A Câmara dos Deputados lança a quinta edição do livro Legislação Eleitoral, que reúne normas constitucionais, Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15 de julho de 1965) e legislação correlata sobre o processo eleitoral. O propósito é facilitar o acesso ao conjunto de regras do sistema representativo brasileiro. A íntegra está disponível para download na Biblioteca Digital. A edição está atualizada com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa.
A publicação se direciona não só a partidos políticos e candidatos mas também a juízes, promotores, integrantes dos Tribunais Superiores, advogados e, especialmente, cidadãos interessados em conhecer melhor o funcionamento de democracia. Ao editar a legislação eleitoral brasileira atualizada, a Câmara demonstra sua disposição para contribuir com exigência de transparência no processo eleitoral.
A publicação está disponível para download na Biblioteca Digital.
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O projeto de lei que proíbe castigos corporais em crianças (PL 7672/10), apelidado de Lei da Palmada, tem sido motivo de polêmica desde que foi apresentado pelo governo. Segundo o projeto, os pais e responsáveis que insistirem em castigos corporais ou tratamento cruel poderão até perder a guarda dos filhos. Especialistas defendem a proposta, mas alguns parlamentares já se manifestaram contra.
A coordenadora da campanha "Não Bata, Eduque", Márcia Oliveira, afirma que a intenção da proposta não é desautorizar a família, mas dar apoio aos pais para que essa cultura do castigo físico acabe no Brasil. Segundo ela, essa prática vem diminuindo, e, a todo momento, há relatos de famílias que conseguem educar seus filhos sem palmadas.
"Todo mundo diz: na minha época era muito pior, eu apanhava de cinto. Ou seja, essa prática tem se minimizado ao longo do tempo. Nossa proposta é preparar uma nova geração de pais", disse.
O projeto do governo foi elaborado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a partir de discussões da Rede “Não Bata, Eduque” e do Simpósio Nacional sobre Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, realizado em 2009.
Um dos argumentos utilizados no debate é que a violência cotidiana ensina as crianças a responderem com violência. Além disso, provoca traumas e gera mais problemas que benefícios.
Pais desautorizados Para o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), principal opositor da proposta, o projeto desautoriza os pais e cria uma cultura de filhos que podem denunciar suas famílias. O deputado, que tem na redução da maioridade penal uma de suas principais bandeiras, questiona os motivos do governo para apresentar a proposta. Para Bolsonaro, o projeto prejudica a educação e favorece a delinquência e o crime.
O deputado lembra que a legislação brasileira já prevê penalidades para os abusos de autoridade parental. Ou seja, se os pais espancarem, ferirem, torturarem ou queimarem seus filhos, já estão previstas punições, inclusive no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
"Que moral tem esse governo para dizer como eu devo educar meus filhos? Se o garoto não quer tomar a vacina, o que o pai vai fazer? Ou se não quer fazer o dever de casa? Como fica o pai e o professor? Vamos deixar essas crianças desafiarem a autoridade e criar uma geração de gente que não estudou?", questiona o deputado.
Vazio Legal Para o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), há hoje uma vacância legal sobre o assunto. Nem o ECA nem o Código Penal tratam do assunto de forma adequada. A frente faz parte da Rede “Não Bata, Eduque” e ambas colaboraram na elaboração do projeto feito pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
O deputado explica que qualquer pessoa que dê um tapa em outra pode ser processada por agressão leve, cuja pena é de até dois anos, mas pode ser revertida em serviços comunitários. No entanto, caso um pai, professor, ou cuidador bata em uma criança, não há previsão sobre o que o Estado deve fazer a respeito.
Lustosa explica que o interesse do ECA é fortalecer o núcleo familiar como espaço de convivência da criança. E a ideia do projeto é incluir no ECA medidas contra a violência doméstica na relação entre adulto e criança. "Estamos mandando uma mensagem pedagógica, de que a melhor maneira de educar não é com violência. Ou melhor, que a violência não é caminho para a educação, ela só gera mais violência", disse.
Objetivo educativo A coordenadora da campanha "Não Bata, Eduque", Márcia Oliveira, também ressalta que a intenção do projeto é principalmente educativa - mostrar que estabelecer limites não é sinônimo de violência.
