Termina sem acordo reunião entre associações da PM e governo

Postado por R2cpress

Arcebispo de Salvador e primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger, também participou do encontro

Terminou sem acordo a reunião entre associações da Polícia Militar e representantes do governo estadual realizada nesta terça-feira (7). O encontro começou às 10h, na residência episcopal do arcebispo de Salvador e primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger, e terminou por volta de 17h.

O governador Jaques Wagner disse, na manhã desta terça-feira (7), acreditar que esta reunião poderia ser o fim do greve parcial de PMs. “Iniciamos um processo de negociação. Nós fizemos uma proposta que eu considero bastante razoável e é com base nisso que estou fazendo essa aposta”, explicou o governador.

O que teria impedido o fim da greve foi a data de pagamento da Gratificação por Atividade Policial (GAP) IV. As associações queriam que o pagamento fosse realizado em 2012, mas o governador diz que só pode começar a pagar a GAP IV a partir de 2013.

Segundo a TV Bahia, na reunião, houve avanço em três pontos. Ficou decidido que os 12 PMs que tiveram a prisão decretada não irão para presídios federais, aqueles que participaram da greve de forma pacífica não serão punidos, e os policiais que cometeram atos de vandalismo durante a paralisação responderão a processos administrativos.

Agora, as associações vão apresentar à categoria as propostas discutidas na reunião. A Associação de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra), que decretou greve por tempo indeterminado em assembleia no último dia 31, não participou da reunião.

Além de Dom Murido Krieger, participaram da reunião o secretário da Casa Civil, Rui Costa, o presidente da OAB da Bahia, Saul Quadros, o secretário da Administração do Estado, Manoel Vitório, o comandante geral da PM, coronel Alfredo Castro, e representantes de cinco associações ligadas à PM.

Impasse
“Nós, ao longo de cinco anos, concedemos 30% de aumento real. E eu tenho limite na folha. As negociações são em torno desse valor, da chamada GAP IV, e eventualmente até da GAP V, mas evidentemente isso terá que ser partilhado ao longo de 2013, 2014 e até 2015. Se for para pagar alguma coisa imediatamente agora, não há menor espaço, porque eu não tenho espaço fiscal para fazê-lo”, afirmou o governador.

Os grevistas recusam a proposta de reajuste oferecida pelo governo de 6,5% reatroativo ao mês de janeiro. Além do aumento salarial, a categoria reivindica o pagamento da GAP IV e V, e a regulamentação do pagamento de auxílio acidente, insalubridade e periculosidade.

Os grevistas também pedem anistia administrativa e revogação das prisões dos 12 líderes do movimento.

Tropas do Exército mantém cordão de isolamento em torno do prédio da Assembleia

Assembleia cercada
Cerca de 600 homens do Exército e 40 agentes do Comando de Operações Táticas (COT) cercam a Assembleia Legislativa desde a manhã de segunda-feira (6) para cumprir os 11 mandados de prisão contra policiais e bombeiros que estão acampados no prédio. Um policial militar foi baleado no confronto.

Nesta terça-feira, o general da 6ª Região Militar permitiu a entrega de alimentos e material de higiene para os policiais militares que estão acampados no prédio da Assembleia Legislativa. Segundo oficial de Comunicação, Mário Cunha, a entrega de alimentos foi permitida por conta do avanço das negociações para o fim da greve.

Por volta das 10h, soldados do Exército que fazem o cordão de isolamento em torno do prédio da Assembleia permitiram que manifestantes jogassem sacolas com alimentos, papel higiênico e água.

Três policiais militares que estavam acampados deixaram o prédio, um deles saiu da Assembleia ainda na madrugada. Antes da saída dos PMs, soldados do Exército checaram se havia pedido de prisão expedido em nome deles.

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Da Redação
CORREIO DA BAHIA

Associações não aceitam proposta do governo e policiais cantam que 'o Carnaval acabou'

Postado por ASPRA

Enquanto o governo opina (e sobretudo deseja) que a greve dos policiais militares se encerrará até a quarta-feira (8), os grevistas que acampam na área externa da Assembleia Legislativa da Bahia cantam: “A greve só aumentou” e “O Carnaval acabou”. Durante a tarde, as tropas do Exército adotaram nova formação, de modo a aumentar o cordão de isolamento e reduzir a movimentação das pessoas pelo local, inclusive de profissionais da imprensa. O efetivo, que era de 850 homens na segunda, já atinge a marca de 1.038 membros das Forças Armadas. Durante boa parte do dia, representantes do governo e associações de policiais militares estiveram reunidos na residência do arcebispo Dom Murilo Krieger. Em nota, as entidade militares informaram que a proposta apresentada pelo governo do Estado não satisfez as aspirações da categoria, o que desmente declaração feita anteriormente pelo secretário estadual da Casa Civil, Rui Costa, de que as sugestões haviam tido "forte aceitação" dos grupos. As associações pedem o pagamento da GAP 4 a partir de março de 2012 e GAP 5 em março de 2013, a não aplicação de sansões administrativa, disciplinar ou criminal aos participantes do movimento que não tenham sido flagrados em práticas contrárias à lei e a ordem, a garantia do cumprimento das prisões preventivas nas unidades prisionais do Estado (preferencialmente em presídio militar) e a criação de uma mesa de negociação para o estudo dos demais itens com a seguinte composição: governo do Estado, comando-geral da PM-BA e entidades representativas.

