo PPS-DF e professor emérito da Universidade de Brasília (UnB)

 

#ABRILIndígena: Justiça revoga reintegração de posse de área pública ocupada pelos Kariri Xocó em Paulo Afonso (BA)

Segundo o MPF, o extinto Parque Operacional do DNER pertence à União e a construtora Uzi nunca exerceu posse das terras

Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA), a Justiça Federal revogou a decisão liminar que concedia à Uzi Construtora Ltda a posse da área do extinto Parque Operacional do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER), localizado às margens do Rio São Francisco, em Paulo Afonso – 464 km de Salvador. A decisão, de 27 de abril, garantiu, ainda, a permanência dos integrantes da tribo Kariri Xocó na Escola Municipal José Geraldo, “Aldeia Indígena Kariri Xocó da Bahia”, localizada nas proximidades do Parque.

Segundo a ação, em 25 de maio de 2017, os Kariri Xocó foram retirados da área do Parque e alocados, em caráter emergencial, na Escola Municipal José Geraldo para o cumprimento da liminar que concedeu reintegração de posse dessas terras à construtora Uzi. Posteriormente, após concluído o estudo da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) que confirmou que área litigiosa era indubitavelmente da União, o MPF pediu a revogação da liminar. O pedido foi indeferido e a Justiça determinou, na ocasião, que os indígenas saíssem da escola em até seis meses.

Na última quinta-feira, 26 de abril, moradores relataram ao MPF que, após a decisão liminar, a construtora iniciou vários processos na Justiça Estadual contra moradores ou proprietários da região do entorno, afirmando ser a dona do local. Segundo eles, diversosproprietários próximos à área estão sendo ameaçados, tendo suas terras invadidas, cercas queimadas, muros derrubados, inclusive com um representante da empresa armado acompanhando as ações.

Afirmaram também que, ao dirigirem-se à Prefeitura para questionar sobre a situação dos terrenos, os moradores foram informados de que “a empresa era envolvida nesta prática há muito tempo, tendo como prática a compra de escrituras antigas, alterações e fraudes; que a empresa aparentemente é bem aparelhada, tendo informações de que a Justiça teria fechado um Cartório em Feira de Santana (BA) por estar envolvido neste esquema”.

De acordo com as procuradoras da República Ludmilla Vieira de Souza Mota e Analu Paim Cirne Pelegrine, a área pertence à União – sendo, portanto, pública – e a construtora Uzi nunca exerceu posse no local. Certidões do Tabelionato de Notas e do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paulo Afonso comprovam que o imóvel pertencia ao extinto Parque Operacional do DNER e, com o fim das atividades do órgão no local, foi incorporado ao patrimônio da União Federal. As informações são confirmadas pela SPU, que considera que a reintegração de posse à empresa gera “risco real ao patrimônio da União, que pode sofrer prejuízo decorrente de possível fraude levada a efeito pela Construtora Uzi Ltda”.

Assim, com base nesses novos elementos juntados ao processo, a Justiça Federal, revogou a liminar por considerar que a construtora não comprovou a posse da área e que há indícios de fraude na documentação apresentada pela empresa.

A Justiça ainda proibiu a construtora de realizar qualquer atividade no imóvel e nas áreas vizinhas até o fim do processo, sob pena de multa diária pessoal aos sócios e à pessoa jurídica no valor de R$ 10 mil. Além disso, proibiu que o Cartório de Registro de Imóveis de Paulo Afonso proceda qualquer alteração no registro de imóveis até posterior decisão na ação reivindicatória ajuizada pela União contra a Construtora Uzi.

Na decisão ficou determinado, ainda, que os documentos do imóvel sejam encaminhados para perícia técnica pela Polícia Federal, bem como para que apure sobre a possível ocorrência de crime.

Dando continuidade ao processo, o qual o MPF segue acompanhando, foi determinado, com urgência, o agendamento de audiência de instrução para ouvir os moradores e cidadãos prejudicados.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 6517-70.2016.4.01.3306 – Subseção Judiciária de Paulo Afonso.

Confira a íntegra da manifestação e das decisões judiciais:

- Manifestação do MPF de 26 de abril de 2018;

- Decisão que deferiu a reintegração de posse;

- Decisão de que determinou que índios saíssem da escola em 6 meses;

- Decisão de 27 de abril, que revogou a reintegração de posse e a saída dos índios da escola.

Confira abaixo imagens da retirada dos integrantes da tribo Kariri Xocó, em 25 de maio de 2017, da área do extinto Parque Operacional do DNER para execução da decisão de reintegração de posse (crédito das fotos: site www.chicosabetudo.com.br):

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2295/2294/2296/2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba

Aprovado prazo maior para aproveitamento de crédito do ICMS na compra de bens

Izalci Lucas recomendou a aprovação da proposta, com alteração

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que concede às empresas um prazo total de nove anos para compensação de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, como máquinas industriais e peças de reposição.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 382/14 é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e foi aprovado na forma de um substitutivoapresentado pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

A lei assegura ao contribuinte o direito de se creditar do imposto cobrado na fase anterior, que vem destacado na nota fiscal. O valor é lançado como crédito no livro contábil da empresa, e fica contabilizado até o momento em que ela pode usá-lo para pagar o ICMS devido em alguma operação. Mas o prazo máximo para utilização do crédito é de cinco anos. O projeto do deputado Carlos Bezerra acaba com esse prazo de decadência.

