Prefeito de Itajuípe vai pedir reconsideração das contas ao TCM

O prefeito de Itajuípe, Marcos Dantas vai pedir ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reconsideração do julgamento das contas do município de 2009. Ele contesta qualquer desvio ético dos seus cerca de seis anos de gestão. Em relação as despesas, o prefeito diz que durante o ano de 2009, foram realizados 54 processos licitatórios nas modalidades Pregão Presencial, Tomada de Preços.

“Em todas as compras buscamos o que é melhor para Itajuípe e não interferimos para beneficiar fornecedores”, diz o prefeito. Em relação à publicidade oficial, Marcos Dantas informa que todos os relatórios de gestão fiscal estão publicados no site de publicações oficiais do município. ”Tudo esta lá e pode ser verificado por qualquer cidadão”,ele diz.

Dantas diz em relação ao limite de despesa com pessoal que é uma situação enfrentada por centenas de municípios brasileiros. “Com a crise mundial, o Governo Federal diminuiu impostos reduzindo drasticamente a arrecadação e os municípios foram os mais penalizados”, disse o prefeito. ”Reduziu a arrecadação mais a folha não foi reduzida”,reforça ele.

Execuções fiscais

Em relação à cobrança da dívida ativa a Procuradora Geral do Município, Gilmeire Santana diz que foram realizadas 250 execuções fiscais e a ampla maioria delas já foram quitadas. “Todas as cópias das petições foram enviadas para o TCM”, informa a procuradora.

A prefeitura de Itajuípe foi um dos pioneiros entre os municípios baianos na implantação do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Siga). Em 2009 dezenas de reuniões foram realizadas com toda a equipe de governo, legislativo, conselhos municipais esclarecendo para a sociedade qual o papel  da controladoria. O Controlador Geral Alex Souza foi convidado para palestras em outros municípios.

ASCOM/ ITAJUIPE

Proposta estabelece pena maior para ofensa a culto religioso

Agencia da Câmara

Arquivo - Bernardo Hélio

 Woo: impedir o culto religioso é um grave tipo de discriminação, semelhante ao preconceito de religião.

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6936/10, do deputado William Woo (PPS-SP), que aumenta para reclusão de um a três anos, além de multa, a pena para o crime de ofensa a culto religioso.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece pena de detenção de um mês a um ano ou multa para a pessoa que "escarnecer de outra publicamente por motivo de religião, impedir ou perturbar culto religioso e desprezar publicamente ato ou objeto religioso". Se houver violência, segundo a lei, a pena é aumentada de 1/3, medida mantida pelo projeto de William Woo.

Com a proposta, Woo espera equiparar o tratamento dado aos crimes de escárnio ou impedimento do culto religioso ao que é dado ao preconceito de religião, hoje punido com penas de até cinco anos de reclusão, conforme a Lei 7.716/89.

"Quem impede um culto, escarnece de seu frequentador, perturba cerimônia religiosa ou vilipendia objetos de culto pratica ato muitas vezes mais grave do que a simples não contratação como empregado por motivos de religião. Trata-se do mais grave tipo de discriminação, porque fere o direito ao livre exercício de culto", explica o deputado.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 2024/07, que também aumenta a pena para crimes contra a religião e os religiosos. Os textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-6936/2010

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Murilo Souza

Comissão inclui apoio a jogos escolares entre diretrizes para escolas

Agencia da Câmara

Arquivo - Luiz Alves

Albano Franco:medida vai estimular prática esportiva nas escolas.

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou na quarta-feira (17) proposta que estabelece o apoio aos jogos e olimpíadas escolares como uma das diretrizes a ser seguidas pelas escolas. O texto aprovado é substitutivo do deputado Albano Franco (PSDB-SE) ao Projeto de Lei 6614/09, do deputado Osório Adriano (DEM-DF).

Conforme a proposta, os conteúdos curriculares da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) passam a ter como uma de suas diretrizes o apoio aos jogos e olimpíadas escolares.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), que hoje já prevê a promoção do desporto e o apoio às práticas desportivas não formais como diretrizes para as escolas.

Texto original
O projeto original não menciona jogos e olimpíadas escolares e prevê o "apoio às práticas desportivas que visem o desenvolvimento do atletismo e do esporte amador". O relator argumentou que o texto privilegia uma modalidade desportiva, sem razão explicitada para esse privilégio, e utiliza o termo esporte amador, superado na legislação brasileira. "A valorização de jogos escolares é uma forma mais abrangente de promover a prática desportiva nas escolas", afirmou Franco.

Além disso, a proposta original estabelece, como dever do Estado, o atendimento ao aluno do ensino fundamental público por meio de programas de desporto. Hoje a LDB prevê que o Estado deve garantir programas suplementares de transporte, assistência à saúde, alimentação e material didático. Segundo Albano Franco, os programas hoje já previstos são suficientes para “viabilizar a atividade fim do processo de ensino aprendizagem". O desporto, segundo ele, deve se inserir no campo do currículo.