O projeto, na opinião dela, deve ajudar os pais a promover um processo de diálogo dentro da família e da comunidade. Em vez de bater ou ameaçar, os limites devem ser negociados com as crianças e adolescentes, principalmente discutindo as falhas e administrando o tempo que as crianças passam em brincadeiras ou na convivência com os amigos.
"Se você usa violência, você está comunicando que é válido usar a violência", disse Márcia Oliveira.
A pós-doutora em Psicologia da Educação Janina Marta Coelho Rodrigues explica que a palmada deve ser evitada pelos pais. A alternativa defendida pela doutora seria esclarecer os motivos da punição a que a criança está sendo submetida.
Nas últimas eleições, a Justiça Eleitoral impediu os abusos do uso do rádio e da televisão a favor deste ou daquele candidato. Esses serviços são concessões públicas, entregues pelo Estado a empresas privadas, em nome da sociedade. Portanto, não podem emitir opinião, pois se o fizerem estarão tomando partido e tornando-se voz de parte dessa sociedade e não de toda ela, como mandam as regras democráticas. Mas, infelizmente, a lei voltou a ser desrespeitada e as autoridades se fazem de surdas e mudas. É diferente dos jornais ou revistas, veículos de comunicação criados por particulares e oferecidos ao público sem a intermediação do Estado. São iniciativas privadas que concorrem no mercado sem limitações físicas, como é o caso do rádio e da tevê, operadas através de ondas eletromagnéticas finitas e, por isso, reguladas pelo poder público. Meios impressos podem se assim desejarem, deixar claras suas posições políticas, não escondendo do leitor as preferências eleitorais. É o que vem fazendo “O Jornal Correio da Bahia”, a favor de Paulo Souto, e a “Revista Veja”, apoiando José Serra. O leitor sabe e percebe isso, vai à banca e só compra se quiser. Diferente do rádio e da tevê, aos quais todos os cidadãos têm direito de acesso por tratar-se de um serviço público e que entra nos domicílios apenas com um girar de botão ou controle remoto, sem a manifesta vontade de aquisição. Em muitos países da Europa, profissionais do rádio e da tevê não opinam em nenhum momento em períodos eleitorais. Lá a fiscalização eleitoral é eficaz. E, quando falam de eleições não omitem nome de nenhum candidato, independente do partido político ou mesmo de plataformas e promessas. Eles questionam, mas não emitem opiniões. Nos programas de rádio da Inglaterra, por exemplo, são comuns entrevistas duras, apertando candidatos, muitas vezes com perguntas embaraçosas. Todavia, seria inconcebível a existência de editoriais como algumas emissoras brasileiras põem no ar, defendendo interesses de grupos políticos aliados. E, muito menos opiniões pessoais de um jornalista de televisão, como Boris Casoy, sobre qualquer candidato. Que direito tem ele de usar uma concessão pública para dizer que determinados candidatos não vão a lugar nenhum? Que direito tem apresentadores de rádios e tevês de chamarem alguns candidatos de “fracos” e “candidatecos”? É uma afronta ao direito de cada cidadão se candidatar! Numa democracia que preze a igualdade de direitos, há neste caso uma desigualdade gritante. Boris Casoy neste caso tem mais direito que eu e todos os demais cidadãos desprovidos do acesso diário a uma concessão pública para dizer o que é certo ou errado. Tanto na radiodifusão ou no sistema televisivo neste país, é comum qualquer um que se utilize de um microfone ou uma câmara emitir opiniões pessoais, se achando aptos para julgar e até mesmo formar um juízo de valor. É errado! Quem deve dar opinião no rádio e na tevê são os entrevistados, de preferência em debates com partidários de diferentes pontos de vista e mediados por um profissional, o mais imparcial possível. No período eleitoral, jornalistas e radialistas não têm que achar nada, muito menos noticiar fatos somente dos candidatos do seu interesse, desprezando os preteridos. Tem que noticiar e citar todos os postulantes! É lei. O que Boris Casoy e tantos outros jornalistas e radialistas continuam fazendo em período eleitoral, é uma ameaça ao equilíbrio do jogo democrático. Precisamos conhecer a lei eleitoral. Precisamos nos policiar!