Para Izalci, no entanto, os cincos anos são suficientes para a maioria das empresas aproveitarem os créditos de ICMS. A exceção, segundo ele, é para as que fazem investimentos volumosos na compra de ativo permanente, como maquinário e imóveis.

A Lei Kandir também autoriza o uso do crédito gerado pela compra de ativos, mas ele só pode ser aproveitado à razão de 1/48 por mês. Ou seja, o prazo de uso é de apenas quatro anos, inferior à regra geral de cinco anos prevista na própria norma. Para o relator, isso gera uma “situação contraditória”.

Para corrigir esse problema, ele apresentou o substitutivo, que permite que o prazo decadencial de cinco anos, para a compra de mercadorias destinadas ao ativo permanente, só passe a ser contado após o prazo de aproveitamento mensal de 1/48 do valor do crédito. Com isso, o prazo total de aproveitamento do crédito pela compra de ativo permanente passa a ser de nove anos.

Tramitação

O PLP 382/14 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-382/2014

Reportagem - Janary Júnior

Edição - Marcia Becker

Postado por Agencia da Câmara

Nota de pesar

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, e o vice prefeito, José Nazal, lamentam profundamente o falecimento de Nivalda Amaral de Jesus, aos 86 anos.

Matriarca e liderança Tupinambá, em Olivença, dona Nivalda deixa uma história de luta por seu povo e um legado de liderança, conquistando amigos e semeando o diálogo como principal ferramenta da construção da harmonia e da paz.

Ilhéus, 30 de abril de 2018

Prefeitura Municipal de Ilhéus

Prorrogada inscrição para credenciamento de serviços artístico-culturais de Ilhéus

Casa de Jorge Amado, sede da Secult em Ilhéus - Secom Clodoaldo Ribeiro 

A Prefeitura de Ilhéus prorrogou para o dia 7 de maio a inscrição da primeira análise da habilitação documental para os eventos que serão realizados entre 24 de junho e 24 de agosto de 2018. O regulamento prevê a contratação de grupos de teatro, de dança, musicais, de capoeira e maculelê, samba de roda, reisados, rap, blocos afro, bandas, circo, poeta, cordelista, artista plástico, contador de história, djing, breakdance, grafiteiro, performance, livro, leitura, literatura e audiovisual (vídeo mapping) sediados no município há pelo menos um ano. O objetivo é compor a programação de eventos, projetos e atividades culturais realizadas ou apoiadas pela prefeitura, a exemplo de apresentação em abertura de seminários, encontros, workshops, lançamentos de livro, vernissages, exposições e receptivos.

Conforme a portaria número 192, publicada no Diário Oficial do município, edição 096, nesta primeira análise passa a ter o seguinte calendário: resultado da análise documental (9 de maio),  período de recurso da análise documental (9 e 10 de maio),  resultado do recurso da análise documental (12 de maio), análise de mérito (12 de maio), resultado da análise de mérito (15 de maio), período de recurso da análise de mérito (16 e 17 de maio), resultado final da primeira análise (19 de maio), sorteio de credenciados (21 de maio) e convocação de credenciados (24 de maio).

A comissão permanente de credenciamento é formada pelos servidores Pawlo Cidade, Antonio Airton Júnior, Antonio Carlos Dantas, Abelardo da Silva e Geraldino Rocha para, sob a presidência do primeiro, convocar a pessoa credenciada para a prestação do serviço, mediante sorteio, conforme perfil do evento. Já a comissão de análise de mérito artístico é integrada pelos servidores Pawlo Cidade, Miriam Silva Oliveira e Geraldino Rocha, além dos representantes do Conselho Municipal de Cultura, Janete Lainha e Rui Penalva Neto. Sob a presidência do primeiro fará eventuais impedimentos.

Dentre os documentos exigidos para a assinatura do contrato estão a apresentação de prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do convocado pertinente ao ramo de atividade e compatível como objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do convocado; prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho e ao FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais; certidão negativa de falência ou concordata, expedida 90 dias anteriores para pessoa jurídica; comprovante de conta corrente, contendo nome do proponente, CNPJ, banco e número de agência.

Prefeitura de Ilhéus paga hoje salários dos servidores

Os salários referentes ao mês de abril, dos servidores públicos municipais de Ilhéus, serão pagos hoje (30), véspera do feriado de 1º de maio. A informação é do secretário municipal de Finanças, Adriano Sales. Estão sendo injetados na economia da cidade, cerca de 7,5 milhões de reais, contemplando os servidores administrativos e da Educação. Este montante não inclui o pagamento dos servidores da Saúde, que também será efetuado hoje. Por ser plena, responsável por sua própria gestão, a saúde paga aos servidores através do seu departamento financeiro.

SECOM