Porteiros poderão receber adicional de periculosidade

Agencia da Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7760/10, do Senado, que assegura adicional de periculosidade a porteiros, vigias e seguranças de prédios comerciais e residenciais. Pela proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43), zeladores, faxineiros e serventes que, eventualmente, prestarem serviços de vigilância e segurança também receberão o benefício.

O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que são cada vez mais comuns casos de porteiros que foram imobilizados ou até mesmo assassinados, devido à ação de criminosos em prédios. Crivella argumenta ainda que a instalação de câmeras, alarmes e cercas elétricas não garantiu a segurança das edificações.

Para o senador, portanto, é justo os profissionais da área de vigilância receberem adicional de periculosidade em virtude do constante risco a que são submetidos no dia a dia.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7760/2010

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcelo Oliveira

Seleção brasileira poderá ter 90% de atletas que atuam no País

Agencia da Câmara

Arquivo - Luiz Alves

Jovair Arantes: medida visa incentivar tanto entidades desportivas quanto atletas em atuação no Brasil.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7637/10 estabelece que 90% dos jogadores da seleção brasileira, de qualquer modalidade desportiva, devem ser escolhidos entre os que estejam atuando no País por pelo menos seis meses antes da convocação.

De autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), a proposta altera a Lei Pelé (9.615/98), que hoje estabelece apenas que a participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida conforme acordarem a entidade convocante e o clube cedente.

Carreira no Brasil
Com a medida, o deputado espera valorizar os atletas que optam por fazer carreira no Brasil e são mais facilmente reconhecidos pela torcida. Jovair Arantes acredita ainda que a nova regra possibilitará o aperfeiçoamento do esporte nacional.

"A seleção de atletas profissionais de um País deve convocar os melhores jogadores, reconhecer seus maiores talentos. Contudo, deve ter em vista o aperfeiçoamento do esporte nacional. Assim, a convocação para a seleção brasileira torna-se importante para incentivar e estimular tanto as entidades desportivas nacionais quanto os atletas em atuação no Brasil", afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto terá análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7637/2010

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

Agentes de trânsito poderão receber Bolsa-Formação

Agencia da Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa-Formação. O benefício, de R$ 400 mensais, faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, e se destina ao aperfeiçoamento profissional de policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.

Para receber a Bolsa-Formação, os profissionais devem receber salário de até R$ 1.700 e frequentar um dos cursos de especialização em segurança credenciados pelo ministério.

Para Daniel Almeida, em vários municípios, os agentes de trânsito integram a estrutura da segurança pública. "Sua atuação é da maior importância para a manutenção da ordem e a preservação da segurança das pessoas no trânsito", argumenta.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7410/2010

Reportagem - Maria Neves
Edição - Daniella Cronemberger

Projeto proíbe uso de máscara em eventos políticos

Agencia da Câmara

Arquivo - Edson Santos

Ortiz pretende reduzir atos de violência em grandes eventos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7393/10, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que proíbe o uso, em eventos sociais e políticos de massa, de capuz, gorro, máscara, capacete, touca, disfarce ou qualquer acessório que oculte a face, impedindo ou dificultando a identificação da pessoa. O infrator poderá ser punido com detenção de um mês a seis meses, além de multa.

Com a medida, Marcelo Ortiz espera combater atos de violência e vandalismo em grandes eventos. "Muitas vezes, os responsáveis por esses atos, por terem a face encoberta, deixam de ser identificados e, consequentemente, punidos", diz.

Ele argumenta ainda que a Constituição, apesar de assegurar a livre manifestação do pensamento, veda o anonimato.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7393/2010

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Daniella Cronemberger

Augusto Castro

Augusto Castro amplia contatos políticos em Itabuna e na região




O candidato a deputado estadual pelo PSDB, Augusto Castro, vem se dedicando a fazer contatos políticos, dando ênfase principalmente aos aspectos sociais. Nesta nova etapa da campanha com o início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV, neste final de semana ele ampliou o quesito corpo-a-corpo com o eleitorado, quando voltou a reiterar o compromisso de defender os interesses de diversas regiões do estado.