Obs. Editorial do Programa História Eletrônica, FM Conquista-Ilhéus, do dia 07/08/2010.
Os associados do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Ilhéus (Sinsepi) continuam comparecendo a sede da entidade nas datas previstas do agendamento das letras e dia determinado, conforme apelo da diretoria para realizarem o recadastramento da nova carteira de identificação sindical e foto digital. E para facilitar a entidade também vem recadastrando sócios de outras letras para adiantar o serviço, bem como de aposentados que eram filiados no período anterior a sua aposentadoria, onde o mesmo apresenta o último contracheque, ante de receber o seu beneficio. Já na próxima segunda-feira, dia 09, o atendimento ao público ocorrerá no auditório da entidade, e o acesso será pelo portão do fundo, na descida da Avenida Itabuna, nas imediações da Feirinha do Guanabara. A mudança temporária do endereço deve-se ao fato de que a sede do Sinsepi, está sofrendo um reforma geral nas suas dependências, como pintura, recuperação das partes elétricas e hidráulicas, dos banheiros e salas de serviços, telhado, centro de informática, construção da nova recepção, além de outros aparelhamentos que tornaram o ambiente mais funcional e dinâmico para todos.
O presidente do Consórcio Intermunicipal dos Municípios do Vale do Rio de Contas e prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo cobrou agilidade do Governo Federal na compensação financeira aos municípios. Ele diz que o presidente Lula assinou medida provisória que garante compensação financeira quando houvesse perda de arrecadação.O prefeito, que é da base do presidente Lula, conta que os municípios da área de abrangência da entidade que preside vem sofrendo seguidas perdas de arrecadação.
“A maioria dos casos é superior a 20%. Existem exemplos de contas zeradas”, disse o prefeito. “Os municípios tiveram ampliada a folha de pagamento dos salários com o aumento do salário mínimo e não tiveram aumento de receita na mesma proporção”, completou. Deraldino reuniu-se com prefeitos membros do consórcio na manhã desta sexta-feira(30) quando pediu maior engajamento dos colegas nas lutas da entidade. “Juntos somos muito mais fortes para fortalecer a nossa região”, conclamou o líder municipalista.
Para Deraldino, as dívidas acumuladas com o INSS é um dos principais entraves para o desenvolvimento dos municípios. “É praticamente impagável essa dívida. O Brasil teria um crescimento superior à China caso tivéssemos uma redução”, acredita o presidente do Consórcio de 12 municípios que tem uma população de 400 mil moradores.
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Um Deus nos acuda
A prefeita de Dário Meira, Maria de Fátima Aragão Sampaio diz que em 2010 tem feito uma verdadeira ginástica para manter os compromissos em dia. ´”É um verdadeiro Deus nos acuda quando chega no dia 20 e 30 e temos dificuldade para fazer o repasse da câmara e pagar o funcionalismo e os fornecedores”. Fui eleita prometendo pagar em dia e estou tendo sérias dificuldades para cumprir o compromisso.
Liderança municipalista conhecida nacionalmente, o prefeito de Barra do Rocha, Jonathas Ventura afirmou que tem efetuado a folha de pagamento em dia por não ter o desconto automático do INSS. “Se fosse o contrário não teríamos como pagar. Nós prefeitos já andamos de bermuda, pois já abolimos as calças curtas”,lamentou. Mesmo com a instalação da mineradora Mirabela o prefeito de Itagibá, Gilson Fonseca diz que tem enfrentado dificuldades. Segundo ele todos os meses são descontados mais de 300 mil do INSS. Tenho que cuidar da cidade e de três distritos um deles Japumirim é praticamente uma cidade”, afirmou.
Participaram da reunião os prefeitos Jonathas Ventura (Barra do Rocha),Edízio Cerqueira Alves (Jitaúna),Jorge Abdon (Ibirataia),Maria de Fátima Aragão Sampaio (Dário Meira),Gilson Fonseca (Itagibá) e o presidente do consórcio Deraldino Araújo.
