Agencia da Câmara
O Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) enviou ao Congresso Nacional, ao longo deste ano, 14 relatórios apontando casos de irregularidades graves em obras desenvolvidas com recursos públicos. Dessas, seis estão incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com base nas informações, os deputados e senadores da Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. podem reduzir ou mesmo vetar a aplicação de recursos orçamentários nessas obras.
Não há uma análise consolidada do tribunal sobre a quantidade de fiscalizações feitas neste ano. No ano passado, o TCU fiscalizou 219 obras, das quais 41 apresentaram irregularidades graves com recomendação de paralisação. Em relação ao PAC, as obras fiscalizadas somaram 99 e os casos mais graves foram 13.
Entre as obras com problemas graves identificados, 12 têm acórdãos publicados, com soluções negociadas – embora não necessariamente cumpridas pelos gestores. Os relatórios enviados ao Congresso, em regra, não trazem uma estimativa precisa sobre os recursos envolvidos nas irregularidades nem indicação para interrupção de repasses.
Com informações do TCU
Conheça abaixo as obras citadas pelo TCU
As obras citadas pelo TCU e os seus respectivos problemas são:
- (PAC) Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, na BR-319, no município de Porto Velho (RO).
Embora a obra esteja concluída desde dezembro de 2009, há pagamentos pendentes, em razão de o DNIT ainda não ter aprovado mudanças em aditivo ao contrato. Também foram constatados indícios de superfaturamento.
- (PAC) Construção de casas na ressaca do Bairro Congós, em Macapá (AP).
Falhas no processo de licitação.
- (PAC) Ampliação do sistema de esgoto da Ilha de São Luís (MA).
Foram identificados os seguintes problemas: projeto básico deficiente ou desatualizado; acréscimos ou supressões em percentual superior ao permitido; inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global; fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa; e ausência de cadastramento de contrato no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg).
- (PAC) Implantação da Estação Retificadora Porto Velho (conhecida como Hidrelétrica do Rio Madeira) e da Estação Inversora Araraquara 2, nos estados de Rondônia e São Paulo.
O TCU não obteve, da Eletronorte, acesso à documentação necessária e acusa a empresa de obstruir a fiscalização. O tribunal constatou ainda que o cronograma firmado junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio do contrato de concessão, está atrasado, com riscos de aplicação de multas por parte da agência reguladora.
- (PAC) Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste BR-265/MG, na divisa entre Rio de Janeiro e Minas Gerais.
As visitas da equipe de auditoria ao trecho rodoviário constataram pontos críticos de erosão que comprometeram a estabilidade da estrutura, provocando a destruição parcial de serviços de semeadura e desmoronamentos localizados de terra.
- (PAC) Complementação e ampliação do sistema de esgotos em Cariacica (ES).
Projeto básico deficiente ou desatualizado.
- Construção da Barragem do Rio Arraias em Arraias (TO).
Foi identificado sobrepreço em contratos. A estimativa de dano ao erário é de R$ 10,988 milhões, sendo R$ 5,784 milhões decorrentes de superfaturamento devido ao pagamento de serviços com sobrepreço e reajuste com índice inadequado e R$ 5,204 milhões decorrentes de superfaturamento após a celebração de termo aditivo.
- Drenagem do Tabuleiro dos Martins, em Maceió (AL).
Foram identificadas irregularidades graves no processo de licitação e superfaturamento na contratação de serviços de engenharia.
- Construção da Barragem Congonhas (MG).
Falha no cumprimento das exigências ambientais necessárias ao início das obras – está pendente a obtenção da licença de instalação.
- BR-010 - Entroncamento TO/030, na divida entre Tocantins e Maranhão.
Ainda não foi esclarecido se a administração está tomando providências para regularizar a situação da obra (foram identificados sobrepreços e superfaturamentos em diversos contratos) nem se o empreendimento exige licença ambiental.
- Conclusão das obras do Complexo Viário Baquirivu – Guarulhos, em São Paulo.
Foram detectados superfaturamento e mudanças indevidas em projetos e especificações.
- Construção da Barragem Berizal (MG).
O tribunal cobra a obtenção das licenças ambientais e a demonstração da viabilidade econômica do empreendimento.
- BR-487/PR, construção do trecho entre Porto Camargo e Campo Mourão (PR).
O TCU alerta o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por insuficiências nos estudos geológicos; adoção de fator de contração entre escavações e compactações acima dos valores usados normalmente em projetos semelhantes; insuficiência de estudos técnicos que comprovem a necessidade de adição de cimento aos solos de jazidas; e descumprimento de portaria que determina a adoção dos preços de materiais asfálticos e divulgados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP)
- Av. Marginal Leste - controle de enchentes rio Poty, em Teresina (PI).
O tribunal encontrou irregularidades no processo de licitação, como a ausência, no edital, de critério de preços máximos.
Edição - João Pitella Junior
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