A maratona de visitas começou na quinta-feira (19) com caminhada no bairro Santo Antonio. Já na sexta-feira (20), a comitiva liderada por Augusto Castro visitou os municípios de Poções, Santa Cruz da Vitória e Nova Canaã onde participou de eventos com lideranças políticas e comunitárias. E na parte da tarde o candidato comandou uma caminhada que percorreu pelas principais ruas do bairro de Fátima, em Itabuna.

Mais contatos com a população – Já no sábado (21) pela manhã, o candidato esteve num dos maiores entrepostos de hortifrutigranjeiros do sul da Bahia, o Centro Comercial Itabuna. No local, iniciou novos contatos políticos com diversos comerciantes e consumidores do município, além de conversar com comerciantes e moradores do bairro Santo Antonio.

Na mesma manhã, a caravana se deslocou para se reunir com lideranças políticas e comunitárias de Aurelino Leal, Santa Cruz da Vitória e Itaju do Colônia. E encerrando a atividade política desta semana, domingo (22) Augusto Castro participou de caminhada no bairro Califórnia e acompanhou os jogos do Campeonato Interbairros, no estádio Luiz Viana Filho, em Itabuna. Horas depois participou de evento político no município de Coaraci.

Projeto proíbe publicidade em escolas da educação básica

Agencia da Câmara

Arquivo - Diógenes Santos

Lima: lei atual é insuficiente para proteger crianças e adolescentes.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7480/10, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que proíbe toda forma de publicidade de produtos e serviços dentro das escolas de educação básica. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90).

O código já considera abusiva a publicidade que explore o medo ou tire proveito da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança. A lei também veda que o fornecedor de produtos e serviços aproveite-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para induzir o ato da compra.

Na opinião do autor da proposta, no entanto, "a legislação atual não tem sido suficiente para livrar crianças e adolescentes da voracidade comercial de algumas empresas".

Propaganda abusiva
Lima ilustra como exemplo notícia publicada pelo site Folha Online, em abril deste ano, que citava o caso de uma agência de viagens que divulgava em escolas da Grande São Paulo cartazes com o seguinte slogan: "Se eu não for para a Disney, vou ser um pateta". Na reportagem, a família de uma aluna mostrou indignação com a publicidade da agência, que tirava fotos das crianças excluídas do passeio com placas identificando-as como "patetas". A agência de viagens contra-argumentou que os cartazes tratavam-se apenas de uma "brincadeira".

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7480/2010

Defensoria Pública dará assistência efetiva ao preso pobre

Agencia da Câmara

Arquivo - Luiz Alves

Edmilson Valentim: medida é um avanço da Justiça e da democracia.

A Defensoria Pública vai ter, a partir de agora, a responsabilidade de garantir acesso pleno à Justiça a todo os presidiários pobres sem condições financeiras de pagar seu próprio advogado.

Já está em vigor, desde a semana passada, com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mudança na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que garante assistência jurídica integral e gratuita a todos os presidiários.

“Vai ser bom para o preso, que muitas vezes já pagou sua pena, e agora vai poder contar com o defensor para garantir sua soltura. Vai ser bom também para a sociedade, porque será uma contribuição para reduzir a superlotação dos presídios”, prevê o deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).

Autor do projeto de lei (PL 1090/07) que deu origem à mudança na lei, Valentim comemorou a sanção como “um avanço da Justiça e da democracia”. A proposta teve aprovação final da Câmara, em junho deste ano.

Cumprimento da pena
A atuação da Defensoria Pública na execução penal, diz o deputado, é parte importante da democracia. O Estado, sustenta Valentim, precisa estar preparado para “restituir a cidadania ao brasileiro que errou, após o devido cumprimento da pena”, evitando que ele permaneça esquecido por mera falta de assistência jurídica.

Não há estimativas confiáveis sobre quantos presidiários encontram-se hoje nessa situação. “Os dados são muito díspares, dependendo do estado”, explica Valentim. Ele destaca que não há qualquer dúvida quanto à existência, nos presídios brasileiros, de um grande contingente de presos sem qualquer assistência jurídica.