O PL 6614/09 ainda diz que a atividade desportiva será promovida no ciclo superior de ensino. "A obrigatoriedade é imprópria, pois fere a autonomia universitária garantida não apenas na LDB, mas também na Constituição Federal", concluiu o relator.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada agora pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição –Paulo Cesar Santos

Amurc busca apoios estadual e federal para solucionar problemas dos lixões

A solução para um dos principais problemas dos municípios brasileiros a situação dos lixões, é um dos principais desafios da Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia (AMURC). O presidente da entidade municipalista e prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior diz que a solução passa pelos governos estadual e federal, em razão do valor necessário para construção de um aterro sanitário.

Estima-se que, para um município de até 30 mil habitantes, sejam necessários recursos entre três a cinco milhões de reais para a realização da obra, dependendo da capacidade de armazenamento lixo-dia, o que é mensurado por toneladas, além da necessidade de envolvimento de profissionais especializados na formulação do projeto e administração. O líder municipalista Moacyr Leite Júnior informa que já existe tecnologia disponível no mercado.

Uma das primeiras ações encampadas pela Amurc é a criação em parceria com as secretarias estaduais do Desenvolvimento Urbano (Sedur) e Planejamento (SEPLAN) da implantação do Consórcio Intermunicipal do Território Litoral Sul. O organismo reunirá 26 municípios da região sul contemplará o tratamento e destinação de resíduos em subconsorcios entre as cidades, considerando-se a disposição geográfica.

“A minuta do projeto para autorização da formação do consórcio está em tramitação nas câmaras de vereadores dos municípios. Para o município participar é necessária a autorização da Câmara”, informa José Vivaldo Mendonça, coordenador Executivo da Amurc. “É um dos projetos prioritário da entidade”, afirma

Plano Nacional

O encaminhamento da solução para o problema pela Amurc toma como referência o Plano Nacional de Resíduos Sólidos aprovado pelo Congresso Nacional que orienta a consolidação da gestão consorciada entre três ou mais municípios, na gestão de aterros sanitários que deverão receber os resíduos, tendo seu tratamento e administração feitos de forma compartilhada, resolvendo um grave problema ambiental e de saúde pública

O presidente da Amurc diz que a situação dos lixões e matadouros são os maiores problemas enfrentado pelos gestores dos municípios do Território Litoral Sul. Recentemente o problema do lixão de Ibicaraí foi objeto de matéria no jornal A Tarde, com repercussão em outros meios de comunicação. “Infelizmente o problema não é só de Ibicaraí, é comum a todos os municípios da nossa região”, disse Moacyr Leite.

“O companheiro Lenildo (Prefeito de Ibicaraí) é ativo nas reuniões da entidade para tratar do tema, e foi um dos primeiros a assinar o protocolo de intenções para a formação do consórcio. A solução para o problema de Ibicaraí é a formação de subconsórcio com Barro Preto, Floresta Azul, Itapé e talvez Almadina”, disse o presidente da Amurc. “O lixo é um problema de 500 anos.É o grande desafio do século”,completa.  

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Assembléia Geral Ordinária

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO EM ILHÉUS-BAHIA

Sede: Rua Antonio Lavigne de Lemos, 39 - Centro - 1º andar (Sede da Academia de Letras de Ilhéus) Tel. 73 8832 9502.

Comitê de Imprensa (Sala Radialista Edinho Nascimento) Praça J.J. Seabra - Centro, Tel.2101-2622

CNPJ nº 16.473.407/0001-76 - Mat. PMI 0008322/001-8 - Registro judicial nº. 2553 - CRTD/Bahia 

Endereço eletrônico: sindicato.radio.tv.ilheus@gmail.com - Orkut: Sindicato dos Radialistas de Ilhéus

ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, Lei nº 3.492, de 23/09/2010

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Assembléia Geral Ordinária

O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão em Ilhéus, Estado da Bahia, convoca, nos termos do art.14 do Estatuto Social, todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se-á, no próximo dia 24/11/2010, em sua sede à Rua Antonio Lavigne de Lemos, 39 centro -, nesta cidade, às 17:30hs em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos seus associados e, às 18:00hs, em última convocação com qualquer número.

Ordem de pauta:

                         a) Prestação de contas - atividades 2010,

                         b) Campanha salarial 2011 - Acordo Coletivo de Trabalho,

                         c) Definição de estudo e conclusão do Código de Ética do profissional de rádio ilheense.