 

fonte: Bahia Notícia

foto: Beto Jr

Postado por Yuri

Ser feliz ou ter razão?

O TEXTO É BEM PEQUENININHO E INTERESSANTE P/PENSAR A RESPEITO
SER FELIZ OU TER RAZÃO?

    Oito da noite, numa avenida movimentada. O casal já está atrasado
para jantar na casa de uns amigos. O endereço é novo e ela consultou no
mapa antes de sair. Ele conduz o carro. Ela orienta e pede para que vire,
na próxima rua, à esquerda. Ele tem certeza de que é à direita. Discutem.
   Percebendo que além de atrasados, poderiam ficar mal-humorados, ela
deixa que ele decida. Ele vira à direita e percebe, então, que estava
errado.
   Embora com dificuldade, admite que insistiu no caminho errado,
enquanto faz o retorno. Ela sorri e diz que não há nenhum problema se chegarem
alguns minutos atrasados. Mas ele ainda quer saber: - Se tinhas tanta
certeza de que eu estava indo pelo caminho errado, devias ter insistido um pouco
mais... E ela diz: - Entre ter razão e ser feliz, prefiro ser feliz.
   Estávamos à beira de uma discussão, se eu insistisse mais, teríamos
estragado a noite!
MORAL DA HISTÓRIA
    Esta pequena história foi contada por uma empresária, durante uma
palestra sobre simplicidade no mundo do trabalho. Ela usou a cena para ilustrar
quanta energia nós gastamos apenas para demonstrar que temos razão,
independentemente, de tê-la ou não. Desde que ouvi esta história,
tenho me perguntado com mais freqüência: 'Quero ser feliz ou ter razão?
    Outro pensamento parecido, diz o seguinte:"Nunca se justifique; os amigos
não precisam e os inimigos não acreditam".
    Passe este e-mail aos seus amigos, para ver se o mundo melhora
    Eu já decidi... EU QUERO SER FELIZ e você?

Padre Nildemar é excumungado pela Igreja Católica

Postado por A Guilhotina

Em nota divulgada no dia de ontem (06), o Bispo da Diocese de Ilhéus, Dom Mauro Montagnoli, esclarece os motivos que levaram o ex-padre Nildemar Andrade a ser excumungado pela Igreja.

Nildemar ficou bastante conhecido por conseguir reunir centenas de fiéis, em horário não costumeiro pela igreja católica (meio-dia), para celebração de cultos religiosos (missas), dentre outras ações na cidade de Ilhéus, em especial, no bairro da Barra do Itaípe, onde foi pároco por muitos anos.

Nossa redação vai tentar contato com Nildemar para saber o posicionamento e o rumo que ele irá tomar.

Estado suspende aulas nas escolas públicas de Ilhéus

Jornal Bahia On Line

Jorgeney Argolo Crédito: Ascom Após orientação do Secretário de Educação da Bahia, Osvaldo Barreto, que autorizou a suspensão temporária das aulas nas escolas estaduais das regiões mais afetadas pela greve da Polícia Militar, a 6ª. Diretoria Regional de Educação (Direc-6) tomou essa medida em Ilhéus em virtude do baixo comparecimento de alunos, nesta segunda (06) no início do ano letivo, e do clima de insegurança gerado pela falta de policiais nas ruas.   “Para voltar à normalidade, vamos aguardar o pronunciamento do secretário, o que deve acontecer até a quarta-feira (08), quando as aulas devem ser retomadas”, explicou o gestor interino da Direc-6, Jorgeney Argolo.   Na rede particular a situação não é diferente. Pelo menos três grandes estabelecimentos de ensino - Colégio Vitória, Fênix e São Jorge - decidiram adiar o início do ano letivo, previsto para esta segunda-feira (06), atendendo a uma orientação do sindicato da categoria. O Colégio São Jorge anunciou que as aulas terão início da próxima quarta (08), já o Colégio Vitória, inicia aulas só na próxima segunda (13).