Mais responsabilidade
Edmilson Valentim conta que o projeto foi elaborado em conjunto com as várias defensorias públicas estaduais. “Os defensores públicos sentem a necessidade, querem ter uma atuação mais forte, querem ter mais responsabilidade, o que é muito bom, porque é preciso valorizar o servidor público que quer trabalhar mais”, diz o deputado.

Autor da emenda à Constituição estadual do Rio de Janeiro que assegura autonomia à Defensoria Pública, Valentim diz ter base para estar otimista com a nova lei. “Venho acompanhando este tema há muitos anos”, assinala o deputado.

Segundo Valentim, a defensoria do Rio é hoje uma das mais organizadas do Brasil e dispõe de estrutura suficiente para cumprir a nova lei. O deputado admite, porém, que nem todas as defensorias estaduais contam com a mesma estrutura – a de Santa Catarina, por exemplo, somente agora está sendo constituída.

O mais importante, sublinha o deputado, é que, com a nova lei, todas as defensorias deverão estruturar-se. “A garantia de acesso à Justiça para as famílias dos mais pobres faz parte da democracia”, sentencia Edmilson Valentim.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro

Edição - Newton Araújo

TCU aponta irregularidades graves em 14 obras públicas

Agencia da Câmara

O Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) enviou ao Congresso Nacional, ao longo deste ano, 14 relatórios apontando casos de irregularidades graves em obras desenvolvidas com recursos públicos. Dessas, seis estão incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Com base nas informações, os deputados e senadores da Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. podem reduzir ou mesmo vetar a aplicação de recursos orçamentários nessas obras.

Não há uma análise consolidada do tribunal sobre a quantidade de fiscalizações feitas neste ano. No ano passado, o TCU fiscalizou 219 obras, das quais 41 apresentaram irregularidades graves com recomendação de paralisação. Em relação ao PAC, as obras fiscalizadas somaram 99 e os casos mais graves foram 13.

Entre as obras com problemas graves identificados, 12 têm acórdãos publicados, com soluções negociadas – embora não necessariamente cumpridas pelos gestores. Os relatórios enviados ao Congresso, em regra, não trazem uma estimativa precisa sobre os recursos envolvidos nas irregularidades nem indicação para interrupção de repasses.

Da Reportagem
Com informações do TCU

Conheça abaixo as obras citadas pelo TCU

As obras citadas pelo TCU e os seus respectivos problemas são:

- (PAC) Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, na BR-319, no município de Porto Velho (RO).
Embora a obra esteja concluída desde dezembro de 2009, há pagamentos pendentes, em razão de o DNIT ainda não ter aprovado mudanças em aditivo ao contrato. Também foram constatados indícios de superfaturamento.

- (PAC) Construção de casas na ressaca do Bairro Congós, em Macapá (AP).
Falhas no processo de licitação.

- (PAC) Ampliação do sistema de esgoto da Ilha de São Luís (MA).
Foram identificados os seguintes problemas: projeto básico deficiente ou desatualizado; acréscimos ou supressões em percentual superior ao permitido; inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global; fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa; e ausência de cadastramento de contrato no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg).

- (PAC) Implantação da Estação Retificadora Porto Velho (conhecida como Hidrelétrica do Rio Madeira) e da Estação Inversora Araraquara 2, nos estados de Rondônia e São Paulo.
O TCU não obteve, da Eletronorte, acesso à documentação necessária e acusa a empresa de obstruir a fiscalização. O tribunal constatou ainda que o cronograma firmado junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio do contrato de concessão, está atrasado, com riscos de aplicação de multas por parte da agência reguladora.

- (PAC) Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste BR-265/MG, na divisa entre Rio de Janeiro e Minas Gerais.
As visitas da equipe de auditoria ao trecho rodoviário constataram pontos críticos de erosão que comprometeram a estabilidade da estrutura, provocando a destruição parcial de serviços de semeadura e desmoronamentos localizados de terra.

- (PAC) Complementação e ampliação do sistema de esgotos em Cariacica (ES).
Projeto básico deficiente ou desatualizado.

