Comissão especial aprova aumento de recursos para a educação

Brasília - Comissão especial da Câmara aprovou ontem a vinculação à Educação, de 18% de todas as receitas da União com impostos, e a ampliação do direito à Educação pública, gratuita e obrigatória, hoje assegurado apenas às crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos, para a faixa etária entre 4 e 17 anos a partir de 2016.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSB-RN), foto, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, que prevê o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à Educação.

O texto original da Constituição vincula 18% das receitas provenientes de impostos da União ao orçamento da Educação. Entretanto, a partir de 1994, a DRU permitiu que o governo federal reduzisse em 20% a base de cálculo das verbas vinculadas a despesas específicas, inclusive com a oferta de escola.

“Os recursos [que estavam sendo desviados da educação] vão voltar gradativamente ao leito originário”, afirmou o relator Rogério Marinho.

Texto final - Na versão final aprovada ontem, a DRU relativa à Educação cai de 20% para 12,5% este ano, para 5% em 2010 e acaba em 2011. “Isso significará um aporte de recursos novos de R$ 4 bilhões este ano, pouco mais de R$ 7 bilhões no próximo ano e pouco mais de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011”, calcula o relator.

Rogério Marinho afirmou que os gastos com a ampliação do acesso à escola “serão suportados majoritariamente por estados e municípios”. No entanto, segundo ele, seu substitutivo prevê que eles terão apoio técnico e financeiro do governo federal.

Universalização - A ideia do substitutivo é direcionar o acréscimo dos recursos que a União terá com o fim da DRU na Educação à ampliação da universalização da educação básica , que vai da educação infantil ao fim do ensino médio.

O texto prevê que será obrigatória a oferta gratuita, pelo poder público, de todo o ciclo de educação básica a todos com idade entre 4 e 17 anos. Essa obrigatoriedade, atualmente, cobre apenas o ensino fundamental. De acordo com Rogério Marinho, com a mudança, quase 3,5 milhões de crianças e jovens a mais vão entrar na escola pública.

Relator restringe margem para governo manipular PNE

O substitutivo do deputado Rogério Marinho à PEC 277/08 também restringiu a margem do governo para manipular o Plano Nacional de Educação (PNE). A Constituição prevê que esse plano - hoje decenal por força de lei ordinária - seja plurianual.

Essa regra autoriza, por exemplo, um plano de quatro anos a coincidir com o mandato do presidente da República. O substitutivo, entre outras alterações, prevê que o plano deverá cobrir um período de 10 anos. “Queremos que o PNE seja da sociedade, do Estado, e não de um governo de ocasião. A política educacional vai sobreviver aos governos”, afirmou o relator.