PM é executado em emboscada na Região Metropolitana de Salvador

Jornal Bahia On Line

Mais violência Em primeira mão. Acaba de ser executado o soldado PM Leal, que pertencia à 1a. Companhia do Batalhão Rodoviário de Candeias, município localizado na Região Metropolitana de Salvador. Segundo informações colhidas pelo Jornal Bahia Online, o policial retornava de Camaçari, sentido Simões Filho, e percebeu um homem deitado na pista asfáltica. O "ferido" se identificou como policial e ele teria dito que era colega da "vítima". Em seguida, segundo informações de policiais baianos, ele foi executado por homens que se encontravam em dois carros. Um outro policial estaria gravemente ferido. A notícia começa a ganhar corpo nos batalhões onde PMs estão aquartelados por todo o estado.

Continua o impasse entre Policiais Militares e o Governo do Estado

 A greve continua, quem deve ceder, quem ganha pouco e arrisca a vida, quem pode mudar esse panorama, quem sofre, quem morre, o povo, esse apenas, assustado vive, assustado morre, sem perceber que "Acreditar num amanhã melhor, é acreditar na sua própria capacidade de construir o futuro"

Aproveito para lembrar, quem faz desse país uma nação de homens e mulheres valentes, são voces, homens de boa vontade, que lutou pela nossa democracia, essa conquista não paira apenas no poder mesquinho, por que esquecer de todas as lutas, quando se chega no poder, reflexão nesse momento, a coerencia sempre ha de perdurar nos corações de quem fez parte das trincheiras contra a arrogancia e a truculencia. Para essa reflexão, trago a todos essas belas palavras versadas por Geraldo Vandré: "Caminhando e cantando
E seguindo a canção
Somos todos iguais
Braços dados ou não
Nas escolas, nas ruas
Campos, construções
Caminhando e cantando
E seguindo a canção

Vem, vamos embora
Que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora
Não espera acontecer

Pelos campos há fome
Em grandes plantações
Pelas ruas marchando
Indecisos cordões
Ainda fazem da flor
Seu mais forte refrão
E acreditam nas flores
Vencendo o canhão

Vem, vamos embora
Que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora
Não espera acontecer

Há soldados armados
Amados ou não
Quase todos perdidos
De armas na mão
Nos quartéis lhes ensinam
Uma antiga lição:
De morrer pela pátria
E viver sem razão

Vem, vamos embora
Que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora
Não espera acontecer

Nas escolas, nas ruas
Campos, construções
Somos todos soldados
Armados ou não
Caminhando e cantando
E seguindo a canção
Somos todos iguais
Braços dados ou não

Os amores na mente
As flores no chão
A certeza na frente
A história na mão
Caminhando e cantando
E seguindo a canção
Aprendendo e ensinando
Uma nova lição

Vem, vamos embora
Que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora
Não espera acontecer"

Está na hora de exercitar a democracia que tanto lutamos para construir.

Roberto Corsário/Ilhéus-Ba.

AUGUSTO CASTRO PEDE DIÁLOGO PARA O FIM DA GREVE DA PM

O deputado estadual Augusto Castro (PSDB) considera que o governador Jaques Wagner tem todos os instrumentos para chegar a solução dos conflitos com grevistas da PM e espera que o movimento tenha o seu fim de forma pacifica.

Para Augusto Castro, é importante que o governador Wagner negocie com o movimento para o estado voltar a sua normalidade. " O governador é a única pessoa que pode terminar com essa greve", argumenta, acrescentando que a situação já chegou ao seu limite e a população da Bahia tem que voltar a ter paz. O deputado ressalta que neste momento tem que prevalecer o bom senso.

Vanda Amorim

MTb 1339/PE

Assessora de Comunicação

(71) 9972-2724

(71) 3115-4004

e-mail alternativo: vandaamorim@gmail.com

Associações da PMBA apresentam pauta de reivindicações ao Governo‏

INFORMATIVO FORÇA INVICTA Nº 003/12

As Associações da Polícia Militar da Bahia abaixo nominadas, buscando mediar uma solução pacífica e democrática, junto ao governo do estado, em função da paralisação de policiais militares, vêm informar à sociedade baiana que, em reunião ocorrida nesta manhã, com o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, o Comandante Geral da PMBA, Cel PM Alfredo Castro, além de outras autoridades representativas do governo, apresentou uma pauta de reivindicações contemplando os anseios da categoria relativos à reposição salarial, sendo que de imediato pleiteia a regulamentação da Gratificação de Atividade Policial, nível V e a anistia administrativa para todos policiais militares participantes deste movimento, como contrapartida para o imediato retorno das atividades normais da Polícia Militar restabelecendo assim a paz e a tranqüilidade pública no nosso Estado.