Ilhéus-Bahia, 19 de novembro de 2010

Elias Ferreira dos Reis

Presidente

MEC e Instituto Crescer mobilizam sociedade em prol da Educação Pública

Postado pelo Blog da Mobilização

O Ministério da Educação (MEC), em parceria com o Instituto Crescer, promove, neste mês de novembro, duas atividades de formação direcionadas a educadores sociais, professores de escolas públicas e representantes de segmentos sociais diversos. A capacitação tem como objetivos preparar e incentivar os participantes dessas atividades para que atuem como Mobilizadores Sociais pela Educação, sensibilizando as famílias de alunos de redes públicas sobre a importância do acompanhamento da vida escolar dos filhos para a melhoria do aprendizado.

A formação desses mobilizadores será realizada em dois municípios. No dia 20 de novembro, a capacitação será promovida na cidade de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, e deverá envolver 200 participantes, entre voluntários do Projeto Escola em Ação e professores da rede municipal. Em São Paulo (SP), formação semelhante será desenvolvida no dia 26 de novembro, direcionada a 80 jovens do Projeto Organismo Comunicação e Arte (OCA), além de líderes comunitários do Jardim Pantanal, distrito de São Miguel.

As duas atividades serão coordenadas por Linda Goulart, assessora especial do Ministro da Educação, Fernando Haddad e coordenadora da Mobilização Social pela Educação no MEC. Os 280 participantes das atividades de formação vão receber orientações sobre como alcançar as famílias de alunos de escolas públicas das proximidades de suas áreas de atuação, por meio da divulgação e discussão sobre o conteúdo da cartilha “Famílias: acompanhem a vida escolar dos filhos”.

“Nossa experiência no setor da Educação mostra que o acompanhamento e a participação dos pais, na vida escolar de seus filhos trazem bons resultados no processo de aprendizagem. Toda a família, gestores e educadores podem formar uma rede de proteção integral em torno dos alunos, para a garantia do direito de aprender”, explica Luciana Allan, diretora técnica do Instituto Crescer.

“A construção de parcerias entre as ações da Mobilização Social pela Educação e o trabalho desenvolvido por organizações como o Instituto Crescer é de fundamental importância para a ampliação das atividades desenvolvidas com a finalidade de garantir a todos e a cada um dos brasileiros o direito de aprender. E assegurar a contribuição da família nesse processo é a essência do nosso trabalho”, pondera Linda Goulart.

Sobre o Instituto Crescer

O Instituto Crescer é uma ONG fundada em 2000, com foco em desenvolvimento humano, ampliação da cidadania e responsabilidade social. Desenvolve diferentes projetos nas áreas socioambientais, sociodigitais, de qualificação profissional e participação social. Seus principais parceiros são Microsoft, VALE, Odebrecht Óleo & Gás, Instituto Alana, Instituto Votorantim, Votorantim Metais, Conselho Britânico e EDP Energias do Brasil.

OAB-BA condena greve de servidores do Judiciário

Agência Estado

A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) manifestou-se contra a greve que deixa cerca de 5 mil servidores do Poder Judiciário Federal no Estado parados desde ontem. Em nota oficial, a entidade "reprova a decisão dos servidores" e "conclama todos os advogados e as partes para que compareçam regularmente às audiências designadas, fazendo valer seus direitos".

Conforme o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário na Bahia (Sindjufe-BA), membros da OAB tentaram constranger manifestantes da categoria tirando fotos dos grevistas que promoviam uma manifestação na frente da sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

"A OAB está colocando o Judiciário contra os servidores, o que só faz recrudescer o movimento", diz o coordenador-geral do Sindjufe-BA, Rogério Fagundes. "A imagem dos servidores foi violada."

Amanhã, a categoria vai se reunir em assembleia na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em Salvador, para definir os rumos da paralisação. De acordo com o sindicato, os servidores nos tribunais federais estão garantindo o atendimento mínimo à população em serviços como pagamentos e liberação de habeas-corpus, mandados de segurança e liminares.

Exposição fotográfica comemora Dia da Consciência Negra

Brizza Cavalcante

60 fotos mostram tradições e intercâmbio entre Brasil e Benin.

 

A Câmara sedia até o dia 26 de novembro a exposição fotográfica “Benin-Bahia: mensagens do ultramar”, em comemoração ao Dia da Consciência Negra (20 de novembro). A mostra, constituída por 60 fotos, exibe imagens da pesquisa fotográfica e antropológica que a italiana Patrícia Giancotti desenvolveu durante vários meses sobre a tradição religiosa e os intercâmbios culturais do país africano com o Brasil.

A abertura da mostra está marcada para hoje, às 9 horas. A exposição está montada no corredor de acesso ao plenário Ulysses Guimarães. A mostra, organizada pela empresa área TAP, a revista É Brasil, o Instituto de Produção Cultural Brasileira, com apoio do Ministério da Cultura, do Governo do Estado da Bahia e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pode ser visitada todos os dias das 9 as 18 horas.