- Construção da Barragem do Rio Arraias em Arraias (TO).
Foi identificado sobrepreço em contratos. A estimativa de dano ao erário é de R$ 10,988 milhões, sendo R$ 5,784 milhões decorrentes de superfaturamento devido ao pagamento de serviços com sobrepreço e reajuste com índice inadequado e R$ 5,204 milhões decorrentes de superfaturamento após a celebração de termo aditivo.

- Drenagem do Tabuleiro dos Martins, em Maceió (AL).
Foram identificadas irregularidades graves no processo de licitação e superfaturamento na contratação de serviços de engenharia.

- Construção da Barragem Congonhas (MG).
Falha no cumprimento das exigências ambientais necessárias ao início das obras – está pendente a obtenção da licença de instalação.

- BR-010 - Entroncamento TO/030, na divida entre Tocantins e Maranhão.
Ainda não foi esclarecido se a administração está tomando providências para regularizar a situação da obra (foram identificados sobrepreços e superfaturamentos em diversos contratos) nem se o empreendimento exige licença ambiental.

- Conclusão das obras do Complexo Viário Baquirivu – Guarulhos, em São Paulo.
Foram detectados superfaturamento e mudanças indevidas em projetos e especificações.

- Construção da Barragem Berizal (MG).
O tribunal cobra a obtenção das licenças ambientais e a demonstração da viabilidade econômica do empreendimento.

- BR-487/PR, construção do trecho entre Porto Camargo e Campo Mourão (PR).
O TCU alerta o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por insuficiências nos estudos geológicos; adoção de fator de contração entre escavações e compactações acima dos valores usados normalmente em projetos semelhantes; insuficiência de estudos técnicos que comprovem a necessidade de adição de cimento aos solos de jazidas; e descumprimento de portaria que determina a adoção dos preços de materiais asfálticos e divulgados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP)

- Av. Marginal Leste - controle de enchentes rio Poty, em Teresina (PI).
O tribunal encontrou irregularidades no processo de licitação, como a ausência, no edital, de critério de preços máximos.

Da Reportagem
Edição - João Pitella Junior

Diploma de tecnólogo vale em concurso e pós

SÃO PAULO - O diploma de graduação dos tecnólogos tem validade para participação em concursos públicos, esclarece o ministério da educação.

O diploma desta modalidade de curso superior em tecnologia também é válido normalmente para quem pretende dar continuidade aos estudos, por meio de programas de pós-graduação lato sensu (especialização e MBA) e stricto sensu (Mestrado e Doutorado), garante o MEC.

A existência de muitas dúvidas entre os graduandos sobre a validade do documento obrigou o ministério a esclarecer o assunto.

“Não há restrição legal quanto ao tecnólogo fazer pós-graduação”, ressalta o coordenador de regulação da educação profissional e tecnológica do MEC, Marcelo Feres. “É preciso ter em mente também que o egresso pode dar continuidade aos estudos, independentemente de títulos acadêmicos”, esclarece.

O que é Tecnólogo

A exemplo dos cursos de bacharelado e licenciatura, os cursos superiores de tecnologia, que formam os chamados tecnólogos, têm como requisito para o seu ingresso a conclusão do ensino médio.

A diferença é que bacharéis e licenciados recebem uma formação mais generalista, enquanto os tecnólogos obtêm especialização profissional em áreas específicas.

Outra diferença se refere à duração do curso. As graduações tradicionais levam de quatro a seis anos para serem concluídas, ao passo que os cursos superiores de tecnologia têm curta duração (em média, dois anos), o que acaba sendo um atrativo para os estudantes interessados em ingressar mais rapidamente na vida profissional.

Voltados para a formação especializada, os cursos superiores de tecnologia representam 16% da oferta de graduação no país, de acordo com o ministério da educação.

Os cursos tecnológicos existem no Brasil desde a década de 60 do século passado. Nos últimos anos, a procura aumentou. O número de alunos matriculados cresceu, entre 2002 e 2008, de 81,3 mil para 421 mil, segundo dados do censo da educação superior.

Entre os cursos mais procurados estão os de gastronomia, automação industrial, análise e desenvolvimento de sistemas, radiologia e gestão de recursos humanos.