As outras reivindicações, das quais algumas delas fazem parte do processo de negociação que já vinha sendo desencadeado junto ao Comando Geral da PMBA, são:
-Aplicação do percentual de 14,13% referente ao reajuste do salário mínimo, a todo grau hierárquico da Polícia Militar;
-Regulamentação do adicional de titulação;
-Valorização do soldo através da transferência de pecúnia da GAP;
-Efetiva isonomia com a Polícia Civil, conforme preceitua o Art. 47 da Constituição do Estado da Bahia;
-Aumento do percentual do CET e implantação do RTI para Oficiais e Praças;
-Extensão do percentual de CET para os praças lotados nas Unidades Administrativas;
-Correção do cálculo de pagamento de hora-extra;
-Regulamentação e implantação do pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade;
-Extensão da possibilidade de aquisição de casa própria pelo plano Conder para todos os policiais militares, inclusive os da reserva remunerada;
-Revisão do valor do auxilio alimentação para valores compatíveis com a realidade fática da necessidade;
-Pagamento da URV;
-Pagamento da diferença das GAPs;
-Ajuste do valor do anuênio;
-Regularização da legislação sobre o adicional noturno;
-Criação de um plano de carreira para os Praças;
-Revogação da cassação de proventos;
-Exigência de nível superior para acesso à Corporação e de Curso de Direito para a Oficialidade;
-Manutenção da Mesa Permanente de Negociações, envolvendo os representantes das Associações de Oficiais e Praças;
-Reajuste linear de 17,28% retroativo a abril de 2007;
-Atualização do valor do Honorário de Ensino;
-Reestruturação no Plano de Carreira;
-Regime Próprio de Previdência, na forma que dispõe a Constituição Federal;
-Implantação do Subsídio, conforme prevê o § 4º do art. 39 da Carta Magna do País;

Solicitamos aos companheiros que encaminhem com urgência às respectivas Associações as demandas que não foram contempladas neste informativo, a fim de serem incorporadas ao processo de negociação.

Salvador (BA), 03 de fevereiro de 2012.

Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia – Força Invicta

Associação dos Praças da Polícia Militar da Bahia – APPM

Associação dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais da Polícia Militar da Bahia – ABSSO de Salvador, Itaberaba e Ilhéus

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar da Bahia de Itaberaba

Postado por Blogger no URBIS NOTICIAS

Projeto prevê multa diária para empregador que atrasar salário

Agencia da Câmara

Leonardo Prado

Reguffe: é necessário coibir o atraso do pagamento de salários.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2898/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê multa ao empregador que atrasar o pagamento de salário. Essa multa será de 5% do salário, acrescido de 1% ao dia de atraso, quando o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

Segundo o autor, a multa vai coibir o atraso do pagamento de salário aos empregados regidos pela CLT. “Além de haver uma previsão legal que obriga o empregador a pagar o salário do empregado até o quinto dia útil do mês subsequente, é necessário também garantir que, por meio de compensação financeira, essa data seja respeitada pelo empregador”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 3943/89, que está pronto para entrar na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-2898/2011

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

Quem não prestar contas do uso de recursos públicos poderá ser preso

Agencia da Câmara

Gustavo Lima

Nogueira: proposta pretende reduzir casos de corrupção com dinheiro público.

 

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2849/11, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que tipifica como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênios e contratos. Serão penalizados os responsáveis por administrar os recursos públicos e o servidor que se omitir ou retardar a análise da prestação de contas. A proposta inclui dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Pelo texto, quem cometer a infração estará sujeito a 4 anos de reclusão e multa. A mesma pena também será aplicada a quem impedir, retardar ou dificultar a apreciação da prestação de contas apresentada. Além disso, a pena será aumentada em 1/3 caso a omissão ocorra para garantir a execução, ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime ou de ato de improbidade administrativa.

O autor do projeto afirma que a corrupção e a má gestão pública ainda são problemas graves no País. “ONGs beneficiárias de recursos públicos têm se revelado fontes de frequentes e severos desvios na aplicação desses recursos, que são transferidos a elas por meio de subvenções sociais e convênios.”

“Na atual redação do Código Penal, não há tipificação para os casos em que os beneficiários das transferências deixam de prestar contas dos valores recebidos, nem para os servidores públicos que retardam ou deixam de analisar as contas prestadas”, explicou. O projeto tem o objetivo de suprimir essa lacuna.

“No que se refere ao prazo para a prestação de contas e sua apreciação, o projeto estabelece o que a dogmática do direito penal designa como “norma penal em branco”, na medida em que não fixa, ela própria, o prazo para prestação ou apreciação das contas.

As normas que estabelecem prazos e condições dos convênios deverão determinar o período para prestação e apreciação de contas.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois será votada em Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-2849/2011

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Natalia Doederlein