Da Redação/PCS

Câmara aprova nova Lei de Assistência Social

Agencia da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 3077/08, do Poder Executivo, que atualiza a Lei de Organização da Assistência Social (Loas). A proposta institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com participação da União, dos estados e dos municípios. O objetivo é atualizar e aperfeiçoar as normas que regem a assistência social, estabelecidas pela Lei 8.742/93.
A proposta busca reordenar, no âmbito do Suas, a gestão de ações que hoje são descentralizadas, a exemplo do que já existe na área da saúde. A ideia é integrar as entidades públicas e privadas e organizar as ações socioassistenciais em bases territoriais. As entidades não-governamentais deverão ser reconhecidas e vinculadas ao Suas. Ao estabelecer regras gerais quanto à gestão, o projeto está voltado para o controle social, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.
O texto também faz ajustes pontuais na Loas, definindo benefícios eventuais e o critério de acesso ao benefício de prestação continuada. A proposta regulamenta o funcionamento dos conselhos de assistência social, que terão recursos para assessoramento técnico.
Um dos objetivos do projeto é incorporar à lei regras que já vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo por meio de decretos, portarias ou resoluções, e, assim, conferir-lhes estabilidade.
A proposta também prevê a instituição do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (Paefi). O serviço já é co-financiado pelo Ministério do Desenvolvimento Social — entidade coordenadora das ações de assistência social.
O relator na comissão, deputado José Genoíno (PT-SP), afirmou que o projeto é resultado de ampla negociação com todos os secretários da área social dos estados. Ele acrescentou que o Conselho Nacional da Assistência Social acordou que deveria ser dada ênfase à necessidade de votação rápida da proposta, para que ela pudesse ser transformada em lei até o fim deste ano.
A proposta segue para sanção ou veto presidencial.

Íntegra da proposta:

• PL-3077/2008

Reportagem - Vania Alves
Edição - Patricia Roedel

UGT promove seminário da Diversidade Humana em Salvador

O novo Estatuto da Igualdade Racial e suas implicações no mundo do trabalho será o principal tema a ser discutido durante a realização do 2º Seminário Nacional da Diversidade Humana, que será promovido pela União Geral dos Trabalhadores – UGT, nos próximos dias 19 e 20 de novembro, em Salvador na Bahia. Em vigor desde o dia 20 de outubro, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e combate à discriminação. Na aprovação do projeto no Senado, foi retirada a previsão de cotas para negros em universidades, empresas e candidaturas políticas. Para a União Geral dos Trabalhadores (UGT), o Estatuto representa um avanço, um princípio de um processo político, mas que ainda precisa ser aprofundado. “O mundo do trabalho tem que se debruçar  sobre esse novo instrumento para utiliza-lo como ferramenta em benefício dos trabalhadores”, destacou o secretário para Assuntos da Diversidade Humana da UGT, Magno Lavigne. De acordo com Lavigne já estão as presenças confirmadas no seminário, de Wilson Prudente, do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, deputado federal Edson Santos (ex-ministro da Igualdade Racial), João Jorge  (Oludum), Edvaldo Brito (tributarista e vice-prefeito de Salvador).  Local:GrandeHoteldaBarra Av. Sete de Setembro, 3.564, Porto da Barra, Barra, SSA/BA Maiores informações: Email: magnolavigne@ig.com.br Fone: (11) 7115-1701  falar com Magno Lavigne

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        Joselino Aquino
  Secretario Geral UGT/BA  
 secretariaugtba@gmail.com
  (71) 3328-0885 / 8808-7507

Baixa renda não poderá ser incluída em cadastro de devedor de água ou luz

Agencia da Câmara

A Câmara aprovou a proibição de que o nome do consumidor de baixa renda seja incluído nos cadastros de devedores quando houver inadimplência nos serviços de água e energia elétrica. O Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), previa o benefício para todos os consumidores e incluía todas as contas de consumo, mas a proposta foi alterada por substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), lembra que o consumidor de baixa renda pode ficar impedido de pagar uma conta por precisar do dinheiro para outras necessidades básicas, e que seria “extremanente injusto” que ele tivesse seu nome incluído em cadastros que o impediriam de fazer contratos, como um financiamento.
Oliveira considerou inconstitucional a proposta de proibir que a empresa credora envie o nome para os cartórios de protesto. Ele explicou que, da forma como estava, a proposta impedia o credor de cobrar a dívida extrajudicialmente, ficando impedido de comprovar o inadimplemento.
A proposta especifica que a proibição vale tanto quando o serviço é prestado diretamente pelo Poder Público quanto por concessionário ou permissionário.
A proposta, analisada de forma conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., segue para o Senado.

Íntegra da proposta:

• PL-2986/2008

Reportagem - Vania Alves
Edição - Patricia Roedel