Fonte:Carlos Cesar

Projeto torna inelegível político que descumprir promessa

Agencia da Câmara

Arquivo - Edson Santos

José Carlos Aleluia: projeto pune candidato que enganar eleitores.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei Complementar 594/10 torna inelegível por oito anos o político eleito condenado por descumprir promessas de campanha. Segundo o texto, a condenação deverá ser em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral – uma condenação em Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já será suficiente.

De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o projeto permite que o processo judicial seja proposto por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, até um ano após o término do mandato.

Segundo o projeto, a Justiça também poderá cassar o mandato do candidato que, após eleito, adotar política contrária aos seus compromissos de campanha. Nesse caso, a inelegibilidade compreenderá o tempo remanescente em que ele permaneceria no cargo.

O texto ainda torna obrigatória a apresentação de propostas por candidatos ao Legislativo para o registro de candidaturas. Atualmente, a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê essa exigência apenas para candidatos ao Executivo – presidente, governadores e prefeitos.

Aleluia afirma que “a maior conquista” para a democracia brasileira será o resgate do debate eleitoral como enfrentamento de ideias e projetos divergentes para o Brasil. “O grande mal da política brasileira em período de eleições é o estelionato eleitoral, e precisamos encontrar meio legal de coibi-lo”, sustenta.

Na opinião do deputado, os votos atribuídos a um candidato em regime democrático expressam o apoio popular a um projeto. E, para ele, “se esse compromisso é rompido, o eleitor foi enganado, e a consequência para o político deve ser a demissão por justa causa”.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PLP-594/2010

Reportagem - Maria Neves
Edição – Pierre Triboli

Tudo que voce precisa saber sobre o livro didatico para seu filho

Programas - Livro Didático

Apresentação

O governo federal executa três programas voltados ao livro didático: o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) e o Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA). Seu objetivo é prover, gratuitamente, as escolas das redes federal, estadual e municipal e as entidades parceiras do programa Brasil Alfabetizado com obras didáticas de qualidade.

No ensino fundamental, os alunos do 1º e 2º ano recebem livros consumíveis (sem necessidade de devolução) de alfabetização matemática e alfabetização linguística. Há ainda a distribuição de obras reutilizáveis de ciências, história, geografia, matemática e língua portuguesa. A partir de 2011, cada estudante do 6º ao 9º ano receberá também livros consumíveis de língua estrangeira (inglês ou espanhol).

Já para o ensino médio, a distribuição envolve livros reutilizáveis de língua portuguesa, matemática, história, geografia, biologia, química e física. A novidade a partir de 2012 será o envio de livros consumíveis de língua estrangeira (inglês ou espanhol), filosofia e sociologia.

O FNDE executa diretamente os programas, não havendo repasse de recursos para as aquisições de livros, que são realizadas de forma centralizada. Para participar, as escolas federais e as redes de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal devem firmar um termo de adesão específico, a ser disponibilizado pelo Fundo. O termo de adesão deve ser encaminhado uma única vez, ficando a partir de então os beneficiários que não desejarem mais receber os livros didáticos obrigados a solicitar a suspensão das remessas de material ou a sua exclusão do programa.

A definição do quantitativo de exemplares a ser adquirido para as escolas estaduais, municipais e do Distrito Federal é feita com base no censo escolar realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), que serve de parâmetro para todas as ações do FNDE.

Os resultados do processo de escolha são publicados no Diário Oficial da União, para conhecimento dos estados e municípios. Em caso de desconformidade, os estados e municípios podem solicitar alterações, desde que devidamente comprovada a ocorrência de erro.

Todos os programas de livros didáticos são mantidos pelo FNDE com recursos financeiros do Orçamento Geral da União, sendo a maior parte da arrecadação do salário-educação.

Em 2009, o governo federal investiu R$ 577,6 milhões na compra de livros didáticos para a educação básica e R$ 112,8 milhões na distribuição dessas obras para todo o país, por meio de pagamento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Só para os livros a serem usados por alunos do 1º ao 5º ano em 2010 foram R$ 427,6 milhões de investimento em aquisição e R$ 85,8 milhões em distribuição. Além disso, livros de reposição foram comprados e distribuídos para estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental (R$ 80 milhões) e das três séries do ensino médio (R$ 97 milhões).

Fonte: MEC