“Sem sombra de dúvida foi o intendente Mário Pessoa o pioneiro na previsão da vocação turística de Ilhéus e, por certo, o primeiro a expressar a sua certeza em legislação, quando, pela Lei 327, de 2 de março de 1927, foi autorizado a entender-se com o presidente da “Rádio Sociedade”, com sede na capital do Estado, “para a instalação de um serviço de Radiofonia, com estações receptoras e transmissoras em Ilhéus, a fim de divulgar as ocorrências mundiais de interesse público”, ou ainda pelas Leis 328, também de 2 de março de 1927 e 1º de junho do mesmo ano, quando concedia “isenção de todos os impostos municipais pelo espaço de dez anos, exceto as taxas de esgoto e lixo, aquele que, por si ou empresa que organizar, vier estabelecer nesta cidade um Hotel de Primeira Ordem, instalado em prédio amplo, elegante e especialmente destinado a este fim, dispondo de instalações que a intendência exigir, segundo o plano mais aconselhável sob o ponto de vista arquitetônico e higiênico, inclusive canalização d’água em todas as dependência, telefonia e elevador.
Pela Lei 329 ficou determinada a ampliação da isenção de impostos dos prédios que se edificaram “na área de acrescidos da marinha, utilizada pela Companhia Industrial de Ilhéus e compreendida no perímetro central, com três ou mais andares que providos de elevador elétrico, etc.”
Surgiu assim o Ilhéus Hotel como vanguardeiro da certeza do progresso Turístico de Ilhéus, e que se constitui, na época, o primeiro prédio construído em cidades do interior do Nordeste e Norte do Brasil com tal dimensão, conforto e elevador.
Em 12 de novembro de 1927 a Intendência Municipal, pelo seu alcaide Mário Pessoa, contratou com o Sr. José Melli a obrigação de organizar “um filme destinado à propaganda deste município no país e no exterior” - exigindo-se entre outras cenas a inclusão do Palácio da Intendência Municipal; Grupo Escolar da Praça Castro Alves; Hospital São José; Panorama de Ilhéus visto dos morros; Praças Cel. Pessoa, Ruy Barbosa, Luiz Vianna, e Cayrú; ...Avenida Dois de Julho com o Belvedere, e a Gruta de Lourdes...e Lavoura Cacaueira.” (No tempo de Mário Pessoa, pp. 59/60, 1994).
Já no seu segundo mandato, Mário Pessoa abriu concorrência publica e construiu o Estádio de Futebol, campo de aviação do Pontal, construiu o cemitério novo e tantas outras obras importantes e históricas. Quanto ao Cristo Redentor, uma obra construída em novembro de 1942 por Mário Pessoa, réplica inspirada no monumento do Rio de Janeiro. Instalada geograficamente à entrada da barra do Pontal, saudava os imigrantes que aqui desembarcavam. Foi um pedido de sua esposa D. Dejanira Berbert, católica e uma Senhora da sociedade envolvida com as causas religiosas e sociais.
Depois de meio século, Ilhéus parece parada no tempo. Com professores pardais inventando coisas absurdas, o turismo decresce assustadoramente. Não exploramos o turismo cultural, não temos opções de lazer, a noite ilheense continua morta e aqueles que chegam à cidade, normalmente se deslocam para Itacaré. Em dias de feriados e domingos a cidade é um verdadeiro cemitério. E, falando em cemitério, que Mário Pessoa e D. Dejanira perdoem o nosso personagem da Walt Disney Company.
O que se precisa mudar não é o lugar da estátua do Cristo Redentor e, sim a mentalidade amadora de se fazer turismo numa cidade com quase meio milênio, onde a única coisa que cresce é capim. A secretaria de turismo precisa entender que Ilhéus é um produto e, tal qual precisa ser vendida! Chega de invenções!
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a exigência de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisito para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas. A proposta segue para análise do Senado.
Durante a tramitação da proposta, o EIV foi criado com a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), e a competência sobre o estudo foi estabelecida como municipal. Por isso, os deputados decidiram que as exigências da proposta serão válidas até que cada município aprove lei própria.
O relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), considerou correta a solução encontrada e sugeriu a aprovação do texto. “A proposta procura preservar o pequeno estabelecimento comercial, que em geral não suporta a concorrência das grandes empresas”, disse.
O Projeto de Lei 2179/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que prevê a exigência, foi aprovado na forma de substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A comissão restabeleceu os parâmetros que haviam sido retirados do texto.
A proposta cria faixas por tamanho de município para a definição de estabelecimento de grande porte, seja atacadista ou varejista. Em municípios de até 200 mil habitantes, o estudo será obrigatório caso a área de venda seja superior a 1.000 m².
Nos municípios que tenham entre 200 mil e 500 mil habitantes, o limite passa a 2.000 m². Nos municípios maiores ou que componham regiões metropolitanas com mais de 500 mil habitantes, o limite é de 5.000 m².
Parâmetros O EIV atualmente se restringe a avaliar o impacto sobre os aspectos urbanos, como população, tráfego, iluminação e valorização imobiliária. A proposta amplia o estudo principalmente para incluir aspectos econômicos como a concorrência, a defesa do consumidor e a geração de empregos.
"É fundamental a edição de uma lei federal que venha a proteger o pequeno comércio, não apenas nas cidades de pequeno porte, mas também o instalado nas grandes cidades", justificou o autor do projeto, Arnaldo Faria de Sá.
Poderão ser propostas medidas compensatórias e limites para a implantação do novo empreendimento. Por outro lado, o poder público terá prazo de 60 dias para conclusão da análise do EIV, e um prazo igual será dado para que o interessado apresente recurso contra essa decisão.
Audiências No processo de elaboração do EIV, pode ser feita uma audiência com a comunidade afetada pelo estabelecimento comercial, com a participação de organizações representativas dos empregados e empregadores no setor do comércio.
A publicidade dada aos documentos do EIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Executivo Municipal, passa a respeitar o caráter confidencial de documentos considerados estratégicos e/ou sigilosos pela empresa.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7274/10, do Senado, que obriga o governo federal a ceder salas de aula ociosas da rede de educação básica, superior e profissional para cursos de alfabetização de jovens e adultos promovidos por redes públicas (estadual ou municipal) e entidades da sociedade civil.
De acordo com o projeto, a União repassará aos estabelecimentos de ensino que cederem suas instalações os recursos financeiros necessários ao ressarcimento das despesas. As entidades públicas ou privadas que utilizarem as salas de aula serão responsáveis por eventuais danos à escola.
O texto diz ainda que as formas e condições de utilização das salas serão regulamentadas pela União, pelos estados e municípios.
Autor da proposta, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirma que, apesar de várias tentativas públicas e comunitárias para acabar com o problema, o Brasil registra número "vergonhoso" de analfabetos - 15 milhões de jovens e adultos, de acordo com dados de 2006.
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Faria de Sá: norma antecipa benefício, mas não dispensa aprovação de lei.
Enquanto a Câmara analisa duas propostas de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público que trabalha em atividades de risco à saúde ou à integridade física, o governo federal decidiu antecipar a medida e publicou, nesta semana, norma que concede o benefício.
Um dos projetos de lei complementar que estão na Câmara é do próprio Executivo (PLP 555/10). O texto tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que trata do mesmo tema. Ambos estão em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – a primeira de quatro comissões que examinarão as propostas, antes do Plenário.
Os dois projetos concedem o benefício caso o servidor tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independentemente de idade.
O Executivo exige que o servidor tenha exercido a atividade de risco por, no mínimo, 25 anos – é esta regra que está valendo a partir desta semana. Já a proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá cria faixas de 15, 20 e 25 anos, dependendo do grau de risco da atividade.
Norma A antecipação do benefício foi feito pelo Ministério da Previdência Social, que publicou instrução normativa concedendo a aposentadoria especial. A regra, que estende ao servidor público um benefício já concedido aos trabalhadores das empresas privadas, vai vigorar até a aprovação dos PLPs em tramitação na Câmara.
Para Faria de Sá, apesar de não dispensar a aprovação da lei, a publicação da norma é positiva. "É importante porque, enquanto não for aprovada a lei, pode garantir ao trabalhador do serviço público o reconhecimento das atividades chamadas de especiais